Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Administrativo. Reaplicação De Prova Em Disciplina Acadêmica.
Jurisprudência - Direito Civil


Administrativo. Reaplicação de prova em disciplina Acadêmica. Autonomia didático-científica das universidades. Art. 207 da Constituição Federal. Indícios de fraude. Isonomia. Apelação não provida. I. As Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual os sistemas de avaliação, de natureza eminentemente pedagógica, inserem- se no âmbito da discricionariedade administrativa. II. Caso em que a anulação da prova foi determinada em função da existência de indícios de fraude. Princípio da isonomia cuja aplicação se reconhece na nova aplicação da prova a todos os alunos da disciplina “práticas silviculturais”, do curso de graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.36.00.007922-9/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (Convocada) Julgamento: 24/06/09)



ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – Inexiste direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que não estiver, efetivamente, no exercício de atividade insalubre ou perigosa, enquadrado nas hipóteses da Lei local. Prova pericial que afasta totalmente a presença de agentes nocivos a saúde. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003378080 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGÜIÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - CUSTOS LEGIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. O Ministério Público não possui legitimidade para opor Exceção de Incompetência, como custos legis, quando tratar-se de incompetência relativa, que pode ser prorrogada. (TJDFT - 20050020039089AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 3ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 01/12/2005 p. 253)



ADMINISTRATIVO – LEIS DE POLÍTICA SALARIAL – Inaplicabilidade aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. Impossibilidade porque tanto a Lei nº 10.395/95, como a Lei nº 10.416/95, não tem como destinatários os servidores da extinta autarquia, a época regidos por legislação própria. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003666922 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA REMESSA POSTAL DE DUAS NOTIFICAÇÕES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SISTEMA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. A petição inicial da ação de execução hipotecária foi instruída corretamente, a teor do que dispõe a Lei n. 5.741/71. 2. Nada há nos autos que infirme a presunção de que os avisos de cobrança da dívida tenham sido remetidos ao destinatário, uma vez que neles consta carimbo de postagem, além de terem sido endereçados ao imóvel hipotecado. 3. A comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório. 4. O Sistema "Price", como critério de amortização da dívida, mostra-se ilegal na medida em que é constituído de fórmulas matemáticas de capitalização de juros, não admitidas em nosso Ordenamento Jurídico. 5. É cabível a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária, porquanto há previsão no contrato nesse sentido e, ainda, a Lei n. 8.177/91 alberga sua fixação como índice de atualização da moeda nos contratos de financiamento imobiliário, conforme dispõe a Súmula n. 295 do STJ. 6. O artigo 25 da Lei n. 8.692/93 estabelece que nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação será admitida a cobrança de juros no patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. 7. A cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é nula de pleno direito, na medida em que o art. 51, XII, da Lei Consumerista, considera cláusula abusiva aquela que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (TJDF. 20040110985945APC, 3a T. Cível, Rela. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Acórdão No 256.569. Data do Julgamento 12/07/2006)



LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE VERANEIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. VALOR DO ALUGUEL. BAIXA TEMPORADA. Quando não há consenso entre as partes quanto ao valor do aluguel mensal a ser pago, na baixa temporada, pelo período em que o contrato de locação por temporada no veraneio foi prorrogado, faz-se necessária a realização de prova pericial a fim de se apurar o valor devido. Assim, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com a devolução dos autos ao juízo de Primeiro Grau, para a produção da prova pericial que apurará o valor do aluguel devido. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, DE OFÍCIO, E APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70004483228, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/02/2003)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DO §1º DO ART. 557 DO CPC – REPRODUÇÃO, NO VOTO DO ACÓRDÃO, DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA – RECURSO REJEITADO – Não está o Magistrado obrigado a citar em suas decisões precedentes jurisprudenciais, os quais constituem fontes secundárias do Direito. Para decidir a lide deve, antes de tudo, pautar-se pela legislação positiva. (TJSC – EDcl-AG 00.015599-3 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)



AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS – Não se revisam, em nome da segurança do ato jurídico perfeito. Demonstrada a existência de pagamentos, impõe-se a revisão a partir destes. Juros remuneratórios e cláusula mandato. Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Aplicação do CDC. Figurando de um lado a administradora e de outro o usuário, estabelece-se relação de consumo, incidindo na espécie as disposições do CDC. Repetição de indébito. Possível a repetição de indébito, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Preparo. Deserção. Conforme preceitua o art. 511 do CPC, no ato da interposição do recurso deve o recorrente comprovar o respectivo preparo sob pena de deserção . Não provada a ocorrência de justa causa, consoante art. 183 do CPC, com a protocolização opera-se preclusão consumativa ao direito de preparo. Precedentes deste tribunal e do STJ. Sucumbência. Redefinida . Apelação parcialmente provida por maioria, e recurso adesivo não conhecido a unanimidade. (TJRS – APC 70003017944 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)



AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INADMISSIBILIDADE – Interpretação do art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça frente à nova sistemática recursal disposta no art. 557 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSC – AgRg-AI 01.001855-7 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)



AGRAVO REGIMENTAL – Não cabe a interposição de agravo regimental da decisão do relator que nega pedido de liminar em agravo de instrumento . Conclusão nº 06 do CETJRGS. Agravo não conhecido. (TJRS – AGR 70003578721 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)



AÇÃO DE ALIMENTOS – REVELIA – FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO – QUANTUM NÃO CONDIZENTE COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA – Havendo indicativos de que o alimentante possui renda superior a (05) cinco salários mínimos, é razoável a fixação dos alimentos em 01 (um) salário mínimo, mesmo porque, podem ser revistos a qualquer momento, não se operando a coisa julgada. (TJSC – AC 00.020864-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Administrativo E Processual Civil. Mandado De Segurança. Extinção Do
Administrativo. Concurso Público. Admissão No Curso De Formação De
Administrativo. Concurso Público. Analista De Orçamento Do Ministério
Processual Civil. Assistência Jurídica Gratuita. Pessoa Jurídica.
Processual Civil. Civil. Indenização. Danos Morais. Prisão Indevida E
Administrativo. Concurso Público. Carteiro. Portador De Necessidades
Concurso Público. Curso De Formação De Soldados Do Corpo De
Administrativo. Concurso Público. Analista Do Serpro. Candidato
Processual Civil. Tributário. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal.
Processual Civil. Embargos De Terceiro. Legitimidade Do Embargante.
Administrativo. Servidor Público. Desvio De Função. Prescrição De
Mandado De Segurança. Civil. Comissão De Leiloeiro. Decreto
Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional De Farmácia.
Administrativo. Imóvel Funcional. Pretensão De Redução Do Percentual
Sistema Financeiro Da Habitação. Contrato Com Cobertura Do Fcvs.
Administrativo. Concurso Público Para Analista Em Reforma De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata
Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante
Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento
Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor
Ação Anulatória de Título de Crédito
Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento
Ação de Reparação de Danos - Dupla Cobrança de Despesas Médicas
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
Execução de Título Extrajudicial
Ação de Guarda e Responsabilidade
Reclamatória Trabalhista - Empregado manipulava produtos químicos
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos
Medida Cautelar de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar
Contestação à Ação de Reparação de Dano por Decorrente de Ilícito
Arrolamento Sumário
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização