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Habeas Corpus Roubo Qualificado Pressupostos Da

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDOS EM WRIT ANTERIOR – REPETIÇÃO INACEITÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não cabe a repetição de habeas corpus para discutir novamente os pressupostos da prisão preventiva já reconhecidos no writ anterior. Conforme a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, com o processo na fase do art. 499, do CPP, ainda mais quando o atraso se verificou em proveito exclusivo da defesa, para a realização de exame de insanidade que requereu. (TJSC – HC 00.024959-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

PROVA INDICIARIA. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIACAO DAS PROVAS. FURTO QUALIFICADO. EMENTA: PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIMEPROVA: O Juiz é livre na valoração da prova, podendo o seu convencimento se escorar em indícios. Na hipótese, apesar da subtração não ter sido assistida pelo lesado, as circunstâncias evidenciam que o furto foi praticado pelo acusado e o menor, tendo a dupla quebrado o vidro do carro para subtrair o CD PLAYER que o guarnecia. A prova pericial confirma o rompimento de obstáculo e os depoimentos colhidos indicam que o acusado efetiva e juntamente como o menor, com quem a coisa foi encontrada, participou do delito respectivo.CORRUPÇÃO DE MENORES: Demonstrado o envolvimento anterior do adolescente com a criminalidade e não ficando certo que o imputável foi quem o convidou para praticar a infração, não restou tipificado o delito em apreço.APLICAÇÃO DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA: A pena deve ser aplicada na forma estatuída no artigo 68 do Código Penal, observado o critério trifásico lá determinado. A pena base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; na pena intermediária se observam as agravantes e atenuantes previstas nos artigos 61/66 do mesmo diploma legal; na pena definitiva, na terceira etapa, se leva em consideração as causas de aumento e diminuição de pena destacadas na parte especial e geral do código. Possuindo o acusado mais de uma condenação definitiva geradoras da reincidência, nada impede que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da apenação (antecedentes e conduta social), e outra como circunstância agravante na etapa seguinte, não se tratando de bis in idem. O verbete da súmula 241 do STJ apenas veda que uma única condenação definitiva seja considerada nas duas etapas. Doutrina e jurisprudência neste sentido.REGIME: Tratando-se de infração de médio potencial ofensivo, ausência a elementar violência ou grave ameaça, apesar da reincidência, na forma da súmula 269 do STJ, em tese é possível a aplicação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Todavia, na hipótese, sendo também desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o regime fechado é o adequado à hipótese. (TJRJ. AC - 2007.050.02651. JULGADO EM 23/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESTRANGEIRO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I. Não há óbice à concessão de liberdade provisória ao acusado estrangeiro, tendo em vista que a Constituição Federal lhe assegura os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o interrogatório, ou mesmo na sentença condenatória, não restar evidente qualquer motivo justificador da prisão preventiva, deve ser concedido o benefício, pois a regra é a liberdade. A prisão é situação excepcional. II. Decreto de prisão fundado na necessidade de garantir a aplicação da lei penal deve demonstrar, com base em elementos dos autos, e não em conjecturas, que o paciente, posto em liberdade, procurará furtar-se à aplicação da lei brasileira. III. O Brasil mantém com o Governo da Bolívia tratado de cooperação na luta contra o crime – Decreto 9.920, de 8 de julho de 1942, que prevê no art. 1º a entrega recíproca dos indivíduos que, processados ou condenados pelas autoridades judiciárias de uma delas, se encontrem no território da outra – motivo maior para não se manter o paciente, primário e sem antecedentes, preso pela suposição de que poderia fugir, impedindo a aplicação da lei penal. IV. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF1. HABEAS CORPUS 2009.01.00.009446-9/DF Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 30/03/2009)

RECLAMAÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDAS PROTETIVAS. CÍVEIS ACAUTELATÓRIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1 As medidas protetivas do artigo 22 da Lei 11.340/2006 são sanções de natureza jurídica cível, razão pela qual determinam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Dessa forma, a impugnação à decisão interlocutória que as indefere desafia recurso de agravo e não reclamação correicional.2 Reclamação não conhecida. (TJDFT - 20070020117275RCL, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 07/02/2008, DJ 22/04/2008 p. 141)

ROMPIMENTO DE OBSTACULO. INDISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. EXCLUSAO DE QUALIFICADORA. Apelação. Furto qualificado consumado duas vezes e furto qualificado tentado. Crime continuado. Inconformismo do Ministério Público. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não macula o réu como portador de maus antecedentes. Continuidade delitiva - aumento no mínimo legal - 1/6. O aumento em razão da continuidade delitiva deve ter por base o número de infrações praticadas. Em sendo três as infrações, dois furtos qualificados consumados e um tentado, tenho por razoável a manutenção do percentual de 1/6 aplicado na sentença. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Insubsistência da qualificadora. A qualificadora do rompimento de obstáculo necessita de exame pericial para ser reconhecida. Ausência de perícia não se deu em razão do desaparecimento de vestígios,mas sim de ineficiência do sistema. Crime de quadrilha ou bando. Associação não comprovada. Mantida a absolvição. Inexistência de provas suficientes a ensejar o decreto condenatório, não se podendo afirmar que havia a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Considerando-se o efeito criminógeno do cárcere, a primariedade e bons antecedentes do apelado, e ainda que nem mesmo a reincidência tem o condão de obstaculizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entendo que a substituição é suficiente, na forma do artigo 44 do Código Penal. Sentença omissa quanto ao regime de cumprimento da pena. Declaração de ofício de regime inicial aberto. (TJRJ. AC - 2007.050.04677. JULGADO EM 08/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)


