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Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Imóvel

Jurisprudência - Direito Civil

Civil. Agravo de Instrumento reintegração de posse. Imóvel destinado ao programa de reforma agrária. Assentamento Nova Amazônia. Esbulho. Concessão de liminar. Cabimento. I. Confirma-se decisão que determinou a reintegração do INCRA na posse de lotes anteriormente integrantes de programa de reforma agrária, que passaram a ser destinados ao assentamento de pequenos agricultores desalojados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. II. Hipótese em que as pessoas que se encontram no imóvel não são detentoras título algum que justifique a sua ocupação e nem sequer são cadastradas em programas de reforma agrária, tendo declarado que residem nos lotes invadidos sem suas famílias e que a área ocupada lhes foi indicada por líder de movimento social de assentamento rural, evidenciando o caráter estritamente político de suas ações. III. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.008226-5/RR Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/02/09)

VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. VIABILIDADE DE SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SENDO AS REGRAS QUE DISPÕEM SOBRE O VALOR DA CAUSA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO INCLUSIVE GERAR CONSEQÜÊNCIAS NO TOCANTE A FIXACAO DA COMPETÊNCIA, VISTO SE TRATAR DE COMARCA EM QUE HA PRETOR, PODERIA O JULGADOR SINGULAR TER DETERMINADO, DE OFÍCIOO, O VALOR QUE ENTENDESSE CORRETO PARA A CAUSA, AINDA QUE NAO TENHA SIDO IMPUGNADO PELO RÉU, VISANDO A EVITAR A INÚTIL PROTELACAO DO CASO, UMA VEZ QUE NOVA DEMANDA SERIA PROPOSTA, PLEITEANDO A MESMA COISA, POREM COM O VALOR DA CAUSA ADEQUADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 599250578, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO PEDRO PIRES FREIRE, JULGADO EM 28/06/2000)

HONORÁRIOS – JUSTIÇA GRATUITA – LEI 1.060/50, ART. 12. – (...) - O litigante protegido pela gratuidade judiciária, quando vencido, mesmo estando liberado do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ficará obrigado a pagá-los, no prazo de cinco anos, em havendo alteração para melhor de sua situação patrimonial. Entendimento do art. 12, da Lei 1.060/50. - In casu, deve constar da decisão judicial a condenação nas verbas de sucumbência e fixação de seu quantum, aplicando-se, ao mesmo tempo, as regras contidas no art. 12, da Lei 1.060/50. Precedentes. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (Resp n° 295.920/SP, 5a T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.08.2001, DJ 19.11.2001 p. 308)

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ESPECULAÇÃO DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE. I - Se a taxa de administração foi instituída para evitar a especulação do imóvel, pouco importa se a alienação se deu por venda, cessão ou transferência. Confrontaria tal fim, limitar sua cobrança à ocorrência de cessão de direito. II - A cobrança da taxa de administração não restringiu o direito de propriedade da parte, pois não impedia sua alienação. III - Negou-se provimento por unanimidade. (TJDF. 5280099APC, 2a T. Cível, Rela. Desa. NANCY ANDRIGHI. Acórdão No 120.268. Data do Julgamento 11/10/1999)

AGRAVO – PROCESSUAL CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Inexistência de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações. Indeferimento. Artigo 273, Código de Processo Civil. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003519998 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

Embargos Declaratórios no Recurso Especial. Juros Moratórios. Termo Inicial. Omissão. Suposta afronta aos arts. 219 do CPC e 1.536, § 2º, do Código Civil – Não-Ocorrência – Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Direito Civil. Processual Civil. 1 - O termo inicial para cobrança de juros moratórios a data da citação válida, nos termos do art. 219 do CPC c.c. 1.536, § 2º, do Código Civil. Precedentes do STJ. 2 - Em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, faz-se necessário admitir que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos declaratórios da parte embargante, em que, entre outras questões, se aduzia a necessidade de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, firmou o entendimento de que o silencia da sentença acerca do tema importaria na aplicação das normas legais que regem a matéria, quais sejam, os arts. 219 do CPC c.c. 1.536, § 2º, do Código Civil. (STJ, EDcl no REsp 862638/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 21.10.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.- Inexistindo disposição específica no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT acerca do pagamento de custas em habilitação de crédito em inventário, impõe-se o recolhimento das custas sobre o valor do crédito efetivamente pretendido.- Recurso improvido. Unânime. (TJDFT - 20070020123119AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 05/12/2007, DJ 10/01/2008 p. 1159)






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