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Ilegitimidade Passiva Ad Causam Inocorrência Estará Caracterizada A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE E DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO - Não há se confundir a terceirização preconizada na Súmula n. 331 do c. TST com a concessão estabelecida no art. 175 da CF/88. Na terceirização o tomador de serviços utiliza da força de trabalho do empregado, oferecida pela empresa interposta, para a realização de atividades que não constituem seu objeto principal e paga por tal mão-de-obra, enquanto na concessão quem aproveita economicamente do trabalho do empregado é a própria concessionária, que recebe do usuário o pagamento de uma tarifa pelos serviços efetivamente prestados, funcionando o concedente, em regra, como mero órgão regulamentar e fiscalizador dos serviços públicos prestados. Dessa feita, tanto o Estado de Mato Grosso como a AGER/MT não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da Empresa de Transporte, pois o Estado realizou uma concessão e não terceirização e a AGER-MT é mero agente regulamentar e fiscalizador da qualidade do serviço público prestado e das tarifas cobradas. (TRT23. RO - 00340.2007.003.23.00-9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

FGTS. ATUALIZAÇÃO. Pacificou-se o entendimento segundo o qual o FGTS será atualizado conforme índices da Caixa Econômica Federal tão-somente nas hipóteses de depósitos em atraso na conta vinculada do empregador. Nos casos em que o FGTS é objeto de condenação judicial, aplica-se a correção monetária prevista para os débitos trabalhistas. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial no. 302 do C. TST: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -15153/05; Data de Publicação: 14/10/2005; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria; Revisor: Manuel Candido Rodrigues)

INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSRS E NOVOS REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS – Não há fundamento legal para integração dos reflexos das horas extras nos DSRs e desse resultado em outras verbas. Trata-se do reflexo do reflexo. O artigo 7º da Lei nº 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de calculá-los. O reclamante já recebia salário mensal, já estando incluído no cálculo os DSRs (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49). (TRT 2ª R. – RO 20010223376 – (20020013889) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 276, parágrafo 9o, DO DECRETO 3.048/1999. ARTIGO 4o DA LEI 10.666/2003. Sobre o acordo celebrado sem reconhecimento de vínculo de emprego incide o artigo 276, parágrafo 9o, do Decreto 3.048/1999, de sorte que à reclamada se impõe o recolhimento de 20% do seu total, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91. Não se lhe aplica, todavia, o artigo 4o da Lei 10.666/2003, eis que a referida lei é específica para o recolhimento das contribuições sociais dos cooperados das cooperativas de trabalho, não servindo de fundamento para a pretensão da União (INSS). Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00488200608402001 - RS - Ac. 3aT 20090332959 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 15/05/2009)

Liquidação. Cálculos. Diferenças. Coisa julgada. Se no título executivo judicial consta a condenação em diferenças "na forma postulada", cabe ao perito apurar essas diferenças nos exatos limites traçados na petição inicial, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT/SP - 02342200500502008 - AP - Ac. 11ªT 20090916357 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 03/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Restando incontroversa a existência de descompasso entre o teor da conclusão do acórdão e a planilha dos cálculos de liquidação, forçoso o provimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para sanar erro material e determinar a adequação dos cálculos pelo Núcleo de Contadoria. (TRT23. 1ª T. - EDRO 00761.2007.002.23.00-3 - Rel. Des. Edson Bueno - DJE 13.03.09)







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