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Locação. Execução. Aluguel. Contrato Escrito. Cpc - Art.585 Inc. Iv.
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ALUGUEL. CONTRATO ESCRITO. CPC - ART.585 INC. IV. COBRANÇA ALUGUEL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIANÇA. INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE. - Titulo executivo extrajudicial. Crédito decorrente de aluguel, comprovado por contrato escrito (artigo 585, IV, CPC). Execução contra fiadores e principais pagadores. A executividade de créditos correspondentes de aluguéis decorre de expressa disposição legal, desde que comprovada por contrato escrito a obrigação de pagar e o preço ajustado, e determináveis as respectivas majorações periódicas por simples cálculos aritméticos. Hipótese presente nos autos, em que a obrigação solidária dos embargantes, porque fiadores e principais pagadores, não é objetivamente questionada. (...) (TARS - APC 187.017.397 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto - J. 03.06.1987)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À DIVORCIAANDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS FILHOS. Descabe fixar os alimentos quando a divorcianda já está separada de fato há mais de sete anos e não comprova suas necessidade. O percentual de 30% dos vencimentos do alimentante é adequado ao caso dos autos, porquanto não há indícios de que os dois filhos alimentados tenham necessidades especiais. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70020878856, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/11/2007)



ARROLAMENTO DE BENS - RENÚNCIA DO ÚNICO HERDEIRO, MAIOR E CAPAZ, A FAVOR DO VIÚVO-MEEIRO - RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA - ADJUDICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS AO HERDEIRO - INVIABILIDADE, SOB PENA DE MITIGAÇÃO DOS DIREITOS DO CÔNJUGE-MEEIRO. 1 - O procedimento de arrolamento sumário pressupõe a partilha amigável dos bens, celebrada entre partes capaz, posteriormente homologada pelo juiz. 2 - A renúncia do único herdeiro, maior e capaz, a favor do viúvo-meeiro, da totalidade dos bens, é admissível, todavia admite retratação, caso em que o monte deverá ser partilhado na proporção de cinquenta por cento para cada uma das partes. 3 - A adjudicação de todos os bens ao herdeiro que se retratou importa violação de direito do cônjuge-meeiro, resultante da comunhão. Recurso provido. (TJDFT - APC3520895, Relator JOÃO MARIOSA, 4ª Turma Cível, julgado em 16/10/1995, DJ 22/11/1995 p. 17.527)



COTAS DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE ADESÃO E SEGURO. VALOR DA TAXA DE ADESÃO EXCESSIVO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000687194, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 05/04/2005)



CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO URBANO. ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI Nº 9605/98. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Transcorrido o lapso temporal superior a 01 (um) ano entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, na forma do que preceitua o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001612217, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCLUSÃO DE PARTE ATIVA NO PROCESSO EM ANDAMENTO – IMPROPRIEDADE – Estando tramitando regularmente o processo judicial, com a relação processual completa ante a citação do réu, descabe a pretensão em incluir outro autor na parte ativa da lide face a proibição contida no art. 264 do CPC. Providência que ofende aos princípios básicos do sistema processual brasileiro que não contempla o princípio dispositivo da norma cogente pelas partes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003553120 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)



AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão embargado não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71002508315, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2010)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO CASAMENTO COM A RÉ, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL EXERCEM POSSE ESTA ÚLTIMA E SEU ATUAL COMPANHEIRO - PRECEDENTE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - PARTES, CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTO - AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, ORA SUSCITADO, PARA JULGAR A AÇÃO PETITÓRIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJPR - 18ª C.Cível em Com. Int. - CC 0336028-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Cláudio de Andrade - Unanime - J. 01.11.2006)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Exceção de preexecutividade. Gratuidade processual. Agravo interno provido em parte. (TJRS – AGR 70003804309 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO DIRIGENTE DA FUMSP – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA/ MG. NATUREZA AUTÁRQUICA. ART. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL AS HIPÓTESES DOS ARTS 134 E 135 DO CT TEORIA DO ORGÃO. I. Se o dirigente de Fundação Municipal de Saúde deixa de recolher os tributos devidos, a responsabilidade é da própria Fundação e, regressivamente, do Município instituidor, o que torna ilegítimo o servidor para integrar a lide, ressalvada a regressividade disposta no art. 37, § 6º da Constituição Federal. II. Restando demonstrado que à época do fato gerador do débito, o agravante, Dalton Roberto de Mello, ainda não integrava os quadros da devedora, reforça-se ainda mais o afastamento da sua responsabilidade. V. Agravo de instrumento provido para excluir Dalton Roberto de Mello do pólo passivo da execução fiscal 32.707.170. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002.01.00.017788-4/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antonio Dos Santos (Convocado) Julgamento: 22/9/09)



APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, após a entrada em vigor da Lei n° 11.280/06, não o impedindo a Súmula 19 do TJRS. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024566754, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/06/2008)






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