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Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Inocorrência. Estará Caracterizada A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Estará caracterizada a legitimidade ativa e passiva das partes para a causa, quando constatada a existência de um vínculo entre o autor da ação e a parte contrária, sendo que possui direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquele a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da ação. (Processo 00256.2007.031.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23 275/2007. Data da publicação: 13/07/2007)



Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Denominação ou natureza jurídica atribuída pelas partes ao valor ajustado. Irrelevância. Em acordo sem reconhecimento do vínculo, é irrelevante a denominação ou a natureza jurídica atribuída pelas partes ao valor ajustado. Seja ela qual for, ainda que "indenização", incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado (art. 276, parágrafo 9o, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999). Não se questiona, aí, a autonomia das partes na entabulação do acordo, mas sim a incidência da norma em função do seu conteúdo. Recurso do INSS a que se dá provimento em parte. (TRT/SP - 00239200807902002 - RS - Ac. 11aT 20090665818 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)



DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – FALTA GRAVE – Correta a justa causa aplicada pela empresa, em face de ter ficado comprovada a falta grave praticada pelo trabalhador, nos termos do art. 482, b", da CLT. Recurso ordinário improvido. (TRT 14ª R. – RO 226/01 – (1639/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 11.01.2002)



HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Devidas as horas extras decorrentes da falta da redução da jornada noturna, por não prever, claramente, a Convenção Coletiva norma que não adote a hora reduzida e pelo fato de que a cláusula que contém esses termos não pode nem mesmo prosperar no mundo jurídico por restringir direito legalmente consagrado ao trabalhador. Devidos, ainda, os reflexos, uma vez acessórios do principal. (TRT 17ª R. – RO 3011/2000 – (543/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



DIANTE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUTUADO SOB Nº 189960-3 – Não há como se negar a tendência da mais alta Corte em reconhecer a legitimidade da contribuição assistencial obrigatória para todos os empregados pertencentes à categoria profissional, sindicalizados ou não. Prevalece portanto, o entendimento de que todos os trabalhadores se beneficiam das vantagens das convenções e acordos coletivos, associados ou não, razão pela qual, em contrapartida, devem contribuir para a manutenção do sindicato. (TRT 9ª R. – RO 2789/2001 – (02001/2002-2001) – Relª Juíza Eneida Cornel – DJPR 15.02.2002)



Prova testemunhal. Valoração. Juízo de origem. O convencimento do juiz de origem é fundamental, uma vez que é o melhor substrato para avaliar a qualidade da prova testemunhal. Foi ele quem manteve diretamente o contato com a prova, observando-lhe as condições, sendo uma espécie de testemunha daquele depoimento. Nesse diapasão, seu convencimento deve ser prestigiado. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01284200703302006 - RO - Ac. 12ªT 20090846650 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – PENHORA EM CRÉDITO – O Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, em regra, somente pode ser utilizado quando inexiste previsão de recurso a impugnar o ato pretensamente violador do direito. O elastecimento das hipóteses de mandado de segurança contra decisões passíveis de recurso é indesejável e só pode ser deferida em situações excepcionais em que haja possibilidade de dano iminente. Ademais, a ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil não é meramente enunciativa, só podendo ser alterada com a concordância expressa do credor, não havendo cogitar de direito líquido e certo ao impetrante que deseja substituir garantia em dinheiro por penhora em outros bens. (TRT 2ª R. – MS 01338/2001-6 – (2001025686) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 15.02.2002)



IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, VI, DO CPC. INAPLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS. Não se aplica às pessoas jurídicas a proibição da penhora sobre os bens a que se refere o artigo 649, inciso VI, do CPC (livros, máquinas, ferramentas utensílios, ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão), porquanto referida norma destina-se à proteção da pessoa física, a fim de que esta possa prover seu sustento e o de sua família. A microempresa, pessoa jurídica, não está excepcionada pelo dispositivo em comento, visto que o ordenamento jurídico busca tutelar a subsistência do cidadão. Ainda que o artigo em questão pudesse ser estendido às pessoas jurídicas, a interpretação dos termos 'útil' e 'necessário' deve ser rigorosa, devendo referir-se a bens sem os quais torna-se impossível o exercício da profissão. A simples dificuldade para o exercício da profissão pela ausência do bem móvel não justifica sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar incentivo à inadimplência. REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO NÃO DESCONSTITUÍDO. Nos termos do art. 683 do CPC, admite-se nova avaliação quando: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V)'. Todavia, para que haja nova avaliação de bem penhorado, é imprescindível que o interessado desconstitua o laudo realizado pelo oficial de justiça avaliador, o que não ocorreu na hipótese, já que não apresentou o Recorrente qualquer prova que pudesse demonstrar erro na avaliação, dolo do avaliador ou majoração do valor do bem. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 01767.2005.009.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 14/07/08)



TESTEMUNHA QUE DETÉM CARGO DE CONFIANÇA OU AMIZADE COM O PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura suspeição o fato de a testemunha exercer cargo de gerência na Reclamada mormente porque a relação patrão x empregado não implica em amizade íntima e sim em confiabilidade recíproca. Da mesma forma, não importa em interesse no litígio. A amizade que denota suspeição é aquela que transcende o relacionamento no âmbito da empresa. Recurso que se conhece e nega provimento. (TRT 23ª Região, RO RO-00424.2001.000.23.00-8, TRT 23ª Região – Cuiabá/ MT, Relator Juiz Guilherme Bastos, DJMT nº 6.358, 13.02.2002, página 43).



HORAS EXTRAS – GERENTE DE ESTABELECIMENTO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA – Se a função da reclamante não se enquadra na exceção tipificada no art. 62, inciso II, da CLT, diante da ausência de poderes de mando ou gestão, o fato de ocupar o cargo de gerente de estabelecimento, por si só, não caracteriza a existência do alegado cargo de confiança. (TRT 10ª R. – RO 3374/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)



Responsabilidade subsidiária. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. Não se trata de situação de intermediação de mão de obra, de vez que referida empresa não se beneficia dos serviços prestados pelas empresas de ônibus licenciadas. Seu objetivo social compreende o gerenciamento da rede de transportes, programação de linhas, fiscalização da operação, desenvolvimento tecnológico, controle de custos e atividades correlatas. Portanto não se pode enquadrar a situação na previsão da Súmula 331 do TST. (TRT/SP - 02765200406302008 - RO - Ac. 3aT 20090378746 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)






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