Diciona

Alvará Judicial Indeferimento Do Pedido Lei N 6858 80 Valores

Jurisprudência - Direito Civil

ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)

AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Jurisprudência da Câmara firmada no sentido de que nas execuções fiscais é adequado o arbitramento de honorários advocatícios, para a hipótese de pronto pagamento, em 5% sobre o valor da causa. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003385812 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL. Não há nulidade no julgamento antecipado da lide quando a prova pretendida produzir mostra-se inútil ao fim almejado. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PRETENSÃO, CALCADA NA DEFESA DA POSSE. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. MÉRITO. CONDUTA DO VIZINHO DIRECIONADA A IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM ÁREA DE POSSE DOS AUTORES. JUSTO RECEIO DEMONSTRADO. O ato do demandado, destinado a impedir a construção de prédio em área que os autores têm posse, tem o efeito de caracterizar ameaça injusta ao direito possessório. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025861931, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/09/2008)

TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE PROMOVE PALESTRAS DE “AUTO-AJUDA”. DESNECESSIDADE, PARA FUNCIONAMENTO, DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. OPÇÃO PELO SIMPLES - POSSIBILIDADE. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Concedida a Segurança. I. Não sendo exigida habilitação profissional legalmente regulamentada para palestras de empresário cuja experiência seja suficiente para motivar novos empreendedores, não há óbice legal à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte–SIMPLES de empresa que promova tais palestras. II. Apelação e Remessa Oficial denegadas. III. Sentença confirmada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003.35.00.010849-1/GO Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 11/11/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ACESSO A CADASTROS DE CONSUMIDORES – RISCOS POTENCIAIS – Controle quanto a correção, forma e necessidade de sua utilização. Embora o acesso a cadastros de consumidores constitua, em tese, exercício regular de direito do fornecedor, impõe-se o controle rígido, seja administrativo, seja judicial, quanto a correção, a forma, e a necessidade da utilização desses registros, pelas conseqüências devastadoras que pode acarretar na esfera privada do consumidor. Gratuidade judiciária. Pressupostos. Benefício concedido. Para que o interessado na assistência judiciária possa ser considerado 'necessitado, basta que sua situação financeira não lhe permita, momentaneamente, suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pois a Lei não pressupõe incapacidade eterna, nem pobreza na acepção comum da palavra. Decisão reformada. (TJRS – AGI 70003561149 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. A desconstituição do registro civil é mera consequência do reconhecimento de que a paternidade registral não espelha a verdade biológica ou socioafetiva. Nesse passo, antes da desconstituição do registro civil do investigante, é necessário apurar qual dos demandados é o pai biológico e o pai socioafetivo. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70032753592, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato