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Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. IV - O boletim de ocorrência policial não gera presunção júris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. Em outras palavras, o documento apenas registra que as declarações foram prestadas, sem consignar, todavia, a veracidade do seu conteúdo. (REsp 264508 / MT ; RECURSO ESPECIAL 2000/0062611-2 - Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 20.08.2001 p. 460)

MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF. INSCRIÇÃO EM DUPLICIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 79/98, ART. 9º, § 1º. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Passível de cancelamento a inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando constatada a ocorrência de duplicidade, por falha da Administração Pública (IN SRF nº 79/98). II. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. (TRF1. Apelação Cível 2000.01.00.037481-4/BA Relatora Convocada: Juíza Federal Mônica Neves Aguiar da Silva Julgamento: 08/07/2009)

GUARDA PROVISORIA DE MENOR. MENOR SOB A GUARDA DA MAE SUBSTITUTA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLOGICO FAVORAVEL. INTERESSE DE(O) MENOR. Guarda e responsabilidade. Decisão concedendo a guarda provisória da menor à sua "mãe de criação". Inconformismo dos genitores. Entendimento desta Relatora no sentido de que a decisão guerreada se lastreou no Estudo Social e Psicológico realizado, bem como, na oitiva reservada da menor, sem a presença das partes, que manifestou a vontade de permanecer sob a guarda da agravada. Novo laudo psicológico realizado nos autos principais, elucidando a dinâmica familiar do presente caso concreto. A menor S. demonstrou ter consciência das diferenças existentes entre as duas famílias que disputam a sua guarda, estando muito bem situada sobre a realidade dos fatos. A infante descreveu o tumultuado e precário ambiente familiar de sua genitora, no qual há desavenças, brigas, privação de alimentos, vestes e atividades de lazer, não restando dúvidas de que a agravada, no momento, possui melhores condições de assitir a menor, sob todos os aspectos. Conhecimento do recurso e improvimento do agravo. (TJRJ. AI - 2007.002.05152. JULGADO EM 26/09/2007. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR CONCEICAO MOUSNIER)

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSORES EM READAPTAÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10 E 11 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE – CONCESSÃO DA ORDEM – Mesmo considerando como revogado o art. 49 da Lei nº 6.844/86, permanece hígido aos membros do magistério público estadual, ainda que readaptados, o direito à percepção das gratificações de incentivo à regência de classe , incentivo à ministração de aulas ou pelo exercício de função especializada de magistério . A readaptação caracteriza condição análoga à licença para tratamento de saúde, situação que, nos termos do art. 13 da Lei 1.139/92, autoriza a continuidade da percepção da benesse legal. (TJSC – MS 00.018243-5 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISPENSA DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Justifica-se a extinção do processo, por impossibilidade jurídica do pedido se, em sede de execução de alimentos, é noticiada a homologação de acordo, nos autos do divórcio, no sentido de dispensar o executado do pagamento de alimentos às filhas, cumprindo a essas, se houver necessidade superveniente, ingressar em juízo para reclamar a respectiva verba.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20050310257554APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 26/03/2007, DJ 12/04/2007 p. 103)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO PRELIMINAR QUE ANALISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC – Os embargos declaratórios têm por finalidade a clareza, harmonia lógica e integridade da decisão, de maneira a afastar eventuais obstáculos à boa compreensão de seu teor e eficácia de seu conteúdo. Ausentes as obscuridades, contradições ou omissões, nada havendo para esclarecer, mostram-se descabidos os embargos. (TJSC – EDcl-AI 00.011859-1 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)







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