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Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VARA CÍVEL.Competem às varas cíveis processar e julgar ação anulatória de partilha. Apelação provida. (TJDFT - 20020110239576APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 25/05/2006 p. 161)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. INOCORRÊNCIA.1.Ficando expressamente consignado na r. sentença objeto da apelação cível que a partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal deverá ser discutida somente após o trânsito em julgado da ação de separação litigiosa, somente nos casos em que restar devidamente caracterizada a possibilidade de prejuízo irreparável às partes, é cabível o deferimento de medidas para preservação da meação de bens em sede de recurso.2.Constatado que o patrimônio comum das partes se mostra capaz de assegurar eventual compensação decorrente da utilização exclusiva de recursos financeiros levantados em ação trabalhista por um dos ex-cônjuges e que o valor do bem imóvel ocupado exclusivamente pela parte agravante é suficiente para recompor eventual desfalque dos bens passíveis de partilha, resta afastado o risco de dano irreparável apto a ensejar a determinação do bloqueio de 50% (cinqüenta por cento) da quantia a ser levantada.3.Agravo Regimental conhecido e não provido. (TJDFT - 20040111136023APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 05/08/2008 p. 43)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – Devolve-se ao credor o direito de indicar bem a penhora quando não aceita aquele indicado pelo devedor e que, por suas características não é suficiente para garantir a dívida. Gradação legal do art. 655 do CPC. Agravo improvido. (TJRS – AGI 70003735214 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DO AGRAVADO NA QUALIDADE DE CÔNJUGE MEEIRO DE UMA DAS HERDEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO - RUPTURA DA VIDA CONJUGAL 4 ANOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO, INCLUSIVE COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - MEAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AI 0509289-7 - Rolândia - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unanime - J. 15.10.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. Não há falar em contradição entre as decisões porque o prazo foi dilatado e não reduzido, como quis fazer crer o agravante, o qual, ao que parece, pretende apenas protelar o desfecho da demanda. Diante disso, o recorrente deve ser intimado para que em 7 dias providencie a retirada dos bens, sob pena de desobrigar-se a agravada do encargo a que está submetida. Negaram provimento ao agravo. Unânime. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013844626, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/02/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA HABILITANTE. 1. Verificada a desnecessidade de habilitação do crédito, pois já havia sido arrolado nos autos da recuperação judicial, em período bem anterior à presente habilitação, o pedido deve ser julgado improcedente com a respectiva condenação da habilitante nos ônus da sucumbência. 2. São devidos honorários advocatícios em favor do procurador da empresa recuperanda, pois houve impugnação, e o Administrador Judicial da agravante teve de contratar profissional da área jurídica para contestar o pleito da agravada, ante sua ausência de capacidade postulatória. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042838367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)





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