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Alvará Judicial Indeferimento Do Pedido Lei N 6858 80 Valores

Jurisprudência - Direito Civil

ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)

PROPAGANDA DE RUA. EXAME DE VISTA. COBRANCA DE SERVICO OFERECIDO COMO GRATUITO. PRATICA ABUSIVA. DANO MORAL. Consumidor. Responsabilidade civil. Prova. Dano moral. Ação de reparação por dano moral cumulada com obrigação de fazer fundada em defeito na prestação do serviço, pois a consumidora, atraída por propaganda de rua, fez exame de vista na ótica, mas não se interessou em encomendar os óculos. O fornecedor não pode impingir o serviço ao consumidor e está obrigado a manter a gratuidade oferecida no início da relação de consumo. O descumprimento destas práticas configura abuso e provoca dano moral no consumidor passível de ressarcimento. O valor da indenização deve ser arbitrado com apoio no princípio da razoabilidade, tendo em vista o evento, suas consequências e a capacidade das partes. A consumidora não tem direito a receber os documentos correspondentes ao serviço que dispensou. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33331. JULGADO EM 29/08/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSOLVÊNCIA CIVIL - DOAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM FACE DA MASSA INSOLVENTE - DOAÇÃO, NO ENTANTO, LEVADA À EFEITO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, RATIFICADA NA CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, CUJA HOMOLOGAÇÃO SE DEU MUITO TEMPO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA, BEM ASSIM COMO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - CONCORDÂNCIA DE UMA DAS CREDORAS - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AI 0182896-0 - Jacarezinho - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 10.08.2006)

TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. LITISCONSÓRCIO COM O CONFEA. INEXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DOS DIVERSOS RAMOS DA ENGENHARIA. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27, ALÍNEA F, DA LEI 5.194/66, E RESOLUÇÃO 218/66. ENGENHEIRO CIVIL. ATIVIDADES PERMITIDAS. CURRÍCULO ESCOLAR. I. O Conselho Federal atua apenas como órgão normativo e regulamentar, cabendo ao Conselho Regional a prática de atos concretos de organização e fiscalização do exercício profissional, nos termos do art. 34, f, da Lei 5.194/66, razão pela qual não existe litisconsórcio passivo necessário com o órgão de poder normativo em ações em que se questionam normas por ele editadas. II. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal estatui que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, amoldando-se as restrições promovidas pelos conselhos profissionais aos ditames constitucionais. III. De acordo com o art. 27, f, da Lei 5.194/66, compete ao Conselho Federal baixar e fazer publicar as resoluções previstas para a regulamentação e execução da presente lei (...). IV. Nos termos do art. 25 da Resolução 218/66, nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. V. Apelação da parte autora, do CREA-BA e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.33.00.016064-0/BA Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão (convocado) Julgamento: 13/03/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA DO ÚNICO BEM DO CASAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70019039551, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/03/2007)

AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I - Tem direito a postular alimentos do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, a ex-mulher que, com 69 anos, dele depende economicamente por ser semi-alfabetizada e nunca ter exercido atividade profissional. Sempre se dedicou às atividades do lar. Manteve a família com pensão em favor dos filhos, que continuou a ser paga mesmo após atingirem a maioridade.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20040110528494APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 66)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. PARTILHA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. VEDAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1) Nada há a modificar na decisão que entendeu, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, incabível a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão "Causa Mortis " e Doações (ITCD), prevista na Lei Estadual nº 8.821/89, porquanto se trata de tributo de natureza real. Assim, há incidir a menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. 2) Mantém-se a decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC, que dá prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, e está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Negado provimento ao recurso. (Agravo Interno Nº 70023732472, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 24/04/2008)







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