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Preliminares Ação Nominada Como Monitória Rito Da Lei 9099 95

Jurisprudência - Direito Civil

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RÉU/PROPRIETÁRIO QUE CAUSA DANOS NO IMÓVEL NO INTUITO DE FORÇAR O DESPEJO DO AUTOR/INQUILINO. DIFAMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTATADOS. DOENÇA PSIQUIÁTRICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. Ainda que tenha sido acostado aos autos o Laudo Psiquiátrico (fls. 64/65), comprovando que o réu sofre de doença psiquiátrica (Transtorno Afetivo Bipolar), tal fato não é suficiente para afastar a condenação a ele imposta. O afastamento da condenação somente poderia ser concedido diante da existência de processo de interdição, o que comprovaria a incapacidade civil do réu. Assim, não demonstrada a incapacidade para os atos da vida civil, apresenta ele, capacidade processual para litigar neste processo, bem como para responder pelos danos que causou ao ora autor. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002378156, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL . ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTES SALARIAIS NÃO PAGOS NAS DATAS PREVISTAS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – MAJORAÇÃO DAS DESPESAS COM GASTOS DE PESSOAL – INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82-95, LEI CAMATA) – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.395-95 – PRECEDENTES DA CÂMARA – NÃO-PROVIMENTO) – Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003929031 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EF: CONEXÃO, NO CASO, INOPERANTE. PROVA TESTEMUNHAL: DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO PELO INSS: POSSIBILIDADE NA EVIDÊNCIA DE SIMULAÇÃO (ART. 123 DO CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: SAT (LEI Nº 8.212/91 REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732/98); SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. I. A maior amplitude dos embargos, ação incidental de “defesa” na EF, em face da AO caracteriza conexão por continência (art. 104 do CPC), que, no caso, não opera, porque a AO tramita em Vara Federal de Capital e a EF com os respectivos embargos em comarca interiorana. Porque a AO, também precedente aos embargos, tem natureza prejudicial (atina com a exigibilidade das exações cobradas), a solução processual técnica é a suspensão dos embargos, após regularmente processados, cujo julgamento aguardará o julgamento da Ação Ordinária. II. Afastada a preliminar, examina-se o mérito (CPC, art. 515, § 3°). III. A prova testemunhal, deferida em agravo, é desnecessária porque os autos estão instruídos com documentos suficientes para o seu julgamento e porque assim se atende ao princípio da celeridade processual. IV. As contribuições sociais ao SAT e ao salário-educação foram declaradas constitucionais pelo STF, consoante julgamentos dos RREE n.° 150.755/PE, n.° 138.284 (SAT) e AI-AgR 487.654/SP (salário- educação). V. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC,SEBRAE) e ao INCRA são devidas, consoante declarado pelo STJ no REsp n.° 719.146 (entidades do Sistema “S”) e REsp n.° 991.214 (INCRA). VI. Apelação provida: litispendência afastada. No mérito, pedido improcedente. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.035488-0/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/08)

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - PARTILHA - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO DOS REQUERENTES - DOAÇÃO COM ENCARGO - NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO."Tratando-se de doação com encargo mostra-se necessária a aceitação expressa dos beneficiários e, havendo beneficiário menor, a aceitação há de ser manifestada por curador especial. Assim, segundo a melhor doutrina "é impossível o aperfeiçoamento da doação gravada com ônus nos próprios autos da separação consensual, pela impossibilidade de intervenção de terceiro no processo." (20000110303785 APC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 06/05/2002, DJ 26/02/2004 p. 46). (TJDFT - 20060110535266APC, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 30/05/2007, DJ 20/09/2007 p. 124)

CIVIL – ALIMENTOS – DESEMPREGO DO ALIMENTANTE – SITUAÇÃO TRANSITÓRIA – EXONERAÇÃO INVIÁVEL – A modificação ou a exoneração da obrigação alimentar reclama uma relativa estabilidade das alterações supervenientes nas possibilidades do alimentante ou nas necessidades dos alimentados porque destinadas a incidir sobre entidade de prestação periódica. Bem por isso, o desemprego ocasional do alimentante não incapacita a prestação alimentícia para efeito de exoneração, podendo apenas justificar a inadimplência transitória. Recurso improvido. (TJSC – AC 00.013642-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE JUIZ. APREENSÃO DE APARELHAGEM ELETRÔNICA DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE SOM. UTILIZAÇÃO PELO PATRONO DO AUTOR DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PROCESSO QUE CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER OPOSTA ÀS PARTES NEM A SEUS PATRONOS. PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS. EXCESSO PRATICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.É ilegal e abusivo o ato do magistrado que, em audiência de instrução e julgamento, determina a apreensão da aparelhagem eletrônica utilizada pelo advogado da parte para gravação e posterior reprodução dos atos praticados na audiência. Conquanto tenha tido o ato, conforme declarado pelo juiz, o objetivo de zelar pelo segredo de justiça, a gravação deve ser permitida, eis que essa particularidade processual não pode ser oposta às próprias partes nem a seus advogados, já que a estes é garantido o direito de pleno acesso aos autos, inclusive o de obter cópia deles. O ato acaba por violar as prerrogativas dos advogados, ferindo, por via reflexa, a plenitude do exercício de defesa e do contraditório constitucionalmente protegido, merecendo, pois, corrigenda, pela via da presente ação mandamental. (TJDFT - 20070020063883MSG, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2007, DJ 09/10/2007 p. 89)







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