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Agravo De Instrumento – Execução De Alimentos – Justificação
Jurisprudência - Direito Civil


AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – DÉBITO DE PEQUENO VALOR – DISPENSA DE PRECATÓRIO – ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI MUNICIPAL Nº 5.434/00 – Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.434/00, do município de Caxias do Sul, os débitos resultantes de condenação judicial inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devem ser pagos independentemente da expedição de precatório. Recurso desprovido. (TJRS – AGI 70003038817 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO AO EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Havendo a extinção da execução antes da citação do devedor, incabível a condenação do exeqüente no pagamento da custas processuais. Hipótese em que o credor noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa. Aplicação dos arts. 26 e 39 da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70024625212, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2008)



DIVÓRCIO DIRETO. A dissolução do vínculo conjugal depende, tão-só, do adimplemento do lapso temporal, que pode ser atendido depois da propositura da ação. Inteligência do art. 226, §6º, da Constituição Federal, art. 1.580, §2º, do Código Civil e art. 462 do CPC. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70017585738, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 20/12/2006)



HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. Pedido de informações que dão conta de ter o paciente aceitado o benefício da Lei n. 9.099/95, anteriormente reclamado nesta sede. Resta prejudicado o exame do mérito do Habeas Corpus quando o paciente aceita o benefício reclamado. JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus Nº 71001626670, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO INTERNO – Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Exceção de preexecutividade. Gratuidade processual. Agravo interno provido em parte. (TJRS – AGR 70003804309 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)



AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Limitação dos juros a taxa de 12% ao ano, face ao Decreto nº 22626/33. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vedação de capitalização mensal, segundo art. 4 º do Decreto nº 22626/33. Nulidade da cláusula que prevê cumulação de correção monetária e comissão de permanência. Apelo provido. * (TJRS – APC 70