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Alvará Judicial. Indeferimento Do Pedido. Lei N° 6.858/80. Valores
Jurisprudência - Direito Civil


ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)



AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CUSTAS – MUNICÍPIO – ISENÇÃO – É inegável o direito da empresa a receber pelos serviços efetivamente prestados, havendo prova convincente para tanto. O adimplemento da obrigação, em sendo assim, é de todo inescusável. (AC nº 36.236, Rel. Des. Vanderlei Romer) O Município está isento do pagamento das custas processuais (art. 35, h, da LC nº 156/97, modificada pela LC nº 161/97). (TJSC – AC 99.005328-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)



ACAO DE INDENIZACAO PROPOSTA POR FILHO CONTRA O PAI. ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ALIMENTAR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos.Presunção relativa da veracidade dos fatos. Abandono afetivo. Falta de pagamento de aluguéis do imóvel onde residia a menor. Despejo. Descumprimento de obrigação alimentar. Danos morais. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Correta a sentença. Precedente STJ. A decretação da revelia não acarreta a presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo permitido ao Juiz, com base nos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional, julgar com base em outros elementos que levem a convicção contrária.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pela apelante em face do pai e dos avós paternos por abandono afetivo. Sustenta que o abandono material,intelectual e sentimental lhe causou abalo psicológico, sofrimento, angústia, razão pela qual requer condenação por danos morais. Na hipótese, a autora foi despejada por falta de pagamento do imóvel onde residia com sua mãe.Ocorre que o dever de pagar os aluguéis é oriundo de obrigação alimentar contraída pelo primeiro apelado,pai da autora. Por certo, o descumprimento da obrigação alimentar não enseja a condenação por danos morais, mormente porque a nossa Carta Magna excepciona a regra que veda a prisão civil por dívida como punição ao devedor voluntário e inescusável de alimentos, sem prejuízo da punição de perda do poder familiar prevista no art. 1.638, inciso II do CC/02 e art. 24 do ECA. É bem verdade que é repugnante o pai permitir que sua filha adolescente seja despejada, contudo, não se pode exigir um sentimento de carinho e amor paterno.Por outro lado,é preciso levar em consideração que, na maioria das separações, aquele que fica com a guarda da filha acaba transferindo todas as mazelas do casamento falido, sem olvidar que a indenização pode não suprir o amor do pai, tampouco dos avós. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário obrigar alguém a amar, dar carinho e atenção, sendo certo que nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Nesse diapasão, não há como abraçar a tese da apelante, devendo ser confirmada a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.21787. JULGADO EM 11/09/2007. NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOAQUIM ALVES DE BRITO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ACESSO A CADASTROS DE CONSUMIDORES – RISCOS POTENCIAIS – Controle quanto a correção, forma e necessidade de sua utilização. Embora o acesso a cadastros de consumidores constitua, em tese, exercício regular de direito do fornecedor, impõe-se o controle rígido, seja administrativo, seja judicial, quanto a correção, a forma, e a necessidade da utilização desses registros, pelas conseqüências devastadoras que pode acarretar na esfera privada do consumidor. Gratuidade judiciária. Pressupostos. Benefício concedido. Para que o interessado na assistência judiciária possa ser considerado 'necessitado, basta que sua situação financeira não lhe permita, momentaneamente, suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pois a Lei não pressupõe incapacidade eterna, nem pobreza na acepção comum da palavra. Decisão reformada. (TJRS – AGI 70003561149 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – Ação manejada por vários autores, com domicílios diversos. Empresa ré com sede na capital. Declinação de ofício. CDC. Impossibilidade. Competência da Comarca da sede da empresa. Art. 100, IV, a, CPC. Deram provimento. (TJRS – AGI 70003717717 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)



