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Ação De Usucapião Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTAÇÃO OU ISENÇÃO. PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL: IMPOSSIBILIDADE. I. Afigura-se inviável o creditamento de valores referentes ao IPI na aquisição de insumos e matéria-prima à alíquota zero ou não sujeito à tributação, sob pena de ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumutatividade, previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da CF/1988 (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). II. O aproveitamento de créditos oriundos de insumos e matérias-primas tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no enfoque da legislação anterior à Lei 9.779/1999, também não foi reconhecido pelo STF. (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). III. A compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos, quando o produto final for sujeito à alíquota zero ou isento, somente será possível após o advento da Lei 9.779/1999. IV. Não merece respaldo a pretensão da autora que, sob o enfoque do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos isentos ou sob alíquota zero, considerando a tributação dos seus produtos por ocasião das respectivas saídas. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.001968-8/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEMANDANTE. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INVENTARIANTE. PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - MERECE SER MITIGADO O RIGORISMO PROCEDIMENTAL, A FIM DE SE PERMITIR QUE AS CUSTAS SEJAM RECOLHIDAS NO FINAL DO INVENTÁRIO, SE EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O DEMANTANTE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM TAIS DESPESAS NO INÍCIO DO PROCESSO. PRECENDENTES NESTA CORTE.II - O INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO ART. 991, I, DO CPC, É QUEM POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO EM JUÍZO OU FORA DELE. (TJDFT - 20060020067432AGI, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 30/11/2006, DJ 19/04/2007 p. 93)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA CONVIVÊNCIA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - A L IMENTOS PROV I SÓRIOS - EX-COMPANHEIRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BINÔMI O NECESSIDADE/CAPACIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Verossímil a alegação de convivência e dependência econômico-financeira, em dissolução de união estável, até que se apurem as reais condições das partes, os alimentos provisórios devem ser fixados de conformidade às aparentes necessidade e possibilidade delas, respectivamente. (TJMT. Agravo de Instrumento 26099/2009. Sexta Câmara Cível. Relator DES. JURACY PERSIANI. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DE DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Configura-se inadmissível o recurso, pois a agravante não se insurge contra o entendimento do juízo singular que, efetivamente, ostenta potencial de causar-lhe gravame, mas, sim, da decisão que manteve entendimento anterior. Preclusão consumativa. Precedentes. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024588022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/06/2008)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MODO DE ARGÜIÇÃO. Ainda que a incompetência relativa deva ser alegada em exceção instrumental autônoma, não há reclamar vicio insanável quando veiculada na contestação, atingindo sua finalidade. Defeito de pouca monta, a ser desprezado em face da instrumentalidade do processo. Por outro lado, havendo sentença de improcedência e conseqüente recurso de apelação, no qual a Corte manteve a decisão singular, não há razão para acolher a preliminar de incompetência. Eventual descumprimento das obrigações assumidas pelas partes em ação de divórcio não obsta o julgamento dessa demanda. O transcurso de lapso temporal é único requisito para decretação do divórcio REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017415183, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/03/2008)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DEFORMIDADE FÍSICA NA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO IML - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/12/2008 - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - LAUDO PERICIAL MÉDICO ELABORADO PELA COODERNADORIA DE SERVIÇO MÉDICO LEGAL, EXAME DE CORPO DE DELITO EXPEDIDO PELA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLPICIA, ASSINADO POR MÉDICO LEGISTA LEGALMENTE HABILITADO - PROVA HÁBIL A CONSTATAR NÃO SÓ A DEFORMIDADE FÍSICA, COMO TAMBÉM, A PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA, AINDA QUE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Para o recebimento da indenização decorrente Seguro obrigatório - DPVAT - desnecessário é que o detentor do direito trilhe inicialmente as vias administrativas, inteligência art. 5º, XXXV da Cártula Fundamental: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. É parte legítima para figurar no pólo pas s i vo de Ação de Cobrança de Seguro Obr igatór io, qualquer Seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros), como é o caso da Apelante/requerida, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte. A prova pericial produzida por órgão oficial - Serviço de Medicina Legal - órgão habilitado para tal, que vem atestar o estado gravíssimo de saúde do periciado, somado a outras provas (ficha de internação hospitalar) que atestam sua debilidade permanente (fratura na clavícula direita, que resultou em seqüela permanente e perda de capacidade laborativa, tem presunção de veracidade, o que torna desnecessária a produção de nova perícia-médica, para firmar aquilo que já se encontra materializado por prova pericial oficial, não podendo a Ré alegar ofensa ao artigo 5º, LV da CF, sob este fundamento. Em face do princípio da irretroatividade da lei, previsto nos artigos 5º XXXVI da Carta Magna e 6º da LICC, não se aplica “in casu” a MP nº 451/2008, que disciplina que o quantum indenizatório devido, em caso como o dos autos, será determinado de acordo com o grau de incapacidade da vítima, devendo a matéria ser analisada à luz da Lei 6.194/74, sem as alterações fixadas em referida resolução. Assim, não havendo na Lei 6.194/74, qualquer exigência na demonstração do grau de deformidade e de invalidez, podendo ser parcial ou total, para que seja determinado o valor da indenização, no teto máximo, para tanto, basta que a vítima demonstre a ocorrência do sinistro e a deformidade sofrida por ela, não importando se a invalidez seja parcial ou total. Aos acidentes ocorridos em data posterior ao advento da Lei 11.482/2007, como se verificou na fatispécie versanda, o valor indenizatório é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), mesmo porque, não pode ser levadas em conta resoluções emanadas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), porque referidos órgão, não têm competência para estabelecer regras afetas ao quantum indenizatório, além de que, resoluções de órgão, qualquer que seja ele, não tem o condão de revogar disposições apregoadas em Lei. (TJMT. Apelação 61254/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE. Publicada em 29/09/09) CASTILHO. Publicada em 29/09/09)







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