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Apelação Cível - Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda
Jurisprudência - Direito Civil


APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE FALTA ENTREGA DE OUTRO IMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO - AVENÇA, SUBSCRITA PELAS PARTES, EM QUE CONSTA QUE O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO FLUIRÁ A PARTIR DA OUTORGA DAS ESCRITURAS - IMÓVEL ELENCADO EM INVENTÁRIO - ESCRITURAS AINDA NÃO OUTORGADAS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0176137-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 22.11.2007)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento mediante decisão monocrática. Não há como conhecer de impugnação genérica aos cálculos apresentados pela parte credora. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003698933 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



RESP. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. I - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. II - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso não conhecido (Súmula 83/STJ). (STJ, 260465/SP, RECURSO ESPECIAL 2000/0051077-7, Relator(a) Min. FELIX FISCHER (1109), Data da Decisão 08/08/2000, QUINTA TURMA )



AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LOCADORA APÓS A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA NULA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO DIGESTO PROCESSUAL. - RECURSO PROVIDO. - É imprescindível que a intimação contenha a identificação das partes e o número correto dos autos, pois, caso contrário, o ato torna-se nulo, visto que não cumpre o fim a que se destina, qual seja, prestar as devidas informações acerca do andamento do processo. Desse modo, se o autor, após a contestação, requer a desistência do feito, deve-se dar a possibilidade para que o réu se manifeste a respeito, pois em hipótese contrária, imperioso é o reconhecimento da nulidade da sentença que acolhe o pedido de extinção, violando o princípio do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.021096-0, da comarca de Joinville (3ª Vara Cível), em que é apelante Jump Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e apelado Condomínio Shopping Center Cidade das Flores: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão:2000.021096-0 - Comarca : Joinville - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc.: - Apelação Cível N. 2000.021096-0, De Joinville. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)



EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – EMBARGOS – ÊXITO PARCIAL – INCONFORMISMO DO CREDOR – JUROS – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL – ENCARGOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA INCESURÁVEL – RECURSO DESPROVIDO – O § 3º do art. 192 da Carta Política Federal é de incidência imediata, desnecessitando, para a concretização da proibição nele inserida, qualquer complementação legislativa. Ainda porque, a lei ordinária que vier a ser editada a pretexto de regulamentar referido dispositivo constitucional terá que, obrigatoriamente, se amoldar à vedação constitucional, não lhe sendo permitido sobrepujar, seja sob que pretexto for, o teto máximo de 12% já imposto pelo legislador constituinte. Na hipótese de sucumbência recíproca, sendo mínima a parte da qual decaiu um dos litigantes, o outro arcará por completo com os encargos sucumbenciais. (TJSC – AC 00.019515-4 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 05.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. OCULTAÇÃO DE BENS NA PARTILHA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1- Mostra-se plenamente possível que se processe a ação de sobrepartilha dos bens móveis que não constaram da descrição dos bens a serem partilhados nos autos do divórcio direto anteriormente levado a efeito. 2- Não merece ser enfrentada a questão relativa ao direito da recorrente sobre os bens que agora pretende partilhar, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, ainda mais considerando que o processo não se encontra apto a ser julgado na forma do disposto no §3º do art. 515 do CPC. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70020321337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/08/2007)



FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS PROVISIONAIS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS, PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO AFASTADA. INCONFORMIDADES RESTRITAS AO QUANTUM ALIMENTAR E À PARTILHA DE BENS. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA MAIOR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR O DIREITO AO PENSIONAMENTO, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. EXEGESE DOS ARTS. 1.694 E SEGUINTES DO CCB/02. REDUÇÃO DO ENCARGO, PRETENSÃO DESCABIDA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR (OU TRINÔMIO, PARA ALGUNS) CORRETAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA, NECESSIDADES E POSSIBILIDADES (CC, art. 1.694 § 1º). INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO INDUBITAVELMENTE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O GENITOR. ALIMENTOS EM PROL DA EX-CÔNJUGE, PRETENSÃO REPELIDA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MANTIDO ENTRE O CASAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO INDEMONSTRADO. HIPÓTESE EM QUE A CÔNJUGE MULHER NÃO LOGROU COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES ACERCA DO PATRIMÔNIO. MODIFICAÇÃO, NO ASPECTO, POSTERGANDO-SE A PARTILHA PARA MOMENTO ULTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.121, § 1º, DO CPC, E 1.581 DO CC/02. VISITAÇÃO PATERNA, INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70021163100, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 19/12/2007)



APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – Possibilidade da autonomia da vontade interpretado com os demais princípios que regem os contratos. Juros remuneratórios de 2,50% ao mês mantidos porque ausente previsão legal ao tipo contratual. Não estabelecida a TR, cabe corrigir monetariamente o débito pelo IGP-M. Embora em tese possível a revisão de toda a contratualidade em razão da novação, presente o ato jurídico perfeito. Entendimento do 8º grupo cível. Precedente jurisprudencial do STJ. Apelo do banco parcialmente provido e apelo dos autores improvidos. (TJRS – APC 70003362282 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)



PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PACIENTE INTERNADO EM ENFERMARIA DE FORMA COMPULSÓ- RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. Constitui constrangimento ilegal a manutenção de militar que sofreu acidente de trabalho em enfermaria de unidade militar de forma compulsória, tendo em vista o seu direito de opção ao tratamento médico que lhe seja mais adequado. II. Recurso ex officio improvido. (TRF1. RECURSO DE HABEAS CORPUS (EX-OFFICIO) 2008.34.00.040580-4/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 03/08/2009)



RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ROMPIMENTO DE NOIVADO – IMPROCEDÊNCIA - O simples rompimento de noivado, mesmo que de forma unilateral e após prolongado relacionamento, não diz com dano moral presumido. Necessária prova do transtorno psiquico causado, não sendo caso de mero desconforto pelo rompimento. Apelo no mérito improvido, por unanimidade. voto vencimento do revisor que levantava preliminar de incompetência da câmara. (Apelação Cível Nº 70000124917, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/10/1999)



AÇÃO REVISIONAL – DIRECIONAMENTO A ENTIDADE CO-DEVEDORA – Ilegitimidade flagrante da demandada, nem mesmo de forma indiciária resulta confirmada imputada participação no resultado operacional. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003532868 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)






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