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Inventário. Prestação De Contas. Despesas Realizadas Em Favor Do
Jurisprudência - Direito Civil


INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS REALIZADAS EM FAVOR DO ESPÓLIO, DISCRIMINADAS E COMPROVADAS POR DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.Se a prestação de contas discrimina as despesas realizadas em favor do espólio e é apresentada com os respectivos documentos, compete ao juízo do inventário decidir sobre a mesma, não cabendo a remessa das partes às vias ordinárias, nos termos da parte final do art. 984 do CPC, sobretudo quando se constata que a impugnação oferecida às contas não revela questão de alta indagação e não justifica a produção de outras provas fora do juízo do inventário. (TJDFT - 20040020005314AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1ª Turma Cível, julgado em 28/06/2004, DJ 16/09/2004 p. 42)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CSLL - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 15, §1º, III, “A”, E ART. 20 DA LEI N. 9.249/95) - EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIÇOS “MÉDICOS/GERAIS” (USUALMENTE PRESTADOS POR CLÍNICAS) E SERVIÇOS “HOSPITALARES” (DE REGRA PRESTADOS POR HOSPITAIS): IMPOSSIBILIDADE, SALVO (STJ) SE O SERVIÇO DEMANDAR “ESTRUTURA COMPLEXA E PERMANENTE HOSPITALAR TÍPICA”. I. A Lei n. 9.249/95 estipula que, para as sociedades prestadoras de “serviços em geral”, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita bruta mensal (art. 15, §1º, III, “a”, e art. 20), exceto para as atividades de “serviços hospitalares”. Atos normativos vários delimitam o sentido e o alcance da expressão: IN SRF n º 306/03; IN SRF n. 480/2004; IN SRF n. 539/2005; e IN RFB n. 791/2007. II. O STJ, sob o prisma do art. 111 do CTN, entende (frisando o forte substrato fático da querela) só equivalentes a “serviços hospitalares” os “serviços médicos” que requeiram - preponderantemente - “estrutura complexa e permanente necessária aos casos de internação e funcionamento ininterrupto” (REsp n. 924.947/PR), tal não caracterizando a eventual ou residual atividade hospitalar por clínica prestadora de simples “serviços médicos: “Serviço Hospitalar é conceitualmente diferente e mais restrito que serviço médico” (REsp n. 786.569/RS). III. O STJ afasta a equiparação se o “objeto social” aliado à “estrutura” da clínica se revela incompatível com a prestação de “serviços hospitalares” (exemplos): [a] REsp n. 924.947/PR (anestesiologia); [b] AgREsp n. 940.136/PR (oftalmologia); [c] AgREsp n. 923.529/RS (radiologia); [d] REsp n. 891.967/SC (clínica médica); [e] REsp n. 942.046/RS (oncologia e quimioterapia); [f] REsp n. 942.786/SC (medicina do trabalho); [g] REsp n. 937.515/RS (laboratório de análises clínicas); [h] REsp n. 922.136/SC (traumatologia, ortopedia e fi sioterapia); [i] REsp n. 902.629/RS (radiologia, ecografi a e tomografi a); [j] REsp n. 898.913/SC (hemodiálise); [k] REsp n. 786.337/ SC (alergologia e dermatologia); [l] REsp n. 870.254/PR (odontologia); [m] REsp n. 901.813/ PR (medicina nuclear); [n] REsp n. 892.789/SC (pneumologia); [o] REsp n. 893.898/PR (cirurgia plástica e reparadora); [p] REsp n. 841.131/RS (ultra-sonografi a e ressonância magnética); [q] REsp n. 874.604/RS (cardiologia); [r] REsp n. 873.944/RS (endocrinologia, ginecologia obstetrícia e nutrição); [s] REsp n. 978.696/PR (assessoria clinica em Farmácia/Bioquímica); [t] REsp n. 833.089/ PR (serviço de hemodinâmica); [u] REsp n. 998.402/SC (eletrocardiograma, punção de tireóide/ mama, colposcopia, biópsia de colo). IV. Aqui e ali, o STJ tem reconhecido, em situações muito específi cas e precedidas de ampla instrução, a prestação de serviços “hospitalares” por clínicas médicas: “litotripsia para fragmentação de cálculos renais” (REsp n. 837.195/PR); “diagnóstico e tratamento de infertilidade conjugal” (REsp n. 778.406/RS); e “hemodiálise” (REsp n. 898.913/SC). V. Ante o objetivo social da impetrante e ausente qualquer prova de que ela atenda aos requisitos estipulados pelo STJ, conclui-se que ela presta serviços médicos “gerais”, não “hospitalares”. VI. Apelação não provida. A Turma, negou provimento à apelação, por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.43.00.000820-9/TO Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca Relator: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.))



PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – FUNDAÇÃO MANTENEDORA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – As fundações mantenedoras de instituições de ensino superior dotadas de natureza jurídica de direito privado, por não se incluírem nas exceções declinadas no cabeço do art. 8º da Lei nº 9.099/95, podem ser demandadas perante o juizado especial. (TJSC – CC 00.009354-8 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 02.02.2001)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE. FORMAL. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. LOTE OCUPADO E PROVIDO DE BENFEITORIAS. ATOS DE POSSE OU DETENÇÃO CARACTERIZADOS. RECUPERAÇÃO DA POSSE DIRETA. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS. PRETENSÃO PETITÓRIA REVESTIDA DE VIABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO INFIRMADA.1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, 1.784 e 1.791).2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada.3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como donos até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam, inclusive reivindicarem o bem de quem o ilegitimamente ocupe (CC, art. 1.245, § 2º).4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros.5. A ação reivindicatória se consubstancia no instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que, exibindo o título dominial, dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade.6. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20061010063274APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 28/04/2008 p. 99)



AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES – Tratando-se de direito disponível, a continuidade da relação negocial importa a aquiescência com os lançamentos dos encargos, motivo pelo qual, somente o contrato em aberto é passível de revisão. Juros remuneratórios. Limitação. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade ou onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 11,85% ao mês, após a implantação do plano real. Negaram provimento a apelação e ao recurso adesivo. Unânime. (TJRS – APC 70003737756 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



APELAÇÃO CÍVEL – IMPROVIMENTO DO RECURSO – INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – IDTR – VALOR PAGO A MENOR – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA – RECIBO – PROVA DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO – A quitação plena, geral e irrevogável dada pelo segurado à empresa seguradora não deve subsistir no caso de inadimplência contratual parcial desta e nem serve de obstáculo ao ingresso em juízo visando à complementação do valor pago, pois contraria o espírito de defesa do consumidor que impregna o direito hodierno. (ACV n. 97.012416-3, de Blumenau, deste relator, julgada em 16.12.97). O recibo passado pela beneficiária, não libera a seguradora do pagamento de valor pago a menor. (TJSC – AC 99.022392-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)



LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES FORNECIDAS A ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM S/A. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Na medida em que o laudo pericial a ser realizado não exige trabalho de maior complexidade, tendo em vista o objeto da perícia e o tempo necessário para a sua elaboração, deve ser reduzida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, ficando estabelecida em patamar condizente com o trabalho a ser executado pelo perito. Agravo de instrumento provido de plano, porque manifestamente procedente (art. 557, § 1º-A, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70024561078, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/06/2008)



DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HEREDITANDO ITALIANO QUE FALECEU NO BRASIL, DEIXANDO AQUI SEUS BENS E HERDEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL E NA ITÁLIA - APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PARA DESLINDE DA QUESTÃO - ARTIGOS 89 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E 10, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.1. O artigo 89 do Código de Processo Civil estabeleceu a competência exclusiva - e, portanto, absoluta - do juiz brasileiro para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro, ou tenha residido fora do território nacional. Nesse diapasão, pouco interessa à Justiça Brasileira se herdeiro italiano abriu ou deixou de abrir inventário em sua pátria para aceitar herança de bens localizados aqui no Brasil.2. Havendo o de cujus deixado filhos brasileiros, embora tenha sido casado pelo regime de bens estabelecido na Itália, regula-se pela lei brasileira a sua sucessão.3. O artigo 10, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, disciplina a aptidão para exercer o direito de suceder, reconhecido pela lei domiciliar do autor da herança e regido pela lei pessoal do herdeiro, e não a capacidade para ter direito de sucessor, que se rege pela lex domicilli do falecido.4. Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - APC4406197, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 3ª Turma Cível, julgado em 06/05/2004, DJ 26/10/2004 p. 162)



AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DECISÃO QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação, opera-se a prescrição do débito exequendo. (TJMT. AgR, 81316/2014, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/07/2014, Data da publicação no DJE 04/08/2014)



AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA - Bem do executado levado a leilão - Decisão judicial que anulou a arrematação -Interposição de exceção de Pré-executividade -Improcedência - Agravo quanto a esta decisão -Desprovimento. - Para ter cabimento a exceção de pré executividade há de se demonstrar de pronto a inviabilidade do processo de execução por ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 618 do CPC, não se prestando o instituto à substituição de eventual recurso contra decisão judicial proferida. - Desprovimento que se impõe. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019950030623001 - Órgão (1ª Câmara Cível) - Relator DES. MANOEL SOARES MONTEIRO - j. em 25/03/2010)



AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES – Contrato de participação financeira para instalação de terminal de telefonia fixa. Hermenêutica diante da mudança decorrente da privatização do sistema e da compatibilidade do ajuste ao momento de então, não representativo de desvantagem para uma das partes. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003880903 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)






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