Diciona

Agravo De Instrumento Competência Artigo 96 Cpc Foro Do Domicílio

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RELATIVIDADE. ARGÜIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, não goza de legitimidade para argüir exceção de incompetência relativa, que a legislação processual reserva apenas à parte interessada, porquanto se cuida de direito disponível, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitimação do Ministério Público para argüir incompetência territorial relativa, permitir-se-ia, em última instância, que o magistrado reconhecesse de ofício a sua competência, dada a irregularidade da exceção, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princípio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – Brasil Telecom S/A e Celular CRT participações S/A. Ilegitimidade ativa. Civil. Comercial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Legitimidade ativa para propor ação em que se pleiteia a subscrição de ações a que teria direito a parte, por força do contrato de participação financeira. Ausência de pedido de anulação. Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato, ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). Apelo provido. (TJRS – APC 70003520194 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – Figurando de um lado a administradora e de outro o usuário, estabelece-se relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Juros remuneratórios. Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização. Inexistente previsão legal a autorizá-la para o caso, não há que se admitir a capitalização em qualquer periodicidade. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS – APC 70003134681 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONSTANTES DAS PROVAS DO CERTAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I. Considerando que a questão n. 42, correspondente aos cadernos roxo e verde do Exame de Ordem 2007.2 da Seção da Bahia, versa em sua alternativa “c”, disciplina não contemplada na Resolução CNE/CES n. 9/2004 do MEC ou no edital do certame, cabível a sua anulação face à ilegalidade, uma vez que exige conhecimento do instituto da pensão por morte, pertencente ao Direito Previdenciário. II. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.020957-1/BA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 23/09/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE VEÍCULO NO MONTE. POSSIBILIDADE, EIS QUE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. O INVENTÁRIO NÃO COMPORTA DISCUSSÕES SOBRE A ORIGEM DO BEM. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2.002 E 2.003 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70006721898, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/10/2003)

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – Tendo sido desfeito o vínculo contratual que mantinham as partes, é inviável a revisão, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003652120 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso, porque esgotados os esforços para localização do agravante, não configurada afronta ao contraditório e ampla defesa. Na especie, configurado o do transcurso do tempo, consoante o art. 1.580 do CC/02, acertada a decretação do divórcio. Não há falar em adiantamento de honorários, sendo a curadora especial nomeada dentro do quadro da Defensoria Pública. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70026101667, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 11/09/2008)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato