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O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum Ao Proferir
Jurisprudência - Direito Civil


O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).



PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Aplicável, à espécie, a vedação do § 1º do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei 9.494/197, tendo em vista que a decisão atacada na ação ordinária está sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pois proferida pelo seu Órgão Especial. II. A eleição do magistrado para compor o TRE/MT ocorreu antes que o CNJ adotasse o posicionamento no sentido de que deve ser dada ampla publicidade ao processo de escolha dos membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive com a publicação de edital (PP 200710000012878, Rel. Cons. Joaquim Falcão). III. Ocorrência de grave lesão à ordem pública, pois o juízo de primeiro grau determinou a adoção de regra não prevista no ordenamento jurídico, invadindo a competência administrativa do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e violando, assim, o princípio da separação dos poderes. IV.Agravo a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NA SLAT 2009.01.00.025050-7/MT Relator: Desembargador Federal Presidente Jirair Aram Meguerian Julgamento: 30/07/2009)



AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CHEQUE ESPECIAL – Preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse e ausência de pressupostos rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência aos contratos bancários. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão judicial de cláusulas de forma a limitar os juros praticados abusivamente (7,18% ao mês), com fundamento no Código do Consumidor, combinado com interpretação da Constituição Federal. Capitalização. Admitida na forma anual , nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Comissão de permanência. Cláusula declarada ineficaz por ofensa ao art. 115, 2ª parte, do Cód. Civil, e art. 51, IV, do CDC. Multa contratual. Não prevalece a forma contratada por exceder o percentual definido no §1º do art . 52 da Lei nº 9.298/96. Repetição do indébito. Admite-se a compensação e/ou restituição de valores, de forma simples, se houver saldo em favor do correntista. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003538204 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.1.A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido.2.Apenas prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita.4.Recurso de apelação conhecido e provido. (TJDFT - 20070110796447APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 21/08/2008 p. 58)



CIVIL - PROCESSO CIVIL - PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DOS EX-CÔNJUGES - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Concretizado o divórcio, a partilha dos bens adquiridos ao tempo do matrimônio, sob o regime da separação, há de observar a efetiva contribuição de cada cônjuge.2. Apelo improvido.(TJDFT - 20000710079313APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 06/12/2006, DJ 19/12/2006 p. 109)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, o Relator está autorizado a dar provimento monocraticamente ao recurso, diante de matéria pacificada no órgão julgador. Primazia da ratio essendi. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita basta a declaração prevista no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024575615, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 02/06/2008)



PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71001664903, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Caso concreto. Matéria de fato. Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de vice-prefeito municipal. Conforme o inciso i do artigo 28 da Lei 8.906/94, a advocacia e incompatível com a atividade de substituto do chefe do poder executivo. E a incompatibilidade, conforme a melhor exegese, independe de que se esteja no efetivo exercício, em substituição, do cargo. Precedentes desta corte. Agravo desprovido (agravo interno 70003148723, 2ª Câmara Cível especial, TJRS, j. Em 16.10.2001). Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003754405 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – Permanência de registro indevido no SPC, após pagamento da dívida. Fato não negado pelo demandado . Prova in re ipsa do dano moral. Verba indenizatória fixada dentro dos parâmetros da Câmara e das circunstâncias da causa. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003427804 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 20.02.2002)



PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. I. Caso em que o autor firmou contrato de plano de saúde com a ré em abril/1998, isto é, antes do advento da Lei nº 9.656/98, cuja contratação originária previa a exclusão expressa de determinadas coberturas. Todavia, a partir da nova lei não houve a devida adaptação do plano do autor ou tampouco a notificação do mesmo acerca da necessidade/possibilidade de modificação do plano (falha no dever anexo de informação), devendo este ser interpretado sob a ótica da nova Lei (Lei 9656/98), bem como das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, no caso concreto a cláusula "10.1.´v´" (fl. 12vº) não exclui de modo claro os exames realizados pela dependente, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. II. Ainda que não tenha havido a devida migração para o regime da Lei nº 9.656/98, o fato é que o consumidor não tem direito a cobertura sem limitação alguma, devendo tal avaliação restar reservada para a casuística. Afastamento de tal pretensão autoral. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71002123040, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 28/05/2010)



APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.O recurso cabível contra decisão judicial que julga habilitação de crédito retardatária em sede de recuperação judicial de empresas é o agravo de instrumento, forte nas disposições do art. 10, § 5º c/c art. 17, ambos da Lei nº 11.101/05, de 09 de fevereiro de 2005. Precedentes da Corte. 2.Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de apelação quando cabível o agravo de instrumento, razão pela qual incabível ao caso sub judice o princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028841872, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/03/2010)






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