Diciona

Locação Residencial Por Prazo Indeterminado Despejo Por Falta

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prova de propriedade do imóvel, exigida apenas nas demandas fundadas no inc. IV do art. 9º, inc. IV do art. 47 e inc. II do art. 53, todos da Lei nº 8.245/91. Fora dessas hipóteses, basta a prova da condição de locador para a aferição da legitimidade ativa nas ações de despejo. A falta de pagamento dos aluguéis constitui inadimplemento da locatária e enseja a rescisão do contrato de locação, nos termos do inc. III do art. 9º da Lei nº 8.245/91. Considerando que o motivo ensejador da rescisão do contrato é a falta de pagamento, é desnecessária notificação prévia da locatária para a desocupação do imóvel. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022813620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 04/06/2008)

ACIDENTÁRIA – MINEIRO – DOENÇA LOMBAR – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO HÁ MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS – DOENÇA DEGENERATIVA – CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NESTE SENTIDO – Não comprovação do nexo etiológico entre a moléstia da qual o segurado é portador e as funções anteriormente exercidas por este. Impossibilidade de acolhimento do pedido exordial. Sentença confirmada in totum. Recurso conhecido e improvido. (TJSC – AC 00.023739-6 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE SOLDADO EM ATIVIDADE – PROVENTOS DE CABO – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NÃO-PROVIMENTO – SENTENÇA QUE SE CONFIRMA) – Inteligência e aplicação do artigo 557, § 1º-a, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003722790 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. REGISTROS PÚBLICOS. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NEGATIVA DO REGISTRADOR ANTE A AUSÊNCIA DE IMÓVEL A SER PARTILHADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER DEDUZIDA POR PROCEDIMENTO E RECURSO PRÓPRIOS, PREVISTOS NA LEI 6.015/73 (ARTIGO 198). DESCABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA COM BASE NO CPC. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030028179, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 24/06/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. Considerando que o exame de DNA excluiu a paternidade e inexistindo de convívio da menor com o pai registral, não há como exigir, de quem não é pai biológico nem afetivo, os deveres de cuidado, carinho e sustento. mas aproximação da menina com o pai biológico. Aproximação da menina com o pai biológico. Orientação do STJ. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70044861235, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/03/2012)

APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO, ONDE FOI MANTIDO O NOME DE FAMÍLIA DA MÃE E ACRESCIDO O NOME DO MARIDO. POSTERIOR PEDIDO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. POSTULANTE INDUZIDA EM ERRO POR INFORMAÇÃO PRESTADA NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL. Considerando que não há vedação legal à supressão do sobrenome materno quando do casamento, plausível a alegação da postulante, no sentido de que assim não procedeu em razão da informação equivocada que lhe foi prestada pelo funcionário do cartório, não havendo razão para obstar retificação de registro pretendida, na medida em que não se verifica prejuízo de qualquer ordem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046433678, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. Não atingindo a renda das partes o valor mensal de dois salários mínimos, não há como impor o pagamento dos encargos processuais, ainda mais em se tratando de lide necessária, em que a intervenção do Poder Judiciário tem finalidade exclusivamente homologatória. Agravo provido por maioria, vencido o Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70011636933, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 01/06/2005)





Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato