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Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE SOCIEDADE DE FATO, UNIÃO ESTÁVEL E BENS A PARTILHAR. 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. No dizer de Pontes de Miranda: "O `não tem razão, nas ações declarativas, importa em `tem razão para a outra parte, ou para as outras partes. Tem-se de atender a que a ação declarativa tem como finalidade precípua, preponderante, o enunciado existencial: se perde quem disse que `é, ganha quem disse que `não é; se perde quem disse que `não é, ganha quem disse que `é ". 2. MÉRITO. É fato notório que, na atualidade, as relações afetivas possuem contornos bastante mais fluidos do que em tempos pretéritos. A intimidade sexual é algo que permeia as relações entre os casais já desde o início. Não há mais limites nítidos entre as fases de namoro/noivado/casamento. Vivemos hoje a época denominada de "modernidade líquida", por contraposição à "modernidade sólida". Enquanto esta última teve início com as transformações clássicas e o advento de um conjunto de valores e modos de vida cultural e político caracterizados pela estabilidade, na "modernidade líquida" tudo é volátil, caracterizado pela impermanência, as relações humanas não são mais tangíveis e a vida em conjunto, familiar, de casais, de grupos de amigos, de afinidades políticas, etc., perde estabilidade e contornos nítidos. Nesse ambiente, de todos conhecido, é que é necessário enfocar a relação mantida pelo casal litigante. 3. A vida em comum sob o mesmo teto não é requisito indispensável à caracterização da união estável. Porém, mesmo não sendo indispensável, é, sem dúvida, sobremodo relevante para esse fim, quando mais não seja porque é a melhor forma de evidenciar a "intenção de constituir família", requisito subjetivo, posto no art. 1.723 do CC, para a configuração da união estável. Assim, não se fazendo presente essa circunstância da vida em comum sob o mesmo teto, isso deve levar o julgador, no mínimo, a perquirir com maior acuidade os demais requisitos do instituto. Tudo porque, ao fim e ao cabo, deve ser respeitada a opção de vida, a autonomia de vontade das partes na configuração de suas relações afetivas, sem que corram o risco de - e isso ocorre sempre ao final - o Estado-Juiz impor-lhes um "casamento de fato" (com graves sequelas jurídicas) pelo qual não optaram. 4. Não há qualquer comprovação de dependência econômica ou previdenciária, de conta corrente conjunta, de seguro de vida, de correspondência endereçada ao casal por ocasião de datas festivas, de residência comum por tempo razoável. Enfim, de um verdadeiro entrelaçamento de vida e interesses que é próprio de uma entidade familiar. Isso sem falar na inexistência de filhos. Evidências de uma vida social intensa não são suficientes para configurar entidade familiar. 5. No que diz com a eventualidade de uma sociedade de fato, igualmente não há nos autos prova de contribuição efetiva da ré à formação de um patrimônio comum. 6. Nesse contexto, a procedência da pretensão declaratória negativa se impõe. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70044480770, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/10/2011)

RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 4, DO CPC – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Com a alteração promovida pela LC 118/2005, no art. 174, I, do CPC, o despacho que determina a citação é causa interruptiva da prescrição. A regra contida no art. 219, § 4°, do CPC é inaplicável ao caso, ante a existência de lei especial (art. 174, I, do CPC). (TJMT. Ap, 111770/2013, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/05/2014, Data da publicação no DJE 20/05/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. Sentença que declarou extinto o vínculo matrimonial. O art. 36, II da Lei do Divorcio não foi recepcionado pela CF/88, tampouco pelo CC/02. Não cabe mais a alegação de descumprimento de acordo firmado em sede de separação judicial, para trancar a ação de divórcio. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022036271, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 23/04/2008)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. I. Orientação jurisprudencial mais recente da Corte Especial, majoritária embora, no sentido de que as taxas de ocupação e utilização de imóveis públicos substanciam preços públicos, afeta a competência dos feitos a ela relativos à eg. Quarta Seção da Corte. II. Conflito de competência conhecido, declarada a competência do eminente suscitante. (TRF1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2000.01.00.111498-7/DF Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves Julgamento: 15/01/09)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PROVA. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro das possibilidades do genitor. 2. Descabe majorar o valor da pensão, quando não fica comprovada a sua inadequação. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70020459103, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/10/2007)

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICÁVEL- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELA MERA ALEGAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL PERTINENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO DO DANO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos estabelecidos pela lei 1.060/50, de rigor é o deferimento da gratuidade da justiça que, na dúvida deve ser interpretada em favor do requerente. Desnecessário se apresenta a interposição de embargos de declaração para, embora narrando omissão na sentença, ser interposto diretamente o recurso de apelação e, de conseqüência, o órgão revisor solucionar a questão, dentro do elencado pelo artigo 515 do Código de Processo civil. A quebra do sigilo profissional por si só reflete na violação do direito indisponível do paciente, sem mesma necessidade de perquirir as conseqüências do ato e, de conseqüência, enseja a obrigação de indenizar pelo dano imaterial, a rigor dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Compete ao Tribunal, sopesando estes aspectos, fixar o valor do dano dentro do principio da razoabilidade. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. A correção monetária a partir da fixação do dano no Tribunal já que no juízo de piso a ação foi julgada improcedente. Os honorários devem ser arbitrados, em sendo sentença condenatória, nos moldes prescritos no § 3º, artigo 20, Código de Processo Civil. (TJMT. Apelação 19901/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)







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