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Ação De Usucapião - Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)



DIVÓRCIO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROVA. - A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, DECRETADA HÁ MAIS DE ANO, SÓ PODE SER DENEGADA SE HOUVER PROVA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO REQUERENTE A SER PRODUZIDA PELO CÔNJUGE QUE RESISTIR À PRETENSÃO. (TJDFT - APC3404994, Relator EVERARDS MOTA E MATOS, 4ª Turma Cível, julgado em 16/03/1995, DJ 05/04/1995 p. 4.198)



ACIDENTE DE TRÂNSITO – Ação de reparação de dano. Improvada a culpa do réu, a ação improcede. Apelação improvida. (TJRS – APC 70000541169 – 11ª C.Cív. – Rel. Des. Manoel Velocino Pereira Dutra – J. 13.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA – QUESITOS COMPLEMENTARES – Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito. Se a parte se insatisfaz com o resultado da perícia, de modo a pretender sua complementação por outros quesitos e não o simples esclarecimento de quesitos anteriormente propostos e de resposta insuficiente, caracteriza situação de nova quesitação a justificar perícia complementar. Conhecimento do agravo de instrumento. Se restringe ao limite das provas preambularmente apresentadas pelo agravante, detentor do ônus por sua instrução (art. 525 do CPC). Perícia complementar. O ônus pertinente aos honorários do perito para responder quesitos complementares e da parte que os requereu, como se novo exame fosse. Inteligência do art. 33 do CPC. Assistência judiciária gratuita. A alegada impossibilidade de arcar com os ônus relativos aos honorários do perito não servem como fundamento para inverter tal responsabilidade, devendo sim o alegante comprovar tal situação para fins de obter, se for o caso, o benefício legal da AJG. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003560646 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)



ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ, ERESP 324137 da Corte Especial, Min. Ari Pargendler, relator, j. 05.02.2003)



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DO C.P.C. REJEITADA. JUÍZO SUCESSÓRIO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. PRETENSÃO PREMATURA DA AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É dever do agravante requerer, no prazo de três dias, a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso (CPC, art. 526).2. Todavia, o entendimento jurisprudencial dominante é de que tal fato não representa óbice ao seu conhecimento, pois oportunizar juízo de retratação é interesse do próprio agravante, não advindo prejuízo a qualquer das partes no descumprimento desse dispositivo.3. No mérito, não se vislumbra questão de maior relevância ou de alta indagação, a justificar a incidência da norma contida no art. 984 do Código de Processo Civil, nem se trata de matéria estranha ao juízo sucessório.4. Prematura a pretensão da agravante, que não juntou aos autos do processo, os comprovantes para a devida apreciação pelo juízo a quo.5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20000020040933AGI, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2001, DJ 22/08/2001 p. 37)



AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISTA FORMULADA POR AVÓ PATERNA EM FACE DA GENITORA DO MENOR - POSSIBILIDADE SE AQUELA É DETENTORA DA GUARDA DO INFANTE, NÃO CONTESTADA. GUARDA E PÁTRIO PODER, DISTINÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - INAPLICAÇÃO DA LEI DE PEQUENAS CAUSAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART.585, II, CPC). 1. Em questões de família os interesses dos menores hão de preferir aos dos pais e dos parentes. Sob este ângulo, é razoável a pretenção da obtenção judicial da Regulamentação de vistas formulada por avó paterna em face da genitora do menor. A medida consulta ao interesse público, inclusive quando há notícia de greve desentendimento entre as partes que chegou a motivar representação policial. 2. Guarda e pátrio poder não se confundem. Aquela decorre deste e nem sempre com este coincide. A guarda pode ser dividida entre os cônjuges e até entregue a outra pessoa (art.15 da Lei do Divórcio). O pátrio poder é indivisível e só se estingue nas hipóteses do art.392 do CC. 3. É título executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensora Pública ou pelos advogados dos transatores" (art.585,II, do CPC); porém não vincula terceiros (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Ademais, não se está a cuidar de atuação de Juizado Especial de Pequenas Causas, que na Justiça do DF ainda está em fase de implantação, mas de Juizado Informal em que a conciliação é o objetivo perceguido, prevenindo-se litígios. 4. Recurso conhecido e provido; sentença cassada." ø(TJDFT - APC3716995, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 3ª Turma Cível, julgado em 12/02/1996, DJ 02/04/1996 p. 4.771)



AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONDIÇÕES A AÇÃO – PRESCRIÇÃO – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – VALOR DA AÇÃO – DATA DO APORTE FINANCEIRO – PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INOCORRENTE – ART. 177, DO CCB – O valor das ações da CRT, para fins de subscrição em favor de seu acionista, é o da data do aporte financeiro. Contrato de adesão. Interpretação. Precedentes. Repelidas as preliminares. Negaram provimento. (TJRS – APC 70003650363 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPACHO QUE MANTÉM A DECISÃO ANTERIOR CAUSADORA DO GRAVAME CUJA MODIFICAÇÃO É PERSEGUIDA. O pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal, ainda que implícito. Portanto, intempestivo o recurso interposto do despacho que tem origem em instigação renovada pela parte. Seguimento negado de ofício - Inteligência do artigo 557 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 169, inciso XI, do RITJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024572802, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/06/2008)



DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONVERSÃO. LEI Nº 11.441/2007. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE ESCOLHA DAS PARTES. 1. Mesmo com a nova redação do art. 1.124-A do CPC, a regra permanece sendo a realização da separação e do divórcio pela via judicial, tendo a lei apenas facultado às partes a opção pela via administrativa. 2. Embora a realização do divórcio consensual pela via administrativa possa ser mais célere, a opção pela via judicial pode ser mais conveniente para os interessados, conferindo-lhes também maior segurança. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021579842, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PRECEDENTE DO STJ. Tendo em vista que a pretensão do recorrente cinge-se a retificar os registros civis de seus descendentes, a fim de que os nomes e prenomes sejam grafados fielmente, em consonância com os documentos originais provenientes da Itália, providência que não acarreta prejuízo a terceiros, revela-se desnecessária a participação dos demais descendentes. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046496808, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)






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