Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução. Confissão Ficta.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).



AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897, "A", DA CLT. Contra decisões proferidas na fase de execução, dispõe a parte de oito dias para interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A apresentação de pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper o prazo recursal e, portanto, não apresentando o recurso no prazo legal, ensejou a preclusão da matéria. (TRT/SP - 00892200707102000 - AP - Ac. 3aT 20090682143 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)



INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO NÃO RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Diante da negativa da Receita Federal de liberação da restituição do imposto de renda ao autor, retido na fonte por culpa da empresa, faz jus o autor a indenização pelos danos sofridos. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Processo n. 0000789-96.2010.5.04.0006 RO. Publicação em 09-01-12)



DESISTÊNCIA – VERBA ACESSÓRIA – mais do que regra legal estampada no art. 59 do Código Civil Brasileiro, a premissa de que o acessório segue a sorte do principal corresponde a princípio basilar da teoria geral do direito, solidificado no brocardo latino acessorium sequitur principale. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a verba acessória à reintegração pleiteada foi objeto de desistência tácita quando formulado o pedido desistência relativamente à verba principal, da qual era dependente. (TRT 9ª R. – RO 10858/2001 – (06733/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)



TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 04/90. A simples edição da Lei Complementar nº 04/90, instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, não enseja em transmudação automática de regimes e a conseqüente ruptura contratual, haja vista que para o ingresso no serviço público pelo regime estatutário, imprescindível o certame público, conforme já decidido pelo Excelso STF no julgamento da ADI nº 1.150. Assim, não tendo o empregado público, contratado na vigência da Constituição Federal de 1967 pelo regime da CLT, participado de concurso público, nos termos do art. 37, II da CF/88, permanece incólume o seu pacto pelo regime celetista. Desta feita, não tendo ocorrido a ruptura da relação de emprego havida entre as partes, há de ser mantida a sentença que afastou a prescrição bienal alegada pelo Estado. Nego provimento. (TRT23. RO - 00931.2007.007.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



Normas coletivas. Conflito apenas aparente. Art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inaplicável. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre aquela estipuladas em Acordo. CLT, art. 620. Disposição que afasta eventual conflito (aparente) entre normas coletivas. Hipótese, entretanto, em que o abono concedido na Convenção Coletiva foi destinado apenas aos trabalhadores admitidos no período especificado. Interpretação que não permite concluir pela extensão a todos os demais trabalhadores. Sentença mantida. (TRT/SP - 01851200750102000 - RO - Ac. 11ªT 20090736286 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 29/09/2009)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 – Indefere-se o pedido de estabilidade acidentária com fulcro no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se o Autor sequer comprova ter sofrido acidente de trabalho. (TRT 15ª R. – RO 14.831/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)



Horas extras- Se a empresa se abstém de carrear todos os cartões de ponto, não pode pretender que as horas extras sejam apuradas com base na média daqueles por ela juntados. (TRT/SP - 00905200708602000 - RO - Ac. 3aT 20090377375 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/07/2009)



JORNADA LABORAL – HORAS REGISTRADAS NOS CARTÕES-PONTO – VALIDADE – São válidos os registros de horário efetuados nos cartões-ponto quando não desconstituídos por outro meio de prova. (TRT 12ª R. – RO-V . 7387/2001 – (01916002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO SEM REGISTRO. Se o próprio Empregador afirma que houve labor no período pleiteado pelo autor, por decorrência lógica, desnecessário que o Obreiro se esforce na produção de provas, neste particular. O ônus da prova de que tal relação trabalhista possuía natureza diversa daquela inerente ao contrato de emprego, é do Reclamado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I do CPC, atribuição da qual não se desincumbiu. Recurso provido para reconhecer o vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, a partir de 18/03/2006. Recurso provido. JORNADA DE TRABALHO. Pela interpretação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao postular o pagamento de horas extras, o Reclamante trouxe consigo o ônus probatório de seu direito. Compulsando-se os autos, revela-se que o Autor não obteve êxito na incumbência. Destarte, uma vez que a quantidade de empregados em atividade na Reclamada, não foi matéria ventilada no Juízo originário, tratando-se de inovação à lide, se admitida no estágio processual atual redundará em reprovável supressão de instância. Da mesma feita, infere-se que restou pendente de provas a alegação obreira de que a redução de jornada pactuada com a Reclamada, em aviso prévio, não teria sido cumprida. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RS - 01146.2007.005.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. O inciso IV do art. 91 do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o número do processo no campo "5 - número de referência". A ausência de indicação da numeração única do processo ou do número simples e da Vara do Trabalho e das partes não permite a perfeita individualização do recolhimento em relação às partes e ao processo em que demandam. (TRT/SP - 01823200607902003 - RO - Ac. 12aT 20090607990 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 21/08/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Supressão De Horas In Itinere Por Acordo Coletivo De Trabalho.
Horas In Itinere. Supressão Do Pagamento Disciplinada Em Norma
A Culpa In Eligendo Por Parte Da Tomadora De Serviços Em Virtude Da
Petição Inicial. Inépcia. Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito.
Acidente De Trabalho. Indenização Por Dano Patrimonial E Moral.
Coagro – Atividade Preponderante – Enquadramento Sindical – A
Cooperativa De Crédito. Representação Sindical. Enquadramento. Nos
Cooperativas De Crédito. Equiparação À Instituição Bancária. A
Competência Da Justiça Do Trabalho. Contribuição Assistencial. Ação
Cooperativa De Crédito. Equiparação À Instituição Financeira. Nos
Enquadramento Sindical. Trabalhadores Em Cooperativa De Crédito.
Cooperativa De Crédito. Atividade Financeira. Bancário. Equiparação.
Empregado De Cooperativa De Crédito. Equiparação Com Bancário. As
Recurso De Revista - Cooperativa De Crédito - Equiparação A
Cooperativa De Crédito Equiparação A Estabelecimento Bancário Para
Empregados De Cooperativas De Crédito - Equiparação Aos Bancários.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato
Ação Anulatória de Título e Indenização por Perdas e Danos
Alvará Judicial para levantamento de FGTS, PIS/PASEP e Seguro de Vida
Pedido de Livramento Condicional - Condenado por Furto Qualificado
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Contestação em Ação de Cobrança de Taxa Condominial
Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Contestação à Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito
Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Faleceu Antes da Outorga
Ação de Indenização por Danos Morais - Nome Mantido no SERASA
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Ação de Indenização por Veículo Furtado em Estacionamento de Supermercado
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Inicial Trabalhista - Período sem Anotação da CTPS, Férias e FGTS
Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização