Diciona

O Juiz Não Pode Desprezar As Regras De Experiência Comum

Jurisprudência - Direito Civil

O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - IMPRECISÃO - DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL -REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CPC - PERITO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS -DIVERSIDADE - ANTIGO E NOVO CÓDIGO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DETERMINAÇÃO DE OFICIO - RECURSO PREJUDICADO. Havendo divergência nos cálculos apresentados no tocante à incidência dos juros moratórios, faz-se necessária a realização de prova pericial. a fim de estabelecer a forma correta de aplicação dos juros. O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de oficio, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio. sendo, portanto, facultado ao magistrado, quando convicto de que faltam elementos para se chegar à verdade dos fatos, determinar a realização de prova pericial. Art. 436 do CPC - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos . Art. 437 do CPC - juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. (TJPB - Acórdão do processo nº 20019980276402001 - Órgão 2ª Câmara Cível - Relator DESA. MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI - j. em 01/06/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. CITAÇÃO POR EDITAL DA DEMANDADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. APELO QUE SE RESTRINGE A QUESTÃO DO DIREITO AO NOME. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 1.578, DO CÓDIGO CIVIL. O nome é atributo da personalidade. No caso em exame, após trinta e três anos, o patronímico da família do marido já se incorporou ao da apelante fazendo parte da sua identificação. APELO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70018045682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18/01/2007)

LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O contrato de locação escrito, assinado pelas partes e fiadores, para cobrança de débitos decorrentes de aluguel e encargos, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do inciso IV do artigo 585 do CPC, dotado de liquidez e, portanto, passível de execução. No entanto, a pretensão de cobrança de reparos no imóvel deve ser feita via ação de cobrança, não podendo ser incluída na execução do contrato de locação. (....). (Apelação Cível Nº 70005227863, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/08/2003)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DIVÓRCIO. PARTILHA DO ÚNICO BEM DO CASAL (IMÓVEL). REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. 1. A dissolução do casamento sob comunhão universal pelo divórcio importa na divisão igualitária dos bens do casal. 2. Somente prova robusta de ter o ex-cônjuge virago constituído para aquisição de determinado bem imóvel é que poderia lhe conferir maior parte na partilha. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - APC4387197, Relator EDMUNDO MINERVINO, 1ª Turma Cível, julgado em 23/06/1997, DJ 12/11/1997 p. 27.554)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. NÃO FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARTIGO 741 CPC. ROL TAXATIVO. ANULAÇÃO SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Embora a sentença tenha sido fundamentada sucintamente, não é o caso de anulá-la, posto que não desprovida de motivação do julgador.2. Sendo taxativo o rol elencado no artigo 741 do CPC, não comporta na discussão a alegada ocorrência de erro quando da entabulação de acordo no qual foi feita a partilha entre os ora litigantes, eis que a mesma deverá se dar em ação própria.3. Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20050110640744APC, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 06/12/2007 p. 123)

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PRETÉRITO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PERMANÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX-ESPOSA. Inviável a exoneração dos alimentos fixados em favor da ex-esposa do apelante quando, por acordo realizado nos autos da ação de divórcio consensual, comprometeu-se o recorrente a alcançá-los por tempo indeterminado. Ademais, não restou comprovada qualquer modificação no binômio necessidade/possibilidade. Ainda que a apelada esteja apta ao trabalho, há de se considerar que nunca trabalhou e dedicou-se ao lar durante o período em que durou a união, necessitando ainda do auxílio material do ex-marido. Recurso desprovido monocraticamente. (Apelação Cível Nº 70020193215, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2007)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato