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Embargos De Declaração Interpostos Em Face De Decisão

Jurisprudência - Direito Penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO EM DOBRO - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA O DEFENSOR DATIVO. NÃO-PROVIMENTO.O recurso cabível contra decisão proferida pelo relator é o agravo regimental (art. 219 do RITJDFT).A Lei nº 1.060/50, que assegura aos defensores públicos prazo em dobro para recorrer, não abrange defensores dativos.Correta é a decisão do relator que nega seguimento ao apelo interposto após o decurso do qüinqüídio legal. (TJDFT - 20030710072908APR, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/02/2008, DJ 23/04/2008 p. 153)

APELAÇÃO-CRIME. DUAS LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A pretensão absolutória não merece guarida. Postulou a defesa a absolvição, aduzindo que a prova incriminadora funda-se exclusivamente no depoimento da vítima, que, no seu entender, também não é suficiente para a condenação. Não tem razão. O réu foi condenado por dois crimes de lesão corporal e também por desobediência à decisão judicial sobre suspensão de direito. Com efeito, a existência dos fatos restou demonstrada pelas comunicações de ocorrência, autos de exame de corpo de delito e prova oral. O acusado negou a autoria. Porém, sua negativa veio desmentida pelo restante do acervo probatório, consistente nas declarações da vítima, do filho desta e do policial militar que atendeu a ocorrência. Assim, diferentemente do que afirmou a defesa, viu-se que a prova oral condenatória não é constituída apenas pelos relatos da vítima. No que tange às lesões corporais, os autos de exame de corpo de delito corroboraram as declarações da vítima, dando conta das lesões sofridas pela ofendida em razão da prática do primeiro e segundo fatos delituosos. Relativamente ao crime de desobediência à decisão judicial sobre suspensão de direito, o mandado confirma as palavras da ofendida, do filho desta e do policial, demonstrando que o réu tinha ciência da proibição de se aproximar da vítima e descumpriu essa ordem. Destarte, deve ser mantida a sua condenação pelas lesões corporais e pela de desobediência à decisão judicial. LESÕES CORPORAIS. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. É descabido pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 129, § 9.º, do Código Penal. Isso porque a prova constante nos autos demonstrou que o réu e a vítima mantiveram relação afetiva por cerca de 08 meses, inclusive convivendo sob o mesmo teto e, assim, plenamente aplicável a referida qualificadora, que trata dos casos de violência doméstica. LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. A defesa pretende a redução da pena-base aplicada a cada uma das lesões corporais para o mínimo legal. Nesse particular, o recurso merece parcial provimento. Verificando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, feita pela sentenciante, vê-se que ela considerou negativos ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Todavia, da forma como tratou a juíza, aqueles dois vetores não poderiam servir para elevar o apenamento, já que um deles é ínsito ao tipo penal e o outro à culpabilidade do condenado. Assim, deve ser reduzida a pena base de cada uma das lesões corporais, mas não no patamar em que propôs o acusado, pois seus inúmeros envolvimentos com a Justiça Criminal servem, no mínimo, para valorizar negativamente sua conduta social. LESÕES CORPORAIS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 9.º, DO MESMO CÓDIGO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. ¿BIS IN IDEM¿. O pedido de exclusão da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal deve prosperar. A consideração daquela agravante concomitantemente ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 129, § 9.º, do Código Penal representaria bis in idem, na medida em que o fato de a violência ter sido doméstica estaria sendo utilizado duas vezes para aumentar a reprimenda. Assim, fica excluída a referida agravante, reduzindo-se a pena provisória de cada uma das lesões corporais. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PENA-BASE. A defesa pretende a redução da pena-base ao mínimo legal. Nesse tópico, o apelo merece parcial guarida. Verificando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal feita pela sentenciante, vê-se que ela considerou negativos ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Todavia, da forma como tratou a juíza, aqueles dois vetores não poderiam servir para aumentar a pena, já que um deles é ínsito ao tipo penal e o outro à culpabilidade do condenado. Assim, deve ser reduzida a pena base, mas não no patamar em que propôs o réu, pois seus inúmeros envolvimentos com a Justiça Criminal servem, no mínimo, para valorar negativamente a conduta social. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70023577208, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