POSSE A TITULO DE LOCACAO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVICAO. Apelação. Furto qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Nulidade da sentença. O acolhimento da versão dada pelo réu em juízo, sob o crivo do contraditório, em detrimento daquela apresentada em sede inquisitorial, não viola o consagrado princípio "ne eat judex ultra petita partium", também conhecido como "sententia debet esse conformis libello", quando a sentença analisa detidamente os fatos como descritos na denúncia. Prescrição da pena "in concreto". Interesse de recorrer pleiteando a absolvição. A extinção da punibilidade pela prescrição da pena concretizada na sentença não atende a todos os interesses do réu, à vista dos efeitos múltiplos da condenação, que ultrapassam a esfera meramente penal, ante a possibilidade de reparação civil de eventual dano produzido pela conduta tida por delituosa, pois a condenação penal irrecorrível faz coisa julgada no cível para efeito de reparação do dano (CP, art. 91, I, e CPP, art. 63), sendo certo que a sentença absolutória faz igualmente coisa julgada no cível quando reconhecida uma das causas de exclusão da antijuricidade ou declarada a inexistência material do fato (CPP, arts. 65 e 66). E como a decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação cível (CPP, art. 67, II), é inequívoco o interesse do apelante de batalhar pela absolvição, com modificação do conteúdo repressor da sentença. Preliminares que se rejeitam. Tipicidade. Tendo o apelante, antecipando-se ao iminente desalijo, carregado consigo alguns dos objetos que guarneciam o imóvel, sua conduta não tipifica o crime de furto, porque deles tinha a posse direta na condição de locatário, não sendo possível desclassificar sua conduta para outra modalidade delituosa compatível com o seu comportamento, eis que vedada a "mutatio libelli" em segunda instância. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ. AC - 2006.050.07127. JULGADO EM 14/08/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRINCIPIO DA CORRELACAO OU DA CONGRUENCIA. PROVA DE VIOLACAO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVICAO. Falsificação de documento particular. Condenação. Apelo defensivo requerendo: a) preliminarmente, a decretação da nulidade da sentença por violação aos artigos 5., inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal; b) no mérito, a absolvição, sustentando que a prova demonstrou que L. A., o herdeiro R. e seu advogado (que efetuou as rasuras) elaboraram o novo contrato, sem a aquiescência da apelante, que se recusou a assiná-lo ou rubricá-lo, já que a última página seria aproveitada; c) redução da pena-base; d) afastamento da agravante genérica não reclamada pelo órgão ministerial na exordial ou em alegações finais. A alegação de que direitos assegurados na Constituição da República foram violados não tem a menor procedência, tendo em vista haver a apelante exercido plenamente seu direito de defesa e se apresentar devidamente motivado o decreto condenatório, sendo, assim, rejeitada a preliminar referente a estas questões. O exame da alegada nulidade referente ao desrespeito ao princípio da correlação entre os fatos imputados na denúncia e a sentença é transferido para o mérito, pois exige aprofundada análise da prova. A prova pericial e testemunhal deu a certeza de que a apelante não falsificou nem alterou nem colaborou para a elaboração do contrato dito falsificado, uma vez que, quando o contrato lhe foi apresentado, já estava rasurado pelo advogado, e o simples fato de a apelante permitir que se fizesse outro contrato, não sifnifica anuência, por antecipação, ao seu conteúdo, tanto é que, quando lhe veio o novo contrato alterado, se recusou a aceitá-lo e rubricar suas quatro primeiras folhas. Considerando que, ao ser oferecida a denúncia, a prova já demonstrava que não havia sido a apelante a autora do "falsum", equivocou-se o Ministério Público em atribuir-lhe tal autoria, não sendo admissível que a sentença, deturpando o relato da denúncia, se socorra da teoria do domínio final do ato para embasar o decreto condenatório, tese que sequer nas alegações finais foi sustentda pela Promotoria de Justiça. A consequência da violação do princípio da correlação entre a imputação e a denúncia não é anulação da sentença, o que viria em prejuízo da apelante, pois daria chance, em tese, à re-ratificação da inicial, para, ao final, vir a ser proferida eventual senteça condenatória mas, sim, a absolvição, por não provados os fatos narrados na exordial. Recurso defensivo provido, para absolver a apelante com base no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. (TJRJ. AC - 2007.050.04360. JULGADO EM 17/01/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS QUARESMA FERRAZ)








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