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Ação De Dissolução De Condomínio E Alienação De Quinhão De Coisa
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM. PATRIMÔNIO COMUM E PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. PARTILHA AMIGÁVEL NÃO EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.1. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, segundo o disposto no artigo 629 do Código Civil. Logo, o cônjuge virago pode intentar ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum quando o cônjuge varão assume o compromisso de alienar os bens do casal e partilhar o seu valor entre ambos, mas não cumpre o ajuste.2. O direito brasileiro das sociedades empresárias contempla dois diferentes regimes dissolutórios. De um lado, o regulado na Lei das Sociedades por Ações (arts. 206 e s.), pertinentes às institucionais; de outro, o do Código Civil de 2002 (arts. 1.033 a 1.038) e do Código Comercial (arts. 335 e s.), para as contratuais. A dissolução, entendida como procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, abrange três fases: a dissolução (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha (repartição do acervo entre os sócios). Assim, o sócio que desejar a dissolução da sociedade, visando o resgate de sua cota parte, deverá se sujeitar ao referido procedimento, não podendo valer-se de ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum para tal objetivo. (TJDFT - 19990110256195APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 12/08/2002, DJ 02/10/2002 p. 26)



PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA DOS FILHOS MENORES. GUARDA DE FATO JÁ EXERCIDA PELO GENITOR. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DO PAI PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE FATO. RECONVENÇÃO: PRETENSÃO DO PAI EM OBTER A CONDENAÇÃO DA MÃE DOS MENORES A ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE DO PAI. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL.1. Inviável o processamento de reconvenção se o réu-reconvinte postula, em nome próprio, direito que é de seus filhos, em descompasso com a regra constante do art. 6º, do CPC.2. Não se cuida de questão meramente formal, de somenos importância. A matéria refere-se a uma das condições da ação, o que por certo impede o regular seguimento do feito.3. O pedido de alimentos pode ser feito na via adequada, perante o mesmo Juízo, não pelo pai, e sim por seus filhos - estes, sim, legitimados a postular alimentos em face de sua mãe.4. Deve-se proclamar, de ofício, o autor-reconvinte, ora agravante, carecedor da ação reconvencional, extinguindo-se o processo daí decorrente sem avanço sobre o tema de mérito. Há de prosseguir apenas o processo de modificação de cláusula instaurado entre a mãe e o pai dos menores, restando prejudicado o agravo interposto. (TJDFT - 20000020027569AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 04/06/2001, DJ 22/08/2001 p. 37)



APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. O art. 9º da Lei nº 7.672/82 permite o pensionamento da filha solteira estudante universitária somente até os vinte e quatro anos. Ultrapassado aquele limite, não há direito à continuidade do benefício. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024587198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 03/06/2008)



CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO: PERÍCIA: QUESITOS COMPLEMENTARES: POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS COST PLUS: ÔNUS FINANCEIROS DECORRIDOS DE PLANOS ECONÔMICOS - CLÁUSULA DE NÃO-RECLAMAÇÃO DE CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL EM TRANSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA POSSIBILITANDO O EXAME DE OUTRAS MATÉRIAS. RECURSO PROVIDO. 1 - OS QUESITOS, CHAMADOS COMPLEMENTARES, MESMO EXTEMPORÂNEOS E ADMITIDOS PELO JUIZ PODEM PERMANECER NOS AUTOS, POIS CONSTITUEM PROVA, CUJO DESTINO É SEMPRE O MAGISTRADO. ELE É O ÚNICO ÁRBITRO PARA AVALIAR A PROVA QUE LHE FORA APRESENTADA. 2 - OS CONTRATOS COST PLUS - ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA - PODEM SER SUSPENSOS PELO CONTRATANTE. NO ENTANTO, QUANDO O CONTRATADO CONTINUA PRESTANDO OS SERVIÇOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, ESTES DEVEM SER RESSARCIDOS, MORMENTE OS ÔNUS FINANCEIROS PROVENIENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS, SOB PENA DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3 - A CLÁUSULA DE NÃO-RECLAMAÇÃO, INSERIDA NOS CONTRATOS DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, SOMENTE TEM VALIDADE, QUANDO NÃO QUEBRA O EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. QUALQUER IMPOSIÇÃO OU CONDIÇÃO TORNA A CLÁUSULA ANULÁVEL E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. 4 - TRANSAÇÃO PRESSUPÕE IGUALDADE ENTRE AS PARTES, CONSISTINDO EM CONCESSÕES MÚTUAS E FAZ EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR. SE UMA DAS PARTES IMPÕE À OUTRA CONDIÇÕES, É EVIDENTE QUE NÃO HOUVE TRANSAÇÃO NO SENTIDO TÉCNICO E ROMANO. (TJDF. APC4980798, Relator JOÃO MARIOSA, 1a Turma Cível, julgado em 23/11/1998, DJ 07/04/1999 p. 20)



