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O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum

Jurisprudência - Direito Civil

O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

HABEAS-CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ORDEM DENEGADA – Em execução de prestação alimentar, mesmo que o débito atinja período mais ou menos longo, sem que tenha, entretanto, a alimentária negligenciado na promoção do pleito executivo, não há como se determinar que a ameaça de prisão civil, pelo não adimplemento dos alimentos, reste restrita às três últimas parcelas (HC nº 99.003187-0, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – HC 00.022427-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AÇÃO CAUTELAR – RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – APELO – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO - "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 501 do CPC). Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 02.015719-3, da comarca de Joaçaba (2ª Vara), em que é apelante DCE – Diretório Central dos Estudantes da UNOESC, sendo apelada Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina – UNOESC: (TJSC - TIPO DE PROCESSO : Apelação cível - NÚMERO ACÓRDÃO : 02.015719-3 -COMARCA : Joaçaba - DES. RELATOR : Francisco Oliveira Filho - ÓRGÃO JULGADOR : Sexta Câmara Civil - DATA DECISÃO : 26 de setembro de 2002 PUBLICADO NO DJESC : Apelação cível n. 02.015719-3, de Joaçaba. - Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.)

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ALVARÁ - VERBA PERTENCENTE À REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. Não é da competência do Juízo de Família a expedição de alvará de levantamento de dinheiro retido em órgão da União, pertencente à requerente.2. Apelo improvido. (TJDFT - 20010110949933APC, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, julgado em 07/04/2003, DJ 07/05/2003 p. 63)

Processual Civil e Civil - Documentos junto aos autos - Ausência de intimação à contraparte - Nulidade inexistente - Divórcio litigioso - Reconvenção - Prova favorável ao reconvinte - Improvimento da apelação. 1. De regra, deve a parte ser ouvida sobre documentos trazidos aos autos pela outra. Se, entretanto, tais documentos não serviram de apoio à sentença, a falta de intimação para o ato antes aludido não constitui razão bastante para proclamar-se sua nulidade. 2. Resultando comprovados os fatos narrados na reconvenção, o acolhimento da pretensão nela deduzida se impõe. 3. Apelo improvido. (TJDFT - APC3141393, Relator ESTEVAM MAIA, 2ª Turma Cível, julgado em 14/09/1995, DJ 15/12/1995 p. 19.210)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. A competência territorial é relativa. Se não for argüida por meio de exceção no prazo contestacional prorroga-se. Caso em que vai decretado o divórcio das partes, porquanto atendidos o requisito temporal do constante no § 2º do artigo 1.580 do Código Civil. Presentes as necessidades do alimentado e não comprovada a impossibilidade do alimentante, é de rigor a fixação dos alimentos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70020875779, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/10/2007)

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – Tendo a sentença sido favorável a apelante no tocante a a capitalização, não há de ser conhecido o recurso, no tocante, por ausência de prejuízo. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano. Incidência do CDC. Capitalização afastada no contrato de empréstimo, inexistente legislação autorizadora. Apelo parcialmente conhecido e provido. (TJRS – APC 70003353869 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)







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