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Agravo De Instrumento Ação De Inventário Renúncia Translativa

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.A renúncia dos herdeiros em favor da meeira da parte da herança que lhes coube na sucessão pode ser tomada por termo nos autos, dispensando a lavratura de instrumento de cessão de direitos hereditários.Os acertos e pagamentos (custas processuais, impostos causa mortis e inter-vivos) devem ser exigidos quando da homologação da adjudicação ou da partilha, antes da expedição da carta respectiva, na forma do art.1031, §§ 1º/2º, do Código de Processo Civil.Recurso provido. (TJDFT - 20040020061805AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2004, DJ 03/03/2005 p. 72)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO DE FALÊNCIA – Considerando que a falência foi decretada em atendimento as exigências da Lei de Quebras e que ao credor é dado optar pelo rito especial para haver seu crédito, nada há a reformar na decisão recorrida. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003530946 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL DA DEMANDADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. APELO QUE SE RESTRINGE A QUESTÃO DO DIREITO AO NOME. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1.578, DO CÓDIGO CIVIL. O nome é atributo da personalidade. No caso em exame, após trinta e três anos, o patronímico da família do marido já se incorporou ao da apelante fazendo parte da sua identificação. APELO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70018045682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM. PATRIMÔNIO COMUM E PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. PARTILHA AMIGÁVEL NÃO EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.1. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, segundo o disposto no artigo 629 do Código Civil. Logo, o cônjuge virago pode intentar ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum quando o cônjuge varão assume o compromisso de alienar os bens do casal e partilhar o seu valor entre ambos, mas não cumpre o ajuste.2. O direito brasileiro das sociedades empresárias contempla dois diferentes regimes dissolutórios. De um lado, o regulado na Lei das Sociedades por Ações (arts. 206 e s.), pertinentes às institucionais; de outro, o do Código Civil de 2002 (arts. 1.033 a 1.038) e do Código Comercial (arts. 335 e s.), para as contratuais. A dissolução, entendida como procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, abrange três fases: a dissolução (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha (repartição do acervo entre os sócios). Assim, o sócio que desejar a dissolução da sociedade, visando o resgate de sua cota parte, deverá se sujeitar ao referido procedimento, não podendo valer-se de ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum para tal objetivo. (TJDFT - 19990110256195APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 12/08/2002, DJ 02/10/2002 p. 26)

RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TIPICIDADE. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1-Réu que ameaçava suas vizinhas de morte, intimidando-as. 2- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é conseqüência necessária. 3-Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Recurso Crime Nº 71001639566, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe reduzir o valor dos alimentos provisórios quando não há prova e nem verossimilhança na alegação de impossibilidade financeira do alimentante. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024589277, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO ANULATÓRIA DE AVALIAÇÃO ATUARIAL – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho exigido e produzido pelo profissional. Honorários de advogado. Para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o julgador examina os aspectos fáticos, como o trabalho realizado pelo advogado, o grau de complexidade da causa, o tempo dispendido, o que é inviável pela via eleita do especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido (RT, 717/279). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002633352 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.02.2002)






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