Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ação De Usucapião - Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)



ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. O art. 17, § 4°, da Lei 8.429/92 dispõe que cabe ao Ministério Público Federal intervir nas ações relacionadas à improbidade administrativa. É nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. II. Não se verificará nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito quando sua intervenção for desnecessária, como a hipótese dos autos, em que houve sua extinção, sem análise do mérito, em face da homologação do pedido de desistência do feito. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2008.34.00.025298-7/DF Relator: Juiz Tourinho Neto Julgamento: 06/10/09)



AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA - Bem do executado levado a leilão - Decisão judicial que anulou a arrematação -Interposição de exceção de Pré-executividade -Improcedência - Agravo quanto a esta decisão -Desprovimento. - Para ter cabimento a exceção de pré executividade há de se demonstrar de pronto a inviabilidade do processo de execução por ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 618 do CPC, não se prestando o instituto à substituição de eventual recurso contra decisão judicial proferida. - Desprovimento que se impõe. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019950030623001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 25/03/2010)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. PONTO NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o agravo não só com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I do CPC, mas também com os documentos necessários ao exame da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido. Hipótese em que a alegada prescrição do crédito tributário não pode ser apreciada, porque não acostados comprovantes de citação da pessoa jurídica e do sócio após redirecionamento, marcos interruptivos, cujo exame era imprescindível à análise da questão. Não enfrentada pela decisão agravada, em sede de exceção de pré-executividade, a questão referente ao redirecionamento da execução contra o sócio, impossibilita-se o respectivo exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância. ICMS. IMPOSTO INFORMADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a notificação do contribuinte da realização do lançamento efetuado com base nas declarações por aquele fornecidas, a partir de imposto informado em atraso. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo de instrumento conhecido em parte, nesta com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70024585994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inadmissível em periodicidade mensal por ausência de previsão legal, porém, não havendo recurso da parte contrária, permanece a anual definida na sentença. Repetição de valores. Possível a repetição de indébito de modo simples, não em dobro, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Sucumbência. Redimensionada. Apelação do autor desprovida a unanimidade, e parcialmente provida a da demandada por maioria. (TJRS – APC 70003084233 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Julgamento convertido em diligência. (Recurso Cível Nº 71001668193, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I - Tem direito a postular alimentos do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, a ex-mulher que, com 69 anos, dele depende economicamente por ser semi-alfabetizada e nunca ter exercido atividade profissional. Sempre se dedicou às atividades do lar. Manteve a família com pensão em favor dos filhos, que continuou a ser paga mesmo após atingirem a maioridade.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20040110528494APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 66)



DIREITO BANCÁRIO. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA. 1. Tratando-se de ação de cobrança baseada na divergência entre os índices de correção monetária aplicados às cadernetas de poupança, basta a instrução da petição inicial com documento que afirme com razoável segurança a mera existência de conta poupança de titularidade do autor da ação junto à instituição financeira ré. 2. Para tal fim, mostra-se suficiente a instrução da petição inicial com cópia de formal de partilha em que se discriminam contas poupança ativas no ano de 1989. 3. A petição inicial não é inepta, porque o autor formulou pedido certo e determinado, ou seja, a cobrança da diferença da correção monetária da poupança. 4. É devida a correção dos índices de correção monetária aplicados por ocasião dos planos BRESSER e VERÃO somente em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0512330-4 - Londrina - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 20.08.2008)



APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO – ATOS DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES – MOTIVAÇÃO INEXISTENTE – APELO ACOLHIDO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PLEITO REJEITADO – Matéria subseqüente ao fundamento do acórdão não tendo, em face disto, sido apreciada, não configura omissão ou qualquer das outras hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. (TJSC – EDcl-AC-MS 99.006349-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)



AGRAVO REGIMENTAL – Utilização de exegese ao art. 557, CPC, que viola o inc. LV, do art. 5º, CF. Quando manifestamente improcedente a pretensão recursal deduzida, com indicação dos pressupostos legais desconsiderados pelo agravante, possível a apreciação pelo relator, o que não viola o inc. LV, do art. 5º, CF, ainda que monocrática. Devedor/ afiançado, com habilitação profissional, atuando como advogado da executada/fiadora. Inocorrência de incompatibilidade, podendo atuar na defesa da executada, ainda que seus pleitos possam também configurar interesse pessoal, como ao requerer a elaboração do cálculo. Excesso de mandato. Eventual excesso de mandato ou responsabilidade do mandatário diz com a mandante e não com a parte adversa, tanto que o indicado art. 1.297, C. Civil, enseja a ratificação pela outorgante, inexistindo base para a sua aventada denunciação a lide. Agravo regimental desprovido. (TJRS – AGR 70003787876 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATOS DE CÂMBIO. MEDIDA PREPARATÓRIA. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. 1.Dependendo o contrato de câmbio do protesto para constituir título hábil a instruir demanda executiva (art. 75 da Lei 4.728/65), indevida é a sustação liminar, que impede o acesso judicial para cobrança do crédito. 2.No caso, também não foi proposta a ação principal no trintídio legal. Ação cautelar de sustação de protesto, sem natureza auto-satisfativa, que não dispensa a propositura da ação principal. Inteligência do art. 806 do CPC. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70019751338, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/02/2008)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Mandado De Segurança. Decreto Do Governador. Icms. Partilha. Índice
Agravo De Instrumento - Partilha Homologada - Sentença - Trânsito Em
Agravo De Instrumento. Processual Civil - Inventário. Formal De
Embargos De Terceiro. Procedência. Penhora Em Imóvel. Separação Do
Agravo De Instrumento - Ação Anulatória De Sentença Homologatória De
Inventário - Decisão Do Stj Cumprida - Inclusão Das Herdeiras
Apelação Cível - Retificação De Registro Imobiliário - Ilegitimidade
Exibição E Confirmação De Testamento Particular - Requisitos Legais
Agravo De Instrumento - Ação Declaratória - Antecipação Da Tutela
Agravo De Instrumento. Inventário. Cálculo Do Imposto. Discordância
Apelação Civil - Direito Sucessório - Partilha Homologada Mediante
Arrolamento Sumário - Bem Imóvel Deixado Por Testamento Em Favor De
Agravo De Instrumento - Ação Declaratória De Inexistência De Sentença
Processo Civil. Inventário Pelo Rito De Arrolamento. Sentença. Pedido
Processo Civil - Agravo De Instrumento - Inventário - Bem Imóvel
Direito Civil E Processual Civil. Sucessão. Inventário Negativo.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Condomínio
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Busca e Apreensão de Veículo Alienado Fiduciariamente
Medida Cautelar de Preparo de Seqüestro
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Execução de Título Extrajudicial
Divórcio Consensual
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento
Cautelar Inominada Contra Contribuições Previdenciárias Indevidas
Arrolamento Sumário pelos Filhos da De Cujus - Único Imóvel
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha
Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização