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Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ALUGUEL. CONTRATO ESCRITO. CPC - ART.585 INC. IV. COBRANÇA ALUGUEL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIANÇA. INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE. - Titulo executivo extrajudicial. Crédito decorrente de aluguel, comprovado por contrato escrito (artigo 585, IV, CPC). Execução contra fiadores e principais pagadores. A executividade de créditos correspondentes de aluguéis decorre de expressa disposição legal, desde que comprovada por contrato escrito a obrigação de pagar e o preço ajustado, e determináveis as respectivas majorações periódicas por simples cálculos aritméticos. Hipótese presente nos autos, em que a obrigação solidária dos embargantes, porque fiadores e principais pagadores, não é objetivamente questionada. (...) (TARS - APC 187.017.397 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto - J. 03.06.1987)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV DA CF/88). É INCABÍVEL NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONCOMITANTEMENTE COM A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE APLICADA SEM A OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA, DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 5°, LV, DA CF/1988. SÚMULA 312 DO STJ. SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024559973, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 02/06/2008)

É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO – O prazo prescricional começa a fluir, unicamente, da data em que nasce a pretensão do sedizente ofendido em ver o seu direito realizado, que, no caso concreto, ocorreu quando da ciência do conteúdo da decisão que lhe fora desfavorável. Recurso, em parte, provido. (TJRS – APC 70003208808 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO E PARTILHA - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA.I - Já tendo sido partilhados os bens, na ação de separação judicial do casal, não há que se falar em liquidação por arbitramento, bem como inventário e partilha, sendo cabível a extinção do condomínio.II - Competente para ação de extinção de condomínio, na hipótese de separação judicial já concretizada, é o Juízo Cível.III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJDFT - 20000110656055APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 25/04/2005, DJ 16/06/2005 p. 66)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ELUCIDAÇÃO DA LIDE – DIREITO A AMPLA DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA – Conquanto deva ser assegurada a ampla defesa, o deferimento da prova pericial está subordinado a sua utilidade no deslinde da causa. Recurso provido em parte. (TJRS – AGI 70002966901 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

Apelação cível. Ação indenizatória. Barulho provocado por campo de futebol. Direito de vizinhança. Comprovado que não havia isolamento acústico e que os níveis sonoros ultrapassavam o permitido, impõe-se o dever de indenizar. Precedente desta Corte. Dano moral fixado de forma proporcional e de acordo com a capacidade econômica das partes, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do recurso, monocraticamente. Aplicação do art. 557, caput e §1º-A, do CPC e do Enunciado nº 65 da Jurisprudência Cível do Tribunal. (TJRJ. 0008213-94.2006.8.19.0061 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)







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