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Ação De Restituição De Quantia Paga Título De

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS - CLÁUSULA ABUSIVA. 1) COMPARECE ILEGAL A CONDIÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE, MEDIANTE TABELA, QUE NÃO ASSEGURA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ACASO DESISTENTE O SUBSCRITOR DO TÍTULO, ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. 2) PRECEDENTE DO C. STJ. " O DIREITO AO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO ANTES DA AQUISIÇÃO PLENA DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS, DECORRE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 6.435/77, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ASSIM COMO DOS ARTIGOS 115 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS QUAIS CONSIDERAM NULAS AS CLÁUSULAS IMPOSTAS ARBITRARIAMENTE À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUALQUER CONDUTA QUE IMPORTE PREJUÍZO DESMEDIDO AO CONSUMIDOR." (RESP 573761/GO). 3) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 203850; Número do Processo: 20030910140236ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES; Data de Publicação: 03/03/2005; Página de Publicação: 91; Unidade da Federação: DF.)

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. TAXA DE RENOVACAO DE LICENCA PARA LOCALIZACAO DE ESTABELECIMENTO. PRESCRICAO DO CREDITO TRIBUTARIO. SUMULA 106, DO S.T.J. POLICIA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA COBRANCA. Apelação. Embargos à execução fiscal. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Em relação ao exercício de 1996, escorreita a sentença ao pronunciar a prescrição, sobre o que não há controvérsia. Quanto ao exercício de 1997, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do Verbete n. 106 da Súmula do STJ: a execução fiscal foi ajuizada aos 08/11/2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22/04/2002, o que configura morosidade (CPC, art. 262) que não pode ser imputada ao exequente. A taxa pode e deve ser cobrada se o ente público exercita a polícia administrativa; orientação do STF; cancelamento do Verbete n. 157, da Súmula do STJ. O Órgão Especial desta Corte Estadual, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 08/2000, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 165 e 176 da Lei Municipal n. 034/90 (Código Tributário Municipal então vigente), de vez que o texto legal não vinculava a cobrança da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia, mas à própria atividade do contribuinte. Presunção de exercício de polícia administrativa que não foi elidida pelo executado. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.60998. JULGADO EM 28/11/2007. SEGUNDA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES)

AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento. Valor da causa. Deve corresponder a vantagem patrimonial perseguida. Recurso improvido. Unânime. (TJRS – AGV 70003887395 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS E PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE. RECURSO ADESIVO, AUSÊNCIA DE PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 511 DO CPC. BENEFÍCIO DA AJG. PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. ALIMENTOS EM PROL DA VIRAGO, MAIOR EXTENSÃO DESCABIDA. CRÉDITOS TRABALHISTAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS, INCOMUNICABILIDADE. NÃO-INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM (CC/02, art. 1.659, VI, e CC/16, arts. 263, XIII, e 271, VI). NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO COMPORTANDO DIVISÃO. PARTILHA DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, IMPOSSIBLIDADE. EMPRESA COMERCIAL PERTENCENTE AO CASAL, DIVISÃO DO ATIVO E DO PASSIVO. VERBA HONORÁRIA INALTERADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70019800739, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 02/08/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - LEI FEDERAL 6.194/74 - INEXISTÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A quitação de valores recebidos a título de seguro DPVAT, não se estende ao pleito de complementação, ser verificado pagamento a menor, havendo interesse de agir. Qualquer seguradora integrante do conglomerado responsável pelo pagamento dos seguros acidentes DPVAT, é responsável pela obrigação. Restando comprovada a invalidez permanente, quando do pagamento parcial do seguro DPVAT, não há o que ser questionado quando do pleito de complementação, mormente, se não há provas em contrário da não ocorrência da invalidez permanente, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. É a Lei Federal 6.194/1974 competente para determinar os valores relativos à indenização securitária referente ao DPVAT. Os termos iniciais dos juros moratórios e correção monetária, ocorrem desde a data do evento danoso. Incabível prequestionamento na fase recursal de apelação. A fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não comporta redução. (TJMT. Apelação 28362/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

ALIMENTOS – DIREITO DE RECEBIMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE OU ATÉ 24 ANOS SE ESTUDANTE OU DESEMPREGADO – FILHO QUE CURSA O SUPLETIVO E FAZ TRABALHOS ESPORÁDICOS PARA O SUSTENTO – QUANTUM – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – O autor da ação de alimentos tem direito à percepção destes desde a citação até completar a maioridade civil ou até 24 anos se for estudante ou estiver desempregado. Apresenta-se razoável a fixação dos alimentos em 10% dos rendimentos do varão ao alimentante, jovem, que tem de suprir complexo variado de necessidades, efetua trabalhos esporádicos e ainda cursa, aos 21 anos, o supletivo de 2º Grau. (TJSC – AC 00.017798-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Prudêncio – J. 06.02.2001)

AÇÃO DE PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA – CRT – ILEGITIMIDADE ATIVA – CIVIL – COMERCIAL – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – Legitimidade ativa para propor ação em que se pleiteia a subscrição de ações a que teria direito a parte, por força do contrato de participação financeira. Ausência de pedido de anulação. Tem a parte legitimidade para ajuizar ação de cobrança a fim de pleitear a subscrição do restante das ações que lhe devem caber, por força do contrato, ainda que tenha alienado as ações que possuía, pois continua titular do direito de exigir a totalidade das prestações previstas contratualmente (AG nº 322.370/RS, STJ). Apelo provido. (TJRS – APC 70003508447 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 27.02.2002)






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