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Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inocorrência Estará Caracterizada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Sem prova bastante de que o acordo celebrado em outro processo inclui os créditos deferidos nesta ação, impossível acolher-se o pedido de extinção da execução em relação a um dos substituídos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00652-2007-099-03-00-5 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

INTERVALO INTRAJORNADA – Há expressa vedação legal à concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora para qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas (art. 71, § 4º, da CLT). Dispondo a obreira de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de 45 minutos como extra. (TRT 11ª R. – RO 1645/2000 – (630/2002) – Relª Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. PRAZO PROCESSUAL TRABALHISTA RELATIVO AO ART. 884 DA CLT DE 05 DIAS E NÃO 30 COMO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24.08.01. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 1/09/01. Em face de flagrante inconstitucionalidade, não se há que discutir sobre a aplicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2.001, no processo do trabalho, uma vez que tal norma de vigência transitória alterou os dispositivos da Lei nº 9.494/97, modificando por conseguinte o preceito do art. 884 da CLT, dispondo que o prazo anterior lá insculpido de 05 dias deveria ser de 30. A prima facie, urge citar que a indigitada Medida Provisória vigorou por pequeno espaço de tempo, eis que foi editada em 24/08/01 sendo, posteriormente ab-rogada pela Emenda Constitucional 32/01, de 11/09/01, que modificou a redação do art. 62 da atual Carta Política e, adentrou ao mundo jurídico proibindo o disciplinamento de matéria eminentemente processual no corpo dos Diplomas Provisórios. Recurso improvido. (TRT23. AP - 00353.2005.081.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Sabidamente, o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Nesse aspecto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem que tal implique ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, bem como o pagamento das custas processuais, o apelo apresentado pelo Reclamado mostra-se irremediavelmente deserto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00291-2013-138-03-00-3 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

IPC MARÇO 90 – Hipótese de Erro Material não configurada, vez que não se trata de matéria cabível de modificação a qualquer tempo. CUSTAS PROCESSUAIS – ERRO MATERIAL – Concessão legal de isenção que não fere a coisa julgada Deve ser excluída dos cálculos as custas processuais , em face do instituto da Isenção aos Entes da Administração Pública Indireta. (TRT 11ª R. – AP 0131/01 – (0850/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL. Doença profissional. A prova técnica pericial é obrigatória quando a pretensão versa sobre indenização por acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada, por ser a única capaz de apurar a existência, ou não, de doença profissional ou de seqüelas de acidente de trabalho e sua extensão, motivo pelo qual, a impugnação ao laudo deve, necessariamente ter apoio em trabalho técnico de igual valor. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01553200723102008 - RO - Ac. 8ªT 20090831564 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)






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