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Apelação Cível Ação De Rescisão De Contrato De Compra E

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO - AVENÇA, SUBSCRITA PELAS PARTES, EM QUE CONSTA QUE O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO FLUIRÁ A PARTIR DA OUTORGA DAS ESCRITURAS - IMÓVEL ELENCADO EM INVENTÁRIO - ESCRITURAS AINDA NÃO OUTORGADAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0176137-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 22.11.2007)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO PRELIMINAR QUE ANALISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC – Os embargos declaratórios têm por finalidade a clareza, harmonia lógica e integridade da decisão, de maneira a afastar eventuais obstáculos à boa compreensão de seu teor e eficácia de seu conteúdo. Ausentes as obscuridades, contradições ou omissões, nada havendo para esclarecer, mostram-se descabidos os embargos. (TJSC – EDcl-AI 00.011859-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO INDEVIDO EM DUPLICIDADE. 1. Legitimidade passiva da ré configurada. 2. Caso em que restou evidenciado o pagamento indevido efetuado em duplicidade pela autora à ré, justificando a procedência da pretensão. 3. incide correção monetária sobre a quantia incontroversa depositada judicialmente pelo réu. 4. Fixação dos honorários advocatícios conforme art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. AFASTARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DESPROVERAM O APELO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024323834, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/06/2008)

INDENIZACAO EXPROPRIATORIA. PARCELAMENTO DO DEBITO. SEQUESTRO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. Mandado de Segurança. Decisão que sustou sequestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, "caput", do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor integral do débito, mormente que o parcelamento é faculdade do Poder Público devedor. Por sua vez, o sequestro, previsto no art. 100, par. 2., da Constituição, e art. 78, par. 4., do ADCT, é uma contrapartida ao credor do montante parcelado, reservando-se às hipóteses em que houver vencido o prazo, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência, como, aliás, havia sido determinado, antes da apresentação do plano de liquidação de precatórios de 2005 e do requerimento de parcelamento, que sanaram qualquer vício no pagamento. O Impetrante não logrou êxito em demonstrar os requisitos do art. 78, par. 3., do ADCT, que reduz o prazo de parcelamento para dois anos, somente quando se tratar de precatório judicial oriundo de desapropriação de único imóvel do credor à época da imissão na posse. Indispensável a prova pré-constituída do direito e, no caso, em que pese a lamentável situação da inventariante, que padece de problemas de saúde enquanto aguarda o recebimento de seu crédito, não foi comprovada ilegalidade alguma na determinação que sustou o sequestro e deferiu o parcelamento, posto que amparada pela Constituição. Outrossim, a concessão da segurança, no caso, subverteria a ordem de pagamentos, ferindo frontalmente o princípio da igualdade que é corolário do sistema de precatórios, podendo criar preferência odiosa, em detrimento de outros credores que também passem por dificuldades financeiras. Denegação da segurança. (TJRJ. MS - 2006.004.00507. JULGADO EM 20/08/2007. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

ARREMATACAO DE IMOVEL. PREÇO VIL. CRITERIOS DE VERIFICACAO. Arrematação. Preço vil. Critérios. O Agravante se insurge contra a decisão da juíza "a quo" que, de ofício, anulou a arrematação porque considerou vil o preço pelo qual o imóvel seria arrematado. Inexistem critérios objetivos para se avaliar o que seria preço vil, contudo, o STJ já decidiu que "dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens" (REsp 166.789/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A jurisprudência tem considerado vil o imóvel arrematado por preço inferior a 50% da avaliação. No caso em tela, o arrematante ofereceu um pouco mais da metade do valor avaliado. Além disso, pesa sobre o imóvel uma alta dívida de IPTU, que acompanha o imóvel. Portanto, não foi vil o preço oferecido. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJRJ. AI - 2007.002.14900. JULGADO EM 18/09/2007. DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO)

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA ANTECIPADA – O recurso é inadmissível ante a inépcia da peça recursal. Com efeito, não cabe no agravo interno rediscutir a matéria, mas sim para ser demonstrado que a decisão contrária a orientação do colegiado. É de se lembrar que manutenção provisória na posse do bem, conferida pela decisão então combatida, foi confirmada nos termos da orientação deste colegiado, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (fls. 73/75); Sendo que a proibição de inscrição do nome da parte autora/agravada em bancos de dados de consumo e inadimplentes foi ratificada em consonância com a orientação deste órgão fracionário e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 76/80). – A possibilidade de julgamento monocrático foi justificada (fls. 80/81), portanto, s. M. J. , Não faltou a análise do caso concreto no presente recurso. A vaga alegação de que o presente caso é sui generis carece de fundamentação, pois não restou demonstrado pelo recorrente nenhum motivo que afastasse a aplicação da jurisprudência consolidada. Aplicação da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. Além de inadmissível e infundado. O recorrente reconhece que a matéria está pacificada neste grau recursal, sendo que a possibilidade de concessão das liminares pleiteadas encontra amparo em orientação de Tribunal Superior. Sendo inepta a peça recursal e infundado o agravo, conseqüentemente, é meramente protelatória a irresignação, impondo-se, neste caso, a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC) não-conhecido. Multa aplicada. (TJRS – AGV 70003559481 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARENTES DAS VÍTIMAS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VERBA MONOCRÁTICA ARBITRADA EM 1.750 (UM MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – MINORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO PARA 850 (OITOCENTOS E CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DECISÃO MAJORITÁRIA – EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUIZ A QUO – REJEIÇÃO – ACÓRDÃO MANTIDO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos infringentes n. 2001.020860-1, da Comarca de Ponte Serrada, em que são embargantes Sadi João Romani e outros, sendo embargado Trizotto Comércio e Representações Ltda.: (TJSC - Tipo de processo : embargos infringentes - número acórdão : 2001.020860-1 comarca : ponte serrada- des. Relator : orli rodrigues - órgão julgador : primeiro grupo de câmaras civis - data decisão : 8 de maio de 2002 - publicado no djesc .: - embargos infringentes n. 2001.020860-1, de ponte serrada. - relator: des. Orli rodrigues.)







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