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Preliminares Ação Nominada Como Monitória Rito Da Lei 9099 95

Jurisprudência - Direito Civil

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

MUDANCA DE RESIDENCIA DE FILHO MENOR COM A MAE PARA O EXTERIOR. OPOSICAO DO PAI. DIREITO DE IR E VIR. DIREITO DE CONVIVENCIA. INTERESSE DE(O) MENOR. Agravo de Instrumento. Família. Mudança de residência de filho menor para Austrália, com a mãe, detentora da agravada que indeferiu a tutela antecipada. Criança autista. Mãe que pretende acompanhar o atual marido, que irá trabalhar em outro País. Direito de ir e vir da mãe contraposto ao direito de visitação do pai do menor. Questão tormentosa no Juízo de Família. Autorização para viagem concedida no Plantão Judiciário, já empreendida a mudança. Ainda que não seja verdadeiro o tratamento na Austrália seja melhor, o interesse preponderante deve ser o do menor. Considerando que se trata de autista, adaptado ao ambiente familiar da mãe, há que se confirmar a tutela antecipada recursal concedida, porque a sua reforma, antes da decisão final do processo pelo Juiz da causa, pode causar prejuízos ao infante. Necessidade de visitação ao pai pelo menos uma vez ao ano. Confirmação da tutela antecipada. Recurso provido. Vencido o Des. Marco Antônio Ibrahim. (TJRJ. AI - 2006.002.08305. JULGADO EM 24/01/2008. DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA NANCI MAHFUZ)

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando, assegurando-lhe condições de vida assemelhadas às do genitor, mas dentro da capacidade econômica deste e sem sobrecarregá-lo em demasia, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. Compete a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da prole comum, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Restando comprovado que o genitor arca também com grande parte dos gastos dos filhos menores, pois mora ao lado da casa deles, exercendo praticamente uma guarda compartilhada, cabível estabelecer uma redução no valor que ficou obrigado a prestar in pecunia. Recurso provido, em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70040471336, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES ANTES DA SENTENÇA. EVENTO QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AÇÃO PERSONALÍSSIMA (CC/02, ART. 1.582). DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA RELEGADA AO INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021139332, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 18/10/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INSCRIÇÃO NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE VERBAS FEDERAIS À MUNICIPALIDADE. PREVISÃO LEGAL. I. Se o Município contratante, na gestão do atual prefeito, não atendeu ao objeto pactuado no Convênio celebrado com a Administração, não cabe a pretendida ordem liminar de suspensão da inscrição da inadimplência junto ao SIAFI, ensejando a transferência de novos recursos, mormente em se tratando de provimento liminar, buscado em sede de mandado de segurança, via em que a prova deve ser préconstituída. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.036398-9/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 15/09/08)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Apresentação pela requerida , em contestação, de parte dos documentos solicitados. Aplicação da sanção prevista no art. 359 do CPC, relativa a confissão quanto aos fatos afirmados. Descabimento. Sucumbência. A parte que da causa a ação e quem deve arcar com o ônus da sucumbência. Deram parcial provimento ao recurso. Unânime. (TJRS – APC 70003595881 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. LAUDO PERCIAL. Converteram o julgamento em diligência. (Recurso Cível Nº 71001665470, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)







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