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Civil. Agravo De Instrumento Reintegração De Posse. Imóvel Destinado
Jurisprudência - Direito Civil


Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CONVOLAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. ESBOÇO. APRESENTAÇÃO PELA MEEIRA E HERDEIROS. DESCONSIDERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES DE HERDEIRA EXECUTADA. ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO SOBRE TODOS OS BENS PARTILHADOS. DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DOS SUCESSORES E COM A AUTONOMIA DE VONTADE QUE LHES É RESGURDADA. DESCONSTITUIÇÃO.1. O inventário e partilha destinam-se a arrecadar os bens do extinto, solver as obrigações que o afligiam e assegurar aos herdeiros o que passara a lhes pertencer com o simples óbito do autor da herança, revestindo-se de natureza jurídica de cunho preponderantemente declaratório, pois não atribui nem transmite o domínio da herança, mas simplesmente declara que passara a pertencer aos sucessores na exata participação que têm no monte partilhável, extinguindo a comunidade hereditária.2. Ante sua natureza e objetivo teleológico, a partilha deve resguardar, tanto quanto possível, os interesses dos herdeiros, tanto que lhes é resguardada a faculdade de, em sendo maiores, capazes e concordes, efetivarem-na de forma amigável e, agora, até mesmo na via extrajudicial, devendo, ainda, refletir efetivo rateio do acervo hereditário e se consubstanciar em instrumento de prevenção de litígios futuros, cuja consecução reclama que, de acordo com as possibilidades materiais, seja obstada a formação de condomínio sobre todo o monte partilhável.3. Convolado o processo sucessório para o procedimento do arrolamento sumário ante o fato de que a meeira e herdeiros são maiores e capazes e estão acordes com o rateio amigável do acervo hereditário, a partilha deve se conformar com os interesses manifestados pelos sucessores, resguardando-se tão-somente os interesses dos credores da herdeira que figura como executada, não podendo ser deliberada em inteira desconformidade com o por eles proposto, notadamente quando redunda na formação de condomínio sobre todos os bens legados quando era possível se prevenir ou restringir sua formação, ensejando que, assim decidida, seja desconstituída como forma de ser viabilizada a consumação de nova divisão de conformidade com os direitos resguardados aos herdeiros e à cônjuge supérstite (NCC, art. 2.015, CC de 1.916, art. 1.773, e CPC, art. 1.031).4. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJDFT - 19980110474379APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Cível, julgado em 07/05/2008, DJ 26/05/2008 p. 40)



AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMEDIATA ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO BANCO DE DADOS DA FAZENDA ESTADUAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Impossibilita-se a determinação à autoridade coatora para que proceda na alteração imediata do cadastro da empresa impetrante, junto ao banco de dados da Fazenda Estadual, porque não atendidas as condições exigidas pelo ente fazendário, observando-se, no caso, que a própria empresa impetrante, ao firmar contrato de franquia antes de regularizada tal situação cadastral, assumiu o risco de sofrer prejuízo em caso de eventual indeferimento, que ora pretende afastar. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. Agravo regimental conhecido como interno e desprovido, por maioria. (Agravo Regimental Nº 70023312713, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 24/04/2008)



APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESTITUÍDA DE POTENCIAL OFENSIVO. ATIPICIDADE. A precariedade da prova conduz a absolvição do recorrente. O fato ocorreu em junho de 2002, ou seja, há seis anos e a punição do delito de menor potencial ofensivo deve ser imediata à ocorrência do fato, sob pena de desvirtuar-se do objetivo da lei, com a conseqüente perda do caráter punitivo inerente a pena. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA (Recurso Crime Nº 71001651397, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, TENDO OBJETO IMÓVEIS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO PÚBLICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Alegação, pelo município, de descumprimento das condições estabelecidas no contrato de doação modal pelo donatário, situação que acarretaria direito de reversão dos bens ao Poder Publico. Segundo o art. 11, inciso I, alínea c, da Resolução nº 01/98 da E. Presidência do TJRGS, os feitos referentes ao Direito Público, no caso, contrato administrativo, serão distribuídos a uma das Câmaras integrantes do 1º Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70017694936, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 22/03/2007)



