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O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum Ao Proferir
Jurisprudência - Direito Civil


O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11.232/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitramento de honorários advocatícios. Precedentes do TJRS e STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024624504, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/06/2008)



AGRAVO INTERNO – AÇÃO MONITÓRIA – CASO CONCRETO – MATÉRIA DE FATO – NA R . SENTENÇA E NO V – Acórdão foram determinadas as diretrizes para os cálculos do Sr. Contador, ou a apresentação da memória discriminada pelo banco credor, descabendo ao órgão judicial promover a liquidação, modo diverso, tendo em vista que deve ser observado o princípio da imutabilidade das decisões, sob o signo de matéria preclusa, em face do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003709607 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO PAGO PARCIALMENTE ANTES DO CASAMENTO. Cada cônjuge deverá receber, quando da partilha, o percentual correspondente à sua participação na aquisição do imóvel. Assim, se parte substancial do financiamento foi paga antes do casamento pela divorcianda, a ela, conseqüentemente, tocará o percentual correspondente ao valor total pago antes da união e à metade do valor adimplido na constância do casamento. Ao divorciando, por conseqüência, tocará apenas a metade do percentual adimplido na constância do casamento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023860034, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/10/2008)



CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE QUE DÊ CONTA DO CONSUMO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE E, POR CONSEQÜÊNCIA, SUA OSCILAÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC QUE RESTA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001666635, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA REQUERIDA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – SUCUMBÊNCIA – A parte que da causa a ação deve arcar com o ônus da sucumbência. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003552809 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)



AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMITADA A PARTIR DA RENEGOCIAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal. Comissão de permanência excluída, eis que cláusula potestativa. Repetição do indébito não admitida ante a ausência da prova do pagamento por dolo ou culpa do credor. Multa reduzida para 2%. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido . (TJRS – APC 70002371714 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)



AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – CRT E BRASIL TELECOM S/A – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PROVA QUE SE SUPRE PELA DOCUMENTAL – Haja vista a natureza da ação e seu objeto, contemplando discussão em torno de matéria exclusiva de direito, que comporta julgamento antecipado, a perícia contábil afigura-se desnecessária e dispendiosa para as partes, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, na fase a prova documental pode suprir as questões eventualmente propostas ao expert . Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003562303 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ALUGEUL. DESCABIMENTO. Ainda que haja fortes indícios de que as partes tenham ajustado verbalmente o pagamento de alugueis pelo divorciando, não há como condená-lo a pagar os alugueis atrasados, na medida em que a mulher não tem legitimidade para cobrá-los. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024537268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)



Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Competência da Justiça Estadual. Recurso desprovido. 1. Mesmo com o advento da Lei nº. 11.382/06, não deixou de subsistir a chamada exceção de pré-executividade, toda vez que o devedor pretenda arguir matéria que o juízo deva e possa conhecer de ofício ou para a qual não haja necessidade de dilação probatória.2. E, dentre estas matérias, inclui-se a competência em razão da pessoa.3. No caso vertente, das cópias acostadas, não se vislumbra qualquer obrigação assumida pela CEF que impeça a agravante de pagar aos agravados, pelo que não há interesse desta na demanda.4. Não há competência da Justiça Federal, pelo que, por fundamentos diversos, improcede a exceção.5. Agravo interno a que se nega provimento. (TJRJ. 0064460-11.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 07/02/2012 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL)



PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DE 8% E 12% INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/1995. APLICABILIDADE. RESTRIÇÃO E MODIFICAÇÃO POR ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CTN. I. Tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para apuração do IRPJ e CSLL, respectivamente, a empresa que se enquadra nas hipóteses do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995. II. É a natureza da atividade que define a aplicabilidade do dispositivo em epígrafe, não o local da prestação dos serviços, haja vista ser possível que serviços dessa natureza sejam prestados fora das dependências de hospitais. III. O legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade e, assim fazendo, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares extrapolaram os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo. IV. A intenção do art. 106 do CTN é ampliar o alcance da lei mais benéfica, ou seja, de que esta deve ser sempre aplicada, tendo em vista que o referido artigo não discriminou os casos de sua inaplicabilidade, não devendo, portanto, o intérprete fazê-lo. V. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação tributária, está autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido a título de IRPJ e CSLL que ultrapassaram a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro. VI. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.034024-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/04/2009)






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