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Inventário. Prestação De Contas. Despesas Realizadas Em Favor Do
Jurisprudência - Direito Civil


INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, DISCRIMINADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.Se a prestação de contas discrimina as despesas realizadas em favor do espólio e é apresentada com os respectivos documentos, compete ao juízo do inventário decidir sobre a mesma, não cabendo a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da parte final do art. 984 do CPC, sobretudo quando se constata que a impugnação oferecida às contas não revela questão de alta indagação e não justifica a produção de outras provas fora do juízo do inventário. (TJDFT - 20040020005314AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 16/09/2004 p. 42)



I.S.S.Q.N. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONSTRUCAO CIVIL. COMPETENCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTACAO DO SERVICO. Ação declaratória. ISSQN. Competência. Territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Ação declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão-somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 ter sido revogado pela Lei Complementar n.116/2003, que passou a dispor sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar n. 56, de 15/12/1987, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa. Sentença mantida. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.20615. JULGADO EM 12/09/2007. SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAETANO FONSECA COSTA)



CONDOMINIO DE EDIFICIO. QUEDA DE PLACA DE GRANITO. LESAO CORPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsbilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito. Dano material. Incapacidade física total temporária não comprovada. Descabimento. Dano moral. Prejuízo imaterial configurado. Verba que, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser fixada em R$ 3.000,00. Seguro. Denunciação da lide. Improcedência. Verba honorária. Rejeitado o pedido regressivo, cabe a condenação do denunciado nos ônus da sucumbência. Mas, se a denunciada concorda com o recurso do denunciante colimando o afastamento dessa condenação, é de rigor seu provimento. Decaindo os litigantes na lide principal, a rigor, de partes iguais do pedido, aplica-se a norma do art. 21, "caput" do CPC. Recurso do autor: provimento em parte. Recurso do réu-denunciante: provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.27699. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA NAMETALA MACHADO JORGE)



I.C.M.S. POR SUBSTITUIÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONVENIO MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRO ESTADO INCABÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO Mandado de segurança. Impetrantes que se insurgem contra a Cobrança de ICMS, em substituição tributária "para frente". A autoridade apontada como coatora ostenta legitimidade passiva, pois está no comando da Secretaria responsável pela exação impugnada. A pretensão dos impetrantes não se limita a discussão da validade de lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Relação entre as partes de trato sucessivo, renovando-se a contagem do prazo para impetração do mandamus a cada mês. Decadência não configurada. Mercadorias adquiridas pelos impetrantes em outros estados, para revenda no Rio de Janeiro. O art. 9º, caput, da Lei Complementar 87/96 dispõe que "a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados." À míngua de convênio, não pode o Fisco Estadual atribuir responsabilidade tributária aos impetrantes pelas operações posteriores. Precedentes desta Corte. Ordem concedida. (TJRJ. 0047941-63.2008.8.19.0000 (2008.004.00480) - MANDADO DE SEGURANÇA 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2009 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)



AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – JULGAMENTO POR ATO DO RELATOR – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – ART. 557 DO CPC – AGRAVO – DESPROVIMENTO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA – Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Precedentes do STJ. Jurisprudência firmada no sentido de que o Estado-membro que possui entidade de previdência e assistência médica tem competência para instituir contribuição a ser suportada pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público para cobertura de assistência médica. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003341559 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS FINDO - TRÂNSITO EM JULGADO COM EXTRAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -- DECISUM ESCORREITO. APELO IMPROVIDO Ajuizamento de ação pelo espólio após homologação da partilha, vez que o espólio como universalidade de bens, desaparece com o fim do inventário, opera-se a carência de ação que deve ser decretada, em razão da ilegitimidade ativa para a causa. Correta a decisão judicial que extingue o processo com fulcro no art. 267, VI do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0176730-0 - Capanema - Rel.: Des. Rafael Augusto Cassetari - Unanime - J. 26.01.2006)



SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ARTIGO 45 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. Havendo prova robusta da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, ¿jogo de bingo¿, reconhecido pelos réus e testemunhas a utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a manutenção da sentença penal condenatória. POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001645126, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO REVISIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO – ENCARGOS CONTRATUAIS – Através da cláusula mandato, a administradora pode obter junto a instituição financeira, em nome do titular, financiamento por valor não excedente ao saldo devedor. Em relação ao custo do financiamento é feito o trespasse ao titular. Não comprovado qual o encargo do efetivo financiamento, a fixação destes a taxa média de mercado não subsiste frente ao disposto no art. 115 do C. Civil. Redução dos juros a 12% ao ano. Capitalização. Art. 4º, d. Nº 22.626/33. Anual. Repetição do indébito . Possibilidade por se tratar de revisão do indevido. Transação. Não configura transação a concessão por parte da credora de prazo para a liquidação do passivo. Apelo provido. (TJRS – APC 70003736055 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



AGRAVO INTERNO – Decisão que da provimento, em parte, a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Honorários advocatícios. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso desprovido. Voto vencido. (TJRS – AGV 70003370400 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ATIVIDADE COM RISCO A SAÚDE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – DESCABIMENTO – A Lei instituidora da gratificação (art. 66, Lei Municipal nº 6.309/88) prevê que a caracterização, a classificação ou a delimitação da insalubridade terá por base a realização de perícia. Hipótese que concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo. Pagamento em grau médio, efetuado pela administração, incidindo sobre o vencimento básico. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003309036 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)



BEM PUBLICO DOMINICAL. USUCAPIAO DE BEM PUBLICO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 340, DO S.T.F. Civil. Administrativo. Usucapião. Área que confronta com as margens de curso de águas navegáveis. Decreto n. 24.643/34. Código de Águas. Terrenos Reservados. Bens públicos dominicais. Na hipótese, os autores pretendem a aquisição originária, por usucapião, de terreno que ocupam há mais de 35 anos e que faz fronteira com rio de águas navegáveis. Na forma dos artigos 14 e 31 do Código de Águas, suas margens são terrenos reservados, bens dominicais que, ao feitio dos demais bens públicos, não podem ser usucapidos. Ademais, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Exegese dos artigos 66 e 67 do Código Civil de 1916 e do artigo 183, par. 3. da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada para excluir de seu alcance a área "non edificandi". Recurso parcialmente provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.19942. JULGADO EM 31/10/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO IBRAHIM)






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