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Civil Processo Civil Cobrança Exeçução De Sentença Embargos

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXEÇUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INVENTÁRIO DE SÓCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXCESSO DE PENHORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é nula a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de preposto ou funcionário, tendo em vista a Teoria da Aparência. 2. O fato de existir inventário de sócio falecido, tramitando em Vara de Órfãos e Sucessões, em nada afeta a competência do Juizado para processar a Execução do julgado, que é determinada "rationae materiae" e em razão da coisa julgada. Ademais, a pessoa do sócio é distinta da pessoa jurídica e com esta não se confunde (art. 20, do Código Civil de 1916). 3. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido, mas improvido. Unânime. (TJDFT - 20030110056264ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 01/09/2004, DJ 13/09/2004 p. 30)

Processual Civil. Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Função de conciliador em Juizado Especial Cível. Exercício da advocacia. Compatibilidade. I. Os conciliadores apenas viabilizam a conciliação entre as partes. Uma vez que são voluntários, não dirigem a instrução do feito nem proferem decisões. II. O exercício da função de Conciliador Especial Cível não é incompatível com o exercício da advocacia, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 28, IV, da Lei 8.906/1994. III. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2002.41.00.002129-5/RO Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 12/5/2009)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICAÇÃO DO CDC – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade (18,36% ao mês). Cabível, no caso, a compensação dos valores. Apelo improvido. (TJRS – APC 70003488392 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.01.A argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação e não por meio de exceção, gera apenas mera irregularidade, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo.02.Nos termos do artigo 100, inciso I, do CPC, é competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJDFT - 20050020102613AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 24/05/2006, DJ 29/06/2006 p. 38)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO VIA EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. Não se pode admitir que, sob o rótulo de ““exceção de pré- executividade””, o devedor traga à tona matérias que, por sua própria natureza, devem ser alegadas por meio de embargos, já que aquele procedimento, por fugir à regra geral, deve ficar restrito aos casos em que se vislumbra, de antemão, a nulidade da execução. Recurso improvido. (TJMG, 6ª Câmara Cível, RAI Nº 1.0024.97.081802-7/001, Rel. Des. Batista Franco, j. 7-12-2004)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR - SOLIDARIEDADE - LUCRO CESSANTE. O proprietário e o condutor do veículo são civil e solidariamente responsáveis pelos danos causados. Assim, demonstrada a culpa concorrente é de ser concedida, pela metade, a indenização devida pelos danos causados e lucros cessantes (TA Civ.-RJ - Ac. da 4ª Câm. reg. em 22-11-94 - Ap. 5.331/94 - Rel. Juíza Mariana Pereira Nunes; in ADCOAS 1000508)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ADMINISTRATIVO – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – PLANO CRUZADO – CONGELAMENTO DE PREÇOS – MAJORAÇÃO – PORTARIAS 38/86, 45/86 E 153/86 DO DNAEE – 1. Não tendo a autora apresentado provas, nem requerido a realização de perícia contábil, não há como reconhecer a aplicação retroativa das portarias do DNAEE editadas entre 28 de janeiro de 1977 a 22 de dezembro de 1982. 2. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são ilegais as portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE que majoraram a tarifa de energia elétrica em razão do congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283 e 2.284/86. Ilegalidade da cobrança durante o período de congelamento. Legalidade da portaria 153/86. Recurso da ré provido em parte. Recurso da autora desprovido. (TJRS – APC 70003178514 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)







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