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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução Confissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ainda que não vigore na Justiça do Trabalho as formalidades atinentes ao Processo Civil, faz-se necessário que a parte autora observe os comandos descritos no art. 840 da CLT, trazendo, entre outros, uma breve exposição dos fatos que levaram ao seu pedido. Assim, faltando ao Autor expor em suas razões de pedir, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos para a responsabilização dos Reclamados, fazendo com que tal ausência não permita a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível ao julgador vincular o pedido em questão à narração dos fatos descritos na peça vestibular. Assim, há de se manter inalterada a r. sentença que declarou a inépcia da inicial quanto à de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, extinguindo o processo, quanto à ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I do CPC. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00598.2008.008.23.00-8. Desembargadora Leila Calvo. Data da publicação: 28/11/2008).

ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. No Direito do Trabalho o instituto do aviso prévio indenizado trata-se de parcela paga a título de indenização, pois este só tem natureza salarial quando é trabalhado, não havendo trabalho é indenizado, não podendo ter sua natureza jurídica modificada qualquer que seja a definição de salário-de-contribuição. (TRT/SP - 00136200931202000 - RS - Ac. 12aT 20090694249 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O fato do § 2º do art. 893 da CLT definir que a interposição de recurso perante o Supremo Tribunal Federal não é motivo suficiente para prejudicar o andamento da execução, não quer dizer que a execução é definitiva. No caso em tela, existe recurso pendente e a execução é, a toda evidência, provisória, sendo certo que somente a decisão transitada em julgado permite a execução definitiva. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial para determinar o processamento da execução provisória, com observância ao disposto no art. 588 do CPC, no que couber, vedados quaisquer atos de alienação de bens. (TRT 3ª R. – AP 6788/01 – (16991/97) – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 22)

RECURSO DO RECLAMANTE. SALÁRIO MARGINAL. COMISSÕES DE VENDAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. Impõe-se ao empregado-reclamante o ônus de comprovar a existência de pagamento de salário pago de forma marginal, consoante estatuído nos arts. 818 da CLT e art. 333, I do CPC. Nos presentes autos, não tendo o reclamante produzido qualquer prova hábil a arrimar sua tese inicial, nem mesmo para mitigar os recibos salariais juntados pela empresa, não há como acolher o pleito formulado. Recurso improvido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o reclamante conseguido provar a constituição de seu direito quanto a existência de horas extras e reflexos não quitados no transcurso do vínculo de emprego, impõe-se a manutenção da decisão atacada que deferiu o pleito respectivo em primeira instância. Recurso com provimento negado. (TRT23. RO - 01074.2007.001.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. Trabalho da mulher. Art. 384 da CLT - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, inciso I, que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição", verifica-se que houve revogação tácita do dispositivo em causa. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP - 02848200804202000 - RO - Ac. 11ªT 20090949808 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 17/11/2009)

EXECUÇÃO TRABALHISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO As cessões de crédito efetivadas pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A ao BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e deste para com a União, não têm o condão de tornar írrita a constrição recaída sobre os créditos da pessoa jurídica de direito público. Na realidade, denota-se intricado esquema de operações com vistas ao processo de privatização do serviço público ferroviário, envolvendo a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, antes mesmo da sua incorporação à RFFSA (artigo 1o do Decreto no 2.502/1998), empresa inexoravelmente incluída em Programa Nacional de Desestatização - PND (Decreto no 473/92). Passou, portanto, a RFFSA, aqui, a assumir a condição de sucessora legal para efeitos trabalhistas. Todavia, se por razões de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, bem como finalização de processo de desestastização, a RFFSA logrou ceder e transferir contratos de arrendamento de certos trechos da malha ferroviária que negociou com empresas, como Ferrovia Centro-Atlântica S/A e MRS Logística S/A, ao BNDES (empresa pública federal gestora do supracitado PND), e esta última, por seu turno, repassou tais garantias à União, por óbvio o trabalhador não poderia vir a ser prejudicado com todas as supramencionadas "manobras". Primeiro, porque a RFFSA teve dissolução determinada pelo Decreto no 3.277/1999,e que, de acordo com os artigos 20 e 21 da Lei no 8.029/1990, restou deliberado que a União passaria a suceder os ativos não operacionais e pagamento de passivos daquela, o que inclui integralmente o contrato de trabalho do autor. A edição da Lei 11.483, em 31/05/2007, veio, posteriormente, ratificar a sucessão (artigo 2o). Segundo, a constrição efetivada sobre os créditos vincendos tem data posterior à mencionada dissolução da RFFSA. Por fim, insta salientar que os princípios que regem o Direito do Trabalho conferem privilégios ao crédito empregatício, consoante se extrai do artigo 110, caput e parágrafo 1o-A, da Carta Magna. A natureza alimentar encontra-se definida na Lei no 10.444/2002. (TRT/SP - 01619200606802009 - AP - Ac. 8aT 20090308098 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 08/05/2009)







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