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Administrativo Reaplicação De Prova Em Disciplina Acadêmica Autonomia

Jurisprudência - Direito Civil

Administrativo. Reaplicação de prova em disciplina Acadêmica. Autonomia didático-científica das universidades. Art. 207 da Constituição Federal. Indícios de fraude. Isonomia. Apelação não provida. I. As Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual os sistemas de avaliação, de natureza eminentemente pedagógica, inserem- se no âmbito da discricionariedade administrativa. II. Caso em que a anulação da prova foi determinada em função da existência de indícios de fraude. Princípio da isonomia cuja aplicação se reconhece na nova aplicação da prova a todos os alunos da disciplina “práticas silviculturais”, do curso de graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.36.00.007922-9/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (Convocada) Julgamento: 24/06/09)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES (LEI 8.032/90, ART. 2º, II, j). 1. Nos termos do artigo 2º, II, j, da Lei 8.032/90, são isentos do imposto de importação as peças, partes e componentes adquiridos no mercado exterior e destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, independentemente do ramo de atividade exercido pelo importador ou a condição em que a importação se efetiva, já que o benefício fiscal se estende aos bens de procedência estrangeira ali definidos. 2. Apelação e remessa oficial não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.35.00.011463-9/GO Relator Convocado: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 13/03/09)

PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL.1.Segundo entendimento assente nas Cortes Superiores de justiça, o magistrado pode, de ofício, determinar a emenda do valor da causa, face à natureza tributária das custas judiciais.2.Nas demandas de separação judicial, havendo bens a partilhar, o valor da causa deve necessariamente corresponder à soma do valor individual de cada bem.3.Determinada a emenda da peça exordial, no tocante ao valor da causa, cabe à parte cumpri-la, com base em estimativa do valor dos bens a serem partilhados, sob pena de indeferimento da peça inicial.4.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20080110330628APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 26/09/2008 p. 78)

AGRAVO INTERNO – AJG – PESSOA JURÍDICA – Ainda que possível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável que demonstre a carência de condição, mormente quando desconhecidas suas receitas, embora as indicações de protestos, cheques sem fundo e negativações, que de per si não evidenciam a condição de necessitada da requerente, cuja proposta de reerguimento resulta desconhecida. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003954666 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR/APELADO POR OCASIÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EVENTUAL OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PRETENDIDO NA AÇÃO E QUE SE CONSUMOU NA SUA PENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI DO CPC). IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AOS APELANTES/AUTORES, POR SEREM CARECEDORES DE AÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0495567-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 15.07.2008)

AÇÃO DE DESPEJO – LOCADOR – PROPRIETÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA – O locador tem legitimidade ativa para propor ação de despejo, seja ou não o proprietário do imóvel, forte no art. 5º da Lei n° 8.245/91. Pedido alternativo. Procedência. Sucumbência. Havendo pedido alternativo e sendo acolhido um dos fundamentos, a procedência da ação e total, incidindo a sucumbência sobre o valor total da causa. Assistência judiciária gratuita. Modificação da situação financeira do postulante. Prova de não poder arcar com custas e honorários. A assistência judiciária gratuita pode ser pedida a qualquer momento no curso da ação, mas, quando não pedida na inicial, necessita prova de que houve modificação na situação financeira do postulante que impossibilite este de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003693033 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO – Considerando que os autores atribuíram a ação ordinária, o valor de alçada, sendo de valores ínfimos as cotas de custas e a taxa judiciária, não é caso de concessão da gratuidade da Justiça. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003646536 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)







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