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Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Das decisões proferidas em audiência de instrução, cabe interposição de agravo retido, oral e imediatamente. Inteligência do §3º do art. 523 do CPC, Expressa previsão legal acerca do recurso apropriado que desautoriza o recebimento do agravo de instrumento. Prazo e procedimentos diversos que impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70024583890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO. POSSIBILIDADE.O art. 125 do CPC autoriza que o juiz homologue acordo, a qualquer tempo, visando atender à função pacificadora do processo. (TJDFT - 20080020112950AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 17/09/2008, DJ 01/10/2008 p. 113)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA DE SENTENÇA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DESPEJO – Viola o inc. I, do art. 525, CPC, deixar de oferecer a agravante o instrumento de mandato, o que não pode ser suprido por sua assinatura na inicial da pretensão recursal por não dispor de habilitação profissional. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS – AGI 70003908332 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.03.2002)

TRIBUTÁRIO. PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/1970. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1990. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA (1.858/1999 E REEDIÇÕES). IMPOSSIBILIDADE. I. O impetrante pretende afastar efeitos de instrução normativa do Secretário da Receita Federal (145/1999), e, sendo assim, tem o Secretário da Receita Federal legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. II. Na Constituição Federal de 1988, está inserido que o tratamento tributário às cooperativas deva ser estabelecido por Lei Complementar (art. 146, III, c), o que ocorreu no caso das regras para as contribuições para o PIS e para a COFINS (respectivamente LC 7/1970 e LC 70/1991 — leis formal e materialmente complementares). III. Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da COFINS. Não há incidência das disposições da Medida Provisória 1.858-6/1999 (e reedições) sobre os atos cooperados. IV. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.009120-2/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 28/04/09)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DAS PARTES ANTE A CONDIÇÃO DE POTENCIAIS EXECUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - SÓCIOS NÃO CITADOS NA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA EMPRESA - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. É patente o interesse processual dos ex-sócios de empresa executada pela Fazenda Pública para postular a prescrição de eventual execução a ser movida contra si, assistindo-lhes, igualmente, a legitimidade de parte, dada a condição de potenciais executados. A jurisprudência do egrégio STJ é pacífica quanto à interrupção da prescrição também contra os sócios da empresa, a partir da citação - mas, a partir de então, se não efetuada a citação destes no prazo de cinco anos, impõe-se a seu favor o reconhecimento da prescrição, sem prejuízo da continuidade da pretensão executiva contra a empresa e as pessoas físicas regularmente citadas. (TJMT, RAI n° 39429/2007, 4ª Câm. Cív. Rela. Juíza Marilsen Andrade Adário, j. 09.7.2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – VENCIMENTO – CHEQUE – DEPÓSITO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA DE 30% PACTUADA – INADIMPLEMENTO – INOCORRÊNCIA – IMPROVIMENTO – Efetuado o pagamento da parcela na data do vencimento, por meio de cheque recebido em Juízo e endossado, incogitável é a inadimplência, para fim de aplicação da multa pactuada. (TJSC – AI 00.005453-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)





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