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Apelação Cível Ação De Rescisão De Contrato De Compra E

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO - AVENÇA, SUBSCRITA PELAS PARTES, EM QUE CONSTA QUE O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO FLUIRÁ A PARTIR DA OUTORGA DAS ESCRITURAS - IMÓVEL ELENCADO EM INVENTÁRIO - ESCRITURAS AINDA NÃO OUTORGADAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0176137-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 22.11.2007)

APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO, ONDE FOI MANTIDO O NOME DE FAMÍLIA DA MÃE E ACRESCIDO O NOME DO MARIDO. POSTERIOR PEDIDO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. POSTULANTE INDUZIDA EM ERRO POR INFORMAÇÃO PRESTADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL. Considerando que não há vedação legal à supressão do sobrenome materno quando do casamento, plausível a alegação da postulante, no sentido de que assim não procedeu em razão da informação equivocada que lhe foi prestada pelo funcionário do cartório, não havendo razão para obstar retificação de registro pretendida, na medida em que não se verifica prejuízo de qualquer ordem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046433678, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – As atividades que envolvem crédito bancário se constituem relação de consumo. Artigo 3º, parágrafo 2º do CDC. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Capitalização anual. Correção monetária pelo IGP-M. Expurgo da comissão de permanência. Admitida a compensação e a restituição simples, entre débitos e créditos se houver saldo a maior em favor de uma das partes. Artigo 1009 do Código Civil. Entendimento do colegiado. Apelo provido, em parte. (TJRS – APC 70003507316 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. NÃO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70024598559, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARTILHA DE BENS. JUÍZO DA SEPARAÇÃO E/OU DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.A partilha é corolário lógico da ação de separação e/ou divórcio, e, portanto, deve ser processada no mesmo juízo que os haja decretado. Precedentes desta Corte. (TJDFT - 20060020036819CCP, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2006, DJ 20/07/2006 p. 76)

USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Exercício da posse com ânimo de dono. Não demonstração. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70023137359, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 29/05/2008)

RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE FIRMADO COM O BRB – PERDAS E DANOS – DANOS MORAIS – RESCISÃO DECORRENTE DE REVOGAÇÃO COM BASE NA LEI 8.666/93 – RECONVENÇÃO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – JULGAMENTO SIMULTÂNEO POR MEIO DE SENTENÇA ÚNICA – NÃO CONHECIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS NAS CAUTELARES - AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELARES. 01. Os fatos narrados na inicial comprovam às escâncaras que a Administração pública agiu com diligência e buscou dar a solução mais razoável e proporcional para o caso, ante a determinação de Autoridade superior que, por decreto distrital, determinou a rescisão de contrato celebrado com toda a Administração Pública do Distrito Federal, quer direta, quer indireta, para a realização de um contrato único que unificaria os caminhos publicitários do Distrito Federal. 02. À Administração é conferida a faculdade de rever seus próprios atos, podendo revogá-los quando inconvenientes e inoportunos ou anulá-los quando eivados de ilegalidade. No caso em tela, a atuação da Administração consubstanciou-se tão-somente no exercício dessa faculdade. 03. Constata-se que não há indicação ou prova do reconvinte/réu de que houve prejuízo pelo descumprimento do contrato, o que motivaria a aplicação da multa e da proibição de contratar com outro órgão público. Além disso, como já ressaltado, os motivos apontados na sentença como aptos a autorizar a rescisão do contrato não foram causados unicamente pela autora, eis que flagrante a responsabilidade dos dois contratantes pelas irregulares, um agindo com ‘culpa in elegendo’ o outro por ‘culpa in vigilando’. 04. Verificada a sucumbência da parte autora nos processos cautelares, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios se impõe. 05. Desprovido o recurso da Autora. Providas em parte as apelações dos réus. Unânime. (TJDF. 19990110249294APC, 5a T. Cível, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Acórdão No 291.915. Data do Julgamento 28/11/2007)







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