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Preliminares Ação Nominada Como Monitória Rito Da Lei 9099 95

Jurisprudência - Direito Civil

PRELIMINARES. AÇÃO NOMINADA COMO MONITÓRIA. RITO DA LEI 9.099/95. citação. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE. Tendo a ação seguido o rito previsto na Lei nº 9.099/95, ainda que nominada como monitória, inexiste nulidade. "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." (Enunciado nº 5 do FONAJE) As ações que tramitam no Juizado Especial regem-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é desnecessário pedido expresso de condenação do réu, restando este implícito. MÉRITO. REVELIA. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A OUTRAS PESSOAS SEM ENDOSSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Atestado médico que não comprova a impossibilidade do recorrente de desenvolver suas atividades normais, pelo contrário, anota que o mesmo está liberado para retorno às atividades, não tem o condão de justificar ausência à audiência de conciliação. Cheques nominais, sem endosso, não podem ser cobrados por pessoa diversa da indicada no título. Assim, impõe-se a exclusão de tais cheques da condenação. (TJMT. 2º Turma Recursal. Recurso Cível Inominado nº 162/2006 Classe II - 1 – Comarca Capital. Magistrado DR. NELSON DORIGATTI. Data de Julgamento 08/08/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE MERCANTIL – Redirecionamento com base no art. 135, inciso III da CTN. Prescrição. Efetivada a citação do administrador da empresa por força da dissolução irregular da sociedade depois de decorrido cinco anos da citação da executada, é de ser afastada a responsabilização pessoal pretendida pela prescrição. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003114840 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, TENDO OBJETO IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Alegação, pelo município, de descumprimento das condições estabelecidas no contrato de doação modal pelo donatário, situação que acarretaria direito de reversão dos bens ao Poder Publico. Segundo o art. 11, inciso I, alínea c, da Resolução nº 01/98 da E. Presidência do TJRGS, os feitos referentes ao Direito Público, no caso, contrato administrativo, serão distribuídos a uma das Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70017694936, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/03/2007)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – Preliminares de não conhecimento do recurso, cerceamento de defesa, nulidade da sentença, legitimidade passiva da Celular CRT, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva da CRT e prescrição. Natureza do contrato. Emissão de ações. O contrato de participação financeira tem natureza de promessa de subscrição e não de compra e venda de ações, expressamente vedada as sociedades anônimas (artigo 30 da Lei 6.404/76). Como há obrigatório nexo etiológico entre a ação e o capital (artigos 1º e 11º da Lei 6.404/76), a alteração do número de ações só pode ocorrer por autorização legal ou assemblear, como decorrência de modificação do valor do capital social (artigo 12º da Lei 6.404/76). Aquisição de linha telefônica. Interpretação de cláusula contratual vinculada a vontade das partes. Mandato conferido a concessionária para a subscrição das ações. A pretensão do requerente era a aquisição de uma linha telefônica e o sistema vigente impunha a obrigação de aquisição de ações da concessionária. Para tanto, pagou determinado preço e concedeu a concessionária mandato para promover a subscrição das ações correspondentes. Logo, não há falar em prejuízo passível de indenização e menos ainda em complementação de ações, considerando que recebeu o autor as ações que lhe cabiam pelo aporte de capital da época, de que derivou a subscrição, respeitada a legislação vigente, inexistindo perda e, conseqüentemente, prejuízo financeiro. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Unânime. (TJRS – APC 70003704491 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO LIMINAR – DÉBITOS EM ABERTO – CADASTRAMENTO NOS REGISTROS DO SERASA – CANCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – VIGÊNCIA DA SÚMULA 13 DO TJRGS – Código de Defesa do Consumidor. Prazo inferior a cinco anos. Improcedência da ação. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o cancelamento de registro nos órgãos cadastrais de crédito e de cinco anos, em face da ocorrência da prescrição da ação de cobrança dos débitos em aberto. Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003661782 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 27.02.2002)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO – NORMA DA LEI ORGÂNICA – INCONSTITUCIONALIDADE – 1. É inconstitucional norma , inserida na Lei orgânica de triunfo, prevendo a complementação da aposentadoria do empregado público, porque infringe a iniciativa exclusiva do chefe do executivo em matéria estatutária. Precedentes do TJRS. 2. Apelação desprovida por maioria. (TJRS – APC 70003265634 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)

AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. DECRETO No 70.951/72. ART. 557 DO CPC. FACULDADE DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. ART. 20, § 4o DO CPC. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Não obstante o imperativo da norma insculpida no art. 557 do CPC, trata-se de uma faculdade conferida ao relator que poderá negar seguimento ao recurso ou submetê-lo a julgamento perante o órgão colegiado. Apesar das atribuições conferidas por lei ao Banco Central para regulamentar a atividade de consórcios, estes não poderão sobrepor-se aos preceitos legais, in casu, o Decreto no 70.951/72, que estabelece os percentuais máximos a serem cobrados para remunerar as administradoras de consórcios. A taxa de administração cobrada em percentuais superiores àqueles previstos no art. 42 do Decreto no 70.951/72 é abusiva, impondo a exclusão do percentual que exceda aos limites legais. A finalidade da vedação expressa no inciso IV do art. 7o da Carta Magna é no sentido de proibir o emprego do salário-mínimo como fator de unidade monetária capaz de acarretar a perda de seu poder aquisitivo, evitando, assim, que interesses estranhos aos considerados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Assim, sua utilização apenas como fator de conversão fere os preceitos constitucionais. Nas ações coletivas, a condenação é genérica, cabendo a cada consumidor lesado promover a liquidação do julgado monocrático. Desse modo, inexistente condenação específica, a fixação de honorários deverá obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, à luz do art. 20, § 4o do CPC. (TJDF. 20060110356022APC, 6a T. Cível, Rela. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE. Acórdão No 303.587. Data do Julgamento 09/04/2008)






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