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Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inocorrência Estará Caracterizada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INOCORRENTE – A imposição do litisconsórcio necessário deriva de norma legal ou pela natureza da relação jurídica material, casos em que o juiz ordenará a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo. Não há, in casu, imposição legal para a formação do litisconsórcio necessário e tampouco relação jurídica material que dê azo a semelhante conclusão, porquanto não foi postulado responsabilidade solidária ou subsidiária do tomador dos serviços e nem dos fundadores da cooperativa, não sendo obrigados os autores a litigarem com quem não desejam. (TRT 17ª R. – RO 2386/2000 – (542/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Ainda que o agravante argua nulidade pretérita à fixação do "quantum" na sentença de liquidação, se faz necessária a delimitação do valor incontroverso para resguardar o "telos" da norma de exibilidade (parágrafo 1o do art. 897 da CLT), que é o de permitir a execução definitiva e imediata do valor incontroverso remanescente, atendendo-se assim aos interesses do credor, em nome do qual se processa toda a execução (art. 612 do CPC). O momento da arguição da nulidade é irrelevante para efeitos liberatórios desse pressuposto, máxime quando se pretende pela via anulatória a desconstituição dos cálculos, direta, ou indiretamente. Carecendo o agravo desse pressuposto específico, não se pode conhecer da medida intentada. (TRT/SP - 00932200507802006 - AP - Ac. 9aT 20090374074 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)

HORAS EXTRAS – DIVISOR – Para quem trabalha 30 dias por mês o divisor é 220, a partir da vigência da Constituição de 1988. O parágrafo 1º, do art. 6º da Lei nº 8542/92 define o divisor do salário mínimo diário como 1/30 do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário 1/220 do salário mínimo, mostrando que o legislador ordinário adotou o novo divisor 220. No mesmo sentido o En. 343 do TST em relação a bancários. Logo, o divisor não pode ser 240, que se referia ao período trabalhado antes da Constituição de 1988, estando derrogado o artigo 64 da CLT. (TRT 2ª R. – RO-RS 00209200290202009 – (20020059684) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.02.2002)

EMPREITADA. DONO DA OBRA. OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em sendo o dono da obra a segunda reclamada, que não é uma empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária, mesmo diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Aplicação da OJ n. 191 do TST. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00528.2007.071.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

GTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 362/TST. A aposentadoria é uma das causas de extinção do contrato de trabalho. É de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o prazo para o trabalhador ajuizar ação postulando o FGTS, consoante entendimento pacificado na Súmula 362 do c. TST. A contagem do prazo da prescrição bienal inicia-se na data da extinção do contrato de trabalho, no caso, com a aposentadoria do trabalhador que ocorreu em 23.08.2002 (fl. 117). A presente ação foi ajuizada somente em 14.05.2007, restando, portanto, extrapolado, em muito, o biênio constitucional. Assim, encontra-se irremediavelmente prescrito o direito postulado pelo recorrente referente aos recolhimentos destinados ao FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX da Carta Magna, o qual estabelece como prazo máximo para a propositura de ação, após a extinção do contrato de trabalho é de dois anos. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso obreiro improvido. (TRT23. RO - 00579.2007.003.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Entende-se por decisão omissa aquela que deixou de pronunciar-se sobre matéria que deveria ter decidido (art. 535, II, do CPC), ou porque a parte requereu, ou porque é matéria de ordem pública. Não é omissão o juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes. Embargos rejeitados. (TRT 11ª R. – RO 0548/2000 – (628/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)







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