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Agravo De Instrumento Estatuto Da Criança E Do

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TESTE.Adolescente que cumpre medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional grave - equivalente a homicídio qualificado por motivo fútil, e que foi avaliado negativamente quanto aos aspectos disciplinares, escolares e profissionalizantes, tudo a indicar que o momento é inoportuno para se deferir saída teste.Agravo de instrumento desprovido. ( TJDFT - 20070020035695AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 06/11/2008, DJ 26/11/2008 p. 199)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMA DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE E AFILHADA DO APELANTE - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRISÃO SUSTENTADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E REAFIRMADA COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A RUPTURA HIMENAL - VERSÃO DA VÍTIMA COERENTE COM A DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS E QUE NÃO SE ARREFECE PELA MERA CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXATO NÚMERO DE CONGRESSOS SEXUAIS SOFRIDOS - 3. PLEITO ALTERNATIVO DE READEQUAÇÃO DA PENA - IMPERTINÊNCIA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A SUA EXACERBAÇÃO - ACRÉSCIMO MÍNIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA - 4. PRETENSÕES DEFENSIVAS AFASTADAS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A prisão mantida como um dos efeitos da condenação penal, ainda que recorrível, não pode ser desconstituída apenas em face da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos em favor do apelante, quando no decorrer da instrução criminal não se visualizou qualquer fato demonstrativo de sua desnecessidade. 2. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima detém relevante valor probatório, tanto mais, quando em harmonia com as demais provas coletadas, como, in casu, o exame pericial realizado e a prova testemunhal colhida. Assim é que, provada a sua submissão, com apenas dez anos de idade, a mais de um congresso sexual pelo padrinho, provada está a ocorrência do estupro continuado, não sendo sua versão dos fatos derruída pela contradição registrada quanto ao exato número de relações carnais sofridas. 3. A primariedade e bons antecedentes, por si sós, não garantem a redução da reprimenda imposta. A pena base mínima somente deve socorrer o sentenciado quando todas as c i r cuns tânc ias judi c iai s lhe forem favoráveis, e a presença de apenas uma, valorada negativamente, já autoriza o seu afastamento do mínimo legalmente previsto. (TJMT. Apelação 16644/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SOLTURA DO PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. A ordem merece ser julgada prejudicada. Conforme noticiou a autoridade tida como coatora, o paciente foi posto em liberdade. Desse modo, resta prejudicada a análise do mérito do presente writ. Habeas-corpus julgado prejudicado. (Habeas Corpus Nº 70024375073, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS-CORPUS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente foi condenado, em sentença publicada em 12 de maio de 2008, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Desse modo, uma vez prolatada a sentença, prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. No tocante à prisão provisória, o magistrado justificou na sentença a permanência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. No julgamento do Habeas Corpus n.º 70023232713, realizado em 19/03/2008, esta Câmara, à unanimidade, denegou a ordem, afastando a tese de não preenchimento dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. Ademais, condições favoráveis do paciente, não obstam a prisão cautelar. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70024098279, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDOS EM WRIT ANTERIOR – REPETIÇÃO INACEITÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não cabe a repetição de habeas corpus para discutir novamente os pressupostos da prisão preventiva já reconhecidos no writ anterior. Conforme a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, com o processo na fase do art. 499, do CPP, ainda mais quando o atraso se verificou em proveito exclusivo da defesa, para a realização de exame de insanidade que requereu. (TJSC – HC 00.024959-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. Crime de tortura. Conjunto de elementos de prova que demonstra, à saciedade, que o apelante causava intenso sofrimento físico e mental nos três filhos, de 5, 9 e 12 anos de idade. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por chamas de fogão, colher quente, fios de eletricidade e surras com cinto e pedaços de madeira. Desclassificação para o crime de maus-tratos que não pode ser acolhida. Enquanto este se configura quando ocorre abuso dos meios de correção, o de tortura não exige finalidade específica. No caso presente, a conduta do pai é imotivada, praticada como forma de castigo pessoal, objetivando apenas fazer sofrer. Em relação à dosimetria, a pena poderia até ser exasperada, se houvesse insurgência ministerial. Apelo a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.04042. JULGADO: 25/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADORA NILZA BITAR)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA – OFERECIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO – COAÇÃO CESSADA – WRIT PREJUDICADO – Cessa a coação ilegal do preso em flagrante, quando a denúncia que dá início à persecução criminal, mesmo atrasada, é oferecida e recebida após a impetração, seguindo-se a tramitação normal do processo. (TJSC – HC 00.024573-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)







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