Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum Ao Proferir
Jurisprudência - Direito Civil


O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pagamento de diferenças entre o grau médio e máximo devidas, respeitadas as parcelas prescritas, até o início do atendimento na via administrativa. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003353067 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.I - Tem direito a postular alimentos do ex-cônjuge, mesmo após o divórcio, a ex-mulher que, com 69 anos, dele depende economicamente por ser semi-alfabetizada e nunca ter exercido atividade profissional. Sempre se dedicou às atividades do lar. Manteve a família com pensão em favor dos filhos, que continuou a ser paga mesmo após atingirem a maioridade.II - Apelação improvida. (TJDFT - 20040110528494APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 27/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 66)



I.C.M.S. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA. ADQUIRENTE NAO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SERVICO DE INSTALACAO E MONTAGEM. INCIDENCIA DO TRIBUTO. Processual Civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Venda interestadual de mercadorias a não contribuintes do ICMS consistentes em operação de venda de mercadorias vinculadas ao serviço de instalação e montagem. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias. Improvimento ao recurso. I. Em que pese se tratar de operação interestadual de mercadorias, não sendo o adquirente contribuinte do ICMS a alíquota aplicável é aquela correspondente às operações internas; II. Por outro lado, a empresa comercializava seus produtos com a responsabilidade de desmontá-los e instalá-los, emitindo duas notas fiscais. Uma para o fornecimento de mercadorias, outra para a prestação de serviços, sendo, por conseguinte, devido o ICMS por força do par. 1. do art. 3. da Lei n. 1.423/89, que faz incluir na base de cálculo os valores correspondentes a esses serviços; III- Improvimento ao recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.50819. JULGADO EM 22/08/2007. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADEMIR PIMENTEL)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO – BEM OFERECIDO A TÍTULO DE COMODATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Ação revisional não pode ser resguardada por retenção de objeto concedido a título de comodato, a menos que se trate de detenção de boa-fé e tenham sido realizadas benfeitorias. (TJSC – AI 99.018075-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)



DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, NA ESPÉCIE, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 87, INC. I, DO ADCT). PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024584849, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/06/2008)



AÇÃO MONITÓRIA – CASO CONCRETO – CONTRATO DE (SUB) EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MATÉRIA DE FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MARCO INICIAL – A atualização da correção monetária deve ser a partir do vencimento do título, por duplo fundamento: Primeiro, porque a correção monetária não é ônus, mas sim simples expediente de recomposição do poder liberatório da moeda; Não é plus acrescido a dívida, e, sim, minus dela subtraído caso negada; Segundo, porque a determinação de fluência apenas a partir do ajuizamento da ação deixa a descoberto período intermediário entre este e o nascimento da obrigação. A medida que o devedor embolsa a desvalorização da moeda, há um enriquecimento ilícito correlato a um empobrecimento sem causa e, a toda evidência, Lei alguma pode prestar-se a tal iniqüidade. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70002546562 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DESAPARECIMENTO DE MERCADORIAS EXPOSTAS NA CASA DA ALFÂNDEGA – CONTRATO DE ADESÃO – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC À HIPÓTESE – ART. 29 DA LEI Nº 8.078/90 – CLÁUSULA ABUSIVA – DEVER DE INDENIZAR – PROVIMENTO DO APELO" – À luz do art. 29 do CDC, quando uma pessoa, física ou jurídica, destinatária final ou não de um produto ou serviço, se submete a um contrato de adesão, é consumidora, merecendo a tutela da Lei Especial, podendo, então, lançar mão de todas as possibilidades nela previstas para melhor defesa de seu direito" (novais, alinne arquette leite novais. A teoria contratual e o Código de Defesa do Consumidor. São paulo: RT, 2001. P. 153). logo, aquela norma extrapola os limites da conceituação jurídica de consumidor, ampliando-a em favor de abrangente política-legislativa, e possibilitando às pessoas, inclusive agentes econômicos, oporem-se a práticas abusivas. é nula de pleno direito a cláusula que isenta da responsabilidade de indenizar os artesãos pelo desaparecimento de peças, ex VI do art. 51, I do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, restou comprovada a existência de pessoal destinado a fazer a segurança do local, devendo a fundação, portanto, que possibilita a exposição e comercialização de mercadorias mediante contraprestação pecuniária, indenizar a artesã pelas peças desaparecidas. (TJSC – AC 2005.031374-4 – Florianópolis – 2ª CDPúb. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 29.11.2005).



