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Direito Civil E Processual Civil 1 Ação Reivindicatória 2 Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. PEDIDO DE USUCAPIÃO VINTENÁRIO DEDUZIDO NA DEFESA. 3. CONDIÇÕES. 4. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. 5. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DOMINIAL SOB PROMESSA DE COMPRA E VENDA A PARTICULAR. 1. A viúva, que acresce a sua posse à de seu esposo, é parte legítima passiva para ação reivindicatória e ativa para o pedido de usucapião; desnecessária a citação do "espólio" e dos filhos do casal, eis que a posse não é bem suscetível de inventário e os filhos "ocupam" o imóvel apenas por residirem com seus pais. 2. À pretensão do usucapião extraordinário, além do lapso temporal vintenário, é essencial o requisito do elemento volitivo do exercício da posse. Não é suficiente, na hipótese, a simples opinião do possuidor, mas a intenção de dono. No caso dos autos, houve apenas a ocupação irregular de área pública, de natureza precária, por definição legal, e que se estendeu ao lote do autor. Não fora isso, o alegado lapso temporal da posse não restou comprovado. 3. No mais, distintos são os conceitos da posse injusta do art. 524 do Código Civil e aquela do art. 489, do mesmo diploma legal. 4. Ao pedido reivindicatório amparado no domínio, não pode se opor a parte ré sem justo título. 5. Em face do desacolhimento do pedido de usucapião, perde pertinência a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional aquisitivo do bem dominial sob contrato de promessa de compra e venda. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o agravo de instrumento relativo a legitimidade passiva da parte ré, porque apreciada no recurso da apelação. Unânime. (TJDFT - APC1925988, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/12/1994, DJ 02/08/1995 p. 10.389)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES DA CRT – INTERESSE DE AGIR – O pedido formulado pelo autor para subscrição de diferenças de ações da CRT em seu favor, consiste em uma pretensão necessária e adequada, uma vez que existe relação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional concretamente postulado. Portanto, caracterizado está o interesse de agir do autor, não se podendo considerar inepta a inicial e extinguir-se o feito sem julgamento do mérito. Apelação provida e sentença desconstituída. (TJRS – APC 70003689171 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO - FATO NEGATIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1060/50 - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - O ônus da prova, quanto a fato negativo, que dá ensejo a impedimento, modificação ou extinção do direito do autor, recai sobre o réu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Não comprovado o pagamento, correta a sentença que acolheu o pedido de cobrança;2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo que seja concedida a gratuidade de justiça, deve o magistrado fixar os honorários a serem suportados pelo beneficiário, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Tal medida se faz necessária, uma vez que é possível a alteração da situação financeira daquele considerado juridicamente pobre.3 - Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20050110559955APC, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 28/04/2008, DJ 09/06/2008 p. 219)

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE – Empresa desqualificada de processo de licitação não tem legitimidade para requerer a suspensão do certame. Hipótese em que não houve pedido para prosseguir na licitação. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003144896 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE. A demandada é detentora de serviço público, sendo de sua obrigação tanto a manutenção da rede, quanto as melhorias nela solicitadas. Ainda mais quando tal serviço é remunerado e o aumento das fases na rede elétrica proporciona um recolhimento pecuniário maior à empresa pública. Como a obra é incorporada ao patrimônio da ré, deve ser custeada por ela. Tendo sido custeada pelo consumidor, este deve ser ressarcido dos valores despendidos. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IGP-M. TERMO INICIAL, A PARTIR DO DESEMBOLDO DOS VALORES. O índice adotado é o IGP-M, porque melhor recupera os índices da inflação. Termo a quo a partir do desembolso dos valores. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001662410, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. ENCARGOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO. OBJETO. IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DA CARTA. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme resulta do art. 1.046 do CPC, o senhor e possuidor, ou apenas possuidor, que não é parte no processo, tem direito à proteção da posse de seus bens por meio de embargos, nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. Contudo, se, por negligência, deixou de promover o registro da carta de arrematação que originou a posse, ensejando a penhora, responde pelas despesas dos embargos, segundo o princípio do ressarcimento ou da causalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014179600, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/06/2008)

APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo, encontra-se extinta a punibilidade, pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001641521, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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