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Agravo De Instrumento Ação De Inventário Renúncia Translativa

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.A renúncia dos herdeiros em favor da meeira da parte da herança que lhes coube na sucessão pode ser tomada por termo nos autos, dispensando a lavratura de instrumento de cessão de direitos hereditários.Os acertos e pagamentos (custas processuais, impostos causa mortis e inter-vivos) devem ser exigidos quando da homologação da adjudicação ou da partilha, antes da expedição da carta respectiva, na forma do art.1031, §§ 1º/2º, do Código de Processo Civil.Recurso provido. (TJDFT - 20040020061805AGI, Relator ANTONINHO LOPES, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2004, DJ 03/03/2005 p. 72)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENSINO PRIVADO – FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 9.870/99 – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO – A Resolução depende de intervenção judicial, não podendo ser efetivada de mão própria. Aplicação do disposto no p. único do art. 1.092 do Código Civil. Aluno no 10º semestre. Adimplemento substancial da obrigação, a determinar a manutenção do contrato, sob pena de grave infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Agravo provido, com confirmação de liminar. (TJRS – AGI 70003189172 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 27.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração vincula-se às normas previstas no instrumento convocatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. Não atende às exigências da fase de habilitação a apresentação de licença para ¿transporte de resíduos classe I¿, emitida pela FEPAM, quando a minuta do contrato anexo proíbe a subcontratação deste serviço. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020549101, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 30/08/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA – PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA – Ausência de confirmação da base do negócio inicialmente descrita, inclusive de parte do autor, que modifica a versão a cada momento, não afastando a clara usura presente, assim como a falta de cautela ao aceita sucessor do débito menor desassistido, cuja imputação de agir doloso equilibra-se com igual proceder do demandante, ressaltando-se não servirem as razões de apelação para buscar a reabertura da instrução, mormente a co- demandado cujos elementos documentais foram olvidados. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003540838 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido.- A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 50 por cento CINQÜENTA I OR CENTO DO VALOR DE MULTA ARBITRADA PELO PROCON - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO - ADIN 1976-7 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA -IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS POR OUTROS FUNDAMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE OBSTE PROCESSUAL - MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUAÍ - PROVIMENTO NEGADO. - A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério e intransponível para consideráveis parcelas da população ao exercício do direito de petição CF, art.5°, XXXIV, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório CF, art.5°. LV. A exigência de depósito prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. STF - ADIN 1976-7/DF - Tribunal Pleno -Rel. Min. Joaquim b Barbosa - DJ 18.05.2007. - No entanto, tendo sido a matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade e não tendo sido interposto recurso em face desta decisão, descabe a pretensão do apelante em sede dos presentes embargos, eis que verificada. na hipótese, preclusão quanto ao referido debate. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050283108001 - Órgão (3ª Câmara Cível) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - j. em 18/05/2010)

CIVIL - PROCESSO CIVIL - PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DOS EX-CÔNJUGES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Concretizado o divórcio, a partilha dos bens adquiridos ao tempo do matrimônio, sob o regime da separação, há de observar a efetiva contribuição de cada cônjuge.2. Apelo improvido.(TJDFT - 20000710079313APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 06/12/2006, DJ 19/12/2006 p. 109)







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