Processo Civil. Execução fiscal. Embargos. Multas administrativas. Sunab. Comercialização de produtos farmacêuticos sem amparo legal. Infração fundamentada na Lei Delegada 04/62. Recepção pela Constituição Federal. Divergência de enquadramento legal entre o auto de infração e a CDA. Mera irregularidade. I. A Lei Delegada 04/62, por traduzir-se em ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, com autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, em verdadeira delegação externa da função legiferante, possui o mesmo status constitucional da lei ordinária (art. 59 da Constituição Federal) e não se subsume à censura do art. 25 dos ADCT/88. II. Não é nula a CDA por divergência de fundamentação com a autuação fiscal (alíneas “m” e “n” do art. 11 da Lei Delegada 4/62), uma vez que os fatos foram corretamente narrados no auto de infração e deles se defendeu o executado (pas de nullité sans grief). III. Não padece de irregularidades a autuação fiscal lavrada em 30/08/90, se descreve conduta irregular praticada e administrativamente constatada em 28/09/89, quando então vigente a norma legal que a fundamenta. A demora da administração em lavrar o auto, apesar de injustificável, não tem o condão de invalidar a autuação. IV. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. (TRF1. REEXAME NECESSÁRIO 1999.01.00.030030-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 25/08/09)



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - VEÍCULO ADQUIRIDO NOVO — TRANSPORTE EM USO PARA A EXPORTAÇÃO: PERMANÊNCIA DO ESTADO DE VEÍCULO NOVO — AGRAVO PROVIDO. I. O só fato de o veículo ter sido fabricado em 2005 e vir transportado em uso até o embarque para o Brasil não desnatura a situação de veículo novo, não permitindo a retenção por ser considerado usado, cabendo ao fisco dar andamento ao desembaraço e verificar a regularidade no recolhimento dos tributos. II. Agravo de instrumento provido: antecipação da tutela concedida. III. Peças liberadas pelo Relator, em 17/03/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.065634-0/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 17/03/2009)



PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REVELIA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DILIGÊNCIA OPORTUNIZANDO SUA JUNTADA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO QUARTO, DO ART. 20, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, não apresentando o signatário do recurso de apelação o instrumento de mandato e não se valendo da faculdade prevista no art. 37 do CPC, deverá o MM. Juiz marcar prazo razoável para que seja a falta suprida. Aplicação do art. 13 do mesmo diploma legal (Embargos de Divergência em Recurso Especial número 14.827-MG, de 23 de fevereiro de 1994). A condenação do réu em honorários advocatícios não viola o princípio de igualdade de tratamento entre as partes. O fato da autora, e somente esta, ser beneficiária da justiça gratuita não a isentaria dos ônus da sucumbência, caso a mesma fosse vencida na lide, apenas ficaria suspensa sua exigibilidade. Diante da ausência de contestação, a ação de separação litigiosa equivale à consensual, inexistindo sentença condenatória, devendo a verba honorária ser fixada nos moldes do parágrafo quarto, do art. 20 do CPC. (TJDFT - APC3554195, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 02/10/1995, DJ 25/10/1995 p. 15.760)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Desse Modo, Sempre Que Se Deparar Com Cláusulas Abusivas,
O Contrato De Adesão Possibilita A Intervenção Judicial, Para A
Apelação Cível – Indenização – Desaparecimento De Mercadorias
Plano De Capitalização – Propaganda Enganosa – Desistência – Direito
Ação De Restituição De Quantia Paga - Título De Capitalização
Aplicação De Redutor. É Nula A Cláusula Contratual Que Prevê
Alienação Fiduciária. Consórcio. Ação Revisional De Contrato.
Cotas De Consórcio. Restituição Imediata. Dedução De Taxa De
Dano Moral. Indenização. Banco. Cartão De Crédito. Cobrança De Débito
Responsabilidade Civil. Dano Moral. Inocorrência. Seguro Não
Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Aquisição De Medicamento
Danos Morais. Venda De Remédio Mediante Prescrição Médica.
Contrato De Locação. Alugueres Impagos. Título Executivo
Apelação Cível. Locação. Embargos À Execução De Título Extrajudicial.
Apelação Cível. Locação. Embargos À Execução. As Parcelas Referentes
Locação. Embargos À Execução. Contrato De Locação. Título Executivo
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de Liminar e Caução
Memoriais em Indenização por Danos Morais Causados por Reportagem
Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão
Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Tentativa de Homicídio
Reclamatória - Horas Extras, Equiparação Salarial, Adicional de Transferência
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Ação Popular - Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus
Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Ação de Reparação de Danos - Veículo Atingido por Pneus de Caminhão
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Contestação à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata
Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização