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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução Confissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).

Sexta-parte. Benefício restrito aos servidores estatutários. A empresa de economia mista sujeita-se ao regime jurídico privado, conforme dispõe o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal. A empresa privada que explora a concessão não está sujeita ao pagamento da sexta-parte ao empregado por não se tratar de servidor público- nem mesmo "latu sensu",dada a exploração econômica da atividade. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo deve ser interpretado dentro dos seus estritos limites, não podendo ser ampliado, sob pena de infringência à norma estabelecida. O artigo 124 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, não incluiu os empregados das empresas de economia mista, exatamente porque o diferencial delas é a exploração de atividade de natureza econômica. De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, só o empregado da administração direta ou indireta, que não explore atividade econômica, fará jus à verba intitulada sexta-parte, o que, repita-se, não é o caso do Metrô que, como é de conhecimento geral, explora o serviço de transporte de passageiros por meio de suas composições. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01095200602702000 - RO - Ac. 9ªT 20090924350 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)

PROCURADOR FEDERAL DO INSS - INTIMAÇÃO PESSOAL. O Procurador Federal do INSS, membro da Advocacia Geral da União, goza da prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atua. No caso dos autos, em atenção a referida regra, somente após a carga dos autos é que se iniciou a contagem do prazo recursal para a interposição do Recurso Ordinário, que foi protocolizado tempestivamente. Agravo de Instrumento do INSS conhecido e provido. (TRT/SP - 00184200525202018 - AI - Ac. 5ªT 20090836191 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 16/10/2009)

RECURSO DA RECLAMADA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A simples mora na quitação dos direitos rescisórios pode não ser motivação suficiente a amparar o pedido indenizatório por dano moral em empregado. Todavia, se ela acarretar conseqüências nefastas na vida social do trabalhador, de forma a transtornar sua condição financeira, saúde, afetiva e familiar/social, mitigando sobremaneira a higidez psíquica, não há dúvida que nessas hipóteses a causa basilar do atraso no pagamento pelo empregador será capaz de arrimar o pleito indenizatório. Recurso patronal improvido para manter a condenação. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO. A fixação do valor da compensação moral deve feita pela razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC/02), levando-se em conta a lesividade da ofensa, a sua extensão com o sofrimento pessoal, familiares e sociais, a situação econômica do ofensor e ainda o caráter didático da punição. Estando no caso em tela assente a decisão proferida pelo juízo primário com critérios supracitados, inexiste motivo para alterar o quantum arbitrado. Recursos ordinários improvidos. RECURSO ADESIVO OBREIRO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Provado nos autos que o reclamante não gozou integralmente o intervalo intrajornada durante considerável parte do vínculo empregatício no patamar mínimo legal e nem recebeu o pagamento da indenização substitutiva, há que ser acolhido o pleito parcialmente, na estrita forma das provas produzidas nos autos e deduzidas os valores já recebidos sob a mesma natureza. Recurso obreiro provido em parte. (TRT23. RO - 00952.2007.009.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não vislumbro qualquer motivo para indeferir a inicial por inépcia, pois o pedido do Reclamante foi certo e determinado, permitindo a ampla defesa e contraditório da parte contrária, atendendo ao disposto no art. 840 da CLT, sendo que a possibilidade de ser devido ou não o valor declinado na inicial a título de gorjeta, ou mesmo o valor respectivo, é matéria a ser analisada no mérito. Rejeito. GORJETA. Considerando que o próprio preposto afirma 'que a gorjeta de 10% é inclusa na conta', caberia à Reclamada ter repassado o respectivo valor ao Reclamante. Não comprovando o repasse de tal valor, tampouco o montante sobre o qual a percentagem deveria incidir, devido é o pagamento da respectiva gorjeta, nos termos fixados pela r. sentença. Nego provimento. (TRT23. RO - 00875.2007.004.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)

MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 117/01 – (01350/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)






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