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Embargos De Declaração Interpostos Em Face De Decisão

Jurisprudência - Direito Penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O DEFENSOR DATIVO. NÃO-PROVIMENTO.O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o agravo regimental (art. 219 do RITJDFT).A Lei nº 1.060/50, que assegura aos defensores públicos prazo em dobro para recorrer, não abrange defensores dativos.Correta é a decisão do relator que nega seguimento ao apelo interposto após o decurso do qüinqüídio legal. (TJDFT - 20030710072908APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 23/04/2008 p. 153)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caracteriza o crime do art. 241 do CP, o fato de o apelante ter registrado nascimento de filho inexistente, visando visto de permanência no país. II. Autoria e materialidade comprovadas à saciedade. Sentença bem fundamentada e lastreada em provas robustas. III. O réu possuía consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo que se falar na possibilidade de aplicação da excludente de erro sobre a ilicitude do fato. IV. Apelação improvida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2001.01.00.019123-7/AM Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 06/10/08)

TIROS CONTRA POLICIAL. ROUBO. TENTATIVA. RESISTENCIA. CRIME AUTONOMO. NAO CARACTERIZACAO. Direito Penal e Processual Penal. Acórdão que, à unanimidade, confirmou a condenação quanto à prática do crime de roubo tentado e, por maioria, manteve a condenação pelo crime de resistência tendo o voto vencido divergido por considerar que o crime de roubo tentado teria absorvido o de resistência. Embargos Infringentes fundados nas razões do voto vencido, bem como, na impossibilidade da manutenção da condenação quando embasada unicamente nos depoimentos dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante. Em tema de Embargos Infringentes, não se pode conhecer de matéria que não foi objeto da divergência e, assim, não há como se enfrentar a tese supracitada, na medida em que o voto vencido acolheu tão-somente a tese de que o crime de resistência teria sido absorvido pelo crime de roubo tentado. A prova é no sentido de que o roubo restou tentado, na medida em que o Embargante que estava no segundo andar do hotel, quando ouviu os gritos de sua comparsa dando conta da chegada da polícia, empreendeu fuga, atirando em direção aos milicianos que tentavam detê-lo, não chegando, dessa forma, a ter a posse da "res furtivae". Na forma da jurisprudência do STJ, quando o crime de roubo não se consuma, a eventual dação de tiros contra policiais não constitui o delito autônomo de resistência, sendo mero desdobramento da violência caracterizadora do roubo. Recurso conhecido e provido para, nos termos do voto minoritário, reconhecer como absorvido o crime de resistência pelo crime de roubo tentado, absolvendo o embargante, com base no art. 386, III do C.P.P. Obs.: Apelação Criminal n. 517/2006. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00124. JULGADO EM 06/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

