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Ação De Usucapião Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)

AÇÃO REVISIONAL – Contrato de abertura de crédito e escritura pública de abertura de crédito pessoal. Impossibilidade de revisão. Tendo sido desfeito o vínculo contratual que mantinham as partes, é inviável a revisão, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Rejeitaram as preliminares e negaram provimento a apelação. Unânime. (TJRS – APC 70003541760 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL NO MOMENTO DO AFASTAMENTO DA ÚLTIMA ATIVIDADE COMO SEGURADO EMPREGADO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. O autor, ao se aposentar aos 03.07.97, já contava 43 (quarenta e três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço e, por ocasião do desligamento do último emprego com a empresa Fertilizantes Fosfatados S/A – Fosfertil, aos 02.12.92, ele já havia implementado os 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição necessários para a percepção integral do benefício de aposentadoria. II. Se o segurado implementou os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição, com proventos integrais, em dezembro/92, quando houve o afastamento de sua última atividade como segurado empregado, ele tem direito adquirido ao cálculo do valor inicial do benefício de acordo com as condições estabelecidas naquela época, e que lhe eram mais favoráveis. III. A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor deve ser calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento de sua última atividade como segurado empregado, em dezembro/92, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com o disposto no art. 29, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação original. IV. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/ 91, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). V. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. VI. Honorários de advogado mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. VII. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111/STJ). VIII. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.06.003379-1/MG Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves Julgamento: 10/09/08)

ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – AUXÍLIO-SUPLEMENTAR – SUPERVENIÊNCIA DE LEI REDEFINIDORA – CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE – PERCENTUAL – APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA – LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95 – ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS – ART. 41, § 7º, DA LEI Nº 8.213/91, E POSTERIORMENTE, ART. 20, § 6º, DA LEI Nº 8.880/94 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA 111 DO STJ – CUSTAS DEVIDAS PELO INSS (SÚMULA 178, STJ) – RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DA REMESSA – A lei acidentária mais benéfica, considerando os fins sociais e princípios que regem a matéria, aplica-se imediatamente e a partir de sua vigência, em revisão, aos infortúnios ocorridos anteriormente, para os quais já tenham sido definitivamente concedidos os benefícios (AC n. 99.002964-6, de Lauro Müller, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado) (Apelação cível n. 98.013173-1, de Urussanga, Rel. Des. Alcides Aguiar) (TJSC – AC 00.016043-1 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 15.02.2001)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – VALOR DA AÇÃO – DATA DO APORTE FINANCEIRO – PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – AÇÃO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE – ART. 177, CCB – O valor das ações da CRT, para fins de subscrição em favor de seu acionista, é o da data do aporte financeiro. Contrato de adesão. Interpretação. Precedentes. Ação procedente. Negaram provimento. (TJRS – APC 70003459526 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC). INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO PRODUZIDA PROVA EM AUDIÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. ADULTÉRIO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. CULPA EXCLUSIVA DO CÔJUGE VARÃO. 1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de maneira que, não havendo produção de provas na audiência de instrução e julgamento, não há falar-se em vinculação do magistrado que dirigiu a fase instrutória e teve que se afastar da condução da causa. 2 - Restando comprovada, por prova documental e confissão em juízo, a violação ao dever fidelidade conjugal pelo réu, que não logrou êxito em provar a sua versão de que a autora dera motivo para tal comportamento, correto o decreto da separação judicial do casal por culpa exclusiva do demandado. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20040110567727APC, Relator VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, julgado em 09/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 144)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Havendo a concessão da gratuidade da justiça à recorrente mister que a condenação das custas e honorários advocatícos sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50. (...) 3. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para nesta extensão determinar que a condenação das custas e honorários advocatícios sejam suspensos conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50.” (EDcl no REsp 784973/RS, 4a T., Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 19.09.2006, DJ 30.10.2006, p. 321)






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