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Preliminares Ação Nominada Como Monitória Rito Da Lei 9099 95

Jurisprudência - Direito Civil

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

VALOR DA CAUSA. ACAO DE ALIMENTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO LEGAL. AS REGRAS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICANDO-SE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO DESTOA DO RAZOÁVEL E, SOBRETUDO, DESATENDE AO CRITERIO LEGAL ESPECÍFICO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000279109, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 24/11/1999)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DECRETADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. Nada há a modificar na decisão monocrática que negou provimento ao recurso. A existência de ação de separação judicial em tramitação não obsta a decretação do divórcio. Inteligência dos artigos 1.580 e 1.581 do CC. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70025688359, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 04/09/2008)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – Não constitui abuso nem ilegalidade, a administradora do cartão de crédito transferir ao usuário os encargos financeiros relativos a capital obtido no mercado, de acordo com mandato contratual conferido pelo devedor, porque se trata de prática derivada de pacto previamente ajustado e estando os juros repassados em patamares que afastem manifesta situação de abusividade. Incidência dos juros até a inatividade da conta com a administradora, aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização mensal. Inadmissível em periodicidade mensal por ausência de previsão legal, porém, não havendo recurso da parte contrária, permanece a anual definida na sentença. Repetição de valores. Possível a repetição de indébito de modo simples, não em dobro, além das hipóteses de erro ou coação, quando houver crédito remanescente decorrente de eventual pagamento a maior. Sucumbência. Redimensionada. Apelação do autor desprovida a unanimidade, e parcialmente provida a da demandada por maioria. (TJRS – APC 70003084233 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. FACEBOOK. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA NAT. 1. Verificado que o pedido da parte não se limita à questão relativa à multa cominatória, mas também à determinação judicial de fornecimento da informação pretendida nos exatos moldes em que requerido pela parte agravada, não é ultra petita a decisão que atribui efeito suspensivo ao recurso em relação à totalidade do provimento judicial recorrido. 2. Diante da inexistência de legislação específica sobre a matéria, não há, ao menos em sede de cognição sumária, como perquirir sobre a obrigatoriedade de a agravante ter armazenado dados relativos aos acessos passados de seus usuários na Rede Mundial de Computadores. Ausentes os pressupostos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. 3. Verificada a possibilidade de o provedor de internet passar a monitorar os acessos de um grupo de usuários que possuem o IP de internet compartilhado, com o fito de identificar o usuário que criou perfil falso do agravado junto ao Facebook, a medida deve ser deferida, com o fito de não frustrar o direito do agravado e tornar a prestação jurisdicional inócua. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70046267852, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/12/2011)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. FIANÇAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE EM FINANCIAMENTOS COMERCIAIS EM PROL DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos de Declaração Nº 70025581703, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)

Ação indenizatória. Dano moral. Apelação Cível. Galpões frigoríficos instalados a 10 metros de distância do conjunto residencial onde habita a autora. Ausência de proteção acústica. Motores que emitem ruídos acima do limite permitido. Perturbação do sossego alheio. Sentença procedente. Apelos ofertados por ambas as partes. Enquanto o réu requer a nulidade da sentença face a inépcia da inicial, a improcedência do pedido ou, eventualmente, a redução dos danos morais, a parte autora requer a majoração dos danos morais fixados em R$ 10 mil. Preliminar rejeitada. Petição inicial que preenche os requisitos do artigo 282 do CPC. No mérito, nada a retocar. Violação das normas que regulam o direito de vizinhança pelo réu. Demandado que deixou de demonstrar eventual fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral, na forma do art. 333, II, do CPC. Sentença bem lançada. Necessidade de o réu adotar um tratamento acústico eficiente em seu maquinário. Verba moral fixada com prudência e razoabilidade, ante a apreciação equitativa do nobre sentenciante. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJTJ. 0006028-26.2003.8.19.0211 (2009.001.68873) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 30/03/2010 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL)






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