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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução. Confissão Ficta.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).



Contribuição Previdenciária - Cálculo - Fato Gerador - O fato gerador da cobrança de contribuições devidas ao INSS surge, apenas, com a liquidação da sentença ou quando se torne exigível, no presente caso, com a homologação do acordo. Nessa senda, o valor apurado pela reclamada à fl. 89, deverá ser mantido, já que quitado antes da data limite (2o dia útil do mês subseqüente), consoante determinação do art. 276 do Decreto 3.048/99 e, somente a partir daí - fato gerador - é que deveria sofrer atualização nos moldes da legislação previdenciária, consoante determinação do art. 879, parágrafo 4o da CLT, observado o art. 276 do Dec. 3.048/899 até o seu efetivo pagamento. (TRT/SP - 01069200602902005 - RO - Ac. 6aT 20090221600 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 17/04/2009)



EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A apresentação de embargos à execução manifestamente procrastinatórios constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes do art. 600 do CPC, sujeito às sanções do art. 601 do mesmo Diploma Processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7924/2001 – (02545/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios da reclamada são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, arbitrar o novo valor provisório da condenação no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, às custas processuais, o de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – O ente público, quando contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se a qualquer outro empregador, eis que a nulidade não abrange a totalidade do ato, só fulminando a parte defeituosa do mesmo. (TRT 17ª R. – RO 1452/2001 – (2047/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)



INTERVALO PARA REPOUSO OU REFEIÇÃO – JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO – Em todo trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT, preceito aplicável com mais razão na longa jornada de doze horas. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6745/2001 – (1515/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)



IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. FORMA DE APRESENTAÇÃO. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 879 da CLT, o Reclamante deveria ter demonstrado, passo a passo, como fez para chegar ao quantum de R$ 920,67, apresentado, para tanto, memorial descritivo de cálculo, mesmo que de forma simplificada, para, assim, possibilitar ao MM. Juiz, bem como a parte contrária, a verificação da plausibilidade das alegações aduzidas e se o valor resultante está isento de erros. Se assim não procedeu o Reclamante, a impugnação apresentada deve ser rejeitada liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00646.2007.021.23.00-7. Publicado em: 16/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Para cabimento do Agravo de Petição, faz-se necessário delimitar justificadamente a matéria que pretende combater. No caso em tela, o Executado trouxe à baila questionamento sobre o cabimento da fixação da multa do art. 475-J do CPC, matéria discutida na sentença que já transitou em julgado. Preclusa, portanto, a oportunidade da parte insurge-se em face da aplicabilidade da referida multa, sob pena de ofensa ao art. 471 do CPC. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00134.2005.007.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Agravo de Petição. Execução fiscal. Prescrição. A dívida ativa da União envolve créditos tributários e não-tributários, equiparando-se àqueles os decorrentes de imposição de multas administrativas, os quais devem respeitar o processamento previsto na Lei no 6.830/80, bem como as definições e prazos consignados no Código Tributário Nacional. Não obstante isso, não se pode olvidar que o CTN estabelece o prazo decadencial de 5 anos para a constituição definitiva do crédito tributário (art. 173 do CTN), sendo que, somente após a ocorrência desta, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional de 5 anos do art. 174 do CTN. (TRT/SP - 01096200837302002 - AP - Ac. 12ªT 20090901651 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A embargante não aponta nenhuma omissão ou contradição do julgado. Apenas tece diversos comentários sobre a matéria, esclarecendo serem indevidas as horas extras pleiteadas. Não se atém, portanto, aos termos da lei processual relativa aos embargos declaratórios, onde se estabelece as hipóteses em que é cabível esta restrita peça processual, através do art. 535 do CPC. Esclarece-se, à embargante, que a via estreita dos embargos declaratórios não se presta à modificação do julgado, de modo que o eventual inconformismo da parte, com o resultado da lide, há que ser manifestado pelo recurso cabível. Ademais, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as matérias e preceitos legais suscitados pelas partes, bastando, apenas, que se analisem os pontos controvertidos essenciais à composição do conflito e que se decida a lide de forma motivada o que, in casu, ocorreu. O intuito protelatório da presente irresignação, portanto, é patente, pelo que aplicável, à embargante, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TRT 17ª R. – EDcl 01700.1999.005.17.00.4 – (2012/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO CÔNJUGE DE EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO DO BEM CONSTRITO. INOCORRÊNCIA. A lei põe a salvo da execução os bens comuns do casal, correspondentes à meação do cônjuge que não é parte no processo (art. 3º da Lei nº 4.121/1962), contudo, isso não significa que o cônjuge tenha direito à metade de cada espécie de bem, ou de cada bem considerado em si mesmo. Demonstrado que a embargante se beneficiou da força de trabalho do ora agravado, pois sempre ladeou o marido, ora executado, nas suas atividades comerciais civis, tendo usufruído dos ganhos retirados nas ações sociais da família e, nesse particular, usufruindo da produção de riqueza causada pelo labor do reclamante/exeqüente, impõe-se a manutenção da penhora do bem nos autos principais. (TRT23. AP - 00201.2004.051.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 31/03/04)






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