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Danos Morais Venda De Remédio Mediante Prescrição Médica

Jurisprudência - Direito Civil

DANOS MORAIS. VENDA DE REMÉDIO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO ERRADO (ILOSONE SOLUÇÃO [USO TÓPICO], EM VEZ DE ILOSONE SUSPENSÃO [USO ORAL]). PESSOA HUMILDE QUE MINISTRA O REMÉDIO AO NETO DE CINCO MESES, SEM LER A BULA. REAÇÃO ORGÂNICA QUE EXIGE COMPARECIMENTO AO PRONTO SOCORRO. CONFIANÇA JUSTIFICÁVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR CONVICÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto mais simples e humilde a pessoa, maior costuma ser a confiança que ela deposita em pessoas que detêm conhecimento técnico. No caso de redes conceituadas de farmácias, tendo uma pessoa simples apresentado uma receita médica por escrito, é razoável ter ela confiado que o remédio que lhe foi fornecido pela farmácia corresponda àquele prescrito, especialmente quando o nome corresponde à receita (ILOSONE Eritromicina), embora a prescrição fosse de Eritromicina suspensão, para uso via oral, e lhe fosse entregue Eritromicina solução, para uso tópico. Embora uma pessoa esclarecida e consciente da falibilidade alheia provavelmente tivesse lido a bula e percebido que o remédio que lhe foi entregue destinava-se à aplicação tópica, destinado a eliminação de acnes, ao passo que o remédio prescrito destinava-se a combater a tosse coqueluchóide, a ser ingerido oralmente, nem sempre as pessoas simples assim agem, pois confiam no conhecimento do médico e na correção da conduta do farmacêutico. Falha humana aceitável, por parte da autora. Falha profissional inaceitável, por parte da requerida. (Recurso Cível Nº 71001499318, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/02/2008)

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. DCTF. MULTA MORATÓRIA. RECOLHIMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA UNIÃO. I. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Enunciado 360 da Súmula do STJ). II. A aplicação da Súmula 360 do STJ é excepcionada para os casos em que o recolhimento integral do tributo, acompanhado dos juros de mora, antecede a entrega da DCTF pelo contribuinte. III. Caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, quando o contribuinte percebeu o equívoco na declaração, refez os cálculos da dívida, apresentou DCTF retificadora e procedeu ao recolhimento da importância devida mais juros moratórios, antes de qualquer procedência do Fisco. IV. Inviável o acolhimento de pedido genérico, pois o deslinde da controvérsia depende evidentemente das provas colacionadas aos autos, a fim de que o magistrado possa identificar a subsunção dos fatos à hipótese legal. V. Em face da sucumbência mínima da parte ré, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a condenação fixada na sentença. VI. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.03.001772-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 14/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – EFICÁCIA MANDAMENTAL – DESCUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE RENDA PÚBLICA NO VALOR DO DÉBITO – 1. A sentença que julga procedente ação de revisão de pensão para o efeito de reconhecer direito a pensão correspondente a remuneração que perceberia o segurado falecido tem eficácia mandamental, razão pela qual seu cumprimento não enseja a instauração de processo de execução. 2. Se a pessoa jurídica de direito público intimada não cumpre, voluntariamente, a decisão judicial de natureza mandamental transitada em julgado, é cabível o bloqueio das rendas públicas no montante do débito como meio coercitivo para assegurar a autoridade da coisa julgada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. E que não cabendo ao administrador público decidir quando dará ensejo ao seu cumprimento, urge coibir sua conduta arbitrária e contrária ao direito de negar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70002984433 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SUCESSÃO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL – HORAS EXTRAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CARTÕES PONTO – FALTA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA – Vantagens decorrentes de desvio de função, exercício não comprovado. Situação que não gera, de todo modo, qualquer direito. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003238524 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO SERPRO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME E CONVOCADO PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS (CF, ARTIGO 12, II, b). DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO. I. O requerimento de naturalização – formulado antes da investidura no cargo público – quando acompanhado da prova da residência fixa no Brasil por mais de 15 anos e de inexistência de condenação criminal faz prova do requisito da nacionalidade para investidura em cargo público. II. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. Apelação/Reexame Necessário 2006.34.00.019670-7/DF Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado) Julgamento: 12/06/09)

FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)

HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ARTIGO 47, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INCABÍVEL EXAME DE PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. O trancamento de ação penal somente é possível em situações excepcionais, nas quais resulte, de plano e independente de prova, a atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que aqui se mostra pelo inverso. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001662782, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)







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