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Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DE INICIAL – DESERÇÃO – Como o pleito por assistência judiciária resultou indeferido por deficiência formal, atendida com as razões de inconformidade, não sendo imputado gozar de condições materiais, pode o benefício ser concedido, afastando a deserção e ensejando o conhecimento da insurgência. Documentos indispensáveis. Ausência de cientificação pessoal da autora. Os documentos indicados como essenciais procuração e declaração da condição de necessitada poderiam ser supridos, mormente diante das reiteradas proposições da autora para obter o valor cobrado, ocorrendo a extinção sem que tivesse sido pessoalmente cientificada para o suprimento. Apelo provido. (TJRS – APC 70003581907 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DIRETO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS NELE REALIZADAS JÁ DURANTE O CASAMENTO, MAS ÀS EXPENSAS EXCLUSIVAS DE UM CÔNJUGE E DE FILHOS HAVIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE.I - Comprovada a aquisição do imóvel antes do início da vida em comum, não há falar em meação;II - As utilidades acedidas ao bem imóvel são incomunicáveis, quando erigidas às expensas exclusivas de um consorte e de seus filhos havidos antes do casamento;III - Recurso conhecido e improvido. (TJDFT - 20010410046826APC, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 07/06/2004, DJ 17/08/2004 p. 90)

LOCAÇÃO. DESPEJO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E AGRAVADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. É dever da parte agravante juntar as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, nos termos do art. 525, incs. I e II, do CPC. A ausência de qualquer uma delas conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Agravo de instrumento não-conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034663625, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/02/2010)

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Proibição de inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito. A matéria encontra-se pacificada na jurisprudência da corte e do STJ no sentido de proibir o credor de inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc. ) Enquanto perdurar ação revisional que discuta em juízo a composição da dívida. Dita medida pode ser concedida em antecipação de tutela face a presença dos requisitos para tanto, a medida que o devedor não pode ser tratado como inadimplente enquanto aguarda manifestação do poder judiciário a respeito. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003667292 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. REVELIA DO RECONVINDO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A REVELIA, EMBORA GERE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO SUBTRAI DO JULGADOR O EXAME DO LITÍGIO À LUZ DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA CONFORTA A VERSÃO DO REQUERENTE/RECONVINDO, NO SENTIDO DE QUE OS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA FORAM DIVIDIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. AUTOMÓVEL FORD CORCEL PLACA RY 4759. ALEGAÇÃO DE QUE FOI VENDIDO A UM FERRO VELHO, PELO PREÇO INFORMADO PELO FILHO DO CASAL E CONFIRMADO PELO RECONVINDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRIDO. UMA VEZ EFETUADA A VENDA DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, COMPETIA AO VARÃO A PROVA DO VALOR DA VENDA. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA QUANTIA INFORMADA DE FORMA UNILATERAL, IMPÕE-SE A APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso parcialmente provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021198643, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/12/2007)

EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DOS ALUGUÉIS. ABONO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No prestar a jurisdição, o julgador está obrigado a resolver as questões debatidas pelas partes, e não cada um dos argumentos utilizados. O reajuste do aluguel incide sobre o valor contratado devendo ser desconsiderado o abono, que somente é concedido aos locatários pontuais. No caso em exame, diante de clara disposição contratual, a obrigação do locatário somente encerra com o cumprimento de todas as obrigações assumidas (cláusula décima sexta do contrato). A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do art. 17, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009807363, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 22/12/2004)







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