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Ação De Prestação De Contas Segunda Fase Contas Apresentadas Pelo

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)

ANULACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. FILIACAO SOCIO-AFETIVA. PREVALENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Apelação Cível. Ação anulatória de registro de nascimento. Sentença de improcedência. Filiação sócio-afetiva. "Adoção à brasileira". Configurou-se no caso a filiação sócio-afetiva, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, prevalece perante a biológica, em virtude do ato espontâneo, encoberto pela mais pura demonstração de afeto, solidariedade e vontade de possuir alguém como se filho fosse. É inegável que, mesmo diante da suspeita de não serem os pais do apelado pais biológicos, são pais adotivos, que se responsabilizaram por seu desenvolvimento desde os 7 anos, formando sólidos vínculos sócio-afetivos. Apelo desprovido. Sentença que se mantém. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.36262. JULGADO EM 18/09/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO. Indemonstrado o decurso de dois anos da separação fática do casal, não pode ser decretado o divórcio direto. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos durante a convivência conjugal devem ser partilhados. APELO NÃO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70020127213, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 06/09/2007)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PERTENCENTES AO DE CUJUS, PAI DA REQUERENTE, QUE SE AUTO-DECLARA SER "A ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS EVENTUAIS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELO ESPÓLIO". AFIRMAÇÃO INVERÍDICA, EM FACE DA ADMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO, BEM COMO PELA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE HERDEIROS OUTROS. VALOR, ADEMAIS, VULTOSO, EM CONTRARIEDADE AOS OBJETIVOS DA LEI Nº 6.858/80, QUE COLIMAVA BENEFICIAR O ASSALARIADO HUMILDE AGILIZANDO-LHE O RECEBIMENTO DE PEQUENAS QUANTIAS. MANTIDA A SENTENÇA QUE ORDENOU A INCLUSÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS NO PATRIMÔNIO DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, COM ULTIMAÇÃO DA PARTILHA E ENTREGA DOS FORMAIS A CADA HERDEIRO. RECURSO IMPROVIDO.1.Havendo inventário em andamento em Vara de Órfãos e Sucessões, com espólio em fase de declaração e formação e herdeiros em estágio de habilitação, inviável beneficiar uma única herdeira - que ademais se declara falsamente como "único dependente econômico do falecido", com potencial prejuízo dos demais concorrentes ao espólio, cujo andamento ela comprovadamente não ignora -, outorgando-lhe Alvará para levantamento de vultosa quantia, decorrente de créditos trabalhistas não auferidos em vida pelo de cujus.2.A Lei nº 6.858/80, pressurosa, porém equivocadamente brandida pela pleiteante do Alvará, fazia parte do Programa Federal de Desburocratização e, ainda hoje vigente, visa a beneficiar pessoas de condição sócio-econômica humilde que precisam levantar pequenos valores decorrentes de indenizações na área trabalhista ou previdenciária, destinados à sua subsistência, sem os entraves da burocracia.3.Quantias vultosas ou de elevado montante precisam e devem ser levadas a inventário e partilha, como integrantes do patrimônio do falecido, obedecidas as formalidades inerentes ao processo preconizado em lei, garantindo-se assim a eficácia do Direito positivo e a preservação dos direitos de todos os interessados em se habilitarem ao processo sucessório, em igualdade de condições.4.Apelo de que se conhece, mas a que se nega provimento. (TJDFT - 20050110274794APC, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 1ª Turma Cível, julgado em 16/07/2008, DJ 08/09/2008 p. 68)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE 3º SARGENTO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PROVIMENTO EM GRAU RECURSAL) – Inteligência e aplicação do artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003703121 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL – ÔNUS DO RECORRENTE – JUNTADA POSTERIOR DESSE DOCUMENTO – Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso desprovido. (TJSC – AG 01.001151-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartão de crédito, o titular do cartão ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato atento ao fato, ainda, de que não se observa a cobrança de encargos e juros abusivos capaz de ensejar a nulidade de cláusulas do contrato (AC nº 598259745). Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003436151 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 13.03.2002)






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