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Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inocorrência Estará Caracterizada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)

NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - VÍNCULO DE EMPREGO - AUTÔNOMO - ÔNUS DA PROVA. Sustentando a reclamada a natureza autônoma da relação havida entre as partes, incumbia-lhe o ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), sendo que de tal encargo desvencilhou-se a contento. Assim, ressaindo do arcabouço probatório existente nos autos que o autor prestava serviços autônomos, laborando sem subordinação jurídica, não se há falar em vínculo empregatício, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00963.2007.005.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A exposição do reclamante ao fator de risco transporte de tanque suplementar de 300 litros de combustível e abastecimento - revela a exposição do obreiro a agente perigoso, cuja configuração caracteriza o trabalho em condição de risco acentuado, de modo a justificar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT e dos itens j e m do Quadro n.º 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (TST- E-RR-651.133, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 30/4/2009)

Prorrogação da jornada noturna. Requisitos. A prorrogação da jornada noturna dá-se quando o empregado cumpre integralmente a jornada noturna e ultrapassa o marco das 5:00 horas em prorrogação. Integralmente não é sinônimo de exclusivamente. Se o trabalhador prestou serviços das 19:00 às 7:00 horas, cumpriu integralmente a jornada noturna (22:00 às 5:00) e passou pelo marco das 5:00 horas em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60, II, C. TST. Entendimento contrário levaria à tese esposada pela recorrente no sentido de que o trabalhador que presta serviços das 22:00 às 7:00 tem direito à prorrogação da jornada noturna, mas o trabalhador que presta serviços das 19:00 às 7:00 (e, portanto, com mais prorrogação) não teria direito a tal prorrogação, atraindo a aplicação do brocardo "summum jus, summa injuria". (TRT/SP - 02671200805102002 - RS - Ac. 9ªT 20090778779 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O recurso busca o reconhecimento do vínculo empregatício de um ajudante de carregamento e descarregamento (entrega de móveis) em circunstâncias e zona física cinzentas, envolvendo o local (pátio da reclamada) e os caminhoneiros entregadores terceirizados. Tratando-se de matéria fática, o recorrente não vai além de considerações teóricas sobre o ônus da prova, sem atacar os fundamentos da sentença, assentados na análise da prova testemunhal e conclusivos no sentido de que a linha de defesa é a negação da relação de trabalho. Recurso desprovido. (TRT/SP - 01637200822102005 - RO - Ac. 4ªT 20090868719 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro consiste na "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora. (TRT/SP - 01046200701802008 - RO - Ac. 12ªT 20090777683 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)-. Hipótese em que a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 307 SBDI-1. Embargos não conhecidos. (TST, SBDI-1, E-RR - 2930/2003-030-02- 00.0, Relª. Ministra Maria de Assis Calsing, julgado em: 04/06/2009 e publicado em: 19/06/2009)







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