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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução Confissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).

COMISSÕES. PEDIDOS CANCELADOS. As comissões não são devidas quando o vendedor é comunicado por escrito da recusa da venda, nos termos do artigo 3o da Lei 3.207/57. As comissões dos pedidos aceitos, mas posteriormente cancelados pelo cliente, devem ser remuneradas, sob pena de se repassar ao empregado o risco da atividade econômica. Apelo não provido. (TRT/SP - 02878199706902001 - RO - Ac. 8aT 20090286663 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 05/05/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO E A EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES. Não obstante o artigo 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, classifique como acidente de trabalho o infortúnio sofrido pelo empregado no percurso da residência para o trabalho, ou deste para aquela, que acarrete ao trabalhador lesão corporal ou perturbação funcional que cause danos como morte ou redução permanente ou temporária de sua capacidade laboral, não se há falar em indenização decorrente de dano moral, porquanto a Constituição da República em seu art. 7º, inciso XXVIII, segunda parte, ao versar sobre o acidente de trabalho, assegura ao empregado o direito à indenização pelo empregador quando este 'incorrer em dolo ou culpa.' Ademais o instituto da responsabilidade civil subjetiva impõe restem caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. No caso em comento, a ocorrência do dano, sem a presença dos demais requisitos, afasta a responsabilidade do empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00845.2007.021.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – Só é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias. O fato de não ter ocorrido o adimplemento de verbas questionadas na reclamatória, ou de terem sido pagas a menor, gera direito ao complemento, e não à multa. (TRT 15ª R. – Proc. 178/00 – (10743/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. (TRT23. EDRO - 01441.2003.003.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT – INAPLICABILIDADE – Na mora patronal reside o fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. O simples reconhecimento à percepção de valores a título de horas extras e saldo de salário não tem o condão de converter o inadimplemento patronal em sanção pecuniária. (TRT 12ª R. – RO-V . 11437/2000 – (01416/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 31.01.2002)

PENA DE CONFISSÃO - ATRASO - Inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão de tolerância de atraso das partes à audiência de instrução. O não comparecimento do reclamante no horário prefixado em audiência de instrução, sem justificativa, a despeito de regularmente cientificado e advertido das penalidades legais, autoriza ao juízo aplicar-lhe a pena de confissão, tudo nos termos do Enunciado 74 do Tribunal Superior do Trabalho. (Tribunal Regional do Trabalho da 3 a região. Processo 02087.2003.031.03.00-2. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida. Data da publicação: 19/08/2004)






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