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Administrativo. Reaplicação De Prova Em Disciplina Acadêmica.
Jurisprudência - Direito Civil


Administrativo. Reaplicação de prova em disciplina Acadêmica. Autonomia didático-científica das universidades. Art. 207 da Constituição Federal. Indícios de fraude. Isonomia. Apelação não provida. I. As Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, razão pela qual os sistemas de avaliação, de natureza eminentemente pedagógica, inserem- se no âmbito da discricionariedade administrativa. II. Caso em que a anulação da prova foi determinada em função da existência de indícios de fraude. Princípio da isonomia cuja aplicação se reconhece na nova aplicação da prova a todos os alunos da disciplina “práticas silviculturais”, do curso de graduação em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.36.00.007922-9/MT Relatora: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva (Convocada) Julgamento: 24/06/09)



FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO PROBATÓRIO INOCORRENTE, NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE AFASTADA. INCONFORMIDADE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE VARÃO, INDEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDADO TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR AS ASSERTIVAS ACERCA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM AS RESIDÊNCIAS DAS PARTES, SUPOSTAMENTE SONEGADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE SE DEFINIR A PARTICIPAÇÃO DO CASAL NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA, OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014212781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/04/2006)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO – IPERGS – Cumulação com pensão especial paga pelo Estado. Possibilidade. Indenização. A pensão especial prevista no artigo 154 da Lei nº 1.751/52 paga aos membros da família de servidor estadual morto em conseqüência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou por causa delas, bem como de moléstia profissional, pode ser cumulada com aquela paga pelo IPERGS, porquanto distintas a ratio das pensões e os destinatários. Hipótese em que se afigura desnecessária a dedução da pensão que percebe pelo Estado. Recurso provido. (TJRS – AGI 70002824720 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ART. 110, 1º E 2º DA LEI 6.880/1980. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Embora já fosse o Apelado portador de esquizofrenia quando do ato de sua reforma, a Corporação Militar negou-se a reformá-lo com proventos da graduação superior por entender que, no grau de desenvolvimento em que a doença estava, ela não poderia ser considerada como alienação mental para os fins pretendidos. II. Realizada perícia médica por força de ordem judicial, foram juntados aos autos os laudos de fls. 165/168 e 173/174, cuja conclusão subscrita pelo médico-perito é no sentido de que o Apelado sofre de esquizofrenia paranóide desde 1995, a qual vem se agravando progressivamente, com impedimento do exercício de toda e qualquer atividade laborativa, civil ou militar. III. Daí, mesmo que se desconsidere a gravidade atual da esquizofrenia que acomete o Apelado, é possível concluir, indene de dúvidas, que, ao tempo da reforma, já estava ele incapacitado definitivamente para qualquer outro trabalho da vida civil, porquanto incompatível com tal labor as condições descritas no laudo médico de fls. 73. IV. Cotejando-se o disposto nos arts. 109 e 110 da Lei 6.880/1980, percebe-se que o Estatuto dos Militares distingue a “incapacidade definitiva” da “invalidez permanente para qualquer trabalho”, na medida em que, não havendo invalidez para qualquer trabalho, há impedimento para conceder-se reforma com soldo do posto hierárquico superior, o que não é a hipótese dos autos.. V. Dessarte, estando o Apelado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, impõe seja alterado o ato de sua reforma, para que ela fixada conforme o grau hierárquico superior. VI. Inviável a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em razão da vedação expressa de que trata o art. 2º-B da Lei 9494/1997, segundo o qual a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. VII. De conseqüência, ilegal a fixação de multa decorrente de eventual atraso na incorporação ou implantação da reclassificação, já que a execução do julgado somente é possível após o respectivo trânsito em julgado. VIII. Quanto aos juros de mora, correta a fixação do percentual como sentenciado, porquanto, a teor do que entende o Superior Tribunal de Justiça, a Medida Provisória 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei 9.949/1997, para instituir que os juros de mora devem ser calculados a conta de seis por cento ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento das verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, só se aplica aos processo iniciados após sua vigência, o que não é o caso. IX. No que respeita à correção monetária, seu cálculo deverá ser feito conforme os termos da Lei 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. X. Reformada a condenação tocante aos honorários sucumbenciais, já que esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. XI. Apelação e remessa ex officio parcialmente providas para excluir da sentença a determinação de implantação imediata da reclassificação concedida, bem como a multa decorrente do não cumprimento de tal providência (itens 6 e 7), reformando, ainda, a condenação referente à correção monetária (item 9) e honorários sucumbenciais (item 10), mantidos os seus demais termos. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2000.38.01.002246-2/MG Relatora: Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (convocada) Julgamento: 12/08/2009)



ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E O NEXO ETIOLÓGICO COM AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS PELO OBREIRO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO QUE SE IMPÕE – MARCO INICIAL – DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO ANCILAR – Orientação jurisprudencial neste sentido. Recurso voluntário e reexame obrigatório conhecidos mas improvidos. (TJSC – AC 00.015943-3 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)



MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. PORTARIA GPR No 454/2009. Lei 9.436/97, PREVALÊNCIA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Tem-se por especial o disposto no artigo 1o da Lei no 9.436/1997, que traz regra específica acerca da jornada de trabalho de médicos, médicos de saúde pública, médicos do trabalho e médicos veterinários da Administração Pública Federal Direta, das autarquias e das fundações públicas federais e que, em seu art. 1o, determinou que a jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. 2. Adotando o critério da especialidade, há de prevalecer o que fixado em lei especial, afastando-se, dessa forma, o caput do art. 19 da Lei 8.112/90. 3. Segurança concedida. (TJMT. 20090020064593MSG, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/09/2009, DJ 19/10/2009 p. 61)



DIVÓRCIO DIRETO. LITÍGIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA. ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não é extra petita a sentença quando examina o descabimento da partilha de determinado bem, quando, embora ausente o pedido de partilha na exordial, a comunicabilidade de determinado imóvel é apontada na contestação. 2. Ficando incontroverso que o varão afastou-se da morada comum do casal mais de dois anos antes da propositura da ação, bem como que tinha outra mulher, que é a sua atual companheira, cabível decretar o divórcio. 3. O fato dos litigantes, depois da separação fática, continuarem a entreter eventuais relacionamentos sexuais, não afeta a convicção acerca da ruptura da vida conjugal. 4. Mantém-se o encargo alimentar estabelecido quando o valor é ofertado pelo varão e é compatível com as suas condições econômicas, não tendo havido pleito reconvencional. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70017874215, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)



CIVIL- PROCESSO CIVIL- DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL- AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO- NÃO COMPARECIMENTO- EXTINÇÃO- RECURSO IMPROVIDO.Cientes os interessados de que o não comparecimento à audiência de ratificação, em 30 (trinta) dias, acarretaria extinção do feito, escorreita a r.sentença monocrática em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com apoio no artigo 267,inciso III, do CPC. (TJDFT - 20070111029284APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 08/10/2008, DJ 23/10/2008 p. 87)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES DIVORCIADOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - LEGITIMIDADE DO EX-CONSORTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PROMESSA DE DOAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ESCORREITA - AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS.I. É juridicamente possível o pedido de divisão deduzido pelo condômino, o qual, tendo o domínio da coisa a esse título, figura como parte legítima.II - Ultimado o divórcio entre os ora litigantes, compete ao Juízo Cível a apreciação das demandas referentes aos bens possuídos em condomínio.III - Malgrado o autor do pedido tenha acordado em separação judicial a intenção de doar o bem, não efetivou o ato, de modo que persiste o condomínio entre os ex-consortes, desprovida de efeito a promessa de doação.(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0363672-2 - Guarapuava - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unanime - J. 21.03.2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONEXÃO EXISTENTE – DESPROVIMENTO – A litispendência exige, para a sua perfeita configuração, a concorrência de identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir, com a ausência de um desses requisitos desautorizando a extinção do processo que se quer repetido. E não se caracteriza ela quando as ações propostas pelo mesmo autor contra o mesmo demandado, ainda que embasadas em um fato comum, tenham como causa de pedir os efeitos diversificados pela forma de divulgação emprestada a esse fato . (TJSC – AI 98.013957-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 08.02.2001)



FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA EM PROCESSO LEGAL. APURADOS FATOS QUE POSSAM INCIDIR NO ART. 94, III, DA LEI 11.101/2005, EM PROCESSO AUTÔNOMO E PARALELO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO E, A FINAL, DECRETADA A FALÊNCIA. SOMENTE OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 É QUE PERMITEM OS CASOS DE CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. Em princípio, decisão que convola em falência recuperação judicial, sob fundamento de fraude baseada em prova realizada sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, inobserva os princípios do devido processo legal, violando o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição federal de 1988. Tal violação poderá levar a final, à revogação da sentença de falência e ao restabelecimento do processamento da recuperação judicial. As repercussões da quebra, com a cessação de funcionamento de três (3) supermercados e dois (2) postos de combustíveis, trarão repercussões diversas da finalidade da lei da recuperação, que visa à preservação das empresas e a função social que exercem nas cidades de Carazinho e Palmeira das Missões, bem como o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/2005. Ademais, conforme a doutrina Manoel Justino Bezerra Filho (Lei de recuperação de empresas e falências: Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo - 6ª. Ed. Revista atualizada. São Paulo editora revista dos Tribunais, 2009, pp.. 174/175), os casos de convolação de uma recuperação judicial em falência, são só os casos previstos nos incisos I a IV do art. 73 da Lei 11.101/05. Apurados fatos que possam fazer incidir o disposto no art. 94, III, da mesma lei, conforme decidiu a magistrada "a quo", em processo autônomo e paralelo à recuperação judicial é que deverá ser procedido e, a final, decretada a falência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Agravo de Instrumento Nº 70044829117, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/02/2012)






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