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Administrativo Reaplicação De Prova Em Disciplina Acadêmica Autonomia

Jurisprudência - Direito Civil

Administrativo. Reaplicação de prova em disciplina Acadêmica. Autonomia didático-científica das universidades. Art. 207 da Constituição Federal. Indícios de fraude. Isonomia. Apelação não provida. I. As Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual os sistemas de avaliação, de natureza eminentemente pedagógica, inserem- se no âmbito da discricionariedade administrativa. II. Caso em que a anulação da prova foi determinada em função da existência de indícios de fraude. Princípio da isonomia cuja aplicação se reconhece na nova aplicação da prova a todos os alunos da disciplina “práticas silviculturais”, do curso de graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.36.00.007922-9/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (Convocada) Julgamento: 24/06/09)

CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL No 30/2001. EXIGIBILIDADE DO EXAME SUSPENSA EM LIMINAR PROFERIDA EM 25/03/1994 NA ADIN No 1.045/DF, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE AINDA NÃO TEVE DECISÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 117, § 1o, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que prevê a exigência de exame psicológico para ingresso na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, teve sua aplicação suspensa, em decisão liminar em 25/03/1994 na ADIN no 1.045/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, que ainda não teve decisão de mérito. 2. Estando suspensa a exigibilidade de exame psicotécnico para ingresso na carreira de policial militar do Distrito Federal, torna-se ilegal a exigência do exame em concurso público. 3. A Lei no 7.289/84, que rege a carreira de policial militar no Distrito Federal, não dispõe sobre a exigência de exame psicotécnico para ingresso na carreira de policial militar. 4. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e não providos, mantendo-se incólume a r. sentença que julgou procedente o pedido do autor na ação principal e na ação cautelar para determinar ao Distrito Federal que permita ao autor o prosseguimento nas demais etapas do concurso, a despeito de sua reprovação no teste psicotécnico. (TJDF. 20020110459094APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 1a Turma Cível, julgado em 07/02/2007, DJ 27/03/2007 p. 78)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DE PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO EM FORMULÁRIO FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA. EXCESSO DE FORMALISMO. IRRELEVÂNCIA PORQUE CONSTANTES NO EDITAL, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA QUE ATENDEM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. A ocorrência de mera irregularidade, superada à vista de outros elementos verificados no procedimento, não autoriza a desclassificação da empresa vencedora. Hipótese em que, apesar de não terem sido preenchidos, no formulário fornecido pela Administração, os campos referentes ao prazo de entrega do serviço e às condições de pagamento, inexistente qualquer prejuízo, mormente porque tais exigências se mostram sanadas pelo próprio Edital e pela minuta de contrato do Município, preenchidos os requisitos cabíveis. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022348734, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/02/2008)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FIANÇAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE EM FINANCIAMENTOS COMERCIAIS EM PROL DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70025581703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE PAGO. DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 10%, ADESÃO E SEGURO INCIDINDO OS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. Admite-se a restituição imediata do valor pago, quando o número de parcelas adimplidas for ínfimo comparado ao total. Deduz-se montante proporcional aos serviços efetivamente prestados pela empresa ao consorciado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001655208, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)

DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece como requisitos para deferimento da liminar (a) alegação de urgência, (b) propositura da ação dentro do prazo legal e (c) depósito de quantia arbitrada nos termos do art. 685 do CPC. Faltando um deles, a liminar será indeferida. 2. Os §§ 2º e § 3º do citado art. 15, além de fixar um prazo final para o pedido de desapropriação (120 dias), criam também uma norma proibitiva, ou seja, que veda a concessão da imissão provisória quando decorrido o prazo legal, contado a partir do ato de urgência. 3. O pedido de desapropriação deve ser interpretado à luz das garantias fundamentais instituídas na Constituição Federal de 1988, de modo que a concessão da posse fica condicionada ao pagamento da prévia e justa indenização apurada mediante avaliação judicial, que não poderá ser substituída por laudo elaborado por uma das partes, sem a observância do contraditório. (TJMT. Agravo de Instrumento 34397/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AÇÕES DA CRT – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – O autor é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação ordinária que tem por objetivo a complementação de ações, embora tenha alienado as ações outorgadas pela CRT, uma vez que a origem da diferença antecede a venda destas a terceiro. Legitimidade ativa a causa do cedente de direito de uso de terminal telefônico. Tendo havido a cessão de titularidade de ações em número certo, somente o contratante originário tem legitimidade para pleitear eventual diferença de ações não subscritas pela companhia telefônica, não sendo o cessionário parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda de complementação da obrigação de subscrição de ações. Ação de adimplemento de ações ou indenização de prejuízo financeiro com a subscrição de ações em número menor ao de outros contratantes. Contrato de participação financeira vinculado a contrato de instalação de terminal telefônico. Interpretação vinculada a vontade das partes. Mandato a concessionária para a subscrição das ações. Atento a que a pretensão dos requerentes era adquirir uma linha telefônica, que pelo sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária, e que, para tanto, pagaram determinado preço, concedendo a concessionária mandato para promover a subscrição das ações, não há que se falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda de complementação de ações, atento a que receberam os requerentes as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Apelação provida em parte. (TJRS – APC 70003571833 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)







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