AGRAVO – AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROIBIÇÃO DE INCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC, ART. 6º, INC. VIII – RECURSO DESPROVIDO – Deve ser vedada a inscrição do nome da devedora nos órgãos controladores do crédito, na pendência da lide, pelos previsíveis prejuízos que tal medida resulta se o devedor está discutindo o contrato e o débito que lhe é exigido. Precedentes do STJ (AI nº 98.000209-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Quarta Câmara Civil). Através da antecipação de tutela do art. 273 do CPC pode ser determinado à instituição financeira que se abstenha de encaminhar o nome do devedor a registro nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII da Lei nº 8.078 de 11.09.90 em favor da agravante que se equipara à figura de consumidor na definição do art. 2º caput do CDC. (TJSC – AI 00.016199-3 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 08.02.2001)



PROCESSO CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO E CAUTELAR INOMINADA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL APÓS A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DOCUMENTO CONFECCIONADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES E DECLARAÇÃO DE BENS RESERVADOS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA.- A partilha amigável de bens só possui eficácia jurídica se homologada em Juízo. Uma vez falecido um dos cônjuges, só será conferida eficácia à partilha não homologada se atendida à formalidade legal referente à existência de prévia escritura pública.- Compete aos Juízes da Vara de Família processar e julgar as causas relativas ao reconhecimento da separação de fato entre os cônjuges, bem como à declaração de bens reservados do cônjuge supérstite, conforme a norma inserta no artigo 28, inc. I, letras "a" e "c", da Lei nº 8.185/91.- Recurso improvido. Unânime.(TJDFT - 20050110076857APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 24/09/2008 p. 143)



AÇÃO COMINATÓRIA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Se a parte autora não junta com a inicial documento indispensável a propositura da ação (art. 283 do CPC), impõe-se o seu indeferimento, por ser inepta a exordial. Assim, cabível a extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 295, inciso I, ambos do CPC, prejudicado o exame do apelo. Unânime. (TJRS – APC 70003627312 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ORIGATÓRIO DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18/12/2008. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada após 18/12/2008, incidindo a aplicação do atual entendimento das Turmas Recursais sobre a aplicação da graduação da invalidez. 2. Complexidade da causa aplicada, diante da necessidade de prova pericial para a aferição da invalidez e sua graduação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002518579, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)



PRESTACAO DE CONTAS. CONTA CORRENTE BANCARIA. INTERESSE DE AGIR. SUMULA 259, DO S.T.J. Embargos Infringentes. Decisão colegiada que reconheceu o alegado direito do correntista em propor a devida ação de prestação de contas junto ao banco. Interesse de agir garantido pela norma processual civil. Artigo 914 do CPC. Inconformismo. Razões da instituição bancária positivada na circunstância de que o cliente parcelou a dívida e que isso se funda numa verdadeira ótica de admissão das contas. Afirmação também pautada para a concepção de que houve novação de dívida. Argumentos sem plano de fundo legal capaz de desnaturar o posicionamento judicial. Súmula 259 do STJ. Embargos não providos. Decisão confirmada. A apresentação pela entidade bancária de extratos mensais, encaminhado ao endereço indicado pelo correntista, embora se perceba que tenha havido de fato o cumprimento satisfatório por parte do banco no tocante a sua obrigação, que se resume em prestar contas, em verdade, a mesma torna-se mitigada diante do legítimo interesse de agir do correntista em exigir que essas contas se façam prestadas, toda vez que se verificar uma discordância ou ausência de entendimento apto a levar compreensão aos lançamentos impressos nesses extratos. Obs.: Apelação Cível n. 2006.001.51002. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES - 2007.005.00206. JULGADO EM 25/09/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS TULLIUS ALVES)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES DIVORCIADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - LEGITIMIDADE DO EX-CONSORTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROMESSA DE DOAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS.I. É juridicamente possível o pedido de divisão deduzido pelo condômino, o qual, tendo o domínio da coisa a esse título, figura como parte legítima.II - Ultimado o divórcio entre os ora litigantes, compete ao Juízo Cível a apreciação das demandas referentes aos bens possuídos em condomínio.III - Malgrado o autor do pedido tenha acordado em separação judicial a intenção de doar o bem, não efetivou o ato, de modo que persiste o condomínio entre os ex-consortes, desprovida de efeito a promessa de doação.(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0363672-2 - Guarapuava - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unanime - J. 21.03.2007)



APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DE PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM FORMULÁRIO FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA. EXCESSO DE FORMALISMO. IRRELEVÂNCIA PORQUE CONSTANTES NO EDITAL, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA QUE ATENDEM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. A ocorrência de mera irregularidade, superada à vista de outros elementos verificados no procedimento, não autoriza a desclassificação da empresa vencedora. Hipótese em que, apesar de não terem sido preenchidos, no formulário fornecido pela Administração, os campos referentes ao prazo de entrega do serviço e às condições de pagamento, inexistente qualquer prejuízo, mormente porque tais exigências se mostram sanadas pelo próprio Edital e pela minuta de contrato do Município, preenchidos os requisitos cabíveis. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022348734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/02/2008)






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