PODER FAMILIAR. DIREITO DE VISITA A FILHO. FATOS IMPUTADOS AO GENITOR NAO CONTESTADOS. DESINTERESSE EM TER OS FILHOS SOB SUA COMPANHIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Civil. Direito de família. Poder familiar. Pedido de visitação aos filhos. Improcedência. Fatos imputados ao genitor e que não foram objetivamente rechaçados. Demonstração de desinteresses em ter os filhos sob sua companhia. Manutenção do julgado. O direito dos pais de ter os filhos em sua companhia e guarda (art. 1.634, II, do Código Civil/2002) é complemento indispensável do dever de criação e educação, somente podendo ser suprimido em casos excepcionais. E essa situação de excepcionalidade, embora exaustivamente negada pelo apelante, num lamentável prolongamento da disputa entre pai e mãe desavindos, em torno da visitação dos filhos, está sobejamente caracterizada. Porém, o que mais chama a atenção é o fato do autor não haver negado os fatos que lhe foram atribuídos. Os laudos sociais afirmaram a impossibilidade da concessão da visita em face da manifestação dos filhos, que repudiam a presença do pai. A apelação, no meu modo de ver esta questão, formou um relatório do processo, mas não apresentou fatos jurídico-processuais que pudessem infirmar as demonstrações dos autos em razão do seu comportamento inerte. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.37901. JULGADO EM 13/11/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LINDOLPHO MORAIS MARINHO)



AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO. EQUIPARAÇÃO DA CAUSA PATROCINADA À SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS. 60 URH MAIS 5 A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL FIXADO EM 8%.1 - Inviabilizando-se o critério de fixação de honorários advocatícios acordado, a tabela da OAB é o critério substitutivo mais adequado.2 - Para fins de se encontrar o valor dos honorários advocatícios ("requerimento de conversão da homologação do termo de ajuste em inventário e partilha") pode ser equiparado à separação judicial litigiosa com bens, para qual a tabela da OAB fixa honorários em 60 UHR, mais 5 a 10% sobre o valor da causa.3 - Na escala de 5 a 10% do valor da causa, o percentual de 8% fixado pela r. sentença se mostra adequado, dadas as particularidades do caso concreto.4 - Apelo improvido. (TJDFT - 20040150006995APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 21/02/2005, DJ 03/05/2005 p. 128)



AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA DE R$ 9.450,00. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Havendo laudo médico de órgão oficial (fl.14), é o Juizado Especial Cível competente para apreciar a matéria relativa ao pagamento de seguro DPVAT, inexistindo complexidade de prova que pudesse afastar tal competência. 2. O novo entendimento adota interpretação mais rente ao texto legal (Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007), cujo art. 3º, II, refere que o valor a ser pago, em caso de invalidez permanente, será de até R$ 13.500,00, possibilitando assim o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez. 2. Devido, assim, o pagamento de 70% do valor máximo do seguro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002486470, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/04/2010)



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – Extinção do processo, falta de interesse processual . Ausência de recurso voluntário. Custas impostas ao Estado. Hipótese que não se sujeita a reexame, apenas devido em caso de concessão de segurança (art. 12, § único, da Lei 1.533/51). Ou de sentença proferida contra a Fazenda Pública, segunda a regra geral do Código (CPC , art. 475, II). Reexame necessário não conhecido. (TJRS – REN 70003612652 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEIS INDIVISÍVEIS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO. DIREITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pressuposto imprescindível para a extinção do condomínio é a co-propriedade, a qual se comprova mediante registro de título translativo hábil no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.245). Embasada a causa de pedir em meros contratos de promessa de compra e venda, que sequer registrados estão, impõe-se o reconhecimento da carência de ação, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido. Corrobora a tese o fato de que os direitos e ações decorrentes destes contratos, mesmo já quitados, geram apenas efeitos obrigacionais entre as partes, jamais direito real, como é o de propriedade. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E EXTINGÜIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014128128, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/01/2008)



AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INÉPCIA DA INICIAL – Não havendo clareza quanto ao valor ofertado e notícia de pretensão resistida, deve subsistir a sentença que reconheceu a inépcia da inicial e extinguiu o processo. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003469731 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)






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