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Habeas Corpus Roubo Qualificado Pressupostos Da

Jurisprudência - Direito Penal

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECONHECIDOS EM WRIT ANTERIOR – REPETIÇÃO INACEITÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ULTIMADA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA – Não cabe a repetição de habeas corpus para discutir novamente os pressupostos da prisão preventiva já reconhecidos no writ anterior. Conforme a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, com o processo na fase do art. 499, do CPP, ainda mais quando o atraso se verificou em proveito exclusivo da defesa, para a realização de exame de insanidade que requereu. (TJSC – HC 00.024959-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

VIOLENCIA PRESUMIDA. REPRESENTACAO. VITIMA JURIDICAMENTE POBRE. Estupro. Violência presumida. Preliminares. Ilegitimidade do Ministério Público. Representação. Vítima juridicamente pobre. Arguição de inconstitucionalidade do art. 225, par. 2. do CP. Inépcia da denúncia. Rejeição. Autoria. Prova. Adequação do regime prisional. A representação de que trata o artigo 225, par. 2. do CP não reclama formalidade especial, podendo ser demonstrada por qualquer meio de prova. Assim, supre essa condição, por revelar inequívoco interesse em representar, o comparecimento da mãe à delegacia poucos dias depois de lavrado o registro dos fatos manifestando a sua repulsa ao que ocorreu com as suas filhas e exterioriza expressa intenção de vê-los esclarecidos e punido o seu autor. A Defensoria Pública não detém a exclusividade da representação dos juridicamente necessitados, que poderá valer-se de outras entidades oficiais e não oficiais para estar em juízo. Desse modo, se a lei faculta ao ofendido ou ao seu representante legal a opção entre a ação penal privada ou pública condicionada à representação, nada há de inconstitucional na medida. Não se conhece alegação de inépcia da denúncia, conforme insinuado nas razões recursais, se não mencionada assim na defesa prévia como nas alegações finais, a teor do que dispõe o art. 571, II do CPP,até porque, se tanto não ocorreu é porque nada impediu o pleno exercício da ampla defesa. O depoimento da vítima em casos de estupro ganha realce sobretudo se a ele se somam outras provas, como o testemunho presencial de sua irmã que impediu que a ofendida fosse seviciada na derradeira ocasião. O advento da Lei 11.464/07 obriga a modificar-se o regime de cumprimento de pena no crime de estupro para inicialmente fechado. (TJRJ. AC - 2007.050.00473. JULGADO EM 11/12/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é adequado para a declaração da inocência do réu ou a desclassificação do delito, porque sua via estreita não permite a discussão e a valoração da prova. O narcotráfico, equiparado a crime hediondo (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), não permite a concessão de liberdade provisória ao agente preso em flagrante, ainda que seja primário, resida no distrito da culpa e tenha profissão definida. (TJSC – HC 00.024482-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

FOTO DE MENOR. PORNOGRAFIA. BUSCA E APREENSAO. PROVA DE AUTORIA DO CRIME. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato de fotografar adolescentes em cena pornográfica. Nulidade processual. Não ocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não verificação. Penas. Redução. Hipótese. Não há que se cogitar de nulidade processual se a busca e apreensão das fotos pornográficas, que deu origem à ação penal, foi determinada pelo Juízo da Vara de Família e Menores, que atuou dentro dos limites e de acordo com a sua competência funcional e constitucional. O fato de o agente não ter sido notificado antes da realização da medida de busca e apreensão não acarreta a nulidade da mesma; aliás, a não notificação prévia da pessoa afetada pela busca é imprescindível ao sucesso da medida, eis que, com isso, evita-se que as coisas ilícitas buscadas desapareçam. Demonstrando as provas dos autos que o apelante foi a pessoa que efetivamente fotografou as inúmeras adolescentes, muitas delas de pouquíssima idade, em situações constrangedoras, em cenas de sexo explicíto e em posições eróticas, incensurável se mostra a solução condenatória encontrada. Em que pese a boa fundamentação constante da sentença recorrida, pequeno reparo é de ser feito na pena-base dos delitos, que foi fixada em seu patamar máximo. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2005.050.03716. JULGADO EM 07/11/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

BOMBEIRO MILITAR. ATO OBSCENO. CRIME MILITAR. SUBSTITUICAO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Apelação Criminal. AJMERJ. Bombeiro Militar. Ato obsceno. Art. 238 do CPM. Pena de 03 meses de detenção, regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena na forma do art. 84 do CPM. Apelante, CB BM, no interior de unidade militar do 16. GBM, mais especificamente dentro do alojamento feminino, lugar sujeito a administração militar, que juntamente com a co-ré 2. Ten. BM, manteve relação sexual. Preliminar de nulidade do reconhecimento rejeitada. Não há dúvida de que o apelante e a co-ré mantinham um romance (depoimento do Comandante da unidade militar) e estavam presentes na unidade militar de Teresópolis,no dia e na hora dos fatos. O reconhecimento a que foi submetido o apelante foi pessoal, inexistindo nulidade. No mérito, impossível a absolvição. O conjunto probatório é firme no sentido da condenação. A negativa da autoria não procede. No dia e hora dos fatos, apenas estavam presentes na unidade militar duas oficiais do Corpo Feminino: a co-ré e a Ten BM M. que por trabalhar no socorro na rua, sequer estava na unidade, quando a Cadete F. foi surpreendida com a visão de um casal mantendo relação sexual. Conforme bem asseverado pelo Magistrado na sentença, precisamente, após ser surpreendido, tratou de forjar um álibi, tratando-se de ser visto por outros militares próximo ao alojamento dos Oficiais Femininos onde estivera com a co-ré. A sentença guerreada tem inteiro respaldo na prova coligida, toda ela a evidenciar a prática delituosa perpetrada pelo apelante e pela co-ré que sequer recorreu, conformando-se com o decreto condenatório proferido. Não há como acolher o pleito de substituição da pena, tendo em vista tratar-se de crime militar:óbice no art. 90-A da Lei 9.099/95. Improvimento do apelo. Vencido o Des. Francisco José de Asevedo. (TJRJ. AC - 2007.050.01689. JULGADO EM 29/05/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)

CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. Apelação. Corrupção passiva majorada. Preliminar de nulidade do processo em razão da existência de flagrante preparado. No mérito, desejo absolutório com reconhecimento do princípio da insignificância. O crime de corrupção passiva, na modalidade de "solicitar" é formal e se consuma com a solicitação da vantagem indevida, independentemente do recebimento, este mero exaurimento do delito. Se o agente solicita o indevido valor econômico para deixar de praticar determinado ato de ofício, tal comportamento, por si só, já consuma a conduta típica. A entrega da quantia, que envolveu um enredo policial com xerocópia da nota de papel moeda a ser entregue, como forma de colher prova de que o funcionário público havia recebido a quantia, com isso gerando a situação de prisão, nada mais foi do que prova do exaurimento de um delito já consumado. Inaplicável a tese referente à teoria da bagatela ou da insignificância ao caso concreto, mesmo tratando-se de uma vantagem de R$ 10,00, uma vez não estarmos diante de crime patrimonial e sim contra a administração pública, devendo restar atentado que o bem jurídico protegido não é o patrimônio, e aí realmente haveria uma bagatela, mas a administração pública. A insignificância que poder-se-ia admitir em tal delito nada mais seria do que os atos de "recebimento" de determinadas vantagens, de valor irrisório, que por vezes ocorrem quando funcionário são presenteados com bombons, canetas ou pequenas lembranças, mormente em datas comemorativas, mas nunca em atos de "solicitação" tal qual o caso em tela. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e, no mérito, desprovido. (TJRJ. AC - 2007.050.00391. JULGADO EM 10/04/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS (ART. 127 DA LEP) E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. Falta grave do apenado, consistente em fuga do Presídio, devidamente reconhecida em procedimento administrativo, impõe a perda dos dias remidos pelo trabalho, com fulcro no artigo 127 da LEP (Lei nº 7.210/84), bem como a alteração da data-base para futuros benefícios. Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, eis que o artigo 127, da LEP, tem objetivos pedagógicos e disciplinares, próprios do fim retributivo e ressocializador da pena. Entendimento de que a remição não constitui direito adquirido, gerando o trabalho mera expectativa de direito, sujeitando-se à condição resolutiva. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024021198, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)







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