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Agravo De Instrumento Competência Artigo 96 Cpc Foro Do Domicílio

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ARTIGO 96, CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. RELATIVIDADE. ARGÜIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 112, CPC.1 - O membro do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, não goza de legitimidade para argüir exceção de incompetência relativa, que a legislação processual reserva apenas à parte interessada, porquanto se cuida de direito disponível, nos termos do disposto no artigo 112 do CPC. Precedentes do TJDFT.2 - A admitir-se a tese da legitimação do Ministério Público para argüir incompetência territorial relativa, permitir-se-ia, em última instância, que o magistrado reconhecesse de ofício a sua competência, dada a irregularidade da exceção, violando-se o disposto no artigo 112 do CPC e o princípio dispositivo.3 - Agravo provido. (TJDFT - 20030020018806AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/05/2003, DJ 06/08/2003 p. 47)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSUIDOR COM DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE DOIS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Mostra-se acertada a extinção da ação de usucapião especial com fundamento no art. 1.239 do CC/2002, porquanto o autor, cessionário de direitos hereditários do proprietário do imóvel, encontra-se habilitado nos autos do inventário. 2. Tendo o autor reconhecido ser cessionário de direitos sucessórios sobre outro imóvel, mostra-se impossível juridicamente postular o usucapião especial (art. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF/88). O termo proprietário não deve ser entendido apenas na acepção do titular de imóvel perante o Registro Imobiliário. Deve compreender também aquele que, no curso do lapso temporal, seja possuidor de outro imóvel em nome próprio e com o animus domini a qualquer título (cessionário de direitos sucessórios, promitente-comprador, etc.) dada a finalidade da norma de proteger a função social da propriedade. Negaram provimento à apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70017600081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMEDIATA ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO DE DADOS DA FAZENDA ESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Impossibilita-se a determinação à autoridade coatora para que proceda na alteração imediata do cadastro da empresa impetrante, junto ao banco de dados da Fazenda Estadual, porque não atendidas as condições exigidas pelo ente fazendário, observando-se, no caso, que a própria empresa impetrante, ao firmar contrato de franquia antes de regularizada tal situação cadastral, assumiu o risco de sofrer prejuízo em caso de eventual indeferimento, que ora pretende afastar. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. Agravo regimental conhecido como interno e desprovido, por maioria. (Agravo Regimental Nº 70023312713, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/04/2008)

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Ausente resistência ou impugnação, não são devidos honorários de advogado e nem custas por inocorrência de sucumbência. Apelo provido. (TJRS – APC 70003481033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - 1RRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- DESPROVIMENTO. - A exceção, como se vê, é instrumento processual de cognição limitada, onde poderão ser argüidas somente matérias que não demandem provas além das já juntadas com a inicial. Se necessária uma dilação probatória plena, impõe-se a utilização dos embargos à execução. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120050063658001 - Órgão (3ª Câmara Cível) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES - j. em 23/02/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA FORMULADO PELO DEFENSOR PÚBLICO. A parte não está assistida pelo agente signatário, e sim, pela instituição, de sorte que não há razão para transferência de audiência, em virtude do impedimento do Defensor Público. A própria organização institucional da Defensoria Pública deverá dispensar à parte outro agente. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033555566, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/11/2009)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Cheque especial. Matéria de fato. Caso concreto. Interpretação de cláusula contratual. Limite da revisão. Limitação constitucional dos juros. Capitalização. Multa. Repetição de indébito. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003677846 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)






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