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Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inocorrência Estará Caracterizada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)

REEXAME NECESSÁRIO - Art. 475, parágrafo 2o do CPC - Não há que se falar em reexame necessário quando a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso "ex-offício" não conhecido. (TRT/SP - 02233200704902007 - RN - Ac. 8aT 20090352429 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)

ESTABILIDADE SINDICAL – NULIDADE DA DISPENSA – Restando evidenciado nos autos que, à época da despedida, o autor era detentor de estabilidade sindical, por força de Lei (art. 8º, VIII da CF de 1988), sua demissão somente poderia ocorrer após cumpridos os requisitos do parágrafo terceiro do art. 543 da CLT, ou seja, a apuração de falta grave por intermédio de inquérito judicial (art. 494 da CLT) que autorizaria, ou não, a Resolução do contrato, o que não ocorreu na hipótese em referência, sendo nula de pleno Direito. (TRT 20ª R. – RO 2260/01 – (427/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – SERVIÇO EXTERNO – O art. 62, I, da CLT expressamente exige que se anote na CTPS do autor a condição especial ali referida. No caso em questão, uma vez exibida a CTPS do autor (Termo de Audiência de Instrução – fls. 454), constatou-se nela não haver menção ao art. 62, inciso I, da CLT, ou seja, caiu por terra a tese da recorrente, no sentido de que o autor não estava sujeito a controle de horário. Logo, faz jus o recorrido às extras pleiteadas. (TRT 15ª R. – Proc. 28011/99 – (10596/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

EMPREGADO DOMÉSTICO - PERIODICIDADE MENSAL DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - NORMA GERAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 459, parágrafo 1o E 464, DA CLT. O fato de o trabalho ser caracterizado como doméstico não afasta a aplicação de normas gerais de proteção do trabalhador, exceto quando a lei determine expressamente em sentido contrário. Considerando-se o silêncio da Lei no 5859/72 em relação ao tema, devem ser aplicadas as disposições da CLT, no que tange à periodicidade salarial mensal e forma de prova do pagamento respectivo. Se a periodicidade de pagamento de salário é mensal, incide a regra constante do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e o salário deve ser pago considerando o período do primeiro ao último dia do mês, e no prazo previsto pelo artigo 459, parágrafo único, da CLT. Ademais, como o empregador detém o dever de escrituração do contrato de trabalho, a prova do pagamento deverá ser realizada através do recibo respectivo (artigo 464, da CLT), com a discriminação das espécies quitadas. (TRT/SP - 00174200800802008 - RS - Ac. 4aT 20090465150 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 19/06/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE VALORES. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 897, § 1º DA CLT. Como o agravo de petição não tem efeito suspensivo sobre os valores acerca dos quais não há controvérsia, deve, quem se utiliza desse remédio recursal, delimitar, justificadamente não só as matérias objeto de seu inconformismo, mas, também, não menos importante, os valores dos quais discorda e aqueles que não controverte, de molde a permitir que a execução prossiga sobre a importância incontroversa, sob pena de não-conhecimento. In casu, o recorrente delimitou a matéria impugnada, porém, deixou de fazê-lo no tocante aos valores objeto de controvérsia, acarretando o não-conhecimento do agravo de petição. Inteligência do § 1º do art. 897 da CLT com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.432/92. Nem se diga que o município executado esteja desobrigado de atender o pressuposto processual invocado por manejar agravo de petição contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestivos, porquanto o objetivo traçado pela norma legal é o de agilizar o feito executório de sorte a satisfazer o mais prontamente possível a verba deferida na sentença condenatória, que é de natureza alimentar, reclamando, pois, urgência na efetivação dos atos de execução. Nesse diapasão, a delimitação dos valores no apelo, a par da matéria impugnada, é medida imprescindível à imediata liberação de quantia eventualmente incontroversa, entregando o tão almejado bem da vida ao credor, ainda que parcialmente, via na qual poderá satisfazer suas necessidades mais básicas. Outrossim, não pode o devedor se opor à regular marcha do processo, que é premente, haja vista a destacada transcendência da verba objeto de excussão, sem deixar manifesta a exata extensão de seu inconformismo no tocante aos valores cabíveis ao credor, paralisando a execução sob o pretexto de reformar decisum que sequer apreciou o mérito da ação incidental. Agravo de petição do qual não se toma conhecimento. (TRT23. AP - 01007.2007.031.23.00-6. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMPREGADOS PÚBLICOS – FGTS – RECOLHIMENTO PARCIAL – EFEITO – Diante da constatação de que o Estado de Rondônia é contumaz inadimplente da obrigação de recolher as cifras alusivas ao FGTS mensal dos seus empregados públicos, não merece reforma a decisão que o condenou ao recolhimento dos depósitos efetivamente inobservados. Sentença mantida íntegra, nesse particular. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0540/01 – (0175/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 25.03.2002)






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