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Ação De Prestação De Contas. Segunda Fase. Contas Apresentadas Pelo
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)



APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INCIDÊNCIA DO CDC – Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, observados os parâmetros legais vigentes. Princípio da autonomia da vontade interpretado com os demais princípios que regem os contratos. Afastada a capitalização dos juros, visto que o contrato revisando na admite a periodicidade anual. TR não contratada, o que não permite sua utilização. Comissão de permanência excluída porque vinculada a taxas de mercado. Encargos moratórios devidos relativamente ao débito decorrente de cláusulas mantidas, incidindo multa contratual. Apelo parcialmente provido. (TJRS – APC 70003255197 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – LEGADOS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM – POSSIBILIDADE – DIREITO DE PERCEPÇÃO DOS FRUTOS – PROVIMENTO PARCIAL – O legatário tem, antes da partilha, o direito de vender o bem legado, porque este lhe pertence desde o dia da morte do testador (art. 1.692, do Código Civil). Pelo mesmo fundamento, tem o direito à percepção dos frutos advindos do bem legado desde a abertura da sucessão. (TJSC – AI 99.014184-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)



TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. RESOLUÇÕES COFECI 458/1995 E 492/1996. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. Não incide, no caso, o prazo de 120 dias estabelecido no art. 18 da Lei 1.533/1951 para impetração do mandamus, visto que se trata de mandado de segurança preventivo. II. A imposição das Resoluções 458/1995 e 492/1996 não encontram previsão na Lei 6.530/1978, que definiu e limitou a competência do Conselho Federal nos termos do art. 16. III. Ofende o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Lei Maior, limitar o exercício de atividade profissional, direito constitucionalmente garantido, por ato que não a lei em sentido estrito. IV. Apresentam-se ilegais as resoluções que ultrapassam os limites do poder regulamentar. V. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.38.00.011608-5/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 27/03/2009)



Agravo de Instrumento. Servidor Público. Política de vencimentos. Sentença transitada em julgado. Necessidade de implementação dos reajustes. Aplicação de multa. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024599797, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2008)



AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO.Conforme dispõe o art. 36 da Lei 6.515/77, em se tratando de conversão de separação judicial em divórcio, a matéria de defesa limita-se à falta de decurso de um ano de separação judicial ou ao descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. A modificação de cláusula estabelecida na separação, a anulação da partilha, o pedido de alimentos por um dos cônjuges ou a questão da guarda de filhos, refogem ao âmbito da defesa e não constituem impedimentos para a conversão. (TJDFT - 20010110321177APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 11/03/2002, DJ 19/06/2002 p. 38)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – VENCIMENTO – CHEQUE – DEPÓSITO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA DE 30% PACTUADA – INADIMPLEMENTO – INOCORRÊNCIA – IMPROVIMENTO – Efetuado o pagamento da parcela na data do vencimento, por meio de cheque recebido em Juízo e endossado, incogitável é a inadimplência, para fim de aplicação da multa pactuada. (TJSC – AI 00.005453-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)



PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO DEVEDOR. PENHORA "ON LINE" PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE NOMEAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não verifico nenhum gravame na penhora requerida pelo exeqüente, sendo certo que o magistrado, ao deferi-la, apenas deu o máximo de efetividade à tutela de satisfação do direito do credor. Estabelece o art. 655 do Código de Processo Civil a ordem de nomeação de bens à penhora, figurando o dinheiro em primeiro lugar (inciso I). A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula nº 117 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal) Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (TJRJ. 0035327-55.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 24/01/2011 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)



SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CREDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE BANCARIA. MORTE DE SERVIDOR. RESTITUICAO DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DIFERENCA RELATIVA A VERBA DE DECIMO TERCEIRO SALARIO NAO PAGO. DIREITO DE SAISINE. Apelação Cível. Ação ordinária. Restituição de valores creditados indevidamente em conta-corrente de ex-servidora aposentada. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Prova sólida a comprovar a devolução da quantia indevida. Diferença que se refere a 13. salário do ano de 1996, e que se transmite por herança no momento da morte da pensionista. Recurso improvido. 1. Como bem demonstrou o apelado, houve a completa restituição ao Erário Público Estadual dos valores creditados indevidamente na conta-corrente da ex-servidora, que veio a falecer no mês de janeiro de 1997. 2. A total restituição foi atestada pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Coordenadoria de Administração Orçamentária, conforme os documentos acostados. 3. A alegada diferença se refere à verba relativa à 13. salário do ano de 1996, o qual ainda não havia sido pago pelo autor/apelante. 4. O fato de tal pagamento ter ocorrido após o falecimento da ex-servidora não confere ao Estado o direito de ser reembolsado, haja vista que pelo princípio do "droit saisine", consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite no momento da morte. 5. Recurso improvido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.03839. JULGADO EM 04/07/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO GUIMARAES)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR AUTÁRQUICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – A incidência do adicional de insalubridade sobre o total da remuneração viola o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput), porquanto a legislação específica determina somente sobre o vencimento básico do servidor (art. 63, da Lei 6.203/88). Horas extras devidas , devendo ser compensadas, porém, aquelas pagas a maior. Diferença apontada em laudo pericial. Recurso do autor desprovido, provido, em parte, o do réu. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003311776 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NO GRAU DE ORIGEM. ALEGADO RISCO DE BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO E RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O FISCO ESTADUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. Segundo informações obtidas no "PORTAL NACIONAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Perguntas freqüentes NF-e", do Ministério da Fazenda, "Atualmente a regularidade fiscal exigida para o contribuinte tornar-se emissor da NF-e diz respeito tão-somente a estar regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da sua unidade federada de origem, não havendo impedimentos decorrentes de outros débitos com o fisco para a empresa tornar-se emissora da NF-e." Hipótese em que os débitos apontados preexistem ao próprio credenciamento da recorrente no sistema de emissão de NF-e, inexistindo prova de ato da autoridade apontada coatora que viole direito líquido e certo do qual se julga detentora a agravante. Liminar indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032453383, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/05/2010)






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