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Alvará Judicial Indeferimento Do Pedido Lei N 6858 80 Valores

Jurisprudência - Direito Civil

ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. LEI N° 6.858/80. VALORES DEVIDOS AOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento (artigo 1°, da Lei n/ 6.858/80).2. Condicionar o manejo da presente ação à prévia postulação administrativa junto ao órgão empregador seria o mesmo que negar vigência a um dos princípios fundamentais insculpido na Constituição Federal, presente no art. 5º, inciso XXXV, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.".3. Recurso provido. Unânime. (TJDFT - 20040110974708APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 158)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL E SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FRACIONAMENTO. I. Quando viável técnica e economicamente, a Administração deverá, na busca da proposta mais vantajosa, fracionar o objeto licitado. É o caso da licitação para a contratação de serviços médico-hospitalar e odontológico. II. Agravo ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.044742-4/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 21/07/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DECLINAÇÃO DE OFÍCIO – Ação manejada por vários autores, com domicílios diversos. Empresa ré com sede na capital. Declinação de ofício. CDC. Impossibilidade. Competência da Comarca da sede da empresa. Art. 100, IV, a, CPC. Deram provimento. (TJRS – AGI 70003717717 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - EMPRESA - CAPITAL SOCIAL - REPRESENTAÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - TESTAMENTO - VALIDADE - INVENTÁRIOS - PARTILHA - TRAMITAÇÃO TUMULTUÁRIA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Enquanto não houver sentença que o invalide, o testamento é considerado ato jurídico perfeito, não se autorizando sequer a presunção de que não esteja revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas exigíveis para a sua validade, militando em favor da autenticidade e validade a fé pública de que se revestem os documentos públicos em geral. (TJDFT - 20030020027075AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 10/09/2003 p. 49)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – REVISÃO INADMITIDA PARA CONTRATOS QUITADOS – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Juros de mora como contratados. Capitalização mensal inadmitida porque sem substrato legal específico. Comissão de permanência afastada porque cláusula potestativa. Repetição do indébito não acolhida ante a ausência da prova do erro no pagamento. Recurso do requerente provido em parte e desprovida a apelação da requerida. (TJRS – APC 70002469567 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

VALOR DA CAUSA. ACAO DE ALIMENTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO LEGAL. AS REGRAS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO-SE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO DESTOA DO RAZOÁVEL E, SOBRETUDO, DESATENDE AO CRITERIO LEGAL ESPECÍFICO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000279109, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/11/1999)

ACIDENTÁRIA – DOENÇA LOMBAR – MOTORISTA – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE FUNCIONAL – MOLÉSTIA QUE ACOMETEU O OBREIRO AGRAVADA PELA PROFISSÃO – NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO – Necessidade de concessão do benefício de auxílio-acidente. Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos mas improvidos. (TJSC – AC 00.015356-7 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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