Diciona

Inventário Pagamento De Dívidas Procedimento Específico Levantamento De

Jurisprudência - Direito Civil

INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEVANTAMENTO DE VALORES.1 - Em regra, os credores do espólio devem requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, mediante habilitação (CPC, art. 1.017). Poderá o inventariante pagar dívidas do espólio, desde que ouvidos os interessados (CPC, art. 992).2 - Em regra, o levantamento de valores, no inventário, deve esperar o momento da partilha. Apenas em casos de comprovada necessidade do herdeiro, é possível levantar valores.3 - Agravo provido em parte. (TJDFT - 20080020033764AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 23/04/2008 p. 131)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A cobrança antecipada do valor residual garantido, por caracterizar o exercício da opção de compra, desvirtua o contrato para uma compra e venda a prestação, afastando a proteção possessória. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. A cláusula resolutória, a teor do disposto no CDC, mostra-se nula de pleno direito, por flagrantemente abusiva. MORA DESCARACTERIZADA. Sendo flagrada a incidência de encargos abusivos e ilegais na pactuação em tela, resta afastada a mora solvendi. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024560278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DO EXEQUENTE. RAZOABILIDADE. I. Se é certo que as diligências iniciais no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis, em princípio, sejam atribuição da Justiça, não se pode desconsiderar que, além do interesse do próprio credor, principalmente quando se tratar da Fazenda Pública que possui os meios legais e legítimos para viabilizar o sucesso da execução, a ação da Justiça está condicionada à provocação, com indicação de bens do devedor passíveis de constrição. Data vênia, não é legal, muito menos razoável atribuir-se ao Poder Judiciário essa responsabilidade. II. “O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor” (REsp 824.488/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.5.2006, AgRg no Ag 928.833, Min. Mauro Campbell, DJe de 29/10/2008 e AGA 2008.01.00.047018-1, Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 08/05/2009, p. 501). III. Diante do insucesso das diligências nos termos de convênios firmados com a JUCEB, Receita Federal e DETRAN, embora seja o caso de prosseguir-se na busca de bens (art. 185-A, CTN), deve a exequente indicar, no mínimo, a viabilidade das medidas que busca ver implementadas. IV. Nos termos do pedido e diante da realidade processual até o momento demonstrada, nega-se provimento ao agravo. (TRF1. Agravo de Instrumento 2009.01.00.024636-3/BA Relator Convocado: Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos Julgamento: 16/6/2009)

SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CREDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE BANCARIA. MORTE DE SERVIDOR. RESTITUICAO DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DIFERENCA RELATIVA A VERBA DE DECIMO TERCEIRO SALARIO NAO PAGO. DIREITO DE SAISINE. Apelação Cível. Ação ordinária. Restituição de valores creditados indevidamente em conta-corrente de ex-servidora aposentada. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Prova sólida a comprovar a devolução da quantia indevida. Diferença que se refere a 13. salário do ano de 1996, e que se transmite por herança no momento da morte da pensionista. Recurso improvido. 1. Como bem demonstrou o apelado, houve a completa restituição ao Erário Público Estadual dos valores creditados indevidamente na conta-corrente da ex-servidora, que veio a falecer no mês de janeiro de 1997. 2. A total restituição foi atestada pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Coordenadoria de Administração Orçamentária, conforme os documentos acostados. 3. A alegada diferença se refere à verba relativa à 13. salário do ano de 1996, o qual ainda não havia sido pago pelo autor/apelante. 4. O fato de tal pagamento ter ocorrido após o falecimento da ex-servidora não confere ao Estado o direito de ser reembolsado, haja vista que pelo princípio do "droit saisine", consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite no momento da morte. 5. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.03839. JULGADO EM 04/07/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO – LÍCITA A CLÁUSULA-MANDATO INSERTA NO CONTRATO – VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO – Juros moratórios de 1% ao ano, consoante o disposto no art. 5º da Lei da usura. Multa fixada em 2% ao mês, consoante Lei n º 9298/96. Vedada a cumulação da comissão de permanência com correção monetária. Correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição de indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da administradora na cobrança de encargos previstos no contrato, estando dentro do contexto litigioso da causa. Apelação provida em parte. * * (TJRS – APC 70003405149 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. COINCIDÊNCIA DE OBJETOS SOCIAIS - ASPECTOS MERAMENTE CIRCUNSTANCIAIS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR A OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A responsabilidade tributária por sucessão, como qualquer outra norma legal que crie um tratamento diferenciado e excepcional - em contraste com uma regra de caráter geral - deve ser interpretada restritivamente. Daí emerge a impossibilidade de a sucessão ser afirmada por presunção, a partir de aspectos meramente circunstanciais, ante a gravidade dos efeitos que dela emanam. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. 0060245-26.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 22/06/2011 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser recebido e processado o recurso de apelação da entidade previdenciária, uma vez que interposto tempestivamente. Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70024601122, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 03/06/2008)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato