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O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum Ao Proferir
Jurisprudência - Direito Civil


O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).



ADMINISTRATIVO. ÓBITO POR AFOGAMENTO EM CLUBE MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. As razões de apelação não infirmam o fundamento da sentença, no sentido de que a citação realizada por ordem da Justiça do Distrito Federal interrompeu a prescrição (CPC, art. 219). II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cumprindo à vítima demonstrar o nexo direto de causalidade entre a ação ou omissão do agente estatal e o dano sofrido (CF, art. 37, § 6º). Tendo sido comprovado que a causa do acidente fatal foi o afogamento do cônjuge e pai das Autoras ocorrido no Clube Cassino de Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília – em virtude da ausência de conservação e limpeza da piscina e de salva-vidas habilitados para o encargo – cabe à União o dever de indenizar os danos morais por elas sofridos, mesmo considerada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso. III. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. IV. Hipótese em que deve ser levado em conta para a aferição do valor da indenização por dano moral, de um lado, a gravidade do dano, e de outro, a culpa concorrente da vítima. V. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2000.34.00.003761-8/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 12/08/09)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem o devido processo legal. Ação ordinária. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17. 12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003692290 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Mostra-se inconstitucional a emenda a Lei orgânica do município, de iniciativa da Câmara Municipal, a qual reduz, com outras restrições, o prazo para o prefeito lhe prestar as informações solicitadas. Violação, entre outros, ao princípio da independência e harmonia dos poderes. Aplicação dos art. 8, 10, 19, 60, II, "d" e 82, X, em consonância com os arts. 2 e 37, das Constituição Federal. Ação julgada procedente. (TJRS – ADI 70003136595 – TP – Rel. Des. Léo Lima – J. 04.03.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. PENHORA EM IMÓVEL. SEPARAÇÃO DO CASAL. PARTILHA. BEM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO NA MATRÍCULA. RESISTÊNCIA OFERECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "A sentença que rejeita os embargos de terceiro tem natureza declaratória, como é comum a todas as sentenças de improcedência, e aquela que acolhe os mesmos embargos tem natureza constitutiva negativa, na medida em que desconstitui o ato constritivo impugnado. Como em ambos os casos não há condenação, para a fixação de honorários advocatícios aplica-se a regra do art. 20, § 4º, do CPC". 2. "Atribui-se ao exeqüente-embargado o pagamento das custas e honorários advocatícios, em embargos de terceiros, mesmo que se reconheça ter sido a constrição efetuada porque o imóvel não estava registrado em nome do terceiro, comprador, quando há, por ele, resistência do pedido de levantamento da penhora e impugnação aos referidos embargos". (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0310105-9 - Londrina - Rel.: Des. Airvaldo Stela Alves - Unanime - J. 22.03.2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO DEMANDADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. A decisão passível de agravo é aquela que determinou a juntada da certidão de óbito dos genitores do demandado falecido, a fim de verificar a representação legal da sucessão, não aquela que manteve a decisão anterior, em razão de pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Recurso intempestivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031820202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2009)



AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE FIGURA NO CHEQUE COMO FAVORECIDO - DESNECESIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONTINUAR COM O JULGAMENTO DA AÇÃO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTAR A CAUSA EM CONDIÇÕES DE RECEBER IMEDIATO JULGAMENTO. Aquele que figura como favorecido em cheque nominal, tem legitimidade para propor ação de execução ou monitória no caso de cheque prescrito, independentemente da origem da dívida. Sendo a ação monitória proposta com base em cheque prescrito, desnecessária a indicação da origem da dívida, eis que o cheque regularmente sacado pelo devedor, por si só, representa confissão de dívida. A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação, devendo estes serem de 6% ao ano, quando não convencionados. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 7759/2005. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DR. ALBERTO PAMPADO NETO. Julgamento 18-4-2005)



EXTINÇÃO DE CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL.AÇÃO DE CARÁTER DÚPLICE. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE NÃO-DECLARADA, ART. 515, § 3°, DO CPC.I - Ação de extinção de co-propriedade é de caráter dúplice, portanto podem ser recepcionados pedidos formulados na petição inicial e na contestação.II - O patrimônio pertencente aos divorciados, enquanto não partilhado, é bem indivisível, portanto a extinção do condomínio deve abranger todos os bens que o compõe e não apenas os arrolados pelo autor.III - Afasta-se o vício da sentença citra petita quando caracterizada a hipótese do § 3°, art. 515,do CPC.Apelação provida. (TJDFT - 20010111117729APC, Relator VERA ANDRIGHI, 5ª Turma Cível, julgado em 09/06/2003, DJ 10/09/2003 p. 65)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO DE MAIS DE UMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO NO MESMO MÊS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDOTO. DANO MORAL PURO. AGRAVO RETIDO não conhecido, quando não reiterado o recurso por ocasião das contra-razões à apelação (Art. 523, § 1º do CPC). Responde a instituição financeira por dano causado pela falha na prestação do serviço. O débito de três parcelas de empréstimo pessoal e de duas parcelas do empréstimo Crédito 1 Minuto no mesmo mês, ensejando a devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, com conseqüente inscrição do nome do A. em órgãos de proteção ao crédito e junto ao BACEN, enseja dano moral passível de indenização. A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Mantido o quantum fixado na sentença. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70021918339, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/05/2008)



ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EMANADO DO ÓRGÃO ESPECIAL - ÓRGÃO IRREGULARMENTE COMPOSTO - ATOS PRATICADOS CONVALIDADOS - REGULARIDADE NO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido convalidados, no período de funcionamento do Órgão Especial e até a data da publicação da resolução que o extinguiu, todos os atos e decisões desse órgão são plenamente válidos e legítimos para todos os fins de direito. (TJMT. Mandado de Segurança 5054/2009. TRIBUNAL PLENO. Relator DES. MÁRCIO VIDAL. Publicado em 29/09/09)



EXECUCAO FISCAL. REQUISICAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO DE AUTOS. IRRELEVANCIA. PRESUNCAO DE VERACIDADE. PRESCRICAO EX OFFICIO. Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 2., par. 5., VI, e par. 6.) para constituição do título exequendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção "juris tantum" de veracidade que protege o que está lançado na Certidão da Dívida Ativa. Decretação, de ofício, da prescrição parcial do crédito tributário, na forma do art. 174, do CTN e do par. 5. do art. 219, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.280/06, a alcançar os exercícios de 1999 a 2002. Apelo conhecido e provido. Unânime. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40911. JULGADO EM 16/10/2007. DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO FOCH LEMOS)






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