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Ação De Restituição De Quantia Paga - Título De Capitalização
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS - CLÁUSULA ABUSIVA. 1) COMPARECE ILEGAL A CONDIÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE, MEDIANTE TABELA, QUE NÃO ASSEGURA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ACASO DESISTENTE O SUBSCRITOR DO TÍTULO, ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. 2) PRECEDENTE DO C. STJ. " O DIREITO AO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO ANTES DA AQUISIÇÃO PLENA DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS, DECORRE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 6.435/77, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ASSIM COMO DOS ARTIGOS 115 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS QUAIS CONSIDERAM NULAS AS CLÁUSULAS IMPOSTAS ARBITRARIAMENTE À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUALQUER CONDUTA QUE IMPORTE PREJUÍZO DESMEDIDO AO CONSUMIDOR." (RESP 573761/GO). 3) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 203850; Número do Processo: 20030910140236ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES; Data de Publicação: 03/03/2005; Página de Publicação: 91; Unidade da Federação: DF.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL LOCADO – SOBRESTAMENTO INDEVIDO – PROVIMENTO DO RECURSO – A suspensão da ação de despejo por falta do pagamento de aluguel, motivada pela existência de ação de anulação, aforada por terceiro prejudicado com a transferência do imóvel locado, não é imposição do art. 265, IV, a, do CPC. (TJSC – AI 99.017174-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)



APELAÇÃO – AJG – IMPUGNAÇÃO – Ausência de dados elucidativos oferecidos pelo requerente não autorizam a concessão do benefício, afastando a presunção relativa de veracidade contida na afirmação da condição de necessitado. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003677119 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)



EMBARGOS DO DEVEDOR – CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL E NOTA PROMISSÓRIA – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL., ART. 192, § 3º – AUTO-APLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – A idéia de que o § 3º do art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil esteja a depender de lei complementar importa em verdadeiro atentado à soberania do poder constituinte até porque, é evidente, a legislação infraconstitucional não poderá negar vigência ao dispositivo já esculpido na Constituição, nem impor-lhes limites. (TJSC – AC 00.008141-8 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Nelson Schaefer Martins – J. 15.02.2001)



ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RETROCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS JÁ ASSENTADAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECATÓRIO. JUSTO PREÇO. VALOR CONTEMPORÂNEO DA AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOTECA. SUB-ROGAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. I. Nas instâncias ordinárias, a sentença/acórdão deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente (Artigo 462, CPC). II. A não ocorrência de pressuposto fundamental para a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, configura a desapropriação indireta, resolvendo-se o direito à retrocessão nos termos do artigo 35 do Decreto-lei n. 3365/1941. III. O valor da indenização deve refletir o justo preço do imóvel e o pagamento é em dinheiro, via precatório (Art. 100, CF). IV. O valor da Indenização contemporâneo da avaliação, corresponde àquele apurado na data da perícia. V. Os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, sobre o valor da indenização, na desapropriação indireta. (Vencido, em parte, o Relator, que sufragou o entendimento segundo o qual, ocorrida a efetiva ocupação/imissão na posse do imóvel desapropriado, após a vigência da MP n. 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIN nº 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período compreendido entre 03/02/2000 (data da imissão na posse) e 13/09/2001 (data da publicação do acórdão proferido pelo STF). VI. Os juros moratórios são devidos à taxa de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. VII. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da indenização. VIII. No caso de desapropriação de imóvel hipotecado, o valor do preço da indenização deve ser retido até a decisão da habilitação do credor hipotecário. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.35.00.021605-3/GO Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 17/06/08)



ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL COBRADO PELA TAXA DE USO DE PRÓPRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA NORMATIVA 786 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. RESTRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AOS IMÓVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRATDOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO. I. A Portaria 520/2001 do Comando do Exército e a Portaria 786/2005 do Ministério da Defesa têm âmbitos de incidência diversos em relação à Portaria 58/2003 do Comando do Exército que se aplica à autora, servidora pública civil permissionária de imóvel funcional administrado pelo Comando do Exército. II. A Portaria Normativa nº 786/MD, de 17/06/2005 dispõe sobre o valor da taxa de uso por ocupação de imóvel funcional no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, e não na esfera do Comando do Exército. III. O Ministério da Defesa (MD) é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. IV. A Portaria Normativa nº 786/MD/05 não dispõe sobre os imóveis funcionais do Comando do Exército e muito menos o vincula, porque restrita ao âmbito da administração central do Ministério da Defesa, refutando a argumentação apresentada pela apelante. V. Apelação da Autora improvida. (TRF1. Apelação Cível 2007.34.00.004219-6 Relator: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 27/05/09)



AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. BENS. UNIÃO ESTÁVEL.I - Os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96.II - Apelação conhecida e improvida. Unânime. (TJDFT - 20020810046253APC, Relator VERA ANDRIGHI, 4ª Turma Cível, julgado em 19/09/2005, DJ 18/10/2005 p. 154)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – CERCEAMENTO PROBATÓRIO INOCORRENTE – Inconstitucionalidade do art. 7º e parágrafos da Lei 7.428/94, modificada pela Lei 7.539/94, do município de Porto Alegre, com efeito ex tunc e alcance erga omnes. Pronunciamento definitivo do pretório excelso (RE 251.238-9, j. 7.11.01), expungindo do ordenamento jurídico o comando legal concessivo de reposição salarial automática a servidores municipais. Decisão da mais alta corte, sobre matéria constitucional, a ser observada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo da gratificação que somente ocorre sobre o vencimento básico . Vale-alimentação. Benefício que não se estende aos servidores inativos, destinando-se a percepção no exercício da atividade laborativa. Característica indenizatória, vedada a incorporação a remuneração e impedido o pagamento a quem encontrar-se afastado do exercício do cargo ou função. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003575354 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE MORA QUANDO DA NOTIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – FALTA DE PAGAMENTO – RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL – RECURSO IMPROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, quando a prova requerida não se apresenta capaz de alterar o resultado do julgamento. O locador não está obrigado a constituir previamente em mora o inquilino como condição de procedibilidade à ação de despejo por falta de pagamento ou para propor ação de execução de título extrajudicial, pois tal decorre da incidência do termo contratual ou legal sem a prova do pagamento, portanto, é desnecessário a notificação ou aviso. (TJMT. APELAÇÃO CÍVEL Nº 40284/2008. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relatora DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS. Data de Julgamento 10/09/2008)



CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS OU MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E/OU MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DA ALÍQUOTA ZERO. NÃO TRIBUTAÇÃO OU ISENÇÃO. PRODUTO FINAL TRIBUTÁVEL: IMPOSSIBILIDADE. I. Afigura-se inviável o creditamento de valores referentes ao IPI na aquisição de insumos e matéria-prima à alíquota zero ou não sujeito à tributação, sob pena de ofensa ao alcance constitucional do princípio da não cumutatividade, previsto no inciso II do § 3º do art. 153 da CF/1988 (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). II. O aproveitamento de créditos oriundos de insumos e matérias-primas tributados, no caso de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, no enfoque da legislação anterior à Lei 9.779/1999, também não foi reconhecido pelo STF. (Precedentes do STF com repercussão geral reconhecida). III. A compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos, quando o produto final for sujeito à alíquota zero ou isento, somente será possível após o advento da Lei 9.779/1999. IV. Não merece respaldo a pretensão da autora que, sob o enfoque do Decreto 87.981/1982 e Decreto 2.637/1998 (Regulamento do IPI), refere-se ao alegado direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos isentos ou sob alíquota zero, considerando a tributação dos seus produtos por ocasião das respectivas saídas. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.001968-8/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 13/10/09)



CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA – 1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições. 2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002)






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