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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução. Confissão Ficta.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).



ENCARGO PROBATÓRIO – RELAÇÃO DE EMPREGO – Ordinário é a manutenção do emprego, já que o contrato de trabalho tem como princípio a continuidade. Extraordinário, assim, é seu rompimento pelo empregado, ainda mais em tempos de crise da empregabilidade, segundo o jargão adotado pelos economistas neoliberais. A teoria das provas, num sistema de proteção ao mais fraco, que tem presente o fato de o empregador dirigir a prestação pessoal dos serviços (CLT, art. 2°), determina que o ordinário seja provado pelo autor e o extraordinário pelo réu. E extraordinário, no caso, é o rompimento do contrato por iniciativa do empregado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. (TRT 2ª R. – RO-RS 20010461285 – (20020027260) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 01.02.2002)



INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS VERBAS – Reflexos de horas extras em DSRs e destes em outras verbas. Não há fundamento legal para integração de DSRs de horas extras em outras verbas. O reclamante percebia salário mensal, já estando nele incluídas os DSrs. O artigo 7º da Lei nº 605/49 não dispõe que haja novos reflexos, pois do contrário os reflexos dos reflexos seriam indefinidos, como se estivéssemos diante de espelhos, além do que não haveria uma fórmula de como calculá-los. (TRT 2ª R. – RO 20010136724 – (20020109177) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 19.03.2002)



HORAS EXTRAS – GERENTE – O gerente de departamento, ainda que com limitados poderes de representação do empregador, não sujeito a controle de horário e que se diferencia dos demais empregados da empresa pelo padrão salarial mais elevado, enquadra-se na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 7928/2001 – (02198/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)



EMBARGOS – NOTIFICAÇÃO DA INICIAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO DA RECLAMADA – VALIDADE – A exegese do artigo 841, § 1º, da CLT, é no sentido de que, no processo do trabalho, não se exige que a citação seja pessoal; basta ser entregue no endereço indicado ao zelador de prédio ou colocada na caixa postal, excetuando a hipótese em que o Reclamado cria embaraços ou não é encontrado, situação que gera a notificação por edital. No presente caso, de acordo com o SEED de fl. 25, a notificação da inicial foi entregue no endereço correto e recebido, nos moldes da legislação consolidada, motivo pelo que não se há falar em cerceamento de defesa. Recurso de Embargos a que se nega provimento. (TST – ERR 503764 – SESBDI 1 – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 03.12.2004)



FGTS – MULTA DE 40% – APOSENTADORIA – A aposentadoria espontânea não importa a extinção do contrato de trabalho. Portanto, se o trabalhador é dispensado sem justa causa após lhe haver sido concedida a aposentadoria, a indenização compensatória de 40% do FGTS incide nos depósitos efetuados durante toda a contratualidade. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7922/2001 – (02917/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 20.03.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVO DE PETIÇÃO – A discussão de matérias superadas na fase de conhecimento revela o caráter procrastinatório dos embargos à execução e induz à litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8135/2001 – (01733) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)



AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)



MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA – ART. 477, § 8º DA CLT – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O ente público não se erige em exceção na aplicação dessa penalidade em virtude do caráter geral e abstrato da norma que não faz qualquer ressalva nesse sentido, ao contrário, em homenagem ao princípio da legalidade, a Lei se apresenta de maneira cogente perante a administração pública. (TRT 2ª R. – RE 20000439023 – (20020032859) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, o salário, põe esta verba à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção a regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a penhora do salário do Impetrante, razão pela qual concedo a Segurança em definitivo para determinar a suspensão da ordem de bloqueio e a liberação do valor respectivo. (TRT23. MS - 00351.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus , a partir da ciência da determinação de reintegração que decorreu do deferimento da execução provisória da r. sentença que ordenou a reintegração do reclamante no emprego, e não do cumprimento do mandado de reintegração. Evidente, pois, a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo da impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – MS 01439/2001-0 – (2002000784) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)






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