Diciona

Agravo De Instrumento Ação De Inventário Renúncia Translativa

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.A renúncia dos herdeiros em favor da meeira da parte da herança que lhes coube na sucessão pode ser tomada por termo nos autos, dispensando a lavratura de instrumento de cessão de direitos hereditários.Os acertos e pagamentos (custas processuais, impostos causa mortis e inter-vivos) devem ser exigidos quando da homologação da adjudicação ou da partilha, antes da expedição da carta respectiva, na forma do art.1031, §§ 1º/2º, do Código de Processo Civil.Recurso provido. (TJDFT - 20040020061805AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2004, DJ 03/03/2005 p. 72)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – É imprescindível a intimação da parte que está no polo passivo da relação processual, para que esta tenha oportunidade de defender-se com todas as prerrogativas que a lei lhe confere. Se a agravante, devidamente intimada, não fornece o endereço para a intimação do agravado, prejudicado fica o julgamento do recurso. (TJSC – AI 99.017444-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SEGURADORA CONDENADA A INDENIZAR O SEGURADO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER CALCULADA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - §1º, DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74 - CÁLCULO QUE DEVERÁ SE BASEAR NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULAS 43 E 54, DO STJ) - ACOLHIMENTO PARCIAL - REFORMA PARCIAL PARA QUE A CORREÇÃO SE DÊ DESDE A DATA DO SINISTRO - MANTIDA, NO ENTANTO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 CAPUT DO CPC E ART. 405 DO CC) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Consoante jurisprudência do STJ e demais Tribunais pátrios, tratando-se de pagamento de indenização de Seguro DPVAT, os 40 (quarenta) salários mínimos devidos são aqueles vigentes na data do sinistro, consoante determina a nova redação do § 1º, do art. 5.º, da Lei nº 6.194/74 - já vigente quando do ajuizamento da ação. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. Precedentes do STJ. Sendo a verba indenizatória fixada com base no salário mínimo vigente à época do evento indenizável, é a partir de tal data, ou seja, a da ocorrência do sinistro que referido quantum há de ser corrigido monetariamente. Inteligência da súmula 43 do STJ. Descabe falar em majoração da verba de sucumbência, se dos autos restou constatado que esta foi fixada em consonância com o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo justa e adequada para remunerar o trabalho desempenhado pelo causídico. Cabe ao julgador decidir as questões postas a seu arbítrio. Entretanto, não é obrigatório que analise todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes, bastando a decisão ser devidamente fundamentada. (TJMT. Apelação 68457/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. Considerando que as partes não convergem quanto à guarda compartilhada, cumpre reabrir a fase instrutória para averiguar qual genitor detém as melhores condições de exercer a guarda unilateral. Portanto, cabe prover o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, viabilizando a dilação probatória. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70042524280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A cobrança antecipada do valor residual garantido, por caracterizar o exercício da opção de compra, desvirtua o contrato para uma compra e venda a prestação, afastando a proteção possessória. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. A cláusula resolutória, a teor do disposto no CDC, mostra-se nula de pleno direito, por flagrantemente abusiva. MORA DESCARACTERIZADA. Sendo flagrada a incidência de encargos abusivos e ilegais na pactuação em tela, resta afastada a mora solvendi. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024560278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 02/06/2008)

PODER FAMILIAR. DIREITO DE VISITA A FILHO. FATOS IMPUTADOS AO GENITOR NAO CONTESTADOS. DESINTERESSE EM TER OS FILHOS SOB SUA COMPANHIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Civil. Direito de família. Poder familiar. Pedido de visitação aos filhos. Improcedência. Fatos imputados ao genitor e que não foram objetivamente rechaçados. Demonstração de desinteresses em ter os filhos sob sua companhia. Manutenção do julgado. O direito dos pais de ter os filhos em sua companhia e guarda (art. 1.634, II, do Código Civil/2002) é complemento indispensável do dever de criação e educação, somente podendo ser suprimido em casos excepcionais. E essa situação de excepcionalidade, embora exaustivamente negada pelo apelante, num lamentável prolongamento da disputa entre pai e mãe desavindos, em torno da visitação dos filhos, está sobejamente caracterizada. Porém, o que mais chama a atenção é o fato do autor não haver negado os fatos que lhe foram atribuídos. Os laudos sociais afirmaram a impossibilidade da concessão da visita em face da manifestação dos filhos, que repudiam a presença do pai. A apelação, no meu modo de ver esta questão, formou um relatório do processo, mas não apresentou fatos jurídico-processuais que pudessem infirmar as demonstrações dos autos em razão do seu comportamento inerte. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37901. JULGADO EM 13/11/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LINDOLPHO MORAIS MARINHO)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato