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Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO NÃO CONTESTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONDENAÇÃO HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO AQUELE QUE LHE DEU CAUSA RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020372348, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 16/08/2007)

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - PARTILHA - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - USUFRUTO VITALÍCIO DOS REQUERENTES - DOAÇÃO COM ENCARGO - NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO."Tratando-se de doação com encargo mostra-se necessária a aceitação expressa dos beneficiários e, havendo beneficiário menor, a aceitação há de ser manifestada por curador especial. Assim, segundo a melhor doutrina "é impossível o aperfeiçoamento da doação gravada com ônus nos próprios autos da separação consensual, pela impossibilidade de intervenção de terceiro no processo." (20000110303785 APC, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 06/05/2002, DJ 26/02/2004 p. 46). (TJDFT - 20060110535266APC, Relator LEILA ARLANCH, 6ª Turma Cível, julgado em 30/05/2007, DJ 20/09/2007 p. 124)

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AGRAVO RETIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. Ausente comprovação de elementos mínimos quanto a alegada defasagem do valor do aluguel frente ao mercado imobiliário, circunstância até aqui inalterada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. Os autores são legitimados para causa na condição de herdeiros testamentários de quem detinha a propriedade de 50% do imóvel locado à demandada. Aplicável a regra do art. 1.791 do CC. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.245/90. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSLA CONTRATUAL. Trata-se de inovação no feito, prática vedada pela legislação ordinária. REVISÃO ALUGUEL. Não comprovado desequilíbrio contratual para viabilizar o reajuste do aluguel além dos legais previsto em aditivo contratual, merece ser mantida a improcedência da demanda. Desistência da prova pericial pela autora. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70014784441, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 24/05/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MUNICÍPIO DE PELOTAS – FERIADO MUNICIPAL DE 20 DE NOVEMBRO (ZUMBI DOS PALMARES) – Lei Municipal nº 4.718 de 28.09.2001 e Lei 4.736, de 30.10.2001. Mandado de segurança. Liminar que suspende os efeitos da Lei. Presença do interesse local e promoção e proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 30, I e IX, da CF/1988). Decisão proferida pela Drª Pretora. Competência do juiz de direito. Atribuição de efeito suspensivo a decisão hostilizada. Provimento. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003586500 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARADEIRO DESCONHECIDO DO REQUERIDO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL E TRE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. QUESTÃO SOCIAL.1.Antes de ser considerado ignorado ou incerto o endereço do réu, devem, primeiramente, ser esgotadas todas as possibilidades de encontrá-lo. É precipitada a citação editalícia antes de que, ao menos, o autor, de forma comprovada nos autos, procure obter o endereço do demandado. Não é da alçada do Poder Judiciário substituir a parte no sentido de localizar o demandado.2.É possível ao Juiz averiguar a afirmação de que o réu está em lugar incerto ou não sabido se existem elementos nos autos demonstrando o contrário.3.O caso analisado pela turma, no entanto, é excepcional. A própria causa de pedir da ação separação litigiosa funda-se na incerteza do paradeiro do réu. Reconhece-se também que, se o casal, antes da separação de fato, residia na cidade estrutural, demonstrando uma clara situação de subnormalidade urbanística e social, fato verificado pelo próprio Governo do Distrito Federal em relatório, o Estado deve ser fazer presente em algum plano da vida dos cidadãos lá residentes.4.Deu-se provimento ao agravo para autorizar a expedição do referido ofício à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que informem o endereço registrado em seus cadastros. (TJDFT - 20070020098318AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 03/10/2007, DJ 18/10/2007 p. 86)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – (APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR INATIVO – GRADUAÇÃO DE CABO EM ATIVIDADE – EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO REFORMA NA GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NÃO-PROVIMENTO – SENTENÇA QUE SE CONFIRMA) – Julgamento que se mantém. Agravo interno não provido. (TJRS – AGV 70003797909 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)







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