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Agravo De Instrumento. Ação De Inventário - Renúncia Translativa.
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.A renúncia dos herdeiros em favor da meeira da parte da herança que lhes coube na sucessão pode ser tomada por termo nos autos, dispensando a lavratura de instrumento de cessão de direitos hereditários.Os acertos e pagamentos (custas processuais, impostos causa mortis e inter-vivos) devem ser exigidos quando da homologação da adjudicação ou da partilha, antes da expedição da carta respectiva, na forma do art.1031, §§ 1º/2º, do Código de Processo Civil.Recurso provido. (TJDFT - 20040020061805AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2004, DJ 03/03/2005 p. 72)



CONDOMÍNIO. QUOTAS CONDOMINIAIS. AUMENTO DAS TAXAS DIANTE DO ALTO NÚMERO DE HÓSPEDES NO APARTAMENTO. ALUGUEL PARA FINS DE ALBERGUE. CONDOMÍNIO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. DECISÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Merece ser mantida a decisão que, calcada nos princípios de justiça e eqüidade elencados no art. 6º da Lei nº 9.099/95, julga improcedente o postulado pelo autor no que tange à devolução de valores cobrados a título de consumo de água. II. O condomínio em liça, segundo entabulado na convenção, se destina única e exclusivamente para fins residencias, diversamente do ocorrido com a unidade em litígio, uma vez que alugado para albergue de correligionários de político. III. O aumento das cotas se deu por decisão dos condôminos, considerando o grande número de hóspedes no apartamento. A média anual de visitantes para cada unidade no condomínio é de três pessoas, enquanto que o apartamento em epígrafe foi de 980 pessoas/ano. Tal uso da unidade condominial acarreta mais gastos de água (o rateio é por área da unidades condominiais). IV. Afigura-se, pois, regular a cobrança das cotas, as quais já foram pagas pela inquilina do período apontado. Não prospera, pois, a irresignação do autor. Sentença que resta mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001437409, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 25/03/2008)



CIVIL. FIANÇA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE. Cabe privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a anulação dos atos do marido praticados sem a outorga uxória. Precedentes: RESP 5377/RS, DJ 05/08/1991, Relator Min. Athos Carneiro, RESP 52153/RS, DJ 20/03/1995, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, dentre outros. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (STJ, Acórdão RESP 158509/RS; RECURSO ESPECIAL 1997/0090057-6, Fonte DJ, DATA: 21/02/2000, G: 00129, Relator(a) Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, Data da Decisão 16/11/1999)



AÇÃO DE PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA – CRT – ILEGITIMIDADE ATIVA – CIVIL – COMERCIAL – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – Legitimidade ativa para propor ação em que se pleiteia a subscrição de ações a que teria direito a parte, por força do contrato de participação financeira. Ausência de pedido de anulação. Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato, ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). Apelo provido. (TJRS – APC 70003508447 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL. Não é extra petita a sentença que analisa pedido constante na inicial. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Válida, desde que pactuada. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. Não demonstrada a abusividade que importe em desequilíbrio na relação jurídica, tais encargos vão mantidos nos termos contratados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Existindo abusividade nos encargos de mora e, sendo apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do art. 515 do CPC. Incidência do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049128754, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 28/06/2012)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – Base legal que sustenta o ato administrativo, exigindo a anuência da entidade consignatória para proceder a sua exclusão dos descontos (Dec. 38.992/98, art. 2º, § 2º). Pretensão de discutir cláusulas contratuais, em procedimento ordinário, envolvendo terceiro estranho a relação do servidor com o Estado. Recurso desprovido, por maioria. (TJRS – APC 70003540820 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. Existência de promessa de mal injusto e grave, configurado por mensagens ameaçadoras à vítima, apurados pelo conjunto probatório produzido, são suficientes à condenação. Demonstrado o temor da ofendida. À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001662832, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE – OMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC – INOCORRÊNCIA – DESACOLHIMENTO – Tendo o acórdão abordado todos os pontos indispensáveis para o deslinde da quaestio, não há que se falar em omissão. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412). (TJSC – EDcl-AC 99.007166-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)



CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MÁ-FÉ DA AGRAVADA NÃO DEMONSTRADA.1. Trata-se de competência territorial, portanto, relativa. Estabelece o art. 100, I do CPC que nas ações de separação e divórcio será competente o Juízo do domicílio da mulher. Neste diapasão, a doutrina e jurisprudência pátria estenderam tal benefício também para união estável.2. Não há qualquer interesse em que a ação tramite em local distante, o que corrobora com a tese de que a Agravada estava de boa-fé quando lançou o endereço em sua peça exordial, impetrando a ação na circunscrição de Brasília.3. As dilações teóricas do agravante acerca do domicílio, bem como da competência, não merecem guarida. Trata-se, a princípio, de uma situação emergencial, na qual a autora teve que sair do lar conjugal em virtude de eventuais agressões que vinha sofrendo. De outra banda, não trouxe, o agravante, aos autos, qualquer documento que comprove a má-fé da agravada.4. Recurso conhecido e improvido. TJDFT. (20070020052235AGI, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 24/07/2007 p. 113)



"PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUÍZO COMPETENTE. - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). - O pedido de conversão de separação em divórcio deve, em princípio, ser formulado no foro do domicílio da mulher e não, necessariamente, no juízo em que se processou a separação. (TJDFT - CCP161196, Relator APARECIDA FERNANDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/11/1996, DJ 05/03/1997 p. 3.174)



APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. RAZÕES EM SEPARADO. Esta Turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas em separado, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo de apresentação, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Comprovado que o réu pilotava motocicleta estando proibido de dirigir por sentença penal transitada em julgado, deve ser mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessária a comprovação de perigo concreto, bastando a violação da proibição. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001639723, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)






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