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Direito Civil E Processual Civil. 1. Ação Reivindicatória. 2. Pedido
Jurisprudência - Direito Civil


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 2. PEDIDO DE USUCAPIÃO VINTENÁRIO DEDUZIDO NA DEFESA. 3. CONDIÇÕES. 4. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. 5. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DOMINIAL SOB PROMESSA DE COMPRA E VENDA A PARTICULAR. 1. A viúva, que acresce a sua posse à de seu esposo, é parte legítima passiva para ação reivindicatória e ativa para o pedido de usucapião; desnecessária a citação do "espólio" e dos filhos do casal, eis que a posse não é bem suscetível de inventário e os filhos "ocupam" o imóvel apenas por residirem com seus pais. 2. À pretensão do usucapião extraordinário, além do lapso temporal vintenário, é essencial o requisito do elemento volitivo do exercício da posse. Não é suficiente, na hipótese, a simples opinião do possuidor, mas a intenção de dono. No caso dos autos, houve apenas a ocupação irregular de área pública, de natureza precária, por definição legal, e que se estendeu ao lote do autor. Não fora isso, o alegado lapso temporal da posse não restou comprovado. 3. No mais, distintos são os conceitos da posse injusta do art. 524 do Código Civil e aquela do art. 489, do mesmo diploma legal. 4. Ao pedido reivindicatório amparado no domínio, não pode se opor a parte ré sem justo título. 5. Em face do desacolhimento do pedido de usucapião, perde pertinência a questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional aquisitivo do bem dominial sob contrato de promessa de compra e venda. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o agravo de instrumento relativo a legitimidade passiva da parte ré, porque apreciada no recurso da apelação. Unânime. (TJDFT - APC1925988, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/12/1994, DJ 02/08/1995 p. 10.389)



APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. É possível declarar extinta a punibilidade do autor do fato quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001619493, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1) A prescrição, em ação de execução fiscal, somente se considera interrompida quando da efetiva citação do sócio. 2) A citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação do sócio co-responsável. Precedentes. 3) Majoração de honorários. Cabimento. À unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e julgaram prejudicado o recurso do Estado. (TJRS RAC nº 70022692974, 21ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 05.3.2008)



AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO.- Possuem legitimidade ativa ad causam os herdeiros, quando encerrado o inventário ou o arrolamento, que logrem ostentar a condição de proprietários e locadores do imóvel.- Seja qual for o fundamento em razão do término da locação, a ação para reaver o imóvel é a de despejo (artigo 5º, da Lei 8245/91).- Confirma-se a denúncia vazia, com fundamento no art. 57 da lei do inquilinato (LI) para a retomada de imóvel comercial, desde que o contrato locatício esteja prorrogado por prazo indeterminado e seja precedida de prévia notificação, a prescindir de outras considerações ao argumento de falta de motivação. (TJDFT - 20040710162994APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/10/2005, DJ 14/06/2007 p. 160)



AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA DE 12 % AO ANO – LÍCITA A CLÁUSULA-MANDATO INSERTA NO CONTRATO – VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO – Juros moratórios de 1% ao ano, consoante o disposto no art. 5º da Lei da usura. Multa fixada em 2% ao mês, consoante Lei n º 9298/96. Vedada a cumulação da comissão de permanência com correção monetária. Correção monetária pelo IGP-M. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição de indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte da administradora na cobrança de encargos previstos no contrato, estando dentro do contexto litigioso da causa. Apelação provida em parte. * * (TJRS – APC 70003405149 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)



CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO GERENTE. I. Segundo a Súmula 353, do STJ, editada a partir de precedentes voltados precisamente ao desate da questão acerca da possibilidade, com base no art. 135, do CTN, de redirecionamento da execução fiscal de contribuições para o FGTS contra o sócio gerente “as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.” II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.00.026926-5/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 06/03/09)



PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNICA DE ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO ERRÔNEA DO ANO EM QUE PREENCHIDO O TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E O TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. 1 . Contatando-se a ocorrência de erro material praticado pelo escrivão do cartório que, ao preencher os termos de compromisso de inventariante e de cessão de direitos hereditários não atentou que os mesmos datavam de 2002, afasta-se a alegação de erro de fato. Com efeito, a sentença de adjudicação proferida nos autos do inventário sob a forma de arrolamento baseou-se em documentos efetivamente produzidos durante o curso normal do processo, ainda que constem o ano de 2001. Ademais, o erro de fato ensejador da rescisória ocorre quando o juiz admite um fato inexistente, ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, o que não se deu no caso em exame. 2. Demonstrado que os autores estão a litigar de má-fé, haja vista que mesmo anuindo ao termo de cessão de direitos, tanto que o assinaram no curso normal do inventário, pretendem dar nova versão aos fatos com o intuito de alterar a sentença, para anular a renúncia da herança de sua genitora e sogra em favor do réu, condena-se os autores ao pagamento de multa no equivalente ao 1% sobre o valor atribuído à causa (art. 18 do CPC). 3. Julga-se improcedente o pleito rescisório. (TJDFT - 20030020034920ARC, Relator JERONYMO DE SOUZA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2003, DJ 17/12/2003 p. 31)



APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98. A prova não esclarece a autoria do delito. A ré na época dos fatos estava enfrentando sérios problemas familiares, com enfermidade de seu marido e de sua mãe, culminando com a morte desta e delegara a guarda do animal a seu sobrinho APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001626449, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. COMODATO VERBAL. MORTE DA COMODATÁRIA. OCUPAÇÃO POR HERDEIROS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. Sendo o R. mero detentor da posse sobre o imóvel, e tendo ocorrido a notificação extrajudicial a sua genitora, objetivando a desocupação do imóvel, restou extinto o contrato de comodato verbal, passando o R. à condição de esbulhador. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024041428, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/05/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEIS. DEMANDA QUE FOI EXTINTA EM 1º GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO E JULGAMENTO DO MÉRITO. Resistência injustificada ao pagamento da cobertura securitária, a evidenciar a necessidade de tutela jurídica. Falta de indicação completa da documentação necessária à regulação do sinistro. Julgamento do mérito da causa, atendidos os pressupostos do art. 515, § 3º, do CPC. Dano moral. Ato ilícito configurado. Prova do dano in re ipsa. Critérios para a fixação de um valor adequado. Juízo de equidade atribuído ao prudente arbítrio do juiz. Compensação à vítima pelo dano suportado. Punição ao infrator, consideradas as condições econômicas do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. Aluguel de carro reserva. Ressarcimento, em face das peculiaridades da causa. Apelação a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 70004928206, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 12/03/2003)



PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. A Lei nº 9.437/97 não veio para descriminalizar o porte de arma branca, apenas elevou o ¿porte ilegal de arma de fogo¿, antes tipificado como contravenção penal, à categoria de crime. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode este se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)






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