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Ausência Da Reclamante Na Audiência De Instrução. Confissão Ficta.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não tendo a Reclamante comparecido à audiência de instrução e não apresentado, oportunamente, documento hábil para justificar a sua ausência, deve ser mantida a decisão recorrida que aplicou a pena de confissão ficta, conforme entendimento da Súmula 74 do TST. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMISSÃO. A confissão ficta detém índole relativa, na medida em que sucumbe às provas pré-constituídas encartadas nos autos. Entretanto, no caso em tela, a Reclamante não produziu prova de que recebia salário acrescido de comissão.(Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 00744.2007.008.23.00-4. Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT 23: 392/2008. Data da publicação: 18/01/2008).



AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. SINDICATO AUTOR CONDENADO A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Se a ação de cobrança é julgada improcedente pela sentença e o sindicato autor é condenado a recolher custas processuais, mas não efetua o recolhimento devido, nos termos do artigo 789, parágrafo 1o, da CLT, não resta outra alternativa à Corte revisora (a quem compete o juízo de admissibilidade definitivo) que não seja o não conhecimento do recurso ordinário, por deserto. (TRT/SP - 02252200507502008 - RO - Ac. 3aT 20090263370 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)



ESTABILIDADE – CONVENCIONAL – ALISTAMENTO MILITAR – GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO – INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE – As garantias provisórias de emprego – como o é a estabilidade convencional, em razão de alistamento militar -, são incompatíveis com o encerramento das atividades do empregador. Idêntico entendimento é aplicado em situações análogas, relativamente à estabilidade do dirigente sindical e do cipeiro (Orientação Jurisprudencial nº 86, da SBDI-1/TST, e NR nº 05, item 5.26, respectivamente). (TRT 15ª R. – Proc. 15685/00 – (14908/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 27)



ESTABILIDADE GESTANTE-TRANSCURSO DO PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – A reclamante busca pura e simplesmente a obtenção de remuneração sem a prestação de serviços. Ora, se entendia que tinha direito à estabilidade, a autora deveria ter ajuizado a sua reclamatória dentro do período destinado à estabilidade e postulado sua reintegração. Mas não o fez. Somente ajuizou sua ação após transcorrido totalmente o período destinado a estabilidade, buscando a obtenção direta da indenização. Procedimento que não se pode admitir. (TRT 9ª R. – RO 11276/2001 – (06605/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 05.04.2002)



EFEITOS RAZÕES RECURSAIS – EFEITO DEVOLUTIVO – ENTENDIMENTO – Quando a controvérsia surgida pela contraposição das razões defensivas às alegações iniciais, é resolvida com apoio no quadro fático produzido, mediante decisão que nele se fundamenta, o efeito devolutivo que assume o recurso exige que se avalie um e outro, a prova e a sustentação sentencial, o que não se verifica no caso presente. (TRT 2ª R. – RO 20010025353 – (20020075736) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – O Sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual na espécie, ante o disposto no art. 8º, III, da CF/88 e art. 3º da Lei nº 8.078/90. Note-se que, in casu, ele atua em nome próprio, mas na defesa dos interesses (individuais homogêneos) de número considerável de trabalhadores da empresa, os quais integram a categoria que monopolisticamente representa. Está-se, pois, diante de defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, sendo perfeitamente aplicável analogicamente o disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a legitimação do sindicato para a ação coletiva que tenha melhor por objeto a defesa de interesses individuais homogêneos está prevista, outrossim, nos arts. 82, IV, c/c 91 do CDC, perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 83 do mesmo Código. É preciso que o prometido pelo art. 8º, III, da Constituição, seja efetivamente implementado, pois não temos dúvida de que a tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos proporciona: a) o melhor acesso ao Judiciário, principalmente o Trabalhista, evitando-se que o trabalhador que demanda individualmente sofra retaliações a perseguições por parte do empregador; b) a democratização e uniformidade das decisões judiciais, alcançando-se, assim, a almejada isonomia entre os que se encontram em situações iguais; c) a celeridade processual, sendo este ideal inatingível com a multiplicação das lides individuais; d) a segurança da prestação jurisdicional, porquanto evita-se a existência de decisões conflitantes de uma mesma causa. E o mais importante: as decisões proferidas nas ações coletivas em defesa de interesses homogêneos só farão coisa julgada erga omnes na hipótese de procedência do pedido, desde que para beneficiar todos os trabalhadores ou seus sucessores, ante o comando do art. 103, III, do CDC. Recurso autoral a que se dá provimento para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato. (TRT 17ª R. – RO 3448/2000 – (1135/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)



MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não há óbice à aplicação, no processo do trabalho, do art. 475-J do CPC, por existir omissão da CLT (art. 769). Nem a lei celetista, nem a Lei 6830/80, tratam especificamente sobre a forma preliminar de cobrança de dívida certa ou já liquidada, procedimento este que na verdadeé anterior à execução propriamente dita. Não há qualquer incompatibilidade, portanto, com o processo trabalhista. A Lei 11232/05 acresceu diversos dispositivos ao Código de Processo Civil, justamente com a intenção de facilitara satisfação do crédito exequendo. É de primordial importância que o Judiciário Trabalhista atue na mesma linha de raciocínio que a instância civil, visando garantir a efetividade de comando judicial, a fim de evitar pre- juízos não passíveis de reparação, como por exemplo, o perigo da demora do efetivo pagamento do débito ao credor. (TRT/SP - 00276200200602005 - AP - Ac. 4ªT 20090881405 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)



Vale-refeição. Incidência da contribuição previdenciária. O vale refeição tem natureza de salário utilidade, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Não representa indenização. No mesmo sentido, o entendimento do TST manifestado por meio da Súmula 241 do TST. (TRT/SP - 00066200833202003 - RO - Ac. 8aT 20090676259 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 04/09/2009)



RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. Diante do ajuizamento de Ação Civil Pública em face da reclamada, versando, igualmente, sobre a contratação de vendedores de seguro na condição de pessoa jurídica, aplicam-se à hipótese as disposições do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), e, analogicamente, da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00890-2013-017-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)



DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Para fins de responsabilidade civil é necessária a presença de uma ação ou omissão praticada por um sujeito de direito, culposa ou dolosa, a existência de um dano a outrem e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo causado. Uma vez comprovado nos autos a prática de ato ilícito pelo empregador consubstanciado em acessar os dados bancários de seus empregados, sem a anuência destes e, sendo manifesto o dano em face do malferimento aos direitos do Autor inerentes à privacidade, mostram-se presentes os pressupostos necessários à caracterização do dever de indenizar. Recurso ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. Demonstrado o dano causado ao Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo como forma de compensação. Para efeito de fixação do quantum debeatur há que ser observada, além da extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa do Obreiro, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor. Considerados os parâmetros habituais, minora-se a indenização por danos morais para R$10.000,00. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00108.2011.076.23.00-7. 2ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 06/12/11)



INTERVALO INFERIOR AO MÍNIMO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ILEGALIDADE – Não há possibilidade de se pactuar, em instrumento individual de compensação de horas de trabalho, pausa inferior a 1:00 hora, prevista em lei como intervalo mínimo para repouso ou alimentação. Somente por iniciativa ou assistência sindical essa regra poderia ser flexibilizada. Ademais, a redução pura e simples, desprovida da correspondente compensação, já configuraria, por si só, fator de nulidade do instrumento, por frustrar sua finalidade específica. (TRT 2ª R. – RO 20000439090 – (20020032891) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)






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