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Agravo De Instrumento Competência Artigo 96 Cpc Foro Do Domicílio

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RELATIVIDADE. ARGÜIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, não goza de legitimidade para argüir exceção de incompetência relativa, que a legislação processual reserva apenas à parte interessada, porquanto se cuida de direito disponível, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitimação do Ministério Público para argüir incompetência territorial relativa, permitir-se-ia, em última instância, que o magistrado reconhecesse de ofício a sua competência, dada a irregularidade da exceção, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princípio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)

Aplicação de redutor. É nula a cláusula contratual que prevê percentual de redução no montante a restituir ao consorciado desistente ou excluído, prefixando improváveis danos. Momento da devolução da parcelas pagas. A restituição das parcelas pagas, em princípio, deve ser feita de imediato, ainda que não encerradas as atividades do grupo, salvo se o consorciado excluído não foi substituído. A substituição se presume, sendo ônus da administradora derruir a presunção. No entanto, tendo a sentença fixado prazo de até 30 dias após o encerramento das operações do grupo, na ausência de pedido diverso da autoria, mantém-se o decidido. Apelação não-provida. (TJRS – AC 70000298430 – 14ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini – J. 16.03.2000).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA HOMOLOGADA - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVO BEM - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1028 DO CPC - CASOS DE ERRO DE ATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, NO SENTIDO DE CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que no presente caso, não se trata de erro, seja na descrição dos bens, inexatidão material, ou qualquer outro erro que possa ensejar a retificação de partilha, nos termos do artigo 1028 do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de novo bem apresentado pelos agravantes, referente a valores pertencentes ao espólio, descobertos após a homologação da partilha, os quais devem ser pleiteados por procedimento próprio. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0392324-6 - Guarapuava - Rel.: Des. Costa Barros - Unanime - J. 25.04.2007)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS POR MEIO DO BACENJUD. I. A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva. Omisso o devedor, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada. E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias – Sistema Bacenjud, consoante disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil. II. Não obstante tratar-se de medida que implique em direta intervenção no patrimônio financeiro do devedor, é providência legalmente admitida e explicitada em seus limites e objetivos e para a qual a Lei Processual não condiciona qualquer outra diligência do credor, senão a omissão do devedor em atender à pretensão executiva judicialmente instaurada e admitida. III. Precedentes: AgRg no REsp 1066784 /RS; Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0128767-3 Ministro Francisco Falcão DJ de 20/10/2008; AgRg no Ag 992590/BA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0296271-4 - Ministro Hamilton Carvalhido DJ de 03/09/2008. IV. No caso em exame, vê-se que o executado ofereceu bem imóvel rural para garantir a pretensão executiva contra ele instaurada, o qual fora recusado pela Fazenda Nacional ao fundamento de liquidez duvidosa e complexa conservação (fls. 231). Contexto que afasta a excepcionalidade da penhora “on line”, tendo em vista a idoneidade patrimonial do bem ofertado, que não se descaracteriza face à discricionariedade da Fazenda Nacional. V. Agravo Regimental provido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.033079-9/MG Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado) Julgamento: 10/11/08)

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI ORDINÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO - ART. 7º, INC. IV, DA CF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. II. Não há interesse em recorrer para que seja observada a MP 340/06. O juízo a quo considerou as modificações trazidas por tal MP. III. A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. IV. O valor de cobertura do seguro obrigatório ao evento invalidez por acidente de transito é o estabelecido pela lei 11.482/07. O pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e dos danos decorrentes. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001659440, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – Cessação formal do pagamento da gratificação antes do ato de aposentadoria (portaria nº 1916/97). Condição não satisfeita, vinculação ao princípio da legalidade. Diligência despicienda, cerceamento de defesa inocorrente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003305497 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO REVOGADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MÁ-FÉ DO OUTORGADO. RESCISÃO DE ATO JUDICIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. Age com má-fé o mandatário que, após ter sido notificado extrajudicialmente da revogação de procuração outorgada por instrumento público, usa deste instrumento para negociar o bem, objeto daquela procuração. O ato judicial que determinou a adjudicação do imóvel, efetuado em sede de inventário - Jurisdição voluntária - e com fundamento naquele mandato revogado, ainda que por notificação extrajudicial, pode ser rescindido por ação própria, nos termos do art. 486 do CPC. Apelação improvida. (TJDFT - APC3582495, Relator LUIZ CLAUDIO ABREU, 1ª Turma Cível, julgado em 23/10/1995, DJ 22/11/1995 p. 17.517)







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