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Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO E JAMANTA – CONDIÇÃO ABUSIVA – O valor do compromisso assumido pelo conjunto caminhão e jamanta, inclusive com prestações tomando por base consórcio de caminhão zero quilômetro, embora o negociado fosse usado não pode ser reconhecida como abusiva na medida em que incluía o reboque, sendo o adquirente pessoa experiente em tal atividade. Ajuste das contas. Ausência de dados para contraditar o levantamento pericial, igualmente devendo ser desconsiderados os cheques ao portador, ainda que tivessem ingressado em conta corrente de amigos de titular da vendedora . Reconvenção. Exceção do contrato não cumprido na forma convencionada. Admitido o débito, e, mesmo notificado, resultou inatendido, autorizando a rescisão. Perdas e danos. Limitadas aos juros de mora por ausência de outros danos materiais e lucros cessantes. Desprovimento ao apelo do autor (1º) e provimento em parte ao da ré (2ª). (TJRS – APC 70003467529 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. O locador tem legitimidade ativa para postular a desocupação do imóvel alugado por tempo indeterminado. 2. é lícito e possível o pedido de despejo fundado no exercício do direito de retomada do imóvel Arts. 5º da Lei n. 8.245/1991. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 3. Caso em que, mesmo observado o requisito do art. 78 da Lei n. 8.245/1991, a locadora oferece resistência à devolução do imóvel. Manifesto interesse processual do locador no ajuizamento da ação de despejo. 4. Ao magistrado é dado apreciar livremente a prova dos autos, não havendo falar em dever de viabilizar a produção das provas requeridas pelas partes. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, como o despejo fundado no exercício do direito de retomada do imóvel locado por tempo indeterminado, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, BEM COMO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033442609, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – SERVIDOR MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Prova pericial atestando a presença de agentes insalubres na atividade exercida pelos autores. Previsão da Lei local que, ao contemplar a gratificação, remete a regulamentação através de legislação própria (Lei Municipal nº 363/93). Grau de insalubridade, classificação proporcional ao efetivo exercício. Apelação não conhecida, sentença reformada, em parte, em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003263324 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVORCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. AINDA QUE PENDENTE A AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, INDISCUTÍVEL A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DESTINADO À MULHER E FILHOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDUZIDA. ART. 20, § 3º, DO CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70014902654, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/06/2006)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MILITAR – PRAÇAS – Transferência para a reserva na vigência do antigo Estatuto da Brigada Militar, com proventos da graduação imediatamente superior, na forma do art. 167, § 1º, inc . III, da Lei 7.138/78. Extinção do cargo correspondente, superveniência da Lei Complementar nº 10.990/97, com as explicitações feitas pela LC 10.992/97. Incidência do art. 58 da LC 10.990/97, promoção ao grau superior da praça que, transferida para a reserva, a pedido, contar com mais de 25 anos de serviço. Extensão aos inativos, reformados sob a égide da Lei 7.138/78, em nome do salutar princípio da igualdade entre servidor ativo e inativo. Observância da regra do art. 40, § 8º, da CF, com a redação da EC 20/98, reproduzida no art. 38, § 3º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 2º, da carta federal. Restrição do art. 160 (2ª parte), da Lei 10 . 990/97, que não se aplica, em nome do princípio da igualdade e da irredutibilidade dos proventos. Manifestação do órgão especial do Tribunal Pleno, em incidente de inconstitucionalidade, afirmando a constitucionalidade do referido art. 160 do vigente estatuto, mas afastando o efeito honorífico da promoção das praças já inativadas, na forma da antiga Lei 7.138/98, tendo como inócua e neutra a restrição de não alteração dos proventos. Precedentes jurisprudenciais. Redução da verba honorária. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003649860 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – O benefício da gratuidade da Justiça deve ser deferido mediante simples afirmação de não estar a parte em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Considerando somente as despesas de instrução, previdência e energia elétrica (R$ 280,00; R$ 336,00; R$ 200,20; R$ 214,00; e, R$ 130,00), temos que o gasto mensal do autor atinge a importância de r$ 1.160,20. Para as demais despesas da família (vestuário, alimentação, condução, higiene, saúde, etc.) restaria-lhe a quantia mensal aproximada de r$ 958, 00. Ponderando tais circunstâncias, não existiam fundadas razões para o indeferimento do benefício. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003030673 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)







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