Diciona

Embargos De Terceiro Inventário Exclusão De Bem Perda

Jurisprudência - Direito Civil

EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.A exclusão de bem do monte partilhável, por decisão judicial prolatada nos autos do respectivo inventário, resulta na perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, opostos com o mesmo fim.2.No caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, por motivo a que o autor não deu causa, impõe-se ao réu o ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade.3.Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20050710135320APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 10/07/2007 p. 101)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE INEXISTENTE – MÉRITO – FORO COMPETENTE – LOCAL EM QUE O ILÍCITO SE SUCEDEU – IMPOSSIBILIDADE – FORO DISCRICIONARIAMENTE ELEITO PELO ORA AGRAVADO, ANTE O EXPRESSO NO ART. 100, § ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – A decisão que, por brevidade, adotou como base as razões do administrador da massa e a manifestação do MP não é desfundamentada. (RSTJ 58/36) Nos casos de ações indenizatórias, como consectário de ato ilícito, a eleição do foro é predicado exclusivo do pólo ativo da relação processual, e que poderá ser o de seu domicílio ou o local do fato. Recurso desprovido. (TJSC – AI 00.011549-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 28.02.2001)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – PROVA ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESPROVIMENTO – Os documentos de arrecadação, que atestam a exigência do recolhimento das multas como requisito prévio à renovação da licença do veículo, fazem prova pré-constituída à propositura do writ. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). (TJSC – AC-MS 00.004602-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO E REFORÇO DE PENHORA – POSSIBILIDADE – Sendo insuficiente para quitar a dívida do devedor, o produto da adjudicação do bem penhorado, pelo credor, e não arrematado em leilão, deve a execução prosseguir em relação ao outro bem que estava penhorado nos autos e não leiloado quando ocorreu a substituição de penhora nos autos. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003030053 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AÇÃO DE CONHECIMENTO - COOPERATIVA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO - NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO - DEMISSÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA PARCELADA - IMPOSSIBILIDADE.1. A desconsideração da pessoa jurídica diz respeito ao processo de execução, quando ocorre a coerção patrimonial para o pagamento.2. A propositura da reconvenção dá ensejo a um processo cumulativo, aplicando-se as regras das ações, no que se refere às despesas judiciais e honorários advocatícios. Dessa forma, estes últimos devem ser fixados separadamente daqueles fixados na ação principal.3. Se inegável a intenção recíproca de dissolver a relação jurídica existente entre cooperado e cooperativa, tanto que ajuizada uma ação judicial e ofertada a reconvenção, não há falar em impossibilidade de demissão de forma presumida, falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido.4. A repetição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, está prevista nas normas estatutárias e deve ser obedecida.5. A forma parcelada da devolução dos valores ao cooperado depende de deliberação dos órgãos administrativos segundo o critério da necessidade, o que não ocorreu. (TJDFT - 19980110647402APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 4ª Turma Cível, julgado em 15/03/2004, DJ 20/05/2004 p. 34)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO: ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Em se tratando de contrato de arrendamento rural com prazo determinado, em não havendo notificação prévia do arrendante, tem-se por prorrogada a avença, consoante disciplinam o inc. IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64 e o § 1º do art. 22 do Decreto n. 59.566/66. Contrato que se renova automaticamente. Orientação jurisprudencial. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. O inc. III do art. 32 do Decreto n. 59.566/66, ao prever a possibilidade de despejo em caso de não pagamento, dispensa a necessidade de prévia notificação acerca da retomada do imóvel, na medida em que o parágrafo único do mencionado dispositivo legal estabelece que o arrendatário poderá evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo, no prazo da contestação da ação de despejo, seja admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. Precedentes jurisprudenciais. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. CABIMENTO. Confessado o inadimplemento pelos arrendatários, de serem condenados ao pagamento das quantias devidas a título de arrendamento, as quais vão limitadas aos três últimos anos antes do ingresso da ação, na medida em que incidente, in casu, o disposto no inc. I do § 3º do art. 206 do CC/2002. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESCABIMENTO. Não há falar em exceção de usucapião quando os apelados passaram a ocupar a área na qualidade de arrendatários. O fato de não terem mais efetuado os pagamentos, aliado à renovação automática da avença, não caracteriza posse ad usucapionem, já que nunca a exerceram com o imprescindível animus domini, essencial para a caracterização do usucapião. Apelação parcialmente provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70031151764, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A competência territorial é relativa, podendo ser prorrogada, caso não haja provocação da parte interessada, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.2. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo.3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 1ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (TJDFT - 20080020020794CCP, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2008, DJ 02/05/2008 p. 19)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato