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Preliminares Ação Nominada Como Monitória Rito Da Lei 9099 95

Jurisprudência - Direito Civil

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL – Havendo requerimento expresso de pessoa que não dispõe de condições financeiras para recolher custas de imediato, não há nenhum impedimento de que o juiz dispense tal recolhimento para um momento posterior, com fundamento em garantia constitucional de acesso ao judiciário constante do art. 5º, XXXV, CF/88. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003506029 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. CASAMENTO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CC). AGRAVANTE MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE QUANDO DA CONVOLAÇÃO DAS NÚPCIAS. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 377 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da separação obrigatória de bens estabelecido no art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, a partilha de bens, quando da dissolução judicial do vínculo conjugal, dar-se-á de forma igualitária, a teor do disposto no Verbete 377 da Súmula do STF. Deferimento da medida cautelar de protesto contra a alienação de bens que se ostenta necessária para fins de garantir a meação do agravante, bem como os bens de propriedade da empresa em que figura como sócio minoritário. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044075901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.014682-0, da comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é apelante Osni José Forlin ME, sendo apelados Odair Noveletto e Imobiliária Bardini: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão : 2000.014682-0 - Comarca : Blumenau - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .:-Apelação Cível N. 2000.014682-0, De Blumenau. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE ADIMPLIDO, INDEPENDENTE DE COMPROVADA A SUBSTITUIÇÃO OU NÃO DO CONSORCIADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. DEDUÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO IGPM POR MELHOR RECUPERAR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001668029, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DA ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA NOS MOLDES DA LEI 8955/94. COBRANÇA DE COMISSÕES MENSAIS E DE INDENIZAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA FRANQUEADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. Competindo, ao franqueador, antes mesmo da assinatura do contrato de franquia, entregar ao franqueado a Circular de Oferta da Franquia, prevista nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8955/94 e não tendo este também cumprido a sua obrigação, não pode exigir o implemento um do outro. Art. 476 do CC de 2002. Tampouco faz jus, o franqueador, à pretensão indenizatória, pois deu azo aos fatos que teriam denegrido a sua imagem comercial. Outrossim, não havendo demonstração segura acerca das ameaças de agressões, não merece prosperar a pretensão indenizatória deduzida em reconvenção. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70022528228, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/05/2008)

ACIDENTÁRIA – PNEUMOCONIOSE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PERCEPÇÃO PELO SEGURADO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DOS BENEFÍCIOS EM QUESTÃO – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO FIXADO COMO BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR – VIABILIDADE – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZI-LAS PELA METADE – DETERMINAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO – VERBA HONORÁRIA – PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) – MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE – Recurso do segurado conhecido e provido parcialmente. Apelo do inss e reexame obrigatório acolhidos em parte. (TJSC – AC 00.021753-0 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)






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