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Civil Processo Civil Cobrança Exeçução De Sentença Embargos

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXEÇUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INVENTÁRIO DE SÓCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXCESSO DE PENHORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é nula a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de preposto ou funcionário, tendo em vista a Teoria da Aparência. 2. O fato de existir inventário de sócio falecido, tramitando em Vara de Órfãos e Sucessões, em nada afeta a competência do Juizado para processar a Execução do julgado, que é determinada "rationae materiae" e em razão da coisa julgada. Ademais, a pessoa do sócio é distinta da pessoa jurídica e com esta não se confunde (art. 20, do Código Civil de 1916). 3. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido, mas improvido. Unânime. (TJDFT - 20030110056264ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 01/09/2004, DJ 13/09/2004 p. 30)

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO. EQUIPARAÇÃO DA CAUSA PATROCINADA À SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS. 60 URH MAIS 5 A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL FIXADO EM 8%.1 - Inviabilizando-se o critério de fixação de honorários advocatícios acordado, a tabela da OAB é o critério substitutivo mais adequado.2 - Para fins de se encontrar o valor dos honorários advocatícios ("requerimento de conversão da homologação do termo de ajuste em inventário e partilha") pode ser equiparado à separação judicial litigiosa com bens, para qual a tabela da OAB fixa honorários em 60 UHR, mais 5 a 10% sobre o valor da causa.3 - Na escala de 5 a 10% do valor da causa, o percentual de 8% fixado pela r. sentença se mostra adequado, dadas as particularidades do caso concreto.4 - Apelo improvido. (TJDFT - 20040150006995APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 21/02/2005, DJ 03/05/2005 p. 128)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO - RECURSO - AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SÚMULA 240.A sentença que extingue ação reconvencional desafia recurso de agravo.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei (art. 499, §2º, do CPC), possuindo, para tanto, prazo em dobro (art. 188 do CPC).A reconvenção - ação autônoma inserida no processo instaurado pelo reconvindo - somente pode ser extinta por abandono da causa pelo reconvinte, seu autor, mediante requerimento do réu reconvindo (Súmula 240/STJ). (TJDFT - 20030020025043AGI, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 18/12/2003, DJ 14/06/2005 p. 1416)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ARROLAMENTO - PRETENSÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE BEM - PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO - QUESTÃO A SER DECIDIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS.O Juízo do Arrolamento não pode decidir questões fáticas não comprovadas documentalmente, as quais devem ser demonstradas e decididas pelas vias ordinárias.O direito de meação, decorrente de casamento pelo regime da comunhão universal de bens, impõe a comunicabilidade do imóvel, cuja exceção traduz-se em questão controvertida que depende de prova a ser decidida perante o Juízo de Família. Aplicação do artigo 984 do Código de Processo Civil.Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT - 20070020106118AGI, Relator MARIA BEATRIZ PARRILHA, 4ª Turma Cível, julgado em 07/11/2007, DJ 22/11/2007 p. 349)

SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM.O julgador, com base no poder geral de cautela, pode determinar o afastamento do cônjuge do lar conjugal, após a decretação da separação litigiosa e da partilha dos bens do casal, evidenciada a insuportabilidade da vida em comum. (TJDFT - 20070020113088AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 13/03/2008, DJ 24/03/2008 p. 107)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. Deve ser negado seguimento ao recurso, em virtude da ausência de peça obrigatória, qual seja, a cópia da procuração do advogado da agravada. Aplicação do artigo 557, caput c/c 525, inciso I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583403, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 03/06/2008)

PROCESSUAL CIVIL – FATO NÃO CONTESTADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – APOSENTADORIA – PERDA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – TRABALHADOR RURAL – PERÍCIA QUE ATESTA SUA INCAPACIDADE TOTAL – PROCEDÊNCIA – Se o empregado sofre um acidente de trabalho que o incapacita para o exercício das atividades de sua profissão não se lhe pode exigir que vá exercer outra, fora de sua habilitação profissional. O exame da atividade deve ser verificado dentro do exercício profissional de sua habilitação. Por várias vezes a Câmara tem proclamado que a aposentadoria acidentária deve ser deferida quando reconhecidamente ocorreu a inabilitação profissional porquanto o empregado deformado será sempre preterido no concorrido mercado de trabalho, sem embargo de que o trabalhador tem direito à perfeição físico-funcional, como tantas vezes decidiu a Câmara.... (TARS, ACV nº 197083785) (TJSC – AC 00.020767-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)







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