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Ação De Dissolução De Condomínio E Alienação De Quinhão De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM. PATRIMÔNIO COMUM E PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. PARTILHA AMIGÁVEL NÃO EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.1. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, segundo o disposto no artigo 629 do Código Civil. Logo, o cônjuge virago pode intentar ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum quando o cônjuge varão assume o compromisso de alienar os bens do casal e partilhar o seu valor entre ambos, mas não cumpre o ajuste.2. O direito brasileiro das sociedades empresárias contempla dois diferentes regimes dissolutórios. De um lado, o regulado na Lei das Sociedades por Ações (arts. 206 e s.), pertinentes às institucionais; de outro, o do Código Civil de 2002 (arts. 1.033 a 1.038) e do Código Comercial (arts. 335 e s.), para as contratuais. A dissolução, entendida como procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, abrange três fases: a dissolução (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha (repartição do acervo entre os sócios). Assim, o sócio que desejar a dissolução da sociedade, visando o resgate de sua cota parte, deverá se sujeitar ao referido procedimento, não podendo valer-se de ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum para tal objetivo. (TJDFT - 19990110256195APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 12/08/2002, DJ 02/10/2002 p. 26)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. SEGURO OBRIGATÓRIO. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Possibilidade de propositura da ação no foro da sede da ré, tendo em vista a regra geral do art. 94, bem como o disposto no art. 100, IV, "a , do CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031786817, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 25/08/2009)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO NÃO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONDENAÇÃO HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO AQUELE QUE LHE DEU CAUSA RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020372348, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 16/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA À QUAL, DEVIDAMENTE INTIMADOS, NÃO COMPARECERAM OS AGRAVANTES OU SEU PROCURADOR - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se devidamente intimada a parte interessada não comparece a audiência, e nela foi proferida a decisão contra a qual se insurge, incide o art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, passando a fluir o prazo para o agravo a partir daquela data. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0455532-0 - Irati - Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari - Unanime - J. 16.04.2008)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque esgotados os esforços para localização do agravante, não configurada afronta ao contraditório e ampla defesa. Na especie, configurado o do transcurso do tempo, consoante o art. 1.580 do CC/02, acertada a decretação do divórcio. Não há falar em adiantamento de honorários, sendo a curadora especial nomeada dentro do quadro da Defensoria Pública. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70026101667, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 11/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de resolução de contrato internacional de promessa de compra e venda de ações relativo ao uso de imóvel, empresa integrante do mesmo conglomerado econômico. Entendimento diverso implicaria violação ao princípio da boa-fé. Teoria da aparência. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70007215676, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 26/08/2004)

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de antecipação na origem . Concessão em grau recursal para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Processual civil. Decisão monocrática. Artigo 557 do CPC. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Não-provimento. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003559820 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)







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