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Ação De Prestação De Contas Segunda Fase Contas Apresentadas Pelo

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)

FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1723 DO CCB. Uma vez demonstrado nos autos que a relação das partes foi baseada na exploração da prostituição homossexual, não havendo prova de que os supostos companheiros mantiveram uma relação pública, contínua e duradoura, com o ânimo de constituir ente familiar, cumpre confirmar a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042543421, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/12/2011)

AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – A contribuição sindical é devida por todo integrante de categoria profissional ou econômica ainda que não filiado a entidade sindical. Art. 8º, inciso IV, da CF e art. 578 da CLT. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70002243228 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria pacificada no órgão julgador. Primazia da ratio essendi. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. A realização de cirurgia bariátrica é necessária para melhorar a qualidade de vida da agravante, tendo em vista a gravidade da doença crônica (obesidade mórbida), enfermidade que gera diversas complicações fisiológicas, além de causar inevitáveis prejuízos de ordem psicológica. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É possível a cominação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, de acordo com o art. 84, § 4º, do CDC c/c o art. 461, § 5º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70033860339, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/12/2009)

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL NO MOMENTO DO AFASTAMENTO DA ÚLTIMA ATIVIDADE COMO SEGURADO EMPREGADO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES VIGENTES NA ÉPOCA EM QUE REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. O autor, ao se aposentar aos 03.07.97, já contava 43 (quarenta e três) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço e, por ocasião do desligamento do último emprego com a empresa Fertilizantes Fosfatados S/A – Fosfertil, aos 02.12.92, ele já havia implementado os 35 (trinta e cinco) anos de serviço/contribuição necessários para a percepção integral do benefício de aposentadoria. II. Se o segurado implementou os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição, com proventos integrais, em dezembro/92, quando houve o afastamento de sua última atividade como segurado empregado, ele tem direito adquirido ao cálculo do valor inicial do benefício de acordo com as condições estabelecidas naquela época, e que lhe eram mais favoráveis. III. A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor deve ser calculada com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao afastamento de sua última atividade como segurado empregado, em dezembro/92, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, em conformidade com o disposto no art. 29, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação original. IV. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada de acordo com a Lei 6.899/ 91, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). V. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. VI. Honorários de advogado mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. VII. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111/STJ). VIII. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.06.003379-1/MG Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves Julgamento: 10/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO PARA RETIDO - DESCABIMENTO - PEDIDO REJEITADO - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1)- Descabe converter agravo de instrumento em retido, quando pode a decisão recorrida, potencialmente, causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos em que não poderá ela ser enfrentada com oferecimento de apelação.2)- Para que se converta separação judicial em divórcio, necessário unicamente que se cumpra o lapso temporal previsto nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal, e 1580 do Código Civil Brasileiro.3)- Descabida a suspensão da ação de conversão de separação judicial em divórcio, em função da existência de ação em que se pretende anular a partilha, uma vez que aquela discussão, em nenhuma hipótese, pode impedir a decretação do divórcio.4)- Recurso conhecido e provido. Pedido de conversão do agravo para retido rejeitado. (TJDFT - 20080020104574AGI, Relator LUCIANO VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 22/10/2008, DJ 06/11/2008 p. 54)






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