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Inventário. Prestação De Contas. Despesas Realizadas Em Favor Do
Jurisprudência - Direito Civil


INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, DISCRIMINADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.Se a prestação de contas discrimina as despesas realizadas em favor do espólio e é apresentada com os respectivos documentos, compete ao juízo do inventário decidir sobre a mesma, não cabendo a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da parte final do art. 984 do CPC, sobretudo quando se constata que a impugnação oferecida às contas não revela questão de alta indagação e não justifica a produção de outras provas fora do juízo do inventário. (TJDFT - 20040020005314AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 16/09/2004 p. 42)



CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. A postulação para que o credor seja impedido de levar a protesto títulos referentes à dívida impaga, formulada de forma genérica, e ausentes as causas autorizadoras de sustação de protesto, constitui ofensa ao exercício de direito do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70024584559, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 03/06/2008)



AÇÃO COMINATÓRIA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Se a parte autora não junta com a inicial documento indispensável a propositura da ação (art. 283 do CPC), impõe-se o seu indeferimento, por ser inepta a exordial. Assim, cabível a extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 295, inciso I, ambos do CPC, prejudicado o exame do apelo. Unânime. (TJRS – APC 70003627312 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. O comprador que realizou contrato válido com o vendedor, tendo assinado conjuntamente todos os herdeiros, e pagando integralmente o preço, tem direito a ver registrado o imóvel em seu nome. O registro dar-se-á mediante alvará, porquanto o bem não fazia mais parte do acervo do de cujus quando do seu falecimento. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70005116454, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/03/2003)



PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Os embargos de terceiro, como ação autônoma que é, pressupõe que inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, mas o Código de Processo Civil admite a sua emenda e juntada posterior de documentos dentro de prazo razoável. Em homenagem ao princípio da economia processual, admite-se maior tolerância para aperfeiçoamento da inicial, especialmente quando depende de documento contido em inventário que tramita em outro Estado. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20010110554563APC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Cível, julgado em 19/05/2003, DJ 13/08/2003 p. 24)



IAPELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32, § 2º, DA Lei nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Não transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, nem entre este e a publicação da sentença penal condenatória, não há prescrição. 2. Há prova suficiente da materialidade, emergindo dos autos de forma clara a autoria do delito imputado ao apelante, presente ainda o dolo eventual, pois assumiu o apelante o risco do resultando, mesmo alertado pelo veterinário, impondo-se a confirmação da sentença condenatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001610930, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA PROVISÓRIA. CURSO DE MEDICINA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Inviabilidade da concessão da medida antecipatória, por ausência dos requisitos legais e necessários, a que se refere o art. 273, I, do Código de Processo Civil. 2. A amplitude da postulação e a prova juntada, para este momento processual, não permitem a concessão da medida sem o contraditório e maiores elementos nos autos, sob pena de decisão temerária, necessitando a situação sub judice de dilação probatória. 3. Ressalte-se que a não concessão de tutela jurisdicional pleiteada não importa em lesão grave ou dano de difícil reparação, na medida em que existe a possibilidade jurídica de ressarcimento de eventual prejuízo ocasionado, pois se trata de discussão no campo do direito obrigacional, onde é passível de ser aferido o alegado dano. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70031334014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/08/2009)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Mandado de segurança. Concessão na origem. Não-provimento em grau recursal . Sentença que se mantém). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17. 12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003844834 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Sentença que declarou extinto o vínculo matrimonial. O art. 36, II da Lei do Divorcio não foi recepcionado pela CF/88, tampouco pelo CC/02. Não cabe mais a alegação de descumprimento de acordo firmado em sede de separação judicial, para trancar a ação de divórcio. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022036271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)



AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas dentro da capacidade econômica deste e sem sobrecarregá-lo em demasia, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. Compete a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da prole comum, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Restando comprovado que o genitor arca também com grande parte dos gastos dos filhos menores, pois mora ao lado da casa deles, exercendo praticamente uma guarda compartilhada, cabível estabelecer uma redução no valor que ficou obrigado a prestar in pecunia. Recurso provido, em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70040471336, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MOMENTO – CONCESSÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – O precedente atendimento de despesas processuais pretéritas não constitui, por si só, óbice a concessão da gratuidade. Como resulta dos arts. 6º, 7º e 8º, da Lei nº 1060/50, o benefício pode ser conferido (ou revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau, não presumindo a Lei a inalterabilidade das condições financeiras do interessado. Entretanto, a decisão não opera retroativamente, de modo que a benesse só alcançará despesas futuras. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003488772 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)






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