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Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se houve pagamento da verba executada nos autos de inventário, os embargos perdem o objeto, restando prejudicados, e a execução deve ser extinta em razão do adimplemento. 2. Por ter dado causa ao ajuizamento da execução, a seguradora deve ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da sucumbência. (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0288698-0 - Curitiba - Rel.: Des. José Simões Teixeira - Unanime - J. 17.04.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE COMODATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O 5º Grupo Cível possui competência para a análise de contratos agrários típicos, quais sejam, arrendamento e parceria rural. Assim, em tratando a demanda precipuamente acerca de comodato de imóvel rural, impende declinar o feito a uma das Câmaras pertencentes ao 9º e 10º Grupos Cíveis, conforme dispõe o artigo 11, inciso IX, -i- da Resolução 01/98. 2. Outrossim, embora parte da pretensão do autor tenha lastro em fatos pretéritos ao referido contrato de comodato, tem a presente ação indenizatória, por outro lado, fundamentos no alegado descumprimento do pacto de comodato, o que impede o enquadramento da demanda na subclasse -Responsabilidade Civil-, pois não se trata de demanda indenizatória de natureza exclusivamente extracontratual ou fundada em contrato não previsto no Regimento Interno. Inaplicabilidade do artigo 146, parágrafo único, do RITJRGS. 3. Por fim, não há de se falar em prevenção, porquanto a competência em razão da matéria é absoluta, prevalecendo sobre eventual vinculação prévia ao feito. À UNANIMIDADE, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70022948111, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 18/06/2008)

AGRAVO INTERNO – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Julgamento por ato do relator. Jurisprudência dominante. Art. 557 do CPC. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Honorários advocatícios e periciais. Em se tratando de matéria a cujo respeito há Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. Jurisprudência da Câmara firmada no sentido de que, em sede de execução de sentença, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Entendimento consagrado pela medida provisória nº 2.180 -35/01. E que, litigando a parte ao abrigo da Justiça gratuita, a realização do cálculo pode ser feita pelo contador judicial. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003374444 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA DE NATUREZA INDICIÁRIA E TESTEMUNHAL. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER E REAVALIAR PROVA. PRECEDENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Fundamentadas as conclusões a que chegou a comissão processante no conjunto probatório reunido durante os trabalhos de apuração, de onde se extraem a autoria e materialidade, não merece ser anulada pena de demissão imposta com base nas prescrições do art. 132, IV, da Lei 8.112/1990. II. A prova indiciária, só por sua natureza, não deve ser descartada para fins de apenação do servidor processado, devendo ser avaliada conjuntamente com tudo o mais que se apurou. III. Não obstante a conveniência e oportunidade da aplicação da pena estarem afetas à discricionariedade da Administração, não resta afastada a possibilidade de ser questionada e revista judicialmente a punição imposta ao servidor público, na medida em que, necessariamente, o administrador há de observar as formalidades impostas pela lei à sua cominação e, sobretudo, adequá-la aos motivos invocados. Precedentes do STF: MS 21.294, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno; MS 21.297, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno. IV. Na revisão de atos administrativos punitivos, o Judiciário deve se ater à legalidade da pena imposta, não lhe cabendo fazer incursões na prova produzida tendentes a reavaliá-la ou mesmo reinterpretá-la, porquanto se trata de matéria afeta ao mérito administrativo – “a alegação de injustiça na graduação de pena imposta ao impetrante, em desproporção com os atos por ele praticados, é matéria que foge ao âmbito de competência do Poder Judiciário, que se restringe, apenas a legalidade da pena imposta” (MS 21.113, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 14.06.1991, p. 8.082); “não é dado ao juiz cotejar a prova para concluir ela injustiça da pena disciplinar” (RDA, 155/67). V. Visto estar adequada e legalmente enquadrada na lei a demissão havida, já que as infrações previstas no art. 132 da Lei 8.112/1990 ensejam a imposição da referida pena, sequer há de se cogitar na aplicação de sanção mais leve. Precedente: STF, RMS 24.901, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma. VI. Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF1. EIAC 2000.34.00.003002-3/DF Relator: Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (convocado) Julgamento terminado em: 31/03/2009)

Agravo de Instrumento. Servidor Público. Política de vencimentos. Sentença transitada em julgado. Necessidade de implementação dos reajustes. Aplicação de multa. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024599797, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. OPERADORA. INTERVENÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS EXORBITANTES. I. Se ao legislador fossem indiferentes as condições do serviço de saúde, não haveria sentido em se determinar que a agência reguladora competente interviesse para assegurar a continuidade de sua prestação quando da liquidação de plano de saúde. II. A utilização de recursos publicitários ostensivamente vantajosos como forma de atrair nova clientela não é compatível com a posterior apresentação de proposta de renovação contratual em condições desfavoráveis para o associado. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.026205-9/PA Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 31/07/08)






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