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Ação De Dissolução De Condomínio E Alienação De Quinhão De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE QUINHÃO DE COISA COMUM. PATRIMÔNIO COMUM E PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. PARTILHA AMIGÁVEL NÃO EXECUTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.1. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, segundo o disposto no artigo 629 do Código Civil. Logo, o cônjuge virago pode intentar ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum quando o cônjuge varão assume o compromisso de alienar os bens do casal e partilhar o seu valor entre ambos, mas não cumpre o ajuste.2. O direito brasileiro das sociedades empresárias contempla dois diferentes regimes dissolutórios. De um lado, o regulado na Lei das Sociedades por Ações (arts. 206 e s.), pertinentes às institucionais; de outro, o do Código Civil de 2002 (arts. 1.033 a 1.038) e do Código Comercial (arts. 335 e s.), para as contratuais. A dissolução, entendida como procedimento de terminação da personalidade jurídica da sociedade empresária, abrange três fases: a dissolução (ato ou fato desencadeante), a liquidação (solução das pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha (repartição do acervo entre os sócios). Assim, o sócio que desejar a dissolução da sociedade, visando o resgate de sua cota parte, deverá se sujeitar ao referido procedimento, não podendo valer-se de ação de dissolução de condomínio e alienação de quinhão de coisa comum para tal objetivo. (TJDFT - 19990110256195APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 12/08/2002, DJ 02/10/2002 p. 26)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Pessoa jurídica – Conta empresarial. Caso concreto. Matéria de fato. Interpretação de cláusula contratual. Código de Defesa do Consumidor. Limite da revisão. Limite constitucional dos juros. Capitalização. Correção monetária. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte e recurso adesivo desprovido. (TJRS – APC 70003626397 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

Indenizatória. Danos morais. Empresa. Crédito contraído fraudulentamente. Dever de conferência de dados pessoais. Negligência. Negativação indevida. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente inaplicável. Responsabilidade configurada. Reparação devida. Critérios de quantificação - A empresa fornecedora que negligencia o dever de conferir documentação e dados pessoais, possibilitando a concessão de crédito a terceiro fraudador, responde pelos danos deflagrados, bem como pela negativação indevida da vítima que passou a ser vista como inadimplente por ato ilícito de terceiro. Inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, se a conduta omissiva da instituição financeira facilitou a prática do ilícito. A reparação a danos morais deve ser feita de acordo com os critérios pertinentes ao caso concreto, cabendo sua majoração proporcional ao dano sofrido, que consistiu em comprovada recusa de crédito da vítima em razão do apontamento. (TJRO, nº 10085416020078220005, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÉBITO PAGO - MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO - COBRANÇA INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO - IMPROVIMENTO. 1. Feito o pagamento diretamente à empresa ré, esta deveria de imediato retirar o nome da apelada do rol dos devedores remissos ou, fornecer carta de anuência para que a própria interessada diligenciasse a esse respeito. 2 A manutenção injustificada do nome da autora no cadastro dos devedores negativos do SPC e a cobrança indevida com repercussão negativo à sua reputação, configura constrangimento moral, ensejando, desse modo a obrigação de indenizar. 3 Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95) (TJPB – P. nº 201176 – Turma Recursal – Rel. Juiz Manoel Soares Monteiro – J. 17/08/2001)

ADMINISTRATIVO. MULTAS DO DETRAN. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.A celebração de acordo em Juízo, para a divisão de bens, direitos e obrigações, em união estável, estabelece o termo a quo, a partir do qual pode ser imputada a uma das partes o cometimento de infrações de trânsito, em veículo que era, na pendência da união, utilizado por motorista e pessoas da família, sem especificação exata de quem e quando o utilizava e passou a ser utilizado tão-somente por uma das partes, embora a outra, no acordo, tenha se obrigado a pagar as prestações do financiamento até a quitação. As determinações judiciais prevalecem sobre regulamentos administrativos, eis que obedecidos a lei e o direito vigentes no País. Recurso provido parcialmente. (TJDFT - 20070020061495AGI, Relator ESDRAS NEVES, 5ª Turma Cível, julgado em 17/12/2007, DJ 28/02/2008 p. 1835)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUANTUM. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL, BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS. PROVA. 1. Compete a ambos os genitores o dever de sustento da prole e, enquanto a guardiã presta alimentos in natura ao filho que com ela reside, cabe ao outro genitor prestar-lhe pensão in pecunia, em valor suficiente para atender-lhe as necessidades. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender o sustento do filho, sem sobrecarregar em demasia o genitor, considerando-se também os seus encargos pessoais e de família. 3. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a repartição igualitária de todos os bens do casal; no entanto, é juridicamente impossível determinar a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros. 4. A doação de bem imóvel exige escrituração pública, mas não há sequer instrumento particular. Inteligência do art. 541 do CCB. 5. Não ficando comprovados, sequer individualizados os bens móveis e as benfeitorias realizadas no imóvel que serviu de morada conjugal, descabida é a inclusão na partilha. Recurso provido em parte, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020211439, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/09/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ALVARÁ – TRANSFERÊNCIA DE BEM – SUCESSÃO – INVIABILIDADE – Fora do inventário não cabe dispor acerca da transferência de bens ou direitos da sucessão. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003368354 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)







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