ERROR IN JUDICANDO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. SEGUNDA INSTANCIA. POSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apelação contra sentença que não enfrentou o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O fato de o julgador deixar de cumprir todas as etapas da sentença, não enfrentando a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, constitui "error in judicando", sendo possível ao Tribunal enfrentar a questão, para conceder ou não a pretendida substituição, na medida em que, em sede de processo penal, a apelação defensiva devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria. A douta sentenciante, ao afirmar que as circunstâncias judiciais não eram desfavoráveis ao réu e ao fixar a pena-base no mínimo legal, implicitamente reconheceu que o Apelante é primário e tem bons antecedentes, e assim, a ele é concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido para, na forma do art. 44 do C.P., substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da VEP. (TJRJ. AC - 2007.050.01177. JULGADO EM 12/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. NAO CONFIGURACAO. FIXACAO DA PENA. CORRECAO DA DESIGUALDADE. Estelionato. Sentença condenatória. Menor participação não configurada. Recursos conhecidos. Provimento para abrandar penas de dois apelantes. Caracteriza-se o estelionato, quando,como aqui, os agentes desenvolvem uma estratégia criminosa apta a levar a vítima a crer que esteja tratando com pessoas sérias, mas, em determinado instante, se supreende com um vultoso prejuízo financeiro. E, não se pode admitir que algum dos agentes tenha tido menor participação, quando é nítido que cada um teve papel fundamental: um anunciou o imóvel e o mostrou aos ofendidos, mediante condições de pagamento dentro de suas possibilidades; para impedir que o interesse das vítimas se arrefecesse, cuidou logo de mandar uma portadora à residência deles para receber o sinal e princípio de pagamento; em seguida, saiu de cena; ato contínuo, vem o outro que, passando-se por advogado dos vendedores, cuidou de marcar a escritura e de apresentar ao cartório de notas a documentação exigida e, quando o título caiu em exigência no registro imobiliário, sumiu, aparecendo a terceira figura, que apresentou outros documentos, plantando novas esperanças nos ofendidos. Mas, todos eram também falsos. E, quando os papéis dos agentes se equivalem, as penas têm de guardar uma simetria entre si, por isso e por unamidade, dá-se parcial provimento ao apelo de dois réus para igualar suas penas àquelas que foram fixadas para o terceiro, à míngua de motivo que autorize a disparidade, negando provimento ao recurso do outro. (TJRJ. AC - 006.050.01392. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)


HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Ordem concedida. (STJ. HC 150463 / RS HABEAS CORPUS 2009/0200799-8 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 14/02/2011)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP, C/C O ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.263/96. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A CRIME DE ESTELIONATO. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. DESACORDO COM A LEI. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. O réu foi absolvido em primeiro grau do crime de estelionato, sob o fundamento de “ausência de tipicidade material”. II. Em que pese inexistir autorização por escrito, a esterilização ocorreu de forma voluntária, à medida que a paciente autorizou verbalmente seu médico a realizar a laqueadura de trompas, conforme se infere de seu depoimento nos autos. III. A absolvição do acusado, com fundamento na ausência de tipicidade material, também para o segundo delito (art. 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96), é perfeitamente possível, à medida que, embora a conduta do réu tenha sido formalmente típica, esta não causou nenhuma ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado pela legislação penal. IV. Apelação provida para absolver o réu do delito previsto no art. 15, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.236/96, com fulcro no art. 386, III, do CPP. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2004.38.02.000772-8/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 12/08/08)

MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. PRESCRICAO. POSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Ato infracional. Prescrição. "Writ" denegado. Malgrado intensa e acesa divergência doutrinária, assentou-se a jurisprudência no sentido de admitir a aplicação do instituto da prescrição às medidas sócio-educativas. Assim, o direito de o Estado proceder à execução de tais medidas pode extinguir-se pela prescrição. A questão posta, contudo, diz respeito ao prazo para tal, e neste contexto é razoável admitir-se que para atos infracionais de menor gravidade, tal prazo seja o menor previsto no Código Penal com redução à metade. Contudo, em atos infracionais de maior gravidade, aos quais, a medida sócio-educativa aplicável seria a de internação, e podendo esta estender-se a 03 anos, admita-se que a prescrição, com aplicação analógica dos prazos do Código Penal, seja de 04 anos, vale dizer, 08 anos, com cálculo pela metade, "ex vi" art. 115 do aludido diploma. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.05602. JULGADO EM 04/10/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)








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