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Civil. Agravo De Instrumento Reintegração De Posse. Imóvel Destinado
Jurisprudência - Direito Civil


Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E MODULAÇÃO TEMPORAL CONSEQUENTE: APARENTE CONTRADIÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO: INEXISTÊNCIA DE “INDÉBITO”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. I. Constitui “contradição” intrínseca a aplicação de efeitos pretéritos a julgado que adota entendimento contrário à jurisprudência por décadas dominante (sumulada inclusive), que ampara(va) o procedimento fiscal de exigir a inclusão do ICMS na base de cálculos do PIS/COFINS. II. A eficácia (modulação temporal) do julgado centrado em mudança de interpretação de lei ou de ato normativo, preservando a segurança jurídica e a boa-fé da ação praticada ao abrigo da interpretação abandonada (antes pacífica), deve operar apenas a partir do seu trânsito em julgado, o que afasta a existência ou a caracterização de “indébitos” (pretéritos) a repetir ou compensar. III. Embargos de declaração providos em parte. Dispositivo do acórdão embargado alterado para: “DAR PROVIMENTO, em parte, à apelação para conceder, em parte, a segurança para eximir a autora da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS a partir do trânsito em julgado desta decisão”. IV. Peças liberadas pelo Relator, em 16/07/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. Embargos de Declaração na Ação Rescisória 2007.01.00.027627-0/GO Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 16/07/08)



CONFIRMAÇÃO DE GRAVIDEZ - DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. Em julgamento de mandado de segurança impetrado por servidora pública exonerada de função comissionada, após a confirmação de sua gravidez, o Conselho concedeu a ordem e determinou o pagamento da remuneração anterior ao afastamento, durante os períodos de gestação e licença maternidade. Observou o Relator que, segundo o art. 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante a partir da confirmação da gravidez, perdurando tal garantia durante os meses subsequentes ao parto. Contudo, ponderou que, por se tratar de função comissionada, a nomeação ou exoneração pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse contexto, concluíram os Desembargadores que da exegese das disposições normativas apresentadas, deve-se garantir à gestante a percepção integral do valor que recebia, mesmo que não assegurado o direito de permanecer no cargo em comissão, eis que demissível "ad nutum". (TJDF. 20080020148262MSG, Conselho Especial. Rel. Des. DÁCIO VIEIRA. Data do Julgamento 12/01/2010)



APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA – OMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE QUESTÕES SUSCITADAS – JULGAMENTO CITRA PETITA – NULIDADE – APELO POSITIVO – É nula a prestação jurisdicional que não se pronuncia acerca de todas as questões suscitadas, cuja omissão caracteriza julgamento citra petita. (TJSC – AC 97.006106-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)



APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – REGRAVAÇÃO DO CHASSI – Ação ordinária objetivando remarcação e expedição de certificado de registro de veículo. Improcedência na origem. Perícia do instituto de criminalística que comprova transplante de chassi. Inaplicabilidade do artigo 114, § 2º, do CTB e do instituto da prescrição. Não-provimento. Sentença que se mantém. (TJRS – APC 70003314002 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 27.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. PERDA DE OBJETO. Outro caminho não resta senão o de julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, tendo em vista a perda do objeto em razão da superveniência do deferimento de alimentos pelo juízo singular. Precedentes. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70033051939, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 20/11/2009)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento mediante decisão monocrática que se mantém por seus fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS – AGV 70003659927 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)



ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/PAF. OBTENÇÃO DE CÓPIAS E VISTA DE AUTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. ABSOLUTA LEGALIDADE DA PORTARIA QUE INSTITUI A CONDUTA EXIGIDA. ATENDIMENTO ESTRITO À FINALIDADE PÚBLICA E A DISPOSITIVOS EXPRESSOS DOS ARTS. 41 DA LEI Nº 6.830/80, 38 DA LEI Nº 9.250/95, E 3º DA LEI Nº 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XV, DA LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DISCUTIDA. a) Recurso – Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem – Denegou a Segurança. I. Lídima, nos termos dos arts. 41, da Lei nº 6.830/80, 38, da Lei nº 9.250/95, e 3º da Lei nº 9.784/99, Portaria editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estabelecer procedimento de obtenção de cópia e vista de Processos Administrativos Fiscais, abrangendo, também, profissionais advogados, ainda que seja necessário preenchimento de formulário, uma vez que não viola, nem restringe o acesso às informações sob guarda da Instituição Fazendária. II. A legislação fiscal sobre vista e cópias do Processo Administrativo Fiscal, sendo de natureza especial, deve, em relação à Lei nº 8.906/94, Estatuto dos Advogados, ser interpretada de forma harmônica e finalística para evitar eventual contradição entre as normas em cotejo. III. Apelação denegada. IV. Sentença confirmada. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.33.00.016945-4/BA Relator: Desembargador Federal Catão Alves Julgamento: 18/11/08)



Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Substituição no pólo passivo em decorrência de sucessão tributária. Recurso desprovido. 1. O art. 133 CTN determina a responsabilidade do sucessor no estabelecimento comercial ou no fundo de comércio, que o tenha adquirido a qualquer título, e continuar a respectiva exploração, pelos créditos tributários de responsabilidade do sucedido. 2. No caso vertente, e ante a contundente prova contida no instrumento, resta evidenciada a sucessão de Sendas Distribuidora S. A. no estabelecimento até então mantido pelo agravante. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJRJ. 0063657-62.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª Ementa DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 14/06/2011 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)



AGRAVO INTERNO. DIVÓRCIO DIRETO. TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. É autorizado o julgamento na forma do art. 557, caput, do CPC, quando o recurso contraria jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Por afrontar o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, é vedada a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão Mortis Causa e doações (ITCD) previstas na Lei Estadual 8.821-89. Alíquota máxima de 1%. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Negado provimento. Unânime. (Agravo Nº 70019433143, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 09/05/2007)



APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. IMÓVEL ALEGADAMENTE DOADO. ALIMENTOS À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. 1. GUARDA COMPARTILHADA. Mesmo considerados os vínculos do pai com a filha e sua participação nos seus cuidados, não é recomendável o acolhimento de seu pedido de guarda compartilhada - de dificílimo sucesso na sua aplicação prática e somente viável quando fruto do consenso, o qual inexiste no caso. 2. ALIMENTOS. A pretensão de majoração da verba alimentar fixada para a filha de 13 anos em 50% do salário mínimo deve ser acolhida, em parte, porque o demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua impossibilidade de suportar o valor do encargo requerido (Conclusão nº 37 do CETJRS), sequer menciona quais seriam seus ganhos. 3. PARTILHA. Alegada doação não comprovada, pois o imóvel foi objeto de escritura de compra e venda. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044167039, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/09/2011)






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