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Locação. Execução. Aluguel. Contrato Escrito. Cpc - Art.585 Inc. Iv.
Jurisprudência - Direito Civil


LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. ALUGUEL. CONTRATO ESCRITO. CPC - ART.585 INC. IV. COBRANÇA ALUGUEL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIANÇA. INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE. - Titulo executivo extrajudicial. Crédito decorrente de aluguel, comprovado por contrato escrito (artigo 585, IV, CPC). Execução contra fiadores e principais pagadores. A executividade de créditos correspondentes de aluguéis decorre de expressa disposição legal, desde que comprovada por contrato escrito a obrigação de pagar e o preço ajustado, e determináveis as respectivas majorações periódicas por simples cálculos aritméticos. Hipótese presente nos autos, em que a obrigação solidária dos embargantes, porque fiadores e principais pagadores, não é objetivamente questionada. (...) (TARS - APC 187.017.397 - 3ª CCiv. - Rel. Juiz Élvio Schuch Pinto - J. 03.06.1987)



AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – QUANTIA RECEBIDA PELO ALCAIDE SEM REPASSE AO ERÁRIO MUNICIPAL – PRELIMINAR RECHAÇADA – APELO INACOLHIDO – A omissão do nome das partes na sentença é mera irregularidade; pode ser suprida a qualquer momento. Não conduz a nulidade. Diga-se o mesmo do nome incompleto. Importante é a identificação do postulante (REsp. n. 138060/RS, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 9.12.97, v. u.). Não se pode, evidentemente, exigir que o experto componha a lide. Não será por certo ele que, com base nos elementos probatórios colhidos por ele mesmo, decidirá a causa. Isto cabe ao juiz. Ao perito cabe assistir o magistrado (art. 145, caput, do CPC), tão-somente na dependência da análise de determinada prova de conhecimento técnico. Despiciendo alvitrar, de outra banda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC). A guarda dos dinheiros da Prefeitura é de responsabilidade do prefeito, que deverá promover o seu depósito em estabelecimento bancário oficial, a fim de que permaneça sob garantia estatal (...) (Hely Lopes Meirelles, Direito municipal brasileiro, 11 ed., atual., São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 642). (TJSC – AC 00.024058-3 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



PROCESSUAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL A ENSEJAR A EMISSÃO DE TÍTULO CAMBIAL – PROCESSO EXTINTO – CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPROPRIEDADE DO NOMEN JURIS – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA ANULADA – O Magistrado, na entrega da prestação jurisdicional deve ater-se à análise da pretensão do autor e não ao nome dado à demanda. É este irrelevante para o conhecimento ou não da ação. A ação declaratória tem sido admitida para anular a relação cambial entre devedor e credor não havendo como confundi-la com a ação de anulação regulada no art. 36 do Dec. nº 2.044/1908, que visa, em caso de extravio ou destruição total ou parcial da cártula, dotar o credor de sentença substitutiva do direito emergente da letra perdida (JC 68/208 – Des. João José Schaefer). (TJSC – AC 96.005594-0 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Alcides Aguiar – J. 05.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA DE MENOR. Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70024415416, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/09/2008)



Civil e Processual Civil. Peça publicitária. Alegação de danos materiais e morais. Ação de indenização. Mero recurso linguístico. Ausência de danos. I. Trata-se de pedido de indenização decorrente de supostos abalos sofridos pela Universidade Federal do Acre com a veiculação, em jornal de grande circulação local, da propaganda de curso prévestibular: “Deus é 10. A Copeve é 0. E o Camões é 80!”. II. Alega a autora “que teve reflexos negativos na sua imagem perante a sociedade, sem falar dos prejuízos profissionais, pois certamente inúmeros órgãos e instituições que pretendiam requisitar os serviços... automaticamente colocaram em dúvida a capacidade profissional da Copeve”. III. A linguagem publicitária constrói sua argumentação com o intuito de convencer o receptor da mensagem, utilizando-se de recursos como poesia, música, teatro, bordões, slogans, etc. A menção do nome da Copeve em peça publicitária não tem o condão de causar dano moral à instituição, cuidando-se de mero recurso linguístico. IV. Inexiste motivo para indenização por danos materiais ou morais. V. Apelação provida para reformar a sentença em que se condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1999.30.00.000436-4/AC Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira Julgamento: 19/08/09)



Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. Os requisitos necessários para a configuração da legitimidade processual para integrar o pólo passivo da execução fiscal não se confundem com aqueles necessários para a caracterização da responsabilidade tributária. O inciso I, do artigo 568, do Código de Processo Civil, prevê que o devedor, reconhecido como tal no título executivo, é sujeito passivo da execução. Recurso conhecido e provido. (TJMG, 3ª Câmara Cível, RAI Nº 1.0473.03.002600-8/001(1), Rel. DESA. ALBERGARIA COSTA, j. 19-10-2006)



FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO COM PARTILHA DE BENS E SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO VARÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESCABIDA. DECAIMENTO MÍNIMO (ART. 21, § ÚNICO, DO CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70017310582, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/02/2007)



MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO C/ APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIA - INFRAÇÃO MATERIAL - DIFEERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PODER DE FISCALIZAÇÃO - EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - SENTENÇA RETIFICADA. Havendo fraude fiscal manifesta, é irregular a circulação de mercadorias, constituindo infração que torna legal a ação do fisco, consistente na sua apreensão. Entender de outro modo seria favorecer a ocorrência de fraudes, assim como a clandestinidade que vem se tornando rotineira neste Estado. (TJMT. Apelação / Reexame Necessário 39489/2008. Sexta Câmara Cível. Relator DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO. Publicada em 29/09/09)



CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM ANTERIOR À LEI Nº 9.278/96 - TESTAMENTO - HERDEIROS - AQUISIÇÃO DE BENS - ESFORÇO COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.01.Restando comprovado nos autos que a aquisição do imóvel se deu por esforço único e exclusivo da mulher, não há que se falar em direito do companheiro decorrente da união estável sem a efetiva comprovação.02.Considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 9.278/96, não se aplica a presunção constante no disposto do seu art. 5º.03.Apelação desprovida. Unânime. (TJDFT - 20060450105448APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007 p. 118)



AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA EM AUDIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. - Deixando a parte de insurgir-se contra o indeferimento da perícia no primeiro momento em que teve oportunidade de falar nos autos, sujeitou-se aos efeitos da preclusão temporal, não podendo pretender a desconstituição do decisum sob o argumento de que teve cerceado o seu direito de defesa. (Apelação cível n. 96.005929-6, de Abelardo Luz, Relator Desembargador Eder Graf) Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.024824-0, da comarca da Capital (5ª Vara Cível), em que é apelante Tereza Mattos Vieira e apelado Elsi da Silva Torquato: ( TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 2000.024824-0 - Comarca : Capital - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Apelação Cível N. 2000.024824-0, Da Capital.- Relator: Jorge Schaefer Martins.)



APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULACAO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. Ação de Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de assistente social. Convocação e nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Acumulação de cargos. Deferimento de medida liminar. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", expressamente permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O artigo 17, parágrafo 2. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exercidos na administração pública direta ou indireta. No Estado do Rio de Janeiro, o parágrafo 2. do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considera cargos ou empregos de profissionais de saúde, dentre outros, o de assistente social. A Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde também reconhece como profissionais de saúde de nível superior a categoria dos assistentes sociais. Compatibilidade de horários. Concessão da segurança. Agravo Regimental prejudicado. (TJRJ. MS - 2007.004.00760. JULGADO EM 10/10/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CAMILO RIBEIRO RULIERE)






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