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Alvará Judicial. Indeferimento Do Pedido. Lei N° 6.858/80. Valores
Jurisprudência - Direito Civil


ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM ALTERAÇÃO LIMINAR DA GUARDA, ATÉ ENTÃO EXERCIDA PELA MÃE. Com o escopo de proteger a criança dos dissabores de uma alteração de guarda, à míngua de elementos mínimos que autorizem à medida, correto o indeferimento da guarda provisória requerida pelo genitor, viabilizando que a instrução do feito traga maiores subsídios para uma decisão definitiva acerca do tema. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70019652072, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/07/2007)



CIVIL. PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. DIFERENTES HERDEIROS COM PROCURADORES DISTINTOS E INTERESSES CONFLITANTES. PARTILHA AMIGÁVEL FIRMADA PELO REPRESENTANTE DE HERDEIRO MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVALIDADE. RECURSO PROVIDO.A excepcionalidade da regra do art. 191 do Código de Ritos é justificada pela necessidade de garantir-se a isonomia e o contraditório das partes que litigam com procuradores distintos.Se os diferentes herdeiros têm interesses diversos e até certo ponto, conflitantes, e estão representados por procuradores distintos, a duplicidade do prazo para interposição da apelação deve ser observada, com intuito de preservar-se o direito de defesa e a igualdade dos litigantes.Não é permitida a partilha amigável quando há, entre os herdeiros, menor impúbere.Se não é válida a partilha amigável, eis que realizada quando o apelante ainda era menor absolutamente incapaz, não há falar-se em homologação de partilha, desprezando-se, destarte, o esboço já realizado pelo contador judicial.Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT - 20060150042714APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 14/06/2006, DJ 25/07/2006 p. 115)



INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM SUPERIOR E CONDUTA PARCIAL E ARBITRÁRIA COMETIDA PELO JUIZ QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRESCRITAS NO ARTIGO 135 DO CPC E DE PROVA DA PARCIALIDADE OU ARBITRARIEDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO REJEITADA. Inexistindo nos autos prova convincente acerca de uma das hipóteses previstas no artigo 135 do Código de Processo Civil que comprove a alegada desobediência à ordem superior, a parcialidade ou arbitrariedade cometida pelo julgador durante a condução do feito de modo a interferir no julgamento da lide, não há como ser admitida a exceção de suspeição. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual não se caracteriza como litigância de má-fé a utilização dos recursos/incidentes previstos em lei, mesmo porque deve ser comprovado, nestas hipóteses, o dolo do recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado em decorrência dessa atitude. (TJMT. Exceção de Suspeição 66599/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO. Publicado em 29/09/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Já tendo o julgador de primeiro grau autorizado a venda judicial de um dos imóveis inventariados e não existindo motivos para que reste obstada a expedição de novo alvará para a simples averbação da transferência perante o registro imobiliário, merece parcial provimento o recurso para que se efetive- após a comprovação do pagamento do IPTU devido e a realização do depósito do valor faltante em juízo- a alteração registral pretendida. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70027246396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/12/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Incabível indenização por danos morais e pelo aluguel de automóveis se a demora do conserto pode ter sido ocasionada em virtude da opção do apelante de reparar avarias alheias ao acidente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009329582, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/06/2005)



AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DO LITÍGIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 525 E 557 DO CPC – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO – A petição inicial é a peça primordial do processo, fundamental mesmo ao êxito ou fracasso do pedido. Pode ser (e ordinariamente é), documento fundamental à sorte do agravo de instrumento detonado no seio da ação, sobretudo em razão do comando previsto no artigo 525 do CPC. Sendo assim, se, em sede de embargos do devedor, a juntada de cópia da petição inicial for omitida pelo agravante, o relator poderá negar seguimento ao recurso, por entender ausente documento relevante à compreensão e solução da questão incidentemente colocada para o Tribunal. (TJSC – AG-AI 00.025238-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 08.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRETARIFA PARA O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. EXECUÇÃO EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DAS CÓPIAS DE CONTAS TELEFÔNICAS AUTENTICADAS POR SERVIDORES DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO COM FUNDAMENTO EM NOVAS PROVAS. CERTIDÕES ASSINADAS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO E CONTADOR. UNILATERALIDADE DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. I. Certidões emitidas pelo próprio exeqüente (Município) atestando os valores pagos a título de sobretarifa do FNT, mesmo que assinadas pelos Prefeitos e contadores municipais, por se tratar de documentos produzidos unilateralmente, não são hábeis à liquidação do julgado, ainda mais quando veementemente impugnadas pela executada. II. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.34.00.037138-6/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 03/03/09)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS. EMISSÃO E INADIMPLÊNCIA ADMITIDAS - CAUSA DEBENDI - PERQUIRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. JUROS - CONTAGEM DA CITAÇÃO. O negócio subjacente não é condição essencial para o exercício da ação monitória sobre cheques prescritos, se a emissão e o pagamento na data aprazada são admitidos sem qualquer impugnação à origem. O pagamento requer demonstração cabal. Os juros, na ação monitória, são contados da citação. (TJ/MT, RAC º 45609/04, Rel. Des. Juracy Persiani, julgado em 21-11-05)



LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. 1. A prestação de garantia caução não tem o condão de exonerar o inquilino dos encargos de mora em caso de inadimplemento dos locativos. 2. Caso em que o cálculo de atualização do débito apresentado pelo locador não discriminou o valor dos encargos locatícios vencidos no curso da lide, com os encargos incidentes. Afastamento do cálculo. A atualização do valor da dívida pode ocorrer na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha discriminada do débito. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70033070343, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)



CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PROVADA SUA CULPA NEM A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA. BEM RESERVADO. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1) O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA APELANTE É IRRELEVANTE, EIS QUE A SENTENÇA CONCLUIU NÃO HAVER CULPA DE NENHUMA DAS PARTES.2) A ALEGAÇÃO DE QUE A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA TAMBÉM NÃO PROSPERA SE A AFIRMAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSÍVEL A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.3) COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INSTITUTO DO BEM RESERVADO NÃO FOI EXTINTO, MAS FOI ESTENDIDO PARA O CÔNJUGE VARÃO. PRECEDENTES.4) EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE OS BENS APRESENTADOS NA INICIAL FORAM FRUTOS DO SEU ÚNICO ESFORÇO.5) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MOSTRA-SE JUSTO, EIS QUE A MÃE TAMBÉM DEVE CONCORRER PARA O SUSTENTO DOS FILHOS.6) APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT - 20020710019064APC, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/10/2003, DJ 04/02/2004 p. 37)






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