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Civil. Processo Civil. Cobrança. Exeçução De Sentença. Embargos Do
Jurisprudência - Direito Civil


CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXEÇUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INVENTÁRIO DE SÓCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXCESSO DE PENHORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é nula a citação de pessoa jurídica feita na pessoa de preposto ou funcionário, tendo em vista a Teoria da Aparência. 2. O fato de existir inventário de sócio falecido, tramitando em Vara de Órfãos e Sucessões, em nada afeta a competência do Juizado para processar a Execução do julgado, que é determinada "rationae materiae" e em razão da coisa julgada. Ademais, a pessoa do sócio é distinta da pessoa jurídica e com esta não se confunde (art. 20, do Código Civil de 1916). 3. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido, mas improvido. Unânime. (TJDFT - 20030110056264ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 01/09/2004, DJ 13/09/2004 p. 30)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – Viabilidade de concessão de liminar obstativa da inscrição do nome do autor em banco de dados de consumo enquanto pendente demanda que tenham por objeto a definição da existência do débito ou seu montante. – 11ª conclusão do CETARGS. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003113230 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)



TRIBUTÁRIO. INMETRO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INMETRO E O IPEM/MG. LEGALIDADE. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL, COMPULSORIEDADE, PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. I. O art. 5º da Lei 5.966/1973 dispõe: O Inmetro será o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º dessa Lei, podendo mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. II. Segundo a Resolução 11, de 12/10/1988, do Conmetro: entende-se como metrologia legal a parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas. III. De acordo com a legislação, o órgão delegado não pode estabelecer as unidades de medida aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas, portanto, as atividades de exame, aferição e fiscalização podem ser delegadas e deverão obedecer aos princípios e normas estabelecidos pelo Conmetro. IV. À luz do art. 145, II e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN, taxa é a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. V. A aferição de bombas medidoras de combustível não se caracteriza como preço público, mas como taxa, tendo em vista que o serviço realizado pelo Inmetro ou por delegação ao Ipem constitui atividade estatal típica, compulsória, decorrente do exercício do poder de polícia. VI. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.01.00.008641-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/04/2009)



AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA ULTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – RENEGOCIAÇÃO – EXTINÇÃO DOS AJUSTES ANTERIORES – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – JUROS – Diante do julgamento da ADIN nº 04-7/DF, firmou-se o entendimento no sentido de que o § 3º, do art. 192, da CF/88, não é auto-aplicável, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional, bem como a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Princípio da anualidade reconhecido. Capitalização. Repactuação. Forma de ajuste não implica capitalização, ocorrendo o atendimento do principal mais os juros no prazo ajustado para o pagamento das parcelas. Compensação. Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70003257300 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)



CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO R.J. AUTARQUIA FEDERAL. DECLINACAO DA COMPETENCIA. JUSTICA FEDERAL. Competência absoluta. CAARJ. Órgão da OAB. Autarquia federal. Ação ordinária movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro. Declinação de competência para uma das Varas da Justiça Federal. Segundo o disposto no artigo 45, inciso IV, da Lei n. 8.906/94, a CAARJ é órgão da Ordem dos Advogados do Brasil e acompanha sua natureza de autarquia federal, competindo a Justiça Federal processar e julgar a ação proposta. A preclusão "pro judicato" cede diante das exceções consistentes nas questões de ordem pública. Inteligência do art. 471 do Código de Processo Civil. Provimento do recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.25386. JULGADO EM 30/10/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA)



DESAPROPRIAÇÃO – PLEITO DE LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PERÍCIA REGULARMENTE IMPLEMENTADA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – IMPROPRIEDADE – Apelo desprovido e reexame necessário acolhido em parte. (TJSC – AC 98.016497-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EVIDÊNCIA DE DESNECESSIDADE. Havendo indícios de suficiência de recursos pode o juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º da Lei 1060/59. A declaração de pobreza gera presunção relativa que não vincula o juiz. Hipótese em que a declaração de imposto de renda dá conta de que a parte que pretende litigar sob o pálio da AJG tem patrimônio e rendimentos que não condizem com o conceito de necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70024585598, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA.I - A cautelar de separação de corpos não tem conexão com a ação de alimentos ajuizada pela ex-companheira e pelos filhos.II - Não há, também, conexão com a ação de dissolução de sociedade de fato, na qual o ex-companheiro ofertou alimentos apenas aos filhos.III - Agravo improvido. (TJDFT - 20080020028683AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 14/07/2008 p. 53)



EMBARGOS DO DEVEDOR – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL E NOTA PROMISSÓRIA – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL., ART. 192, § 3º – AUTO-APLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhes limites. (TJSC – AC 00.008141-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)



DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO VARÃO. DESCABIMENTO. PROVA. 1. Se o casal está separado de fato e durante três anos e meio não houve necessidade de auxílio, descabe agora, em sede de divórcio direto, sem que tenha ocorrido qualquer fato novo e em cognição sumária, cogitar do dever de mútua assistência para estabelecer o vínculo obrigacional, mormente quando incerta a condição de necessidade do varão e não-comprovada a condição de possibilidade da virago. 2. Não basta que um dos ex-cônjuges esteja enfrentando situação de carência de recursos para reclamar o auxílio, sendo preciso, também, que este esteja em condições de prestar alimentos sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua nova família. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70019097773, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/05/2007)






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