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Embargos De Declaração Interpostos Em Face De Decisão

Jurisprudência - Direito Penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O DEFENSOR DATIVO. NÃO-PROVIMENTO.O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o agravo regimental (art. 219 do RITJDFT).A Lei nº 1.060/50, que assegura aos defensores públicos prazo em dobro para recorrer, não abrange defensores dativos.Correta é a decisão do relator que nega seguimento ao apelo interposto após o decurso do qüinqüídio legal. (TJDFT - 20030710072908APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 23/04/2008 p. 153)

HABEAS-CORPUS – FURTO – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA – Writ prejudicado. (TJSC – HC 01.001168-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Solon d'Eça Neves – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS – SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO ATO IMPUGNADO – NÃO CONHECIMENTO – O pedido de habeas corpus, quando subscrito por advogado, deve vir acompanhado dos elementos capazes de justificar seus fundamentos e estar suficientemente instruído para ser conhecido (HC nº 99.021935-6). (TJSC – HC 01.000405-0 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 31.01.2001)

RESERVA NAO REMUNERADA. PORTE DE ARMA. POSSE ILEGAL. CARACTERIZACAO. Apelação. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Apelo defensivo objetivando a absolvição, sob alegação de que o apelante goza das prerrogativas constantes do Estatuto dos Militares. Afastamento que não comprova a condição de militar da ativa ou mesmo de inativo, mas sim de apenas integrar a reserva não remunerada. Condição que não autoriza o porte de arma. Conjunto probatório firme e suficiente para embasar decreto condenatório, já que os integrantes da reserva não remunerada, após serem desligados do serviço ativo, são equiparados aos civis para fins de concessão de porte e registro de arma de fogo. Pretendida absolvição por atipicidade comportamental. As normas de exceção dos artigos 30 a 32 da Lei n. 10.826/2003 somente referem-se ao crime de posse, não ao de porte de arma de fogo. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01481. JULGADO EM 05/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

CRIME DE MAO PROPRIA. ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL. ABSOLVICAO. Estatuto de Desarmamento. Porte ilegal de arma, na forma compartilhada. Impossibilidade. Corrupção genérica de menores. Incomprovação da idade, por meio idôneo. Atipicidade das condutas. Absolvição mantida. Sabido que o crime de portar arma de fogo ilegalmente não pode ser implementado por intermédio de outrem,mas somente pelo agente,por consubstanciar delito de mão própria,a circunstância de estar o acusado na companhia do adolescente e este portando arma de fogo,por certo que não se lhe pode imputar a conduta infracional por esta praticada, a pretexto "de forma compartilhada" de porte ilegal de arma de fogo, porque o núcleo do verbo inserido no tipo incriminador não comporta tal modalidade. Tivesse o nobre Promotor que subscreveu a denúncia optado pela posse indireta, porque o adolescente havia dito que a arma pertencia ao acusado,como aliás foi confirmado pelo policial, o desfecho poderia ser outro. O crime de corrupção genérica também não se configurou, porquanto não logrou a acusação provar com documentação hábil a verdadeira idade do "adolescente", como quer o artigo 155 do CPP, valendo anotar que pelas informações contidas nos autos estaria ele completando 18 anos de idade e pelo seu próprio relato já estaria corrompido, pois usuário de entorpecente há bastante tempo. Improvimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06299. JULGADO EM 13/02/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NAO CARACTERIZACAO. PROVA DE DOLO. APROPRIACAO INDEBITA. Embargos Infringentes. Não se trata de inadimplemento contratual, e sim de apropriação indébita. Trata-se de golpe que vem sendo muito utilizado, onde há a simulação da realização de um negócio para após alegar não ter cometido crime e sim falta contratual. Correta a condenação. Embargos rejeitados. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00060. JULGADO EM 23/11/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA CARMINE A SAVINO FILHO)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – EXCESSO DE PRAZO – SUSPENSÃO DO FEITO – EXAME DE INSANIDADE MENTAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não se há de reconhecer constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a delonga no feito decorre de pedido da defesa para a realização de exame de insanidade mental no paciente. (TJSC – HC 01.000745-8 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)







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