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Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, QUE NÃO TEM A GUARDA DO FILHO DO CASAL E QUE NÃO É LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM FACE DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE.1.Demonstrada a alteração da situação do ex-casal após o divórcio - no qual ficou acordado que o filho do casal ficaria sob a guarda do pai, que pagaria à ex-esposa pensão de alimentos descontada de seu contracheque -, uma vez que sobreveio novo casamento do varão e nascimento de filhos dessa segunda união, é cabível a pretensão exoneratória, sobretudo se se considerar que os alimentos destinam-se à ex-mulher e não ao filho do casal.2.Sendo factível o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, a demora em se realizar a citação da ré culmina por causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor, uma vez que os alimentos, por sua própria natureza, são irrepetíveis, daí porque, mesmo que se os considere indevidos em final sentença, não mais poderão ser cobrados pelo agravante, que corre o risco de experimentar concreto prejuízo em face de tal situação.3.Cabível, pois, a antecipação da pretensão recursal e, no mérito, o provimento do recurso, para o fim de reformar a respeitável decisão recorrida e suspender o desconto da verba alimentar devida à agravada até final solução da causa, confirmando, agora no seio do Colegiado, a decisão monocrática.4.Agravo provido.(TJDFT - 20060020046849AGI, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/01/2008, DJ 19/02/2008 p. 1893)

RESP. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. I - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. II - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso não conhecido (Súmula 83/STJ). (STJ, 260465/SP, RECURSO ESPECIAL 2000/0051077-7, Relator(a) Min. FELIX FISCHER (1109), Data da Decisão 08/08/2000, QUINTA TURMA )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. PARTILHA. IMÓVEL. CONCLUSÃO. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE. FORMAL. REGISTRO. INEXISTÊNCIA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA COM OS ATRIBUTOS QUE LHE SÃO INERENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO PETITÓRIO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA. REGISTRO INCÓLUME. PROPRIEDADE PRESERVADA. LOTE INSERIDO EM ÁREA MAIOR. INDIVIDUALIZAÇÃO. LOTE OCUPADO E PROVIDO DE BENFEITORIAS. ATOS DE POSSE OU DETENÇÃO CARACTERIZADOS. RECUPERAÇÃO DA POSSE DIRETA. DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS. PRETENSÃO PETITÓRIA REVESTIDA DE VIABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO INFIRMADA.1. Concluído o processo sucessório e aperfeiçoada a partilha, ensejando a formação de condomínio sobre o imóvel partilhado, cada um dos herdeiros, de forma isolada, está legitimado a suceder o espólio na ação petitória que manejara por deter legitimidade para reclamar do terceiro o imóvel que ilegitimamente detém (CC, art. 1.314), independentemente de o formal de partilha ainda não estar transcrito, pois, assumindo a condição de proprietário e possuidor da herança na proporção do quinhão que lhe fora destinado, a assume com os atributos anteriormente detidos pelo sucedido (CC, 1.784 e 1.791).2. O detentor da propriedade está revestido de legitimação para reivindicar total ou parcialmente o imóvel de quem ilegitimamente o possua, competindo-lhe simplesmente individualizá-lo, se reivindicado na íntegra, ou individualizar o quinhão indevidamente ocupado, sendo irrelevante o fato de não deter matrícula particularizada, de forma a modular o objeto da pretensão reivindicatória de conformidade com o seu alcance e prevenir que atinja área não ocupada.3. O bloqueio da matrícula do imóvel determinada através de decisão judicial de natureza liminar, cingindo-se a obstar a efetivação de novos registros ou averbações, não retira daqueles em nome de quem se encontra transcrito a presunção de que continuam sendo proprietários, devendo continuar a ser havidos como donos até que o registro que lhes confere esse atributo eventualmente venha a ser invalidado e cancelado, assistindo-lhes, pois, o direito de usufruírem das prerrogativas que irradiam do domínio que ostentam, inclusive reivindicarem o bem de quem o ilegitimamente ocupe (CC, art. 1.245, § 2º).4. O ajuizamento de ação de desapropriação indireta tendo como objeto o imóvel reivindicado não encerra nenhuma incompatibilidade com a pretensão petitória, com ela, ao invés, se conformando, pois ambas as lides têm como pressuposto a detenção do domínio, que, ante os atributos que lhe são inerentes, municiam os proprietários com legitimação e lastro para manejarem todos os instrumentos processuais que se conformam com a qualidade e o título que ostentam, notadamente para defender a posse e propriedade do imóvel que lhes pertence contra a atuação de terceiros.5. A ação reivindicatória se consubstancia no instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente o vem possuindo ou detendo, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que, exibindo o título dominial, dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade.6. Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20061010063274APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 28/04/2008 p. 99)

VERBAS CONCEDIDAS A MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. EXERCICIO DE ATIVIDADE PRIVADA. PEDIDO DE SUSTACAO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA FE. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação visando a declaração da ilegalidade de descontos pela administração de verbas concedidas a magistradas, por ato não aprovado pelo Tribunal de Contas, com pleito de antecipação de tutela para sustação dos descontos. Averbação de tempo de serviço na advocacia privada para fins de cômputo de adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelação, na qual o Estado sustenta a impossibilidade de se produzirem os pretendidos efeitos da averbação. A causa de pedir desta ação não foi a suposta ilegalidade do ato do TCE, mas a ilegalidade da pretensão da administração de efetuar os descontos das verbas percebidas nos vencimentos das magistradas, fundando-se em que as mesmas foram pagas com base em interpretação razoável do direito, e recebidas de boa-fé, além de terem nítido caráter alimentar. Tese não enfrentada pelo recorrente, a qual se confirma em vista da sedimentada jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal, e também com base no entendimento contido na Súmula 106 do Tribunal de Contas da União. Impossibilidade de repetição de verba alimentar, recebida de boa-fé, com base em razoável interpretação do direito. Desprovimento do apelo. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.66880. JULGADO EM 25/09/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO DE CARVALHO)

PRAZO DE GARANTIA DE PRODUTOS DURÁVEIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Ao julgar apelação em ação de rescisão de contrato de compra e venda, a Turma manteve a sentença e afastou a preliminar de decadência do direito de ação. Explicou o Relator que o bem adquirido apresentou problema não solucionado pelo vendedor. Segundo o Magistrado, o direito de reclamar defeito em produtos duráveis deve observar o prazo de 90 dias a partir do término da garantia contratual, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, observou o Julgador que o equipamento possuía garantia de 365 dias dada pelo vendedor que, nos termos do art. 50 do CDC, é complementar à garantia legal. Nesse contexto, concluíram os Desembargadores que diante da obrigatoriedade da garantia legal que se soma ao prazo da garantia contratual ofertada, não há que se falar em decadência, pois, na espécie, a reclamação do autor perante o Instituto de Defesa do Consumidor ocorreu antes do término do prazo integral de garantia. (TJDF. 20060710222710APC, 5ª Turma Cível. Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 16/12/2009)

AÇÃO DE COBRANÇA – DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO FEITO – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – FALTA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ART. 267, § 4º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – APELO PROVIDO – Após a contestação, a homologação da desistência da ação sem prévia audiência do réu acarreta a nulidade da sentença. (TJSC – AC 99.000338-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 28.02.2001)







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