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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução Confissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).

Contribuição Previdenciária. Incidência. Período de vínculo empregatício reconhecido em juízo. Sentença declaratória. Impossibilidade. inteligência do art. 114, VIII, da Constituição Federal. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII, da Constituição da República, aplica-se somente às contribuições incidentes sobre a condenação contida nas suas sentenças. Caso o vínculo empregatício seja reconhecido na parte declaratória da sentença, não será possível a utilização deste mesmo processo para a pretensão do INSS. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 01215200843102003 - RS - Ac. 12aT 20090282757 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o princípio que rege a análise das provas no processo do trabalho é o do livre convencimento motivado, sendo, portanto, plenamente possível a desconstituição de documentos por intermédio de depoimentos testemunhais, pois o Juiz não está obrigado a observar qualquer hierarquia de provas na busca da verdade real. Se, no entanto, as testemunhas afirmam que foram dispensadas antes do início do vínculo empregatício do Reclamante, seus depoimentos não fornecem a certeza e a segurança necessária para desconstituir a prova documental produzida pela Reclamada para demonstrar o período e o motivo da ruptura do vínculo, bem assim o valor da remuneração e a jornada laboral do Obreiro, ainda mais porque o labor ocorria na zona rural e as testemunhas afirmaram residir na zona urbana, o que revela a improbabilidade de possuírem conhecimento dos pormenores atinentes ao desenvolvimento do contrato de trabalho do Autor. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00334.2006.026.23.00-4. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 26/09/06)

HORAS EXTRAS – Havendo prova decumental nos autos, sobre o trabalho extraordinário, correta a sentença que deferiu horas extras a serem apuradas no cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1576/2001 – (322/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS. MESTRE DE LINHA E TÉCNICO DE VIAS PERMANENTE. O autor não logrou comprovar que sofrera redução salarial com a nova classificação que invertera a posição de superioridade salarial dos Técnicos de Via Permanente, ressaltando que o de Mestre de Linha é cargo de chefia, com responsabilidade e supervisão, enquanto que aquele exercido pelo recorrente é cargo de nível exclusivamente administrativo, sem poder de supervisão e chefia. Assim, ao adaptar à realidade salarial os ganhos dos Mestres de Linha, reestruturando os cargos e salários, a recorrida apenas e tão somente exerceu seu poder diretivo, zelando pela adequação ao mercado externo de trabalho. (TRT/SP - 02742200502902003 - RO - Ac. 2aT 20090371601 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/06/2009)

FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS DESLIGAMENTO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% DEVIDAS – Se o empregador pagou o acréscimo fundiário de 40% com base no valor correspondente aos depósitos do FGTS, juros e correção monetária existentes na conta vinculada do trabalhador na data do seu desligamento e o aviso prévio do empregado foi indenizado, faz jus o mesmo às diferenças do acréscimo fundiário decorrentes da correção monetária e juros creditados pela CEF no período, vez que a sua dispensa somente se efetivou ao término do aviso prévio, o qual, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador, por força do disposto no § 1º do art. 487, da CLT e conforme Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 14812/00 – (13510/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

Justiça Gratuita. Depósito recursal. Empregador Doméstico. I. A pretensão do réu, empregador doméstico, de ser beneficiário da Justiça Gratuita, carece de amparo legal, não estando abrangido pelo art. 14, parágrafo 1º, da Lei 5584/70. II. O depósito recursal constitui garantia antecipada do juízo para a execução e pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso ordinário que não ofende o amplo direito de defesa. (TRT/SP - 02792200724202011 - AI - Ac. 6ªT 20090815607 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)






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