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O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum

Jurisprudência - Direito Civil

O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE COMPROMISSO ESPONSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rompimento de compromisso esponsal. Conduta ilícita não configurada. Impossibilidade de reparação em nível moral. Livre arbítrio para escolha ou manutenção de relacionamento sentimental. 2. Danos materiais parcialmente comprovados. Divisão equânime de valores mantidos em conta de poupança. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70000746958, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Bencke, Julgado em 15/06/2000)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DISSENSO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO §1º DO ART. 1.121 DO CPC. Existindo dissenso entre as partes sobre a partilha de bens decorrente do divórcio, deve o magistrado observar o procedimento instituído pelo art. 1.121, §1º, do CPC. Não poderia ter o magistrado homologado a partilha apresentada de forma unilateral pela apelada, sem antes dar oportunidade ao apelado de se manifestar sobre o plano apresentado, o que leva inevitavelmente à cassação da sentença no que se refere à partilha decretada. Descabe ao segundo grau modificar a decisão, vez que suprimida fase processual obrigatória. Subsiste, entretanto, a decisão relativa à decretação do divórcio das partes, pretensão incontroversa atendida, considerando-se o artigo 1.581 do CC. Apelo parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021921432, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 29/11/2007)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS E PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE NÃO SE OSTENTAM. PRETENSÃO DE REENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. MULTA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70020979621, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 30/08/2007)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE LEITE. LIMINAR. CONCESSÃO. Tratando-se de contrato de comodato vinculado a prestação de serviço, a resolução deste autoriza a concessão da liminar para devolução dos equipamentos cedidos. Liminar de reintegração de posse concedida. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70022402515, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 03/06/2008)

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ART 303 DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART 598 DO CPP. IMPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1- A legitimidade recursal do Assistente de Acusação é supletiva, podendo ser exercida quando não há apelação pelo Ministério Público no prazo legal. Súmulas 208, 210 e 448 do STF. 2 ¿ Não tendo havido demonstração inequívoca de ter o réu agido com imprudência, imperícia ou negligência, a absolvição era imperativa, ressalvado o fundamento legal do art. 386, inc. VI, do CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001633189, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL QUITADO COM RECURSOS DO FGTS. EQUÍVOCO. INCLUSÃO NO ROL DOS IMÓVEIS A SEREM VENDIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Age com culpa, a instituição financeira que, por negligência, inclui indevidamente imóvel já quitado com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no rol daqueles destinados a venda por ocasião de concorrência pública. II. O mero fato de se ter o imóvel incluído no CLASSICAIXA de forma indevida configura dano moral indenizável, sendo desnecessária qualquer prova adicional de abalo ou de eventuais transtornos. III. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação. IV. Na hipótese, o valor fixado a título de indenização por danos morais, R$ 25.924,00 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais), ou seja, o mesmo que foi fixado como preço mínimo na concorrência pública, revela-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. V. Ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte, e assegurando à Autora justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido, é de se restabelecer o valor indenizatório arbitrado na sentença de primeiro grau, fixando-o na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). VI. Apelação da CEF parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.32.00.010453-0/AM Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 01/04/2009)







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