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Agravo De Instrumento Estatuto Da Criança E Do

Jurisprudência - Direito Penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA TESTE.Adolescente que cumpre medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional grave - equivalente a homicídio qualificado por motivo fútil, e que foi avaliado negativamente quanto aos aspectos disciplinares, escolares e profissionalizantes, tudo a indicar que o momento é inoportuno para se deferir saída teste.Agravo de instrumento desprovido. ( TJDFT - 20070020035695AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 06/11/2008, DJ 26/11/2008 p. 199)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. PRISAO EM FLAGRANTE. VIOLACAO DE DOMICILIO. INEXISTENCIA. "Habeas Corpus". Crime de armazenamento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Crime contra a propriedade imaterial. Código Penal. Disque denúncia. Prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade. Peça flagrancial formalmente regular. Notícia de crime que autoriza o ingresso em domícilio. Denúncia anônima comprovada. Cumprimento das garantias constitucionais. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.01479. JULGADO EM 27/03/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

TESTEMUNHA. PRISAO. REQUISICAO POR OUTRO JUIZO. IMPOSSIBILIDADE. Conflito de Jurisdição. Providência instrutória. Oitiva de testemunha presa em juízo diverso. Recusa de cumprimento de carta precatória. Não há que se exigir a requisição de preso, à disposição de outro juízo, para a tomada de seu depoimento. Risco à ordem pública no deslocamento de presos pelo Estado, além do dispêndio que tal operação acarreta. Domicílio do preso definido no art. 76 do Código Civil. Competência do juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2006.055.00066. JULGADO EM 07/11/2006. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)


HABEAS CORPUS. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGO 138 C/C O ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. CONCESSÃO DA ORDEM. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é possível em razão de ausência de justa causa. O advogado se reportou à atuação do parquet na seara profissional, não à pessoa do Promotor de Justiça, tendo inclusive o elogiado. Desta forma, o Paciente não pretendeu ferir a honra alheia, sendo as expressões utilizadas pertinentes tão-somente à defesa do seu constituinte. CONCEDEU-SE A ORDEM. MAIORIA. (TJDF. 20040020010715HBC, 2a T. Criminal, Rel. Des. VAZ DE MELLO. Acórdão No 215.353. Data do Julgamento 01/04/2004)

APELAÇÃO – CRIME – LESÕES CORPORAIS GRAVES – LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO A DECISÃO CONDENATÓRIA – Argüições do agir sob o amparo da legítima defesa própria e de insuficiência probatória a sustentar a condenação. Teses não demonstradas de forma penal, contraditadas pelas declarações da vítima sobrevivente e pelo restante dos elementos coletados dos autos. Existência de prova da materialidade e da autoria recaindo sobre a pessoa do acusado. Absolvição vetada. Improveram o apelo e retificaram duas condições do sursis concedido, fixando o prazo de duração deste. Decisão unânime. (TJRS – ACR 70003509395 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Antônio Carlos Netto de Mangabeira – J. 07.03.2002)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. A decisão sobre a prisão provisória de réu ou indiciado, é ato que se insere na órbita de convencimento pessoal do Juiz. Estando ela fundamentada em motivos sérios, não se perquire se houve injusta apreciação da prova ou da pessoa do detido no despacho que a determinou. Do mesmo modo, tais considerações, a nosso ver, também se aplicam quando do relaxamento de prisão preventiva. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023351000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 03/07/2008)

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ART. 250 DO ECA. 1. É qüinqüenal o prazo prescricional aplicado às multas em razão de infração administrativa às normas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 2. O simples ato de hospedar criança ou adolescente desacompanhado de seus pais ou responsáveis já é suficiente para tipificar a conduta descrita no artigo 250 do ECA. 3. Mantém-se a multa aplicada entre o patamar mínimo e o máximo legal, haja vista a reincidência do representado. 4. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF. 20060130077318APE , Relator SÉRGIO ROCHA, 2a Turma Cível, julgado em 14/11/2007, DJ 11/12/2007 p. 117)







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