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Agravo De Instrumento – Execução De Alimentos – Justificação
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PERÍCIA. Desnecessária a produção de prova pericial, tendo em vista que os documentos juntados aos autos principais são suficientes para a aferição da tese veiculada pelo autor. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024570855, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – DAER – (AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal . Ação constitutiva negativa. Indeferimento de tutela antecipada na origem. Concessão parcial para suspensão das penalidades aplicadas. Provimento). Inteligência e aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003581816 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.02.2002)



PATRIMÔNIO COMUM. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. MEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELA MULHER ATÉ A PARTILHA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1. Tendo sido o casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, as despesas para a manutenção e conservação do patrimônio comum devem ser repartidas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada cônjuge.2. A mulher pode permanecer na administração do patrimônio comum, após o divórcio, até a efetivação da partilha, não havendo motivo para que seja substituída.3. É automática a incidência de correção monetária em valores apurados em liquidação de sentença, não havendo necessidade de que seja determinada expressamente na sentença.(TJDFT - 20010110469103APC, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 5ª Turma Cível, julgado em 24/03/2003, DJ 06/06/2003 p. 130)



APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. As circunstâncias do fato indicam a ausência do elemento subjetivo de levar a efeito a ameaça, tampouco ficando demonstrado o justo temor da vítima, impondo-se o provimento da apelação, com a absolvição do recorrente. Apelação provida por maioria. (Recurso Crime Nº 71001624220, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)



CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. APELO INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. Por força da lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, acrescentando o parágrafo único ao art. 154, do CPC, foi autorizado o uso de meios eletrônicos para a comunicação oficial de atos processuais. No âmbito deste Estado, o Diário de Justiça Eletrônico foi instituído em 20/03/2007, através do Ato nº 031/2006, da Presidência desta Corte, razão pela qual, a partir desta data, todas as intimações e demais comunicações dos atos processuais passaram a processar-se por este meio. Com isso, por força do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, foi alterada a forma de contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados por meio do Diário Eletrônico, considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Na espécie, tendo a nota de expediente sido disponibilizada no Diário Oficial do dia 09/04/07, sua publicação restou perfectibilizada no dia seguinte, 10/04/2007, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia subseqüente, porquanto primeiro dia útil subseqüente à publicação. Não obstante a dilação de prazo propiciada, o recurso aportou nos autos somente após o transcurso do prazo estabelecido no art. 508, do CPC, impondo-se, assim, reconhecer sua intempestividade e dele não conhecer. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70020348991, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 22/08/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ESSENCIAIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. É dever do agravante juntar as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 525, incs. I e II, do CPC. A ausência de qualquer uma delas conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não-conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034904490, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 02/03/2010)



ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CONTADOR. AUTUAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. I. Prevalece nesta Turma entendimento no sentido de que a Câmara Municipal possui capacidade processual para defesa de prerrogativas institucionais, diante da autonomia administrativa e financeira que possui, inclusive, CNPJ distinto do Município, bem como em homenagem ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes Executivo e Legislativo. II. Contudo, no caso, a situação é diversa. A defesa em sede de embargos à execução fiscal de autuação realizada pelo CRC pelo exercício ilegal da profissão de contador não está atrelada a competência, atribuição ou prerrogativa de cunho constitucional das Câmaras Municipais, razão pela qual falece capacidade processual da Câmara Legislativa do Município de Jerumenha/PI para atuar nestes autos. III. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.01.99.043951-9/PI Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 06/11/2009)



RESP. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. I - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. II - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso não conhecido (Súmula 83/STJ). (STJ, 260465/SP, RECURSO ESPECIAL 2000/0051077-7, Relator(a) Min. FELIX FISCHER (1109), Data da Decisão 08/08/2000, QUINTA TURMA )



FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PENSIONAMENTO EM PROL DA CÔNJUGE VIRAGO E DO FILHO MAIOR. AUXÍLIO MATERIAL AO FILHO, NECESSIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, AQUIESCENDO COM O ALCANCE DO BENEFÍCIO. DESOBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À DIVORCIANDA DESCABIDA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE À ÉPOCA DO MATRIMÔNIO A EMBASAR O DIREITO AO PENSIONAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO INDUBITAVELMENTE COMPROVADAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019995059, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 23/08/2007)



CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.01.Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil.02.Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (TJDFT - 20060020151216CCP, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 102)






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