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Apelação Cível Ação De Rescisão De Contrato De Compra E

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO - AVENÇA, SUBSCRITA PELAS PARTES, EM QUE CONSTA QUE O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO FLUIRÁ A PARTIR DA OUTORGA DAS ESCRITURAS - IMÓVEL ELENCADO EM INVENTÁRIO - ESCRITURAS AINDA NÃO OUTORGADAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0176137-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 22.11.2007)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. ATO FRAUDULENTO DO CÔNJUGE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO.Não cabe a esta instância avaliar a existência ou não de interesse processual na ação objeto do conflito de competência, por ser esta análise de competência do juízo natural da causa.O juízo competente para processar a ação de arrolamento de bens é o mesmo que decretou o divórcio, sendo que o fato de existirem suspeitas de ato fraudulento por parte do cônjuge varão não significa que há questões de alta indagação a serem dirimidas, uma vez que as provas documentais podem ser a única e suficiente fonte probatória.Competência do juízo da Vara Familiar para processar o feito. (TJDFT - 20060020035900CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2006, DJ 20/07/2006 p. 76)

TRANSAÇÃO - SOCIEDADE DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE FILHOS E PATRIMÔNIO COMUM - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME - O Código Civil dispõe a respeito da transação como forma de prevenir ou terminar litígio nos arts. 1025 e sgs, mas a Lei nº 9.099/95, art. 57, com o mesmo objetivo, transcendeu ainda mais e permite, em juízo, que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, pode ser homologado, valendo a sentença como título executivo judicial. Assim, nesse leito procedimental e cuidando de interesse da sociedade familiar, reconhecida, inclusive, na Constituição Federal, o Juízo de Família é o competente para tal exame e dilucidação. (TJDFT - 20000110236627APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 27/11/2000, DJ 10/04/2001 p. 16)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1. A matéria versa não sobre promessa de compra e veda , mas sim sobre a necessidade ou não da abertura de inventário para regularizar a venda de imóvel, já realizada através de contrato de promessa de compra e venda, razão pela qual é deste 4º Grupo Cível a competência para apreciar o recurso. 2. Tendo a alienação do imóvel em questão sido realizada anteriormente ao falecimento do de cujus, por contrato de promessa de compra e venda formalizado por escritura pública, e tendo o adquirente efetuado o pagamento do saldo remanescente perante o agente financeiro ao qual hipotecado o bem, nada obsta que seja, por meio de alvará, autorizado o registro definitivo da escrituração do imóvel em nome do comprador. De igual sorte, o imposto incidente sobre a transferência do bem não será o ITCMD, mas sim o ITBI, a ser recolhido quando da emissão das guias respectivas pelo registro de imóveis, o qual deverá onerar o adquirente, e não os sucessores do alienante. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70028385268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/03/2009)

COBRANCA DE HONORARIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CABIMENTO. PERCENTUAL MINIMO LEGAL. Agravo de Instrumento. Execução por título judicial. Inconformação acerca da não fixação de honorários advocatícios. Se, vencido o prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, o devedor não atende ao título, e o advogado do credor volta a desenvolver atividade postulatória para haver o crédito, os honorários são devidos. A multa, também prevista na nova lei de regência, não é substitutiva dos honorários, nem inibe a sua fixação, posto que se trata de verbas de diversa natureza: os honorários remuneram o trabalho do patrono e a multa constrange ao pagamento, e nenhuma dessas verbas incidiria se o devedor houvesse cumprido desde logo a obrigação. Provimento do recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.17240. JULGADO EM 05/09/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Para fins de exclusão do pólo passivo da execução fiscal, dada a presunção iuris tantum de veracidade das informações constantes na CDA, cabe ao sócio cujo nome está inserido no título executivo comprovar que não infringiu o disposto no art. 135 do CTN, providência inviável em sede de exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgRg nos EAg 815227/MG). (TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 82709/2010. Relator DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Data de Julgamento 08-02-2011)

SEPARAÇÃO DE CORPOS. CAUTELAR. Aluguel de apartamento pela autora e intentação do pedido após quinze dias, que descaracterizam a urgência na medida cautelar. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70005412168, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/03/2003)






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