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Agravo De Instrumento Competência Artigo 96 Cpc Foro Do Domicílio

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RELATIVIDADE. ARGÜIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, não goza de legitimidade para argüir exceção de incompetência relativa, que a legislação processual reserva apenas à parte interessada, porquanto se cuida de direito disponível, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitimação do Ministério Público para argüir incompetência territorial relativa, permitir-se-ia, em última instância, que o magistrado reconhecesse de ofício a sua competência, dada a irregularidade da exceção, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princípio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CARACTERIZADA – PROVIMENTO PARCIAL – 1. Se no acórdão não foram consignadas as razões do afastamento de questão prejudicial, viável o suprimento da lacuna através de embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se ajuíza ação idêntica à outra, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Inocorrente, pois, a alegada litispendência, conforme a exegese do art. 301 do CPC. Os dois mandados de segurança foram analisados dentro de realidades jurídicas distintas, com argumentação diversa. (TJSC – EDcl-MS 00.001298-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJRJ. APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 8.245/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. De acordo com a súmula 63 do TJRJ, admite-se a penhora do único imóvel de fiador. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por força do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, incluído pela Lei 8.245/91, a impenhorabilidade do bem de família dado como garantia de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação restou afastada, inclusive para os contratos celebrados antes da vigência da referida Lei. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557 §1º-A do CPC, a fim de que seja dado prosseguimento à Execução. (TJRJ. 0016418-21.2005.8.19.0038 (2009.001.55967) - APELACAO - 1ª Ementa DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 01/10/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL)

TRIBUTÁRIO. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). LEI 9.985/2000. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. I. A Lei 8.171/1991 (art. 104 caput e parágrafo único) determina a isenção do ITR para as áreas dos imóveis rurais considerados de preservação permanente, reserva legal ou de interesse ecológico. II. As Leis 4.771/1965 (Código Florestal) e 9.985/2000 não condicionam a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. III. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, instituídas pela Lei 9.985/2000, objetivam preservar áreas de relevância ecológica ou paisagística. Somente podem ser desenvolvidas em tal área atividades de pesquisa científica, ecoturismo, recreação e educação ambiental. A área transformada em RPPN, com o reconhecimento do órgão público competente, é isenta do ITR. IV. Ilegal a exigência feita pelo Decreto 1.922/2000, quanto à necessidade de que o ato de reconhecimento da área de reserva particular do patrimônio natural deva ser averbado no registro do imóvel no prazo de 60 dias, uma vez que a previsão legal (Lei 9.985/2000) não faz tal exigência, para fim de isenção do ITR. V. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2007.36.00.010628-9/MT Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 05/06/09)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, NÃO LEVADO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO, A FIM DE REDISCUTIR OS TERMOS AVENÇADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS COMUNS. CABIMENTO. UMA VEZ DEMONSTRADAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVEM SER TRAZIDAS À PARTILHA. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021942875, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual Civil. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024590184, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VENCIMENTOS ATRASADOS – MUNICÍPIO – ISENÇÃO DE CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – A remuneração do cargo de prefeito compõe-se de subsídio (vencimentos) e verba de representação, fixados pela Câmara anterior para vigorar durante a legislatura seguinte [...]. Essa remuneração é inalterável durante a legislatura, ou seja, os critérios para sua fixação deverão ser mantidos no período de acordo com o previsto na legislatura imediatamente anterior, como garantia de independência do executivo perante o Legislativo local. Na verdade, ficaria o prefeito em situação de dependência da Câmara se essa pudesse, a seu talante e a qualquer tempo, aumentar-lhe ou reduzir-lhe a remuneração do cargo. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed., 1994, p. 514/515) A teor do art. 35, alínea h, da Lei Complementar nº 156/97 (com as alterações da LC nº 161/97), os Municípios estão isentos do pagamento das custas processuais. (TJSC – AC 98.017472-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)






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