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Apelação Cível Embargos À Execução Seguro De Vida Depósito Do

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se houve pagamento da verba executada nos autos de inventário, os embargos perdem o objeto, restando prejudicados, e a execução deve ser extinta em razão do adimplemento. 2. Por ter dado causa ao ajuizamento da execução, a seguradora deve ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da sucumbência. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0288698-0 - Curitiba - Rel.: Des. José Simões Teixeira - Unanime - J. 17.04.2007)

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIAO ESTAVEL. DIREITO A MEACAO. Apelação Cível. Ação de embargos de terceiros. Meação da companheira. Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/96 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco "affectio maritalis". A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira. Desprovimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.16795. JULGADO EM 24/07/2007. DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ HABIB)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 9.249/95. PRESCRIÇÃO. I. Nos termos da Lei n. 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher Imposto de Renda pessoa jurídica sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, da receita bruta mensal. II. As sociedades civis prestadoras de serviços de diagnóstico por imagem, quando preveêm nos seus contratos sociais a prestação de serviços médico-hospitalares, enquadram-se no conceito de serviços hospitalares, uma vez que voltadas à atenção e assistência à saúde humana, e, assim, têm direito à alíquota reduzida de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, “a”). III. Tratando-se tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição aplicável à espécie é decenal (5+5 anos), afastando, também o art. 4º da LC 118/2005, posto que somente se aplica aos fatos geradores posteriores à sua vigência. IV. Apelação da impetrante provida e apelação da Fazenda e remessa ofi cial não providas. A Turma deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa ofi cial, por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2006.38.01.002135-9/MG Relator: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias Relator convocado: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos)

ACIDENTE DO TRABALHO – EXECUÇÃO – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM DESCOMPASSO COM O TEOR DO DECISUM EXEQÜENDO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA A JUNTADA DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO – SENTENÇA CORRETA – APELO DESPROVIDO – A liquidação de sentença tem como finalidade precípua a determinação do valor exato da condenação, na forma dos termos em que foi ela imposta, tornando-a, pois, líquida, não sendo dado ao exeqüente alterar-lhe o conteúdo. Mesmo em se tratando de execução de sentença proferida em ação acidentária, o cálculo apresentado pelo obreiro, a par de discriminado, deve guardar total sintonia com o teor do julgado exeqüendo. Se assim não procede ele, incensurável é o decisum que, acolhendo os embargos promovidos pelo ente ancilar executado, determina-lhe a apresentação de cálculo consentâneo com as diretrizes da sentença sob execução . (Apelação Cível nº 97.013379-0, de Criciúma. Relator: Des. Trindade dos Santos). (TJSC – AC 97.011057-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE AÇÕES E PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO. Viável deferir alvará para a inventariante vender ações e movimentar investimentos do falecido, no intuito de obter valores necessários ao próprio sustento e até para pagamento das despesas do inventário. Cabível a expedição de alvará para que a inventariante pratique os atos necessários à transferência de um imóvel que era do de cujus, mas não está registrado em nome dele. Tal medida vai beneficiar aos herdeiros e ao próprio processo, pois vai trazer ao espólio um bem que deve obrigatoriamente ser inventariado. Desnecessária a expedição de carta precatória de avaliação para o Estado de São Paulo, quando há outros meios rápidos, mais econômicos e mais instrumentais para fazer a avaliação de bens lá localizados. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70020738415, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/07/2007)

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. BENS. UNIÃO ESTÁVEL.I - Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96.II - Apelação conhecida e improvida. Unânime. (TJDFT - 20020810046253APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 19/09/2005, DJ 18/10/2005 p. 154)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – DÉBITO FISCAL – ATO MANIFESTAMENTE ABUSIVO E ILEGAL – Afigura-se, prima facie, ilegal o ato administrativo que condiciona o deferimento de alvará de localização a quitação de débitos fiscais. Recurso provido para o efeito de conceder a liminar. (TJRS – AGI 70003207578 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)






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