ARMA DESMUNICIADA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. NAO CARACTERIZACAO. Apelação Criminal. Artigo 12, da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Ausência de materialidade. Atipicidade da conduta. Teses defensivas rejeitadas. Maus antecedentes. Caracterização. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. O fato de o legislador punir aquele que possui ou porta munição ou artefato demonstra, com uma clareza solar, o reconhecimento em ver nessas condutas potencialidade lesiva ao convívio social. Portanto, seria um contra-senso considerar típicas as condutas de portar ou possuir munição e artefato e não considerar da mesma forma as condutas de possuir ou portar arma de fogo desmuniciada, ainda mais quando tal arma, segundo o laudo de exames, possui eficácia na prática de crime.O princípio da não culpabilidade é aplicável diante de anotações na FAC. Entretanto, tal princípio constitucional convive com outro, que é o da razoabilidade. Na espécie dos autos, dessume-se que o acusado sempre esteve envolvido com o aparelho policial, estando, inclusive, preso pela prática de outro delito, sendo certo que desconsiderar tais circunstâncias seria afastar-se de uma resposta penal adequada à lógica do razoável, dando-lhe o mesmo tratamento daquele que se envolveu na prática de delitos pela primeira vez. Confissão. Atenuante não verificada, uma vez que o apelante apenas tentou justificar sua conduta ou atribuir atipicidade à mesma. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00841. JULGADO EM 10/07/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACAO PENAL CONTRA VEREADOR. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. CONSTITUICAO ESTADUAL. PROCEDENCIA. Ação Penal Pública movida contra vereador. Arguição de Inconstitucionalidade, suscitada por Câmara Criminal para que o Órgão Especial se pronuncie acerca da inconstitucionalidade do art. 161, IV, "d" da Constituição Estadual que criou prerrogativa de foro para Vereadores. A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal,quanto deste Tribunal de Justiça é no sentido de não se conferir eficácia a dispositivo da Constituição Estadual que outorga competência penal originária a seus tribunais para processar e julgar ações instauradas contra seus agentes púlbicos, cujos símiles, no âmbito federal, não detenham prerrogativas de foro conferidas pela Carta da República (ADINs 2.587-2/GO, DJ de 06/09/2002; 882-0/MT, DJ de 23/06/2004 e 2.553-8/MA, DJ de 22/10/2004),o mesmo se pode dizer em relação ao Superior Tribunal de Justiça,na medida em que, a concessão de "habeas corpus" a vereador, decorreu de empate na votação. Por oportuno consignar que a mesma turma daquele tribunal, já havia entendido no julgamento HC 11939/RJ;Rel. Min. Gilson Dipp que não é possível o estabelecimento de foro privilegiado a vereador por legislador estadual, uma vez que a Constituição Federal não autoriza elaborar leis sobre matéria de competência processual-penal. Princípio da simetria, tem como seus alicerces o art. 25 da Constituição Federal, que impõe a observância pelos Estados membros dos princípios instituídos pelo sistema constitucional federal, e o art. 125 da Carta Magna, que novamente adverte estar a capacidade política de auto-organização do Estado Federado limitada e submetida ao influxo dos princípios estabelecidos na Constituição. Procedência da arguição. (TJRJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - 2006.150.00001. JULGADO EM 13/11/2006. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GAMALIEL Q. DE SOUZA)

CPP.594 – HABEAS CORPUS – ENTENDIMENTO DO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE CONDENADO A PENA RECLUSIVA, EM REGIME FECHADO, REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE, EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE, NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO – Ordem denegada. (TJSC – HC 01.001526-4 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Souza Varella – J. 13.02.2001)

POLICIAL MILITAR. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. SANCAO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. Recurso em Sentido Estrito atacante de decisão que em sede de "habeas corpus" denegou pedido de reconhecimento de ilegalidade de sanção aplicada a Policial Militar reformado do Estado do Rio de Janeiro, por afronta à ementa de Súmula n. 56, do Supremo Tribunal Federal. Da decisão que denega ordem de "habeas corpus" proferida pela Auditoria da Justiça Militar do Estado é cabível recurso ordinário (art. 568, do C.P. P.M.), mas em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, também agasalhado na legislação processual castrense, art. 514, do C.P.P.M., é de se conhecer do recurso interposto. Não é cabível "habeas corpus" em relação à punições disciplinares militares (art. 142, par. 2., da C.F.), sendo passível apenas o exame sobre a legitimidade da autoridade para aplicação da sanção disciplinar, bem como a legitimidade do paciente para suportá-la, excluindo-se a apreciação de questões referentes ao mérito. Tal regra também deve ser estendida ao recurso de irresignação quanto à denegação da ordem em primeiro grau. No mérito, irretocável a decisão que denegou a ordem. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RHC 61426). O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n. 6.579/83, é aplicável, também, aos Policiais Militares na inatividade (art. 8.), não sendo invocável, na espécie, a Súmula n. 56, do S.T.F., anterior à referida legislação, e aprovada em 13 de dezembro de 1963, ainda sob a égide do Decreto Lei 9.698/46. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ. RESE - 2006.051.00396. JULGADO EM 03/10/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)








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