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Direito Civil E Processual Civil 1 Ação Reivindicatória 2 Pedido

Jurisprudência - Direito Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. PEDIDO DE USUCAPIÃO VINTENÁRIO DEDUZIDO NA DEFESA. 3. CONDIÇÕES. 4. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. 5. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DOMINIAL SOB PROMESSA DE COMPRA E VENDA A PARTICULAR. 1. A viúva, que acresce a sua posse à de seu esposo, é parte legítima passiva para ação reivindicatória e ativa para o pedido de usucapião; desnecessária a citação do "espólio" e dos filhos do casal, eis que a posse não é bem suscetível de inventário e os filhos "ocupam" o imóvel apenas por residirem com seus pais. 2. À pretensão do usucapião extraordinário, além do lapso temporal vintenário, é essencial o requisito do elemento volitivo do exercício da posse. Não é suficiente, na hipótese, a simples opinião do possuidor, mas a intenção de dono. No caso dos autos, houve apenas a ocupação irregular de área pública, de natureza precária, por definição legal, e que se estendeu ao lote do autor. Não fora isso, o alegado lapso temporal da posse não restou comprovado. 3. No mais, distintos são os conceitos da posse injusta do art. 524 do Código Civil e aquela do art. 489, do mesmo diploma legal. 4. Ao pedido reivindicatório amparado no domínio, não pode se opor a parte ré sem justo título. 5. Em face do desacolhimento do pedido de usucapião, perde pertinência a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional aquisitivo do bem dominial sob contrato de promessa de compra e venda. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o agravo de instrumento relativo a legitimidade passiva da parte ré, porque apreciada no recurso da apelação. Unânime. (TJDFT - APC1925988, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/12/1994, DJ 02/08/1995 p. 10.389)

FRAUDE A LEI. ALIENACAO DO PATRIMONIO DO CASAL. ATO ILICITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Civil. Responsabilidade civil. Fraude à lei. Negócio jurídico. Plano de validade. Fraude à meação. Dano material e dano moral. Alienação sub-reptícia do patrimônio do casal, pelo varão, que provocou desfalque quase total na meação da autora. Atos de disposição do patrimônio que, embora praticados sob aparente licitude, configuram fraude à meação e ao regime da comunhão parcial porque o produto da venda dos bens foi apropriado pelo varão. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 que, diferentemente do Código Civil de 2002 (artigo 166, VI), não reputava nulo o ato praticado "in fraudem legis". No sistema da codificação civil anterior, a violação de norma cogente, mediante fraude, não implicava em nulidade do respectivo ato, não atingido em seu plano validade. Na espécie de que se trata a fraude ao direito à meação do cônjuge constitui ato ilícito e, como tal, atrativa do disposto no artigo 159 e 1.783 do Código Civil de 1916. Dano moral evidenciado pela extrema angústia causada à autora e seus filhos que se viram, repentinamente, desfalcados de apreciável patrimônio, mobiliário e imobiliário, sendo levados a ter que residir em imóvel alugado do qual foram despejados por falta de pagamento. Dano material derivado da prática de ato ilícito e que corresponde ao valor atualizado da meação, ilicitamente desfalcada. Prova indiciária que revela prática ilícita de operações bursáteis e financeiras.Extração de peças ao Ministério Público e à Receita Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.61623. JULGADO EM 24/07/2007. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM)

APELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE IMITIU A AUTORA/APELADA NA POSSE DE IMÓVEL – CONSEQÜÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE PARTILHA DO BEM – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA – SENTENÇA VÁLIDA – TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – LEGITIMIDADE PARA RECORRER – ART. 499 DO CPC – Embargos de terceiro opostos no juízo a quo discutindo o imóvel constritado – Apelo desprovido. (TJSC – AC 99.020051-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Entidade fechada de previdência complementar. Fundação Sistel de Previdência Social. Execução. Penhora. Substituição de imóvel por aplicação em fundo de investimento. Ordem de preferência do artigo 655, do CPC. Impossibilidade. I. Os órgãos reguladores das entidades fechadas de previdência complementar disciplinam os investimentos destas, estabelecendo limites quantitativos de aplicação e diversificação em ativos financeiros disponíveis no mercado financeiro do País. II. A carteira de aplicações da agravante é formada, substancialmente, por títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal. Por conseguinte, não se trata de hipótese de substituição de penhora por valores previstos no inciso I do artigo 655 – dinheiro em espécie ou em depósito – e, sim, por aplicação financeira, constituída, prioritariamente, por títulos públicos e valores mobiliários. III. Acatar o pleito da agravante implica alterar a ordem prevista no artigo 655 do CPC, da posição onde se encontra a garantia atual, bem imóvel, prevista no inciso IV, para outra menos privilegiada, prevista nos incisos IX e X do aludido artigo, o que, por si só, não evidencia a alegada vantagem, não se mostrando razoável tal substituição. IV. Agravo não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.021723-9/DF Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 26/06/09)

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. Consoante disposto no art. 1º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. II. Este Tribunal firmou entendimento de que a correção dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço constitui direito individual disponível (AC n. 1997.01.00.059902-2/ AM e AC n. 96.01.22991-4/MG), do que decorre que o direito ao FGTS também se afigura como tal. III. Desse modo, verificada a rescisão contratual sem justa causa, comprovada nos autos por sentença arbitral, cabível é o levantamento do saldo existente na conta vinculada do empregado. IV. Sentença reformada para conceder a segurança. V. Apelação provida. (TRF1. Apelação no Mandado de Segurança 2004.33.00.01509-4/BA Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. Julgamento: 01.06.09)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação cautelar inominada. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Concessão em grau recursal para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9. 756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003565819 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - MEDIDA INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE RÉ - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA IDOSA E COM PROBLEMAS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA À OITIVA DA TESTEMUNHA - MEDIDA AJUIZADA NO INTERESSE DO PROPONENTE DA AÇÃO POSSESSÓRIA - SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Não tendo a parte autora da ação possessória manifestado obstáculo ou embaraço à oitiva de testemunha idosa e com problemas de saúde, solicitada pelo réu por meio de ação cautelar incidental de produção antecipada de provas, não deve aquele responder pel a sucumbência imposta pela sentença que julgou procedente o pedido cautelar, já que formulado este no interesse exclusivo da parte requerida. (TJMT. Apelação 12667/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOÃO FERREIRA FILHO. Publicado em 29/09/09)







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