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Ação De Prestação De Contas Segunda Fase Contas Apresentadas Pelo

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, PORQUE O RÉU NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA.Se o réu, condenado a prestar contas, não o faz no prazo, o direito de apresentá-las pode ser exercitado pelo autor. Daí se segue que não merece mais discussão acerca dos valores encontrados, máxime em grau de apelo, hostilizando sentença que homologou as contas apresentadas, antes, contudo, conferindo-as com auxílio do contador judicial.Apelação não provida. (TJDFT - APC5298599, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 08/05/2000, DJ 14/06/2000 p. 27)

AÇÃO DE COBRANÇA – LOCATIVOS – PONTO COMERCIAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS – O apelado descumpriu cláusula contratual que o obrigava a regularizar o contrato de locação, transferindo, após, o ponto comercial para terceiros o conhecimento do cedente. Os terceiros adquirentes do ponto comercial deixaram débitos locatícios que foram atendidos pelo apelante, embora correspondendo a período que não lhe dizia respeito, daí a subrogação havida e a responsabilização do réu pelo desatendimento da obrigação contratual assumida. Apelo provido. (TJRS – APC 70003730546 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

DESAPROPRIAÇÃO – PERÍCIA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PONTOS INERENTES À ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O REAL VALOR DO IMÓVEL, BEM COMO SUA VALORIZAÇÃO EM FACE DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – Na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. nº 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 99.015838-1 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ - VERBA PERTENCENTE À REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Não é da competência do Juízo de Família a expedição de alvará de levantamento de dinheiro retido em órgão da União, pertencente à requerente.2. Apelo improvido. (TJDFT - 20010110949933APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 07/04/2003, DJ 07/05/2003 p. 63)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. 1. Inviável conhecer do apelo quando este não apresenta as razões de fato e de direito nas quais se fundam os pedidos apresentados em sede de apelação. 2. Nos termos do art. 303 do CPC, à exceção das questões de ordem pública ou relativas a direito superveniente, não se admite a argüição de matéria de defesa em sede recursal que não tenha sido deduzida na contestação. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70032974321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - A indenização decorrente do art. 159 do Código Civil pressupõe a comprovação de seus requisitos, dentre os quais a existência de dano, cujo ônus compete ao autor e sem o qual não há se falar em indenização. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2001.012149-2, da comarca de Tubarão (2a Vara Cível), em que é apelante Patricia Ribeiro Piazza e apelado Banco Bradesco S.A. ( TJSC - 0 Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 2001.012149-2 - Comarca : Tubarão - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 2001.012149-2, De Tubarão. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONSTANTES DAS PROVAS DO CERTAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I. Considerando que a questão n. 42, correspondente aos cadernos roxo e verde do Exame de Ordem 2007.2 da Seção da Bahia, versa em sua alternativa “c”, disciplina não contemplada na Resolução CNE/CES n. 9/2004 do MEC ou no edital do certame, cabível a sua anulação face à ilegalidade, uma vez que exige conhecimento do instituto da pensão por morte, pertencente ao Direito Previdenciário. II. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.020957-1/BA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 23/09/08)







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