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Locação Residencial Por Prazo Indeterminado Despejo Por Falta

Jurisprudência - Direito Civil

LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a prova de propriedade do imóvel, exigida apenas nas demandas fundadas no inc. IV do art. 9º, inc. IV do art. 47 e inc. II do art. 53, todos da Lei nº 8.245/91. Fora dessas hipóteses, basta a prova da condição de locador para a aferição da legitimidade ativa nas ações de despejo. A falta de pagamento dos aluguéis constitui inadimplemento da locatária e enseja a rescisão do contrato de locação, nos termos do inc. III do art. 9º da Lei nº 8.245/91. Considerando que o motivo ensejador da rescisão do contrato é a falta de pagamento, é desnecessária notificação prévia da locatária para a desocupação do imóvel. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022813620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO INTERNO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Realidade negocial, verdade real e contrato realidade. Como admite a recorrente, os elementos documentais não comprometem a empresa que teve proclamada a ilegitimação passiva, e, mesmo que ocorresse a unificação das atividades na sede da excluída, nem por isso é possível ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica por ausentes os pressupostos da dificuldade para a demanda ou para efetividade da execução, mormente diante dos seguros elementos e da assunção da responsabilidade pela demandada remanescente. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003927811 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.2. Recurso provido. (TJDFT - 20060020028282AGI, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 17/05/2006, DJ 06/06/2006 p. 224)

AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CULPA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – O DOCUMENTO DE FL – 7 demonstra a desatenção da profissional ao propor reclamatória em trabalhista em prejuízo de sua contratante, evidenciando-se a forma culposa de seu procedimento. Apelo provido . (TJRS – APC 70000533125 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

APELAÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ADESIVO. Sendo o regime de bens adotado pelos cônjuges o da comunhão universal, devem ser partilhados todos os bens que constituem o patrimônio do casal até o dia em que se deu o efetivo desenlace conjugal, inclusive eventuais dívidas contraídas no período de duração do matrimônio. Não cabe ser partilhado o imóvel registrado em nome de terceiro alheio ao litígio, no caso, a filha do casal, uma vez que se trata de bem que não integra o acervo partilhável, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. Em havendo decaimento de ambos os pedidos, deve haver a divisão paritária do ônus sucumbencial. Impõe-se a mantença da sentença no que respeita o repasse à apelada de metade dos valores percebidos exclusivamente pelo apelante, a título de aluguel dos imóveis comuns, uma vez que, além de a matéria já se encontrar preclusa, inexiste prova de que tais valores tenham sido alcançados à divorcianda. A concessão da gratuidade da justiça à apelada deve ser mantida, já que não comprovou o apelante não necessitar ela do benefício. Apelo parcialmente provido. No que respeita ao recurso adesivo, merece ser desprovido, considerando que restou a apelada vencida na sua pretensão de divisão dos bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. Recurso adesivo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006245690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 20/05/2004)

INTIMAÇÃO - ATOS JUDICIAIS - PUBLICAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - MEIO PRINCIPAL - EXCEÇÃO INTIMAÇÃO POR CARTA - REGULAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INADMISSÍVEL - AGRAVO IMPROVIDO. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei n. 11.419, de 19.12.2006, e regularizada no âmbito do TJMT por Resolução, estipulando a aplicação em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso. O art. 237 do CPC determina que as intimações sejam feitas pelo órgão de publicação dos atos oficiais e na hipótese de não existir, aplica-se a intimação por carta, de modo que no Estado de Mato Grosso, a Justiça Estadual tem como órgão oficial de publicação dos atos judiciais o Diário de Justiça Eletrônico, sendo desprezado qualquer outro meio de comunicação, exceto naqueles que a própria lei impõe forma especial. Com a edição da lei e sua regulamentação no âmbito estadual, não há como o advogado alegar ignorância, de modo a pretender a continuidade de ser intimado por carta. (TJMT. Agravo de Instrumento 63218/2009. Quinta Câmara Cível. Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA. Publicada em 29/09/09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71001670157, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/06/2008)







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