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Agravo De Instrumento. Competência. Artigo 96, Cpc. Foro Do Domicílio
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RELATIVIDADE. ARGÜIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, não goza de legitimidade para argüir exceção de incompetência relativa, que a legislação processual reserva apenas à parte interessada, porquanto se cuida de direito disponível, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitimação do Ministério Público para argüir incompetência territorial relativa, permitir-se-ia, em última instância, que o magistrado reconhecesse de ofício a sua competência, dada a irregularidade da exceção, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princípio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)



VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41. APELAÇÃO DEFENSIVA. A prova testemunhal coligada é incapaz de comprovar a prática do delito por parte do réu, impondo-se assim a reforma da sentença condenatória. Conflito entre irmãos, com forte discussão presenciada por familiares. Única testemunha presencial que é amiga da vítima. Absolvição que se impõe. Ausente prova suficiente a embasar um decreto condenatório. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001655794, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA E PODERES PARA QUITAÇÃO. VALIDADE PARA O ATO CONTESTATÓRIO. COMUNHÃO DE BENS DECORRENTE DE MATRIMÔNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. O comparecimento espontâneo do réu supre a citação, que passa a ser tida como válida, mormente quando a parte apresenta defesa.2. O instrumento do mandado independe de reconhecimento de firma, bem assim prescinde de poderes especiais, mormente o de dar quitação, principalmente quando o aludido ato não se realizou nos autos.3. Durante o vínculo conjugal qualquer assunto relacionado aos bens do casal há que ser dirimido na vara especializada de família, pois, na hipótese, não se aplica, isoladamente, as regras do condomínio, porquanto, de resto, há confusão nos gastos de ambos os cônjuges na manutenção do lar e formação de patrimônio.3. Existindo ação de separação judicial em curso, onde se discute inclusive o assunto tratado nos autos, deve o processo ser encaminhado ao respectivo juízo.4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20040110543304APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/06/2006, DJ 14/11/2006 p. 104)



DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO TRATOR. NÃO CONFIGURADO ACIDENTE DE TRÂNSITO. Os veículos agrícolas somente são qualificados como veículos automotores para fins da Lei nº 6.194/74 quando a ocorrência do sinistro der-se diretamente em face da utilização de tais veículos como meio de transporte, preferentemente, em via pública. No caso dos autos, restou delineado um acidente tipicamente de trabalho, sendo imprópria qualquer indenização a título de seguro DPVAT. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Recurso Cível Nº 71001642438, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)



INTIMAÇÃO - ATOS JUDICIAIS - PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - MEIO PRINCIPAL - EXCEÇÃO INTIMAÇÃO POR CARTA - REGULAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INADMISSÍVEL - AGRAVO IMPROVIDO. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei n. 11.419, de 19.12.2006, e regularizada no âmbito do TJMT por Resolução, estipulando a aplicação em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso. O art. 237 do CPC determina que as intimações sejam feitas pelo órgão de publicação dos atos oficiais e na hipótese de não existir, aplica-se a intimação por carta, de modo que no Estado de Mato Grosso, a Justiça Estadual tem como órgão oficial de publicação dos atos judiciais o Diário de Justiça Eletrônico, sendo desprezado qualquer outro meio de comunicação, exceto naqueles que a própria lei impõe forma especial. Com a edição da lei e sua regulamentação no âmbito estadual, não há como o advogado alegar ignorância, de modo a pretender a continuidade de ser intimado por carta. (TJMT. Agravo de Instrumento 63218/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Publicada em 29/09/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO ARTIGO 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583478, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 03/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INCOMPLETA. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento instruído deficientemente, já que incompleta peça obrigatória. Descumprimento ao art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024601528, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 03/06/2008)



AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA LOCATÍCIA – CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO – Uma vez prorrogado automaticamente o contrato, por prazo indeterminado, a garantia não se resolve por si mesma, devendo os garantes proceder de acordo com o art. 1.500 do Código Civil. Aditivo contratual. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o fiador não se responsabiliza pela diferença de aluguéis decorrente de termo do qual não participou. Isto, porém, não torna nula a fiança, que permanece intacta quanto as obrigações previstas anteriormente ao aditivo. Logo, correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003485372 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA E QUE, ADEMAIS, DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ RECONHECIDA A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO, AINDA MAIS QUANDO HÁ INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS MÓVEIS DO CASAL, QUE FICARAM NA POSSE DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. DEVIDAMENTE CITADA A DEMANDADA, DEIXANDO DE COMPARECER AOS AUTOS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS BENS MÓVEIS ARROLADOS NA INICIAL, BEM COMO QUANTO AO VALOR TOTAL ATRIBUÍDO AOS MESMOS, NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR QUE PRODUZA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REFERIDOS BENS, PREMIANDO QUEM NÃO TEM INTERESSE EM CONTRIBUIR PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ESTANDO A REQUERIDA NA POSSE DOS BENS MÓVEIS, POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO VALOR A ELES ATRIBUÍDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO NA FRAÇÃO QUE LHE CABERIA NO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70017359092, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/04/2007)



ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistindo obrigação alimentícia convencional, é carecedora de ação a parte que pleiteia alimentos de ex-cônjuge após o advento do divórcio, eis que o vínculo matrimonial é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos, mostrando-se inconcebível "que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum". O art. 23 da Lei do Divórcio convive pacificamente com o art. 402 do Código Civil, uma vez que o que se transmite é a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, diante da dissolução da sociedade conjugal, obrigação que há de estar constituída no momento da defunção, máxime em se tratando de pessoas divorciadas, cujos laços que as uniam foram desfeitos, não pela morte, mas pela sentença que decretou a dissolução do casamento. (TJDFT - APC3723995, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.291)



O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial, para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte aderente. O CDC, cujas normas que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel, por inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública, aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda. (TJSP - AC 197.165-2, 3-SP - 11ª C - Rel. Des. PINHEIRO FRANCO - j. 22.10.1992 - m.v.)






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