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Civil. Agravo De Instrumento Reintegração De Posse. Imóvel Destinado
Jurisprudência - Direito Civil


Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)



APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. Preliminar. Não há nulidade na ação de alimentos quando ausente prejuízo ao devedor da obrigação. Em se tratando de prova prescindível ao desate da demanda, objetivando comprovar a "desnecessidade dos alimentos destinados a menor, cujas necessidades são presumidas, não há nulidade, não podendo o devedor se valer de benefício processual ante evidente obrigação de prestar os alimentos. Mérito. Presumíveis as necessidades do menor, a obrigação alimentar decorre de imposição legal, dentro das possibilidades do alimentante. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029468071, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/11/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. DESCABE AO JUIZ ALTERAR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, SÓ O PODENDO FAZER SE PROVOCADO PELA PARTE. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024583981, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 03/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO DE REGRESSO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC – A denunciação prevista no art. 70, III, CPC, restringe-se as ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003711355 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)



SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FATO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001665264, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. Apresentados os motivos de inconformidade contra a sentença. Atendida norma do art. 514, II, do CPC. DISTRATO. Partes celebraram termo de distrato, pondo fim na relação jurídica de representação comercial. Termo de distrato foi firmado entre pessoas jurídicas, sem que viesse aos autos nenhuma prova acerca da existência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que pudesse levar à anulação do pacto celebrado. Ônus que incumbia à autora, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Contratos de representação comercial possuem regramento próprio ¿ Lei 4.886/65. Indenizações postuladas na inicial são devidas em razão do encerramento imotivado do contrato, fora das hipóteses de justa causa previstas no art. 35 da referida lei. Precedentes jurisprudenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC. CONHECERAM DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023436173, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/05/2008)



PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO USUÁRIO CONTRATANTE. DESCABIMENTO. DOAÇÃO DO ACERVO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ATO DE PURA LIBERALIDADE QUE NÃO APRESENTA VÍCIO EM SUA FORMAÇÃO E NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O contrato de doação do acervo tecnológico à empresa concessionária de telefonia não constitui enriquecimento sem causa. Segundo o ordenamento civil, quem recebe o que não lhe é devido tem o dever de restituir, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Ora, não é o que ocorreu no caso concreto, pois não se trata de receber o que não era devido. E mais. Os autores usufruíram durante todos esses anos dos serviços prestados, tendo acesso a linhas telefônicas. Figura jurídica da doação que não constitui relação de consumo. Portanto, inaplicáveis ao caso as disposições do CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015778103, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/08/2006)



Agravo de Instrumento. Ação ordinária de revisão de prestações de contrato de financiamento. SFH. Prestações. Inadimplência. I. Revoga-se a determinação judicial para que o agravante promova a citação dos titulares do contrato de financiamento para integrar a lide, como litisconsortes ativos, porque é relevante a tese de que não podem eles ser obrigados a litigar contra a ré. A questão da legitimidade ativa dos autores, cessionários do contrato, para demandar em nome próprio não depende da vontade dos mutuários que contrataram com a CEF. II. Para que haja suspensão da exigibilidade da dívida contraída, é indispensável que o mutuário deposite em Juízo não só a parcela que julga devida (incontroversa), mas também a parte que considera ilegítima (controversa), nos termos do art. 50 e §§ 1º e 2º da Lei 10.931/2004. III. O depósito da parte controvertida somente poderá ser dispensado por decisão judicial na qual sejam “detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto” (§ 4º do mesmo dispositivo legal), vale dizer, em caso de verossimilhança da alegação de cobrança excessiva, circunstância não demonstrada no caso em exame. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.024742-0/BA Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DIREITO A PENSÃO INTEGRAL – DATA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVO E PENAL – Reconhecida em decisão judicial transitada em julgado o direito a pensão correspondente a totalidade da remuneração do segurado falecido, cabível a adoção, na própria ação de revisão, de medidas judiciais para coibir o descumprimento da ordem . Precedentes do STJ. Recurso provido. (TJRS – AGI 70003444502 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇAO QUE NÃO INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar demandas em que se discute complementação de proventos de aposentadoria, vez que estes não integram o contrato de trabalho. Recurso provido na forma do art. 557,§ 1.º-A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70024597908, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCLUSÃO DE PARTE ATIVA NO PROCESSO EM ANDAMENTO – IMPROPRIEDADE – Estando tramitando regularmente o processo judicial, com a relação processual completa ante a citação do réu, descabe a pretensão em incluir outro autor na parte ativa da lide face a proibição contida no art. 264 do CPC. Providência que ofende aos princípios básicos do sistema processual brasileiro que não contempla o princípio dispositivo da norma cogente pelas partes. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003553120 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 28.02.2002)






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