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Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ALUGUEL. CONTRATO ESCRITO. CPC - ART.585 INC. IV. COBRANÇA ALUGUEL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIANÇA. INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE. - Titulo executivo extrajudicial. Crédito decorrente de aluguel, comprovado por contrato escrito (artigo 585, IV, CPC). Execução contra fiadores e principais pagadores. A executividade de créditos correspondentes de aluguéis decorre de expressa disposição legal, desde que comprovada por contrato escrito a obrigação de pagar e o preço ajustado, e determináveis as respectivas majorações periódicas por simples cálculos aritméticos. Hipótese presente nos autos, em que a obrigação solidária dos embargantes, porque fiadores e principais pagadores, não é objetivamente questionada. (...) (TARS - APC 187.017.397 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto - J. 03.06.1987)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTA CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR. Não é possível ao banco a apropriar-se de valores em dinheiro pertencentes ao devedor e depositados em conta corrente, contra sua vontade, máxime quando as importâncias existentes na conta dizem respeito a restituição do imposto de renda. A cessão dos direitos ao banco em aditivo ao Contrato de Empréstimo não altera tal conclusão, pois celebrada unicamente para quitar o débito objeto da revisão. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70009235805, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 17/11/2004)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO. VALORES DA PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO FISCO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. I. O crédito presumido do IPI na exportação (Lei 9.363/96) é incentivo fiscal mediante o creditamento de valor de percentual do valor do PIS e da COFINS incidente na matéria-prima, produto intermediário e na embalagem. II. A energia elétrica se caracteriza como produto intermediário, pela natureza da operação e por aplicação da legislação do IPI, por expressa disposição do art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.363/96. III. A compensação tributária é feita administrativamente sob a fiscalização da receita, dispensando análise minuciosa de provas. Se o credor optar por restituição poderá se utilizar da perícia, com juntada dos documentos pertinentes. IV. Em face do óbice imposto pela Fazenda, o crédito escritural deve ser corrigido monetariamente pela UFIR, a partir de janeiro de 1992 e SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro de 1996. V. A liquidação da sentença deverá ser por simples cálculos em caso de restituição. VI. A ré foi totalmente sucumbente e deve arcar com custas e honorários periciais, sendo os advocatícios reduzidos. VII. Apelação da autora provida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1. Apelação Cível 2001.38.00.006166-1/MG Relator : Juiz Federal Cleberson José Rocha (Convocado.) Julgamento: 29/05/09)

INVALIDEZ PERMANENTE ADVINDA DE DOENÇA. NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APENAS NA HIPÓTESE DE MORTE NATURAL, ACIDENTAL OU NO CASO DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ASSERTIVAS DA SEGURADORA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO TAMBÉM NO TOCANTE A INVALIDEZ POR MOLÉSTIA. APÓLICE NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À EMPRESA SEGURADORA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 00.008409-3, da comarca de Itajaí (2a Vara Cível), em que é apelante Unibanco Seguros S.A. e apelado Guilherme Waldemar Tillmann: ( TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 2000.008409-3 - Comarca : Itajaí -Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 2000.008409-3, De Itajaí. - Relator: Jorge Schaefer Martins. - Ação De Cobrança. Contrato De Seguro.)

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - DISCUSSÃO SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS - SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Determinada na sentença a partilha dos bens objeto de acordo entre as partes, todas as demais questões incidentes serão examinadas na execução da sentença ou em ação própria. 2. Tratando-se de divórcio direto, é indispensável somente o reconhecimento da existência de bens e direitos adquiridos durante o casamento, para que possa, em sede de execução do julgado, proceder-se à partilha. 3. Somente nas hipóteses de divórcio indireto é obrigatória a prévia partilha dos bens. 4. Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negado provimento. Unânime. (TJDFT - APC5111899, Relator SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, julgado em 28/08/2000, DJ 14/11/2000 p. 35)

Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido - A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor. É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (TJRO, nº 10109439220088220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – Na hipótese do contrato de cartão de crédito, o usuário adquire mercadorias de empresas conveniadas e procede a retirada de numerário em Caixas 24 Horas para pagamento em determinado prazo, mediante taxa de administração estipulada. Na eventualidade do incumprimento da obrigação o usuário confere a administradora, que salda pontualmente as pendências, poderes para financiar o valor devido em instituição financeira, repassando-lhe os custos daí decorrentes. Não comprovada a má administração da operadora, não há que se discutir o preço dos custos e o valor dos encargos, já que mercadoria não é da administradora, que não é instituição financeira, mas obtida no mercado. Além disso, tendo em conta as peculiaridades e finalidade dos contratos de cartões de crédito, o titular do cartão, ao aderir a contratação e aceitar as normas fixadas pela administradora, tem pleno conhecimento dos juros e demais encargos que incidirão no negócio, caso ele optar pelo pagamento parcial das faturas ou financiar o saldo existente, descabendo a pretensão de revisar o contrato. Recurso de apelação improvido. (TJRS – APC 70003554532 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)







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