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Embargos De Terceiro. Inventário. Exclusão De Bem. Perda
Jurisprudência - Direito Civil


EMBARGOS DE TERCEIRO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1.A exclusão de bem do monte partilhável, por decisão judicial prolatada nos autos do respectivo inventário, resulta na perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, opostos com o mesmo fim.2.No caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, por motivo a que o autor não deu causa, impõe-se ao réu o ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade.3.Recurso parcialmente provido. (TJDFT - 20050710135320APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 10/07/2007 p. 101)



Reintegração de posse. Imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da parte demandante. Questão preliminar. Intempestividade da contestação. Rejeição. Mérito. Hipótese em o demandante tem direito à posse por efeito do contrato de promessa de compra e venda, inclusive registrado na serventia do Registro de Imóveis, enquanto que os demandados têm posse proveniente das relações familiares e pelo direito de saisina, decorrente da abertura da sucessão da ex-esposa do demandante e mãe do demandado. Em decorrência, merece acolhimento, em parte, o pedido, para o fim de reintegrar o demandante no imóvel, sem excluir, todavia, a posse dos demandados. A superação do estado de indivisão, e de comunhão de posse, depende da utilização da via processual adequada, conforme o interesse da parte, ação de divisão, ou, até mesmo, o inventário dos bens. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70020497632, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/01/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. 1.O pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com documentos que legitimem a pretensão, pois no processo de verificação os títulos não se revestem de abstração, de sorte que existe a possibilidade de se discutir o negócio subjacente que lhes deu origem. 2.Na hipótese dos autos a parte agravante baseia a sua habilitação de crédito em contrato de prestação de serviços médicos de urgência, sendo que não há nos autos a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, assim como do real valor apontado como crédito. 3.Não restou preenchido o requisito da liquidez a autorizar a presente habilitação de crédito, pois não há título exprimindo o valor da obrigação, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, nem permite a averiguação desta de pronto, quanto mais quando é necessária a análise detalhada do contrato de prestação de serviços médicos de urgência, bem como a produção de outras provas para que se determine o correto valor do crédito. 4.Assim, não sendo possível a apuração dos valores a que efetivamente a parte agravante faria jus sem a realização de amplo contraditório, é de ser reconhecida a iliquidez da obrigação e a conseqüente impossibilidade de apreciação do pedido de habilitação de crédito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045057536, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2011)



RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva. A aquisição de uma peiteira para puxar carroça, artesanal, com correia de elevador e parafuso rebite, pelo valor de R$ 15,00, de um desconhecido, presume-se a origem criminosa. Impõe-se a manutenção do decreto condenatório. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001643790, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA GERAL ANTERIOR À DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. I. O cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância, em razão de anistia geral, enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais), o que afasta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Apelação da União a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.11.001968-4/BA Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 03/03/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAL DE PARTILHA - BENS EM COMUM ENTRE IRMÃOS - PARTILHA ANTERIOR - ACORDO - REGISTRO - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. O procedimento de inventário não é próprio para extinção de condomínio. Existindo bens em comum, o que se inventaria e partilha é tão-somente a parte pertencente ao de cujus que passa para o patrimônio da viúva e demais herdeiros. (TJDFT - 20050020014958AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 06/03/2006, DJ 06/04/2006 p. 75)



MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRELIMINAR - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A competência do Poder Judiciário na análise de provas de concursos públicos se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões e correção das provas, cuja atribuição cabe exclusivamente à comissão examinadora. (TJMT. Mandado de Segurança 77378/2009. Tribunal Pleno. Relator DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. Publicado em 29/09/09)



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A Primeira Seção apreciou o REsp 1.104.900/ES em razão do art. 543-C do CPC – Lei dos Recursos Repetitivos –, ratificando o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA e de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1092313/RJ – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma - DJ 25.5.2009)



MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE. INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA LEI 10.602/2002. DESCABIMENTO. I. Descabe a inscrição em conselho regional de despachantes documentalistas quando não demonstrado estar, à época da edição da Lei 10.602/2002, habilitado a atuar junto a órgãos públicos, nos termos do disposto no art. 7º. II. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005.41.00.001964-2/RO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/05/09)



AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO À DIFERENÇA RELATIVA AO PLANO VERÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA POUPANÇA EM NOME DA AUTORA QUANDO VIGORAVAM OS PLANOS BRESSER E COLLOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O IPC é índice aplicável para a correção monetária das cadernetas de poupança abertas ou com aniversário até o dia 15 de janeiro de 1989, que indicou inflação de 42,72%. Necessidade de tornar líquida a condenação, utilizando-se para tanto a ferramenta disponibilizada pela Justiça Federal. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71001653898, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA MILITAR - PRETENSÃO DE NULIDADE DE QUESTÃO DO CERTAME - PRELIMINARES ARGUIDAS PELO IMPETRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS NELE INSERTAS - COMPETÊNCIA - NULIDADE DE QUESTÃO OBJETIVA - EXCEPCIONALIDADE NOS CASOS DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - OBRAS LITERÁRIAS DE GRAMÁTICA DA LÍNGUA PORTUGUESA NÃO RELACIONADAS NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FLAGRANTE ERRO DE GRAMÁTICA - QUESTÃO OBJETIVA ANULADA - CÔMPUTO DO PONTO CORRESPONDENTE À IMPETRANTE - PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A APROVAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. As preliminares de ausência de direito líquido e certo e de carência de ação ante a impossibilidade jurídica do pedido se confundem com o mérito. Compete ao Judiciário o exame quanto à legalidade do edital e ao cumprimento das normas nele insertas pela comissão organizadora do certame, desde que não haja invasão da esfera administrativa no tocante à apreciação subjetiva dos critérios por ela utilizados para aval iação dos candidatos. Excepcionalmente, admi te-se a tutel a jurisdicional para declarar nula questão de prova objetiva, nos casos de evidente erro material, perceptível de plano. Ausente o critério objetivo concernente à relação de obras literárias de gramática da l íngua portuguesa no conteúdo programático do edital de certame, não há falar-se em correção de questão de prova de concurso com amparo em doutrina não discriminada no edital do certame, restando evidenciado o direito líquido e certo da candidata de ver anulada questão de concurso quando for flagrante o erro de gramática que o macula. Assegurada a contagem de ponto decorrente de anulação de questão objetiva por manifesto erro material, não é possível ao Poder Judiciário declarar a aprovação e continuidade da candidata no concurso público, providência que depende de análise e pronunciamento da respectiva comissão. (TJMT. Mandado de Segurança 84854/2008. Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Relatora DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicada em 29/09/09)






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