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Ação De Restituição De Quantia Paga - Título De Capitalização
Jurisprudência - Direito Civil


AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - TABELA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS - CLÁUSULA ABUSIVA. 1) COMPARECE ILEGAL A CONDIÇÃO TRAZIDA PELA APELANTE, MEDIANTE TABELA, QUE NÃO ASSEGURA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ACASO DESISTENTE O SUBSCRITOR DO TÍTULO, ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. 2) PRECEDENTE DO C. STJ. " O DIREITO AO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO ANTES DA AQUISIÇÃO PLENA DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS, DECORRE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 6.435/77, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ASSIM COMO DOS ARTIGOS 115 DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OS QUAIS CONSIDERAM NULAS AS CLÁUSULAS IMPOSTAS ARBITRARIAMENTE À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OU QUALQUER CONDUTA QUE IMPORTE PREJUÍZO DESMEDIDO AO CONSUMIDOR." (RESP 573761/GO). 3) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 203850; Número do Processo: 20030910140236ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES; Data de Publicação: 03/03/2005; Página de Publicação: 91; Unidade da Federação: DF.)



MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA PRELIMINAR - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. A competência do Poder Judiciário na análise de provas de concursos públicos se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões e correção das provas, cuja atribuição cabe exclusivamente à comissão examinadora. (TJMT. Mandado de Segurança 77378/2009. Tribunal Pleno. Relator DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. Publicado em 29/09/09)



LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 77, DE 2005. ESPACOS EM SHOPPING CENTER E HIPERMERCADOS. ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS. CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. INVASAO DE COMPETENCIA. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ato do coordenador de licenciamento e fiscalização da Secretaria de Governo do Município do Rio de Janeiro. Autuações por infringência da norma constante na Lei Complementar Municipal. Invasão de competência. Ilegalidade da lei. Lei Complementar Municipal n. 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1., "caput" da CRFB/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (artigo 24 da CRFB/88), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do artigo 30 da CRFB, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como "local" assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude. Recurso provido. (TJRJ. AC - 2007.001.30679. JULGADO EM 03/10/2007. DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE C. FIGUEIREDO)



PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAF. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO EM ENTREPOSTOS DE USO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL, COMPULSORIEDADE, PODER DE POLÍCIA ALFANDEGÁRIA. DECRETO-LEI 1.455/1976. REVOGAÇÃO. ART. 25 DO ADCT. I. Desnecessária a apresentação de documentos originais de recolhimento do tributo, não só porque a Fazenda Nacional dispõe do controle desses pagamentos, mas também pelo fato de que a prova do recolhimento deverá ocorrer na fase de liquidação do julgado. II. Constituem documentos hábeis a comprovação do pagamento da exação as cópias autenticadas dos recolhimentos efetuados. III. A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 02/10/2008, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, ou seja, afastado o pretenso caráter meramente interpretativo da norma, nos termos do voto da lavra do Desembargador Federal Leomar Amorim (AI na AC 2006.35.02.001515-0/GO). Assentado, também, que a aplicabilidade da LC 118/2005 se refere apenas a fatos geradores posteriores à sua vigência. IV. À luz do art. 145, II e § 2º, da CF/1988 e dos arts. 77 a 79 do CTN, entende-se por taxa a espécie tributária que tem por fato gerador a atuação estatal decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. V. A fiscalização exercida nas áreas alfandegárias junto aos portos constitui atividade estatal típica, compulsória e decorrente do exercício do poder de polícia alfandegário, e sua remuneração não se caracteriza como preço público, mas como taxa. VI. Tratando-se de taxa, e, por ser considerada tributo, está sujeita às limitações do poder de tributar previstas constitucionalmente, ou seja, sua hipótese de incidência deveria ter base de cálculo, alíquota e contribuintes fundamentados em lei (art. 150, I, da CF c/c o art. 97 do CTN), em face do princípio da legalidade. VII. A obrigação tributária não foi devidamente delineada, quanto aos seus aspectos indispensáveis, pelos Decretos que instituíram o FUNDAF (Decreto-Lei 1.437/1975) ou que delegaram a competência ao Secretário da Receita Federal (Decreto-Lei 1.455/1976 e Decreto 91.030/1985). VIII. Os elementos constitutivos da taxa foram previstos por atos regulamentares da Receita Federal. Os instrumentos normativos, frutos da delegação de competência previstas no Decreto-Lei 1.455/1976 e no Decreto 91.030/1985, não mais subsistem ante o disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IX. Se o fundamento para a regulamentação foi revogado, inviável a cobrança da referida taxa também após os 180 dias da vigência da CF/1988, nos termos do art. 25 do ADCT, pois os instrumentos normativos que fixaram seus elementos constitutivos, em observância à delegação de competência prevista no Decreto-Lei 1.455/1976 e no Decreto 91.030/1985, não mais subsistem. X. A cobrança realizada esteve embasada em preceito legal em branco, pois o Decreto-Lei 1.455/1976 não definiu suficientemente todos os elementos constitutivos da referida taxa, nos moldes do art. 97 e incisos do CTN. XI. Apelação da autora a que se dá provimento. XII. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.010654-4/DF Relatora: Des. Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 10/03/09)



AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – CRT E BRASIL TELECOM S/A – PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PROVA QUE SE SUPRE PELA DOCUMENTAL – Haja vista a natureza da ação e seu objeto, contemplando discussão em torno de matéria exclusiva de direito, que comporta julgamento antecipado, a perícia contábil afigura-se desnecessária e dispendiosa para as partes, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, na fase a prova documental pode suprir as questões eventualmente propostas ao expert . Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003562303 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – LITISPENDÊNCIA – REQUISITO – TRÍPLICE IDENTIDADE – A litispendência pressupõe identidade absoluta de partes, pedidos e causas de pedir. Inteligência do art. 301, § 1º, do CPC. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003413515 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)



PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO FORMULADO POR EX-CÔNJUGE - VÍNCULO CONJUGAL - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROVIMENTO.1. O pressuposto necessário à concessão de alimentos por um dos cônjuges ao outro é a subsistência do vínculo matrimonial. Se o direito não foi exercido antes do divórcio, pereceu. Há carência de ação.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20040110738235APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 88)



APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A norma processual nova tem aplicação imediata, em atenção ao princípio de direito processual intertemporal disposto no artigo 1211 do CPC.Não resta dúvida de que a Lei 11.232/05 aplica-se ao processo de execução em curso, nos termos do artigo 6º da lei de Introdução ao Código Civil.A Lei de ritos tem sua aplicação cogente imediata, razão pela qual deve ser dada aos processos em trâmite a devida alteração no que se impõe as novas normas que ali regem.Manifestação da credora requerendo a aplicação da multa estipulada no artigo 475-J da lei 11.132/05, procedendo-se à penhora on line do quantum debeatur, tendo sido deferida a expedição de ofício ao BACEN na busca de ativos financeiros.Depósito efetuado pela executada que não é equivalente ao valor integral do débito, já que a devedora não promoveu o adimplemento da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei 11.132/05.Requerimento de levantamento da quantia depositada, sem pedir, contudo, a extinção da execução, nem dar quitação à executada.A execução não poderia ter sido extinta sem a concordância do exeqüente.Anulação da sentença, determinando o prosseguimento da execução, concedendo-se a exeqüente vista dos autos para a atualização do débito e eventual penhora da diferença entre o que foi pago e o que é efetivamente é devido.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJRJ. 2007.001.69290 - APELAÇÃO CÍVEL DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 01/04/2008 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTAM NAS LISTAS DAS PORTARIAS 2.475/2006 E 2.577/2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E 238/2006, DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. Ainda que exista responsabilidade do Poder Público no atendimento à saúde, deve-se observar as listas que repartem as competências para o fornecimento de medicamentos básicos, especiais e excepcionais entre o Município e o Estado, conforme as Portarias nº 2.475/2006 e nº 2.577/2006, do Ministério da Saúde, e 238/2006, da Secretaria Estadual de Saúde, evitando-se que um ente seja onerado com um medicamento cujo fornecimento não é de sua responsabilidade. Pela análise do caso em comento, todavia, mostra-se evidente que o demandante necessita urgentemente dos fármacos requeridos, prevalecendo, pois, os direitos constitucionais à vida e à saúde do menor. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulada a medicação diretamente ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio do livre acesso ao judiciário pelo cidadão, previsto no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70024595514, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 03/06/2008)



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.1.Não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade na doação de imóvel aos filhos menores do casal, o pedido de anulação de partilha não merece acolhida.2.Podem as partes transigir sobre direitos, e não somente acerca de propriedade, de tal sorte que restou afastada a alegação de objeto ilícito.3.Mostra-se dispensável a realização de audiência de ratificação em separação judicial consensual quando o magistrado encontra-se convencido da real vontade das partes.4.A doação feita a menores faz-se perfeita e acabada se devidamente representados.5.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040710027618APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 20/06/2006 p. 107)



AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT – LEGITIMIDADE ATIVA – CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA – Possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança da diferença das ações subscritas aquele que celebrou o contrato de participação financeira com a CRT, mesmo que posteriormente tenha transferido as referidas ações. Tendo o contrato de participação financeira sido celebrado pelo autor, promitente-assinante, e a CRT, e incontestável que o autor possui legitimidade para pleitear a complementação do pagamento. Deram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003683117 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)






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