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Inventário. Pagamento De Dívidas. Procedimento Específico.
Jurisprudência - Direito Civil


INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEVANTAMENTO DE VALORES.1 - Em regra, os credores do espólio devem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, mediante habilitação (CPC, art. 1.017). Poderá o inventariante pagar dívidas do espólio, desde que ouvidos os interessados (CPC, art. 992).2 - Em regra, o levantamento de valores, no inventário, deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é possível levantar valores.3 - Agravo provido em parte. (TJDFT - 20080020033764AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 23/04/2008 p. 131)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEFERIDA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso. Primazia da ratio essendi. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 com a redação dada pelo art. 1º da Lei 7.510/86, podendo ser firmada na petição inicial ou em declaração apartada, pela parte ou por seu procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033841164, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/12/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAL DE PARTILHA - BENS EM COMUM ENTRE IRMÃOS - PARTILHA ANTERIOR - ACORDO - REGISTRO - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. O procedimento de inventário não é próprio para extinção de condomínio. Existindo bens em comum, o que se inventaria e partilha é tão-somente a parte pertencente ao de cujus que passa para o patrimônio da viúva e demais herdeiros. (TJDFT - 20050020014958AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 06/04/2006 p. 75)



RECURSO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129 DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Réu, policial militar, que invade a propriedade de seu vizinho, pulando o muro e desferindo-lhe socos e chutes e causando lesões na região periorbital. Valoração da palavra da vítima, corroborada pelo auto de exame de lesões corporais, para ensejar a condenação. Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001638006, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. FORNECIMENTO, AO CONSUMIDOR, DE PRODUTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. INTERRUPÇÃO DA LACTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. Restando evidenciado que foi fornecido à autora, equivocadamente, medicamento diverso do constante na receita médica, circunstância que prejudicou a produção de leite, inviabilizando, assim, a amamentação de seu filho, tem a farmácia o dever de indenizar o dano material, consubstanciado nas despesas com o produto - NAN -, a ser ingerido pelo infante em substituição ao leite materno, bem como de reparar o dano moral, caracterizado pela impossibilidade de amamentação. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a condição econômica da vítima, bem como para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar o ofendido e punir o infrator sejam atingidas. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verba honorária minorada para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70022301451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/03/2008)



DILIGENCIA POLICIAL COM TROCA DE TIROS. BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBRIGACAO DE INDENIZAR. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, par. 6. da CRFB/88. Ato lícito da administração. Troca de disparos de arma de fogo em via pública. Bala perdida. Dever de indenizar. O art. 5., X da Lei Maior positivou o princípio impositivo do dever de cuidado ("neminem laedere") como norma de conduta, assegurando proteção à integridade patrimonial e extrapatrimonial de pessoa inocente, e estabelece como sanção a obrigação de reparar os danos, sem falar em culpa. A CRFB/88, em seu art. 37, par. 6, prestigiou a Teoria do Risco Administrativo como fundamento para a responsabilidade civil do Estado, seja por ato ilícito da Administração Pública, seja por ato lícito. A troca de disparos de arma de fogo efetuada entre policiais e bandidos conforme prova dos autos impõe à Administração Pública o dever de indenizar, sendo irrelevante a proveniência da bala. A conduta comissiva perpetrada, qual seja, a participação no evento danoso causando dano injusto à vítima inocente conduz à sua responsabilização, mesmo com um atuar lícito, estabelecendo-se, assim, o nexo causal necessário. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.32436. JULGADO EM 04/09/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO DE ABREU E SILVA)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – ARBITRAGEM MODERADA – AUSÊNCIA DE FATORERS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – RECURSO DESPROVIDO – Com a insuficiência de provas, somente a instrução processual poderá possibilitar um exame minucioso dos fatos a fim de conceder os alimentos na decisão de mérito. (TJSC – AI 00.017793-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. COMPETÊNCIA. Conforme estabelece o Regimento Interno desta Corte, a competência para apreciar ações envolvendo contrato de parceria agrícola é do 5º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Precedentes. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70022451777, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/06/2008)



CADEIRA PERPETUA DO ESTADIO MARIO FILHO. TAXA DE MANUTENCAO. ILEGALIDADE DA COBRANCA. REPETICAO DO INDEBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Processo Civil. Administrativo. Constitucional. Declaratória. Cadeiras cativas no Estádio Jornalista Mário Filho, depois convertidas em cadeiras perpétuas. Declaração de ilegalidade da cobrança de taxa anual. Repetição do indébito consubstanciado na cobrança indevida da taxa. Questão pacificada no âmbito do TJERJ.Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Autores, proprietários de cadeiras cativas, depois transformadas em cadeiras perpétuas, no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), que pretendem a declaração de ilegalidade na cobrança de taxas anuais denominadas "taxa de manutenção de cadeira". Alteração unilateral de contrato. Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido. Ilegalidade já reconhecida em inúmeros acórdãos deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Egrégio STF. Direito adquirido com base nas Leis Estaduais n. 57/47 e 335/49. Cobrança da taxa instituída pelo Decreto Estadual n. 1.007/68. Impossibilidade de o Decreto Estadual revogar lei, que é hierarquicamente superior. Violação ao Princípio da Hierarquia das Leis. Demonstrada a ilegalidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores que foram indevidamente pagos pelos proprietários dos bens. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.19207. JULGADO EM 15/08/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONCALVES)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - HOSPITAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MORTE DE MENOR - DENUNCIAÇÃO A LIDE - VEDADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBSERVÂNCIA AO ARTGO 14, DO CDC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a situação versada nos autos retratar hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do serviço disponibilizado, por força da interpretação sistemática do artigo 14 c/c o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, fica inviabilizada a denunciação da lide, para que seja evitado o retardamento da prestação jurisdicional aos consumidores. (TJMT. Agravo de Instrumento nº 36390/2009. Segunda Câmara Cível. Relatora DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Julgamento 29/07/2009)



PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA.1. Indevido, em sede de ação cautelar, pretender arrolamento de bem pertencente a terceiro.2. Possível arrolamento de cotas sociais mesmo pendendo discussão a respeito de integralização das mesmas.3. Agravo parcialmente provido. (TJDFT - 20030020078539AGI, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 4ª Turma Cível, julgado em 24/11/2003, DJ 25/03/2004 p. 38)






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