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Ação De Usucapião Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)

APELAÇÃO CRIMINAL NÃO-RECEBIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DAS RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. É inadmissível o Recurso em Sentido Estrito no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de previsão legal na Lei 9.099/95, não se aplicando supletivamente ao caso o artigo 581 do Código de Processo Penal pela principiologia ínsita ao sistema, disposta nos artigos 2º e 62 da Lei 9.099/95. O fundamento da adoção do recurso em sentido estrito não se encontra presente no Juizado Especial Criminal. RSE não conhecido. Concessão de hábeas corpus de ofício para julgar extinta a punibilidade da ré pelo cumprimento da pena, ora redimensionada, e antecipada em sede de suspensão condicional do processo. (Recurso Crime Nº 71001643808, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415/2008. CONVERSÃO. LEI Nº 11.705/2008. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Medida Provisória nº 415/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.705/2008, proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados em rodovias federais, desde que não estejam situados em área urbana. Hipótese em que o estabelecimento comercial situa-se em área rural. II. Não é inconstitucional a restrição imposta pelos referidos diplomas legais, pois a liberdade de atividade econômica não é irrestrita, devendo ser desempenhada nos termos da lei editada com o escopo de atender a outros princípios constitucionais, como o respeito à vida, à saúde e à segurança nas estradas. III. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF1. Apelação Cível 2008.38.06.001849-1/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 29/05/09)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Concessão parcial para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003685856 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS O SEGURO E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME O PERCENTUAL PREVIAMENTE CONTRATADO. DECISÃO RECENTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002014207, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/06/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MONTEPIO DA BRIGADA MILITAR – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Durante a tramitação de ação revisional de contratos bancários se justifica determinação a instituição financeira no sentido de que se abstenha de cadastrar o nome dos autores nos registros de devedores inadimplentes até final julgamento do feito. Desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo. Possibilidade. É devido o desconto em folha de pagamento autorizado pelo funcionário público e previamente ajustado pelas partes quando firmaram a avença. Valor da causa. Nas ações em que a parte pretende revisar cláusulas contratuais e encargos ditos abusivos, mostra-se adequado atribuir a causa o valor de alçada, diante da impossibilidade de aferição de valor líquido e certo, posto depender do recálculo da dívida, após examinado o pleito revisional. Artigo 258, do Código de Processo Civil. Agravo provido em parte. (TJRS – AGI 70003680014 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

AJG – Alegação de ausência de prova comprobatória de dispor de condições econômicas para atender os encargos processuais. Os documentos acostados convencem de sua renda, não se tratando apenas de aposentado. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003792595 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)







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