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Habeas Corpus Roubo Qualificado Pressupostos Da

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDOS EM WRIT ANTERIOR – REPETIÇÃO INACEITÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não cabe a repetição de habeas corpus para discutir novamente os pressupostos da prisão preventiva já reconhecidos no writ anterior. Conforme a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, com o processo na fase do art. 499, do CPP, ainda mais quando o atraso se verificou em proveito exclusivo da defesa, para a realização de exame de insanidade que requereu. (TJSC – HC 00.024959-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apreensão de CDs falsificados que seriam vendidos com intuito de lucro. Cometimento do delito previsto no § 2º do art. 184, do Código Penal. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024166530, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

ESTELIONATO. INSTITUICAO FINANCEIRA. CONTINUIDADE DELITIVA. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso parcialmente conhecido dentro dos limites da decisão do S.T.J. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Inaplicabilidade no caso concreto da Lei n. 7.492/86. Gerente de banco que através de ardil lesou em milhões de reais clientes da instituição financeira através de abertura de conta bancária "fantasma" e intrincadas operações financeiras.Aplicação da pena devidamente fundamentada.Correta exasperação da pena-base. Regime semi-aberto necessário à reprovabilidade da conduta criminosa. Justificação suficiente para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. "Decisum" confirmado. Parcial conhecimento do recurso. Questões prévias rejeitadas. Apelo voluntário defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2007.050.00008. JULGADO EM 03/05/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

PRISAO PREVENTIVA. PRESUNCAO DE INOCENCIA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Violação ao princípio da presunção de inocência. Condições pessoais favoráveis. Encontrando-se devida e substancialmente fundamentada a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva e demonstrado concretamente nos autos que a liberdade do paciente acarretará prejuízo à ordem pública,não há que se falar em constrangimento ilegal. Interceptações telefônicas, de mensagens de texto, páginas pessoais na internet (ORKUT) e depoimentos colhidos demonstram, em tese, a articulação do paciente e dos co-réus com o tráfico ilícito de drogas. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não representam um salvo conduto para a concessão da liberdade provisória. Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, quando a garantia da ordem pública reclama a segregação do paciente. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.08122. JULGADO EM 13/12/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)


VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADA.Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público se não há elementos que indiquem a necessidade da internação provisória. (TJDFT - 20080020019961AGI, Relator CÉSAR LOYOLA, 2ª Turma Criminal, julgado em 10/04/2008, DJ 04/06/2008 p. 114)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.Considerando a existência de indícios suficientes da materialidade e autoria de ato infracional grave, bem como restando demonstrada a imperiosa necessidade de se proteger o menor - afastando-o da seara infracional -, bem como de se garantir a ordem pública, a internação provisória é medida que se impõe.Agravo de instrumento provido. (TJDFT - 20080020020605AGI, Relator SOUZA E ÁVILA, 2ª Turma Criminal, julgado em 21/08/2008, DJ 10/09/2008 p. 105)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.340/2006 - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA - REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS - CONTUMÁCIA DO AGENTE NA PRÁTICA DE DELITOS NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Com a vigência da Lei nº 11.340/2006, ao lado das previsões nela expressadas, da possibilidade da prisão preventiva, incluiu no Código de Processo Penal, em seu artigo 313, IV a pertinência da custódia, mesmo em se tratando de crime apenado com detenção, desde que envolva a conduta violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas e a integridade física da vítima e de seus familiares. Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tenha alcançado a fase das alegações finais a serem apresentadas pelo Ministério Público. (TJMT. Habeas Corpus 95580/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)







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