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Danos Morais. Venda De Remédio Mediante Prescrição Médica.
Jurisprudência - Direito Civil


DANOS MORAIS. VENDA DE REMÉDIO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO ERRADO (ILOSONE SOLUÇÃO [USO TÓPICO], EM VEZ DE ILOSONE SUSPENSÃO [USO ORAL]). PESSOA HUMILDE QUE MINISTRA O REMÉDIO AO NETO DE CINCO MESES, SEM LER A BULA. REAÇÃO ORGÂNICA QUE EXIGE COMPARECIMENTO AO PRONTO SOCORRO. CONFIANÇA JUSTIFICÁVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR CONVICÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto mais simples e humilde a pessoa, maior costuma ser a confiança que ela deposita em pessoas que detêm conhecimento técnico. No caso de redes conceituadas de farmácias, tendo uma pessoa simples apresentado uma receita médica por escrito, é razoável ter ela confiado que o remédio que lhe foi fornecido pela farmácia corresponda àquele prescrito, especialmente quando o nome corresponde à receita (ILOSONE Eritromicina), embora a prescrição fosse de Eritromicina suspensão, para uso via oral, e lhe fosse entregue Eritromicina solução, para uso tópico. Embora uma pessoa esclarecida e consciente da falibilidade alheia provavelmente tivesse lido a bula e percebido que o remédio que lhe foi entregue destinava-se à aplicação tópica, destinado a eliminação de acnes, ao passo que o remédio prescrito destinava-se a combater a tosse coqueluchóide, a ser ingerido oralmente, nem sempre as pessoas simples assim agem, pois confiam no conhecimento do médico e na correção da conduta do farmacêutico. Falha humana aceitável, por parte da autora. Falha profissional inaceitável, por parte da requerida. (Recurso Cível Nº 71001499318, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2008)



DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA. AUSÊNCIA DE BEM IMÓVEL NO ACORDO DE SEPARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO FORMAL DE PARTILHA. IMUTABILIDADE DO DECISUM QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DAS PARTES E HOMOLOGOU A PARTILHA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO RECURSAL.1. Não é possível a expedição de novo formal de partilha para incluir bem imóvel, ao argumento de que teria havido erro material no primeiro formal, eis que, por ocasião do acordo, homologado por sentença transitada em julgado, o bem não restou ali consignado.2. Cabível, na hipótese, o procedimento da sobrepartilha para a inclusão do bem que não integrou o acordo homologado.3. Recurso desprovido. (TJDFT - 20060020139441AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 18/04/2007, DJ 12/06/2007 p. 103)



REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTERESSES CONFLITANTES. DESISTÊNCIA. BEM-ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. CIVIL. AGR EM AGI. 1 - Embora, inicialmente, demonstrasse interesses conflitantes o Genitor/Agravado, ajuizando, simultaneamente, Ações Negatória de Paternidade e Revisão de Cláusula de Visitação, esta com o objetivo de ampliar seu direito de visitas à menor, tendo ele ingressado com pedido de desistência da primeira, pouco importa ao deslinde da controvérsia já tenha sido homologado, porque comprova que o genitor não pretende descumprir suas obrigações paternas ou infligir à criança o constrangimento de ser rejeitada. 2 - O direito de visitas decorre do vínculo biológico estabelecido e está resguardado pelo art. 1589 do Código Civil. Agravo Regimental desprovido. (TJDF. 20070020054925AGI, 2a T. Cível, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Acórdão No 279.842. Data do Julgamento 22/08/2007)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Prova pericial, desnecessidade de reabertura do leque probatório. Não identificação de agente insalubre. Deficiência de iluminação, posição jurisprudencial que não o classifica mais como determinante de insalubridade. Ação improcedente, sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003379302 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. SPC E SERASA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. MATÉRIAS PERENIZADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ENCONTRO À PRETENSÃO OBJETIVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70031617830, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 24/08/2009)



AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO SITE DO TJRS. CARÁTER INFORMATIVO.DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Necessidade de juntada, pelo agravante, de todas as peças obrigatórias para a formação do instrumento. Art. 525, I, CPC. Falta que conduz à inadmissibilidade manifesta do agravo. Art. 557, CPC. Informações do site do TJRS. Caráter informativo e não oficial. Comunicação de atos processuais que somente se opera na forma da lei (Diário Eletrônico ou intimação). Decisão monocrática - que negou seguimento ao recurso - cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. (Agravo Nº 70035612787, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/05/2010)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES À SUA RETIRADA DA EMPRESA - RECURSO IMPROVIDO. Remanesce a responsabilidade do ex-sócio da empresa quanto aos débitos tributários referentes a período em que integrava o quadro societário, não podendo ser incluído em execução fiscal fora dessa situação jurídica. (TJMT. AI, 131623/2009, DR.ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/07/2011, Data da publicação no DJE 22/07/2011)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Seja considerando contrato de doação, seja de venda de ascendente a descendente, não se legitima a propor anulação aquele que se beneficiou com o negócio. 2. Igualmente não se legitima a integrar o pólo passivo pessoa estranha ao negócio jurídico entabulado. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70016650095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/12/2006)



PELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE. Mostra-se desnecessidade a realização de exame de DNA quando já afirmado pela mãe do menino o fato de o demandante não ser o pai biológico do infante. A prova dos autos é bastante a concluir-se que autor ele tinha conhecimento de que não era o genitor da criança na ocasião do registro, levado a efeito meses após o nascimento. Segundo orientação sedimentada desta Corte, comprovada a socioafetividade entre pai e filho, não é possível a anulação do registro civil, tampouco a desconstituição de paternidade. Inteligência do art. 1.609 do Código Civil que dispõe acerca da irrevogabilidade do reconhecimento do filho havido fora do casamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70030476311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 14/10/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 2.816/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTOS CESÁREOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM TEMPERAMENTOS. IMPETRANTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O LIMITE JUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A limitação do percentual de partos cesáreos pela Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/90, o qual estabelece que os “critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)”. II. O limite estabelecido (35% para o segundo semestre do ano de 1999) deve admitir temperamentos, pois se necessária a realização de uma cesárea de urgência o hospital e o profissional de saúde não podem se omitir, em prejuízo da vida da parturiente, sob a alegação de que o procedimento necessário excede ao número estabelecido em Portaria. III. Exauridos os 35% de cesarianas, caso a parturiente imprescinda de cesariana, esta deverá ser realizada e, posteriormente, remunerada pelo SUS. Do contrário, ocorreria manifesta violação ao parágrafo 2º, do artigo 26 da Lei nº 8.080/90, pois deve-se manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos assinados no âmbito do SUS. Boletim Informativo de Jurisprudência 3 IV. Apelações improvidas. V. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1. Apelação Cível 1999.36.00.006326-4/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (convocada) Julgamento: 08/07/09)



REGISTRO DA CARTA DE ARREMATACAO. IMISSAO NA POSSE DO IMOVEL. TAXA DE OCUPACAO. ART. 38. DEC.-LEI N. 70, DE 1966. Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40980. JULGADO EM 16/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO )






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