AGRAVO – Se o agravante não traz aos autos nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por si interposto, deve ser mantido tal despacho. Agravo desprovido. (TJRS – AGR 70003776978 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)



TRANSAÇÃO PENAL É ATO QUE PRODUZ COISA JULGADA. I ¿ A transação penal é ato que produz a coisa julgada, não sendo cabível o prosseguimento do feito em caso de descumprimento desta, sendo passíveis de nulidade todos os atos posteriores a esta decisão, que tem cunho de sentença de mérito. II ¿ Decorridos mais de quatro anos entre a data do fato até o presente momento, incide a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001656164, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUES PRESCRITOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - MERO CÁLCULO MATEMÁTICO - JUROS LEGAIS - OMISSÃO NO ATO SENTENCIAL - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - EFEITO DEVOLUTIVO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DOS TÍTULOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. Sendo possível a atualização do débito por simples cálculo matemático, desnecessária se mostra a liquidação pretendida. Havendo omissão no ato sentencial, quanto à incidência de juros sobre a dívida, pode o Tribunal, em razão do efeito devolutivo do Apelo, estabelecê-los, sem que isso configure reformatio in pejus. Na Ação Monitória para cobrança de cheques prescritos, os juros incidem a partir da citação, e a correção monetária da data de vencimento, presentes em cada um dos títulos. (TJ/MT, RAC nº 6969/08, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01-04-2008)



ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPORTAMENTO ABUSIVO DE ALUNOS VETERANOS, ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INFLIGIDO A CALOUROS DA UFU. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO PELA UNIVERSIDADE. LEGITIMIDADE. I. O caso versado nos autos retrata situação anômala, que compromete a lisura e a legitimidade de trotes usualmente ministrados por estudantes veteranos em alunos recém-admitidos por instituição de ensino superior, os quais foram expostos a situação de evidente abusividade, tratamento desumano e inaceitável, valendo-se de vis compulsiva traduzida nos atos descritos pelo Reitor da UFU, a saber: a) “o “trote” foi iniciado dentro do Campus da Universidade, de onde os calouros foram arrastados para as ruas ou induzidos, geralmente sob ameaça, a se retirarem do Campus”, exatamente para que os responsáveis pelo “trote” não fossem alcançados pelas penalidades instituídas por normas interna corporis da instituição de ensino; b) foram os calouros manchados de tinta, atirando-se-lhes ovos e farinha, e arrastados pelo chão, tendo sido compelidos a angariar dinheiro em semáforos, com risco de atropelamento. II. Presente esse contexto, revela-se razoável e proporcional a sanção disciplinar de suspensão pelo período de quatro meses letivos, imposta pela Universidade aos ditos estudantes veteranos que promoveram o trote descrito, cujos atos foram devidamente comprovados em regular procedimento administrativo instaurado “para apurar a responsabilidade do ‘trote’ aplicado a calouro do Curso de Agronomia da UFU, cuja violência resultou em perigoso processo alérgico e infeccioso”. III. A penalidade de suspensão de que se trata, de índole punitivo-pedagógica, visa coibir a reiteração desse tipo de conduta inaceitável, infligida aos novos integrantes do corpo discente, os quais não poderiam ser submetidos a situação desse jaez, em evidente contraste com o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. IV. Efetivamente, o Ordenamento Jurídico Constitucional erige como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), preconizando, em vários outros de seus dispositivos, o respeito ao ser humano (inciso III do art. 5º), de onde emana a garantia de que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante. V. Apelação dos Impetrantes desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.38.03.008557-9/MG Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 10/09/08)



AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta egrégia Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente da empresa, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a Lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a Lei Tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente. (STJ - AGRESP 433227 - DF - 2ª T. - Rel. Min. Franciulli Netto)



MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ÀS NOVAS NOTAS FISCAIS – Impetrante comprovadamente devedora do fisco – Mandado de segurança que se presta a alcançar fim vedado por Lei (continuação das atividades comerciais sem pagamento de impostos) – Inexistência de prova pré-constituída da impugnação acerca dos débitos existentes – Ausência de direito líquido e certo. Falta de pressuposto de válida constituição e regular desenvolvimento do processo – Extinção do mandamus sem julgamento do mérito. (TJSC – AC-MS 99.004868-3 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)






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