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Ação De Usucapião Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISTA FORMULADA POR AVÓ PATERNA EM FACE DA GENITORA DO MENOR - POSSIBILIDADE SE AQUELA É DETENTORA DA GUARDA DO INFANTE, NÃO CONTESTADA. GUARDA E PÁTRIO PODER, DISTINÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO - INAPLICAÇÃO DA LEI DE PEQUENAS CAUSAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART.585, II, CPC). 1. Em questões de família os interesses dos menores hão de preferir aos dos pais e dos parentes. Sob este ângulo, é razoável a pretenção da obtenção judicial da Regulamentação de vistas formulada por avó paterna em face da genitora do menor. A medida consulta ao interesse público, inclusive quando há notícia de greve desentendimento entre as partes que chegou a motivar representação policial. 2. Guarda e pátrio poder não se confundem. Aquela decorre deste e nem sempre com este coincide. A guarda pode ser dividida entre os cônjuges e até entregue a outra pessoa (art.15 da Lei do Divórcio). O pátrio poder é indivisível e só se estingue nas hipóteses do art.392 do CC. 3. É título executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensora Pública ou pelos advogados dos transatores" (art.585,II, do CPC); porém não vincula terceiros (res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet). Ademais, não se está a cuidar de atuação de Juizado Especial de Pequenas Causas, que na Justiça do DF ainda está em fase de implantação, mas de Juizado Informal em que a conciliação é o objetivo perceguido, prevenindo-se litígios. 4. Recurso conhecido e provido; sentença cassada." ø(TJDFT - APC3716995, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 3ª Turma Cível, julgado em 12/02/1996, DJ 02/04/1996 p. 4.771)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO CO-RESPONSÁVEL, COM BASE EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. I. A teor do art. 1.245 do Código Civil, “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. II. Não há como prevalecer pedido da Fazenda Nacional de penhora da parte do imóvel pertencente ao co-responsável JAIME JOSÉ PEREIRA (outorgado comprador), com base em escritura de compra e venda, uma vez que o título indicado não comprova a propriedade do bem, pois carece de registro. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.059354-0/MG Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 12/09/08)

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM ADQUIRIDO PELA MULHER NO PERÍODO DE SEPARAÇÃO DE FATO - DIVÓRCIO - EXCLUSÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Comprovado que os bens foram adquiridos pela mulher, que exercia profissão distinta da do marido, no período da separação de fato, que ensejou o divórcio, tem-se por legítima a exclusão do patrimônio.2. Apelo improvido. Unânime.(TJDFT - 20010410039288APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 05/12/2005, DJ 16/03/2006 p. 122)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1997. DIREITO DE CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. II. Não subsiste nenhum condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, pois sendo benefício que visa ao incentivo à exportação, basta que seja comprovada tal atividade pela empresa postulante. III. O reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dos fatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º da Lei 9.363/1996. A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida no âmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF). IV. A IN 23/1997, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS/Pasep e Cofins, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/1996. V. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração. VI. Apelação da União a que se nega provimento. VII. Remessa oficial a que se dá parcial provimento, para excluir a aplicação da taxa Selic. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.12.000493-9/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 15/09/09)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA A MULHER VOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI DO DIVÓRCIO.1- Desprovida de fundamento legal a pretensão, formulada em sede de ação de separação judicial litigiosa, de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de ser autorizado à mulher, desde já, voltar a usar o nome de solteira, uma vez que se cuida de antecipação de um dos efeitos da dissolução da sociedade conjugal, o qual, em conformidade com o estatuído no art. 8º da Lei nº 6.515/77, para que seja produzido no mundo jurídico, depende não só do decreto judicial da dissolução da sociedade conjugal do casal, mas também do trânsito em julgado da sentença respectiva, o que afasta o requisito da verossimilhança da alegação, exigido pelo art. 273 do CPC para a antecipação da tutela.2- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - 20080020024731AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 11/06/2008 p. 47)

APELAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCOMUNICABILIDADE. A indenização trabalhista é considerada fruto civil do trabalho, ou, na linguagem do Novo Código Civil, provento do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrando o patrimônio comum, o que afasta a sua comunicabilidade. Precedentes Jurisprudenciais. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021987342, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 19/12/2007)







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