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O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum

Jurisprudência - Direito Civil

O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Justifica-se a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido se, em sede de execução de alimentos, é noticiada a homologação de acordo, nos autos do divórcio, no sentido de dispensar o executado do pagamento de alimentos às filhas, cumprindo a essas, se houver necessidade superveniente, ingressar em juízo para reclamar a respectiva verba.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20050310257554APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 103)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SEDE. ART. 649 V, DO CPC. I. Em regra, os bens da pessoa jurídica de direito privado são penhoráveis. No entanto, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte, micro-empresa ou firma individual, e os bens forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, inadmissível a constrição, nos termos do art. 649, V, do CPC, notadamente tendo em vista a natureza dos serviços prestados à população ser eminentemente pública. II. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1997.38.00.027164-6/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 29/09/09)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. MEMORIAIS. NÃO ABERTURA DE PRAZO. PRECLUSÃO LÓGICA. Inviável acolher argüição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi aberto prazo para apresentação de memoriais, quando a parte, em momento anterior ao da sentença, postulou, expressamente, o julgamento da ação. Hipótese de preclusão lógica. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL COM ÁREA SUPERFICIAL SUPERIOR A 250 M2. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o acolhimento da exceção de usucapião especial, eis que o limite máximo da área, para essa forma de aquisição da propriedade, é de 250 m2. Exercendo posse sobre a área total, superior ao teto legal e constitucional, inviável reconhecer, nessa modalidade especial, a aquisição da propriedade. Exegese do art. 1.240 do CCB/2002 e art. 183 da CF/88. MÉRITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELA AUTORA. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse da demandada, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Requerido o benefício da Gratuidade Judiciária pela ré na contestação e tramitando o feito, desde o seu início, inclusive com a realização de todos os atos processuais, como se houvesse sido deferido o beneplácito legal, é de se entender pela concessão tácita da gratuidade. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024219693, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALCANÇADA A MAIORIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, X, CF/88. INVIABILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR A ORDEM CORRETA DOS PATRONÍMICOS. REGISTRO PROVISÓRIO AOS FILHOS QUE AINDA NÃO ATINGIRAM A MAIORIDADE. CABIMENTO. ART. 32, § 2°, DA LEI N° 6.015/73. PRECEDENTES. 1) Tratando-se de pessoa que nasceu no estrangeiro e que já atingiu a maioridade civil, é descabida a confecção de assentamento de nascimento sem que opte pela nacionalidade brasileira perante o Juízo Federal, nos termos do art. 109, X, parte final, da CF/88, consoante preconiza o art. 12, § 1°, `c, da CF/88. 2) Inviável proceder à retificação do nome materno no registro civil, porquanto não veio aos autos documento idôneo em que conste o nome correto da genitora. 3) Viabilidade de conceder aos menores, filhos de brasileiros e que atualmente residem no país, o registro provisório a que alude o art. 32, § 2°, da Lei n° 6.015/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046087946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULAS 229 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Consoante o enunciado 278 da Súmula do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Prescrição não ocorrente, na hipótese. 2. Constando do contrato de financiamento a cobertura securitária decorrente de invalidez permanente, e tendo sido esta comprovada nos autos, não há que se discutir se a invalidez da autora é total ou parcial. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 2006.35.04.000080-6/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.105 de 10/11/2008)

AÇÃO REVISIONAL – CRÉDITO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – Ante o julgamento da ADIN nº 4-7/DF, firmou-se entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88, sendo vedado ao legislador infraconstitucional contrariar suas disposições, ante a eficácia negativa intrínseca as normas constitucionais de efeito limitado. Ademais, cuidando-se de hipótese de pactuação abusiva de juros considerada a conjuntura econômica atual do país, provocando onerosidade excessiva em detrimento do consumidor, deve ser nulificada a respectiva cláusula, com aplicação do disposto no art. 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Flagrada, no caso concreto, pactuação abusiva de juros remuneratórios, impõe-se a redução a 12% (doze por cento) ao ano, taxa compatível com a legislação constitucional e infraconstitucional , bem como com a nova conjuntura socioeconômica. Capitalização. Ausente autorização legal prevalece o disposto no art. 4º do d. Nº 22.626/33, o que afasta tal possibilidade por se tratar de contrato com prazo inferior a um (1) ano. Juros de mora. Ausente convenção, prevalece a taxa legal, sendo inegável a mora do devedor. Comissão de permanência. Pactuada com violação ao disposto no art. 115, C. Civil, afastando sua exigibilidade. Correção monetária. Indexador IGP-M. Compensação e/ou repetição do indébito. Atendendo o devedor pelo menos em parte três (3) das prestações e de forma voluntária, desatende o pleito o disposto no art. 965, C. Civil. Apelo provido em parte. (TJRS – APC 70003723889 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)







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