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Preliminares Ação Nominada Como Monitória Rito Da Lei 9099 95

Jurisprudência - Direito Civil

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - penhora IMÓVEL - grupo DE EMPRESA OU grupo EMPRESARIAL FAMILIAR CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.- Tratando-se de grupo empresarial, o bem pertencente a qualquer delas pode servir de garantia aos respectivos débitos. (TJMT. APELAÇÃO Nº 94540/2006. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Magistrado: DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA. Julgamento: 14/03/2007)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É pertinente a exclusão da denunciada que nega tal qualidade nos termos do art. 75, II do CPC, especialmente quando o seu ingresso na lide implicaria na introdução de fundamentos alheios à relação jurídica original. (TJMT, 3ª Câm. Cível, AI nº 37034/2003, Rel. Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, jurisprudência colhida do site do E. TJMT)

PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM FIRMA RECONHECIDA E PODERES PARA QUITAÇÃO. VALIDADE PARA O ATO CONTESTATÓRIO. COMUNHÃO DE BENS DECORRENTE DE MATRIMÔNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1. O comparecimento espontâneo do réu supre a citação, que passa a ser tida como válida, mormente quando a parte apresenta defesa.2. O instrumento do mandado independe de reconhecimento de firma, bem assim prescinde de poderes especiais, mormente o de dar quitação, principalmente quando o aludido ato não se realizou nos autos.3. Durante o vínculo conjugal qualquer assunto relacionado aos bens do casal há que ser dirimido na vara especializada de família, pois, na hipótese, não se aplica, isoladamente, as regras do condomínio, porquanto, de resto, há confusão nos gastos de ambos os cônjuges na manutenção do lar e formação de patrimônio.3. Existindo ação de separação judicial em curso, onde se discute inclusive o assunto tratado nos autos, deve o processo ser encaminhado ao respectivo juízo.4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - 20040110543304APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/06/2006, DJ 14/11/2006 p. 104)

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - LEI FEDERAL 6.194/74 - INEXISTÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A quitação de valores recebidos a título de seguro DPVAT, não se estende ao pleito de complementação, ser verificado pagamento a menor, havendo interesse de agir. Qualquer seguradora integrante do conglomerado responsável pelo pagamento dos seguros acidentes DPVAT, é responsável pela obrigação. Restando comprovada a invalidez permanente, quando do pagamento parcial do seguro DPVAT, não há o que ser questionado quando do pleito de complementação, mormente, se não há provas em contrário da não ocorrência da invalidez permanente, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. É a Lei Federal 6.194/1974 competente para determinar os valores relativos à indenização securitária referente ao DPVAT. Os termos iniciais dos juros moratórios e correção monetária, ocorrem desde a data do evento danoso. Incabível prequestionamento na fase recursal de apelação. A fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não comporta redução. (TJMT. Apelação 28362/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPRAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE FUNDO DE PENSÃO. Não havendo controvérsia sobre o direito em si da partilha do fundo de pensão, deve integrar a partição, além do valor referente às cotas existentes na data da separação, o benefício patrimonial auferido pelo varão face à utilização de tais cotas - cujo valor, por metade, correspondia à meação da mulher - que lhe gerou significativo benefício financeiro. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Negado provimento ao apelo de A. C. S. P. e provido em parte o apelo de HELOISA H. R. P. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022837512, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 28/05/2008)

ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRANSITO COM MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (Recurso Cível Nº 71001655109, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)







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