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Civil Processo Civil Cobrança Exeçução De Sentença Embargos

Jurisprudência - Direito Civil

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXEÇUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INVENTÁRIO DE SÓCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXCESSO DE PENHORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é nula a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de preposto ou funcionário, tendo em vista a Teoria da Aparência. 2. O fato de existir inventário de sócio falecido, tramitando em Vara de Órfãos e Sucessões, em nada afeta a competência do Juizado para processar a Execução do julgado, que é determinada "rationae materiae" e em razão da coisa julgada. Ademais, a pessoa do sócio é distinta da pessoa jurídica e com esta não se confunde (art. 20, do Código Civil de 1916). 3. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido, mas improvido. Unânime. (TJDFT - 20030110056264ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 01/09/2004, DJ 13/09/2004 p. 30)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA - JULGAMENTO DA LIDE POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE CONCLUIU A AUDIÊNCIA FINAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO - IMÓVEL ADQUIRIDO COM ÁGIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. PRELIMINAR: - Com a aposentação do Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, aplica-se a regra contida no art. 132 do CPC, que autoriza a quem o suceder julgar a lide. MÉRITO: - Ficando à evidência comprovado, de modo consistente, que o imóvel indicado para a meação foi objeto de aquisição antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, prevalece o aspecto da sua incomunicabilidade. - A simples ocorrência do registro do imóvel, para efeito erga omnes, em data posterior ao casamento, não altera o direito inerente ao cônjuge em relação ao bem. (TJDFT - APC3520495, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/1995, DJ 08/05/1996 p. 6.843)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. Havendo menção expressa, na inicial, quanto à existência de união estável mantida entre as partes anteriormente ao casamento, nenhum óbice há quanto ao exame do pedido, o qual se faz, ademais, imprescindível para fins de determinar a justa composição do litígio, com divisão equânime dos bens adquiridos pelo esforço comum. Matéria de família, que reclama abrandamento do rigorismo formal, devendo prevalecer a solução que melhor atenda aos interesses das partes. Preliminar afastada e recursos integralmente conhecidos. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. Merece mantida a verba alimentar fixada em favor do filho do casal, vez que quantia que se coaduna com os ganhos do alimentante, destinando-se, ademais, a auxiliar os estudos do alimentando, o qual já atingiu a maioridade civil, estando apto a exercer atividade laborativa. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. Sendo incontroversa a união estável havida entre o casal em período que antecedeu o casamento, impõe-se a divisão dos bens adquiridos na vigência da união, porquanto presumidademente frutos do esforço comum. Preliminar rejeitada, recurso de apelação parcialmente provido, e recurso adesivo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70015017536, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 21/02/2007)

Agravo de Instrumento. Servidor Público. Política de vencimentos. Sentença transitada em julgado. Necessidade de implementação dos reajustes. Aplicação de multa. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024599797, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO – BEM OFERECIDO A TÍTULO DE COMODATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Ação revisional não pode ser resguardada por retenção de objeto concedido a título de comodato, a menos que se trate de detenção de boa-fé e tenham sido realizadas benfeitorias. (TJSC – AI 99.018075-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

EXECUÇÃO – EMBARGOS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CONTRATO BANCÁRIO – ADESIVIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º, 47, 52, § 1º, 54 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CPC, ART. 21 CAPUT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de fornecedor e o aderente no de consumidor . Considerando o caráter de adesividade do contrato bancário conforme definição contida no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a regra do art. 47 do mesmo diploma, interpretando-se de maneira mais favorável ao consumidor as suas cláusulas contratuais. Cláusula que em cédula rural que prevê agravamento de encargo para o caso de inadimplência, contém condição potestativa, especialmente se submete os embargantes ao arbítrio do banco, deixando a critério do credor a escolha dos índices de juros a título de atualização monetária e de remuneração de capital por taxas ditas de mercado (Código Civil, art. 115; CDC arts. 3º, § 2º, 6º, inc. V, 39, inc. V, 51, inc. IV e seu § 1º, inc. III). A lei específica que regula a cédula de rural (DL 167/67) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não pagamento da dívida: juros moratórios de 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito (art. 71). Diante de sucumbência recíproca, os honorários e custas são distribuídos proporcionalmente a teor do disposto no art. 21 caput do CPC. (TJSC – AC 00.005793-2 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)

DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. DANOS DE GRANDE MONTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA OFICINA AUTORIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. O autor se envolveu em acidente de trânsito e, após acionada a seguradora, enviou o veículo para conserto. Este foi entregue na oficina autorizada em 01-02-2013, sendo seu conserto autorizado em 04-02-2013. Todavia, o automóvel foi disponibilizado ao autor somente em 22-04-2013, sob a alegação da demora na disponibilização das peças pela fabricante. Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. Restou demonstrado o acidente, os danos no automóvel, seu encaminhamento para o conserto e a demora excessiva na entrega deste (Art. 333, I do Código de Processo Civil). Dano material comprovado. A parte autora comprovou a locação de veículo reserva durante 66 dias, além dos 07 dias disponibilizados pela seguradora. Todavia, não se tem como devido o ressarcimento das 66 diárias pretendidas. Isto porque os estragos no veículo foram de grande monta. Assim, aplicando-se por analogia o art. 18, §§ 1º e 2º do CDC, deve ser respeitado o prazo de 30 dias para conserto do bem, vez que as partes não convencionaram prazo diverso. Assim, merece redução a indenização por dano material, reduzindo-a a 36 diárias, no valor de R$ 352,00 cada. Dano moral não configurado. De fato houve demora excessiva na entrega do veículo, o que certamente causou descontentamento ao autor. Contudo, não restou comprovada afronta aos seus atributos de personalidade. Note-se que os danos no automóvel foram decorrentes de acidente de trânsito, fato que naturalmente privaria o autor de usufruir o bem até seu conserto. A demora, por si só, não tem o condão de fundamentar condenação por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE DANO MATERIAL REDUZIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71005096995, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/10/2014. Diário da Justiça de 13/10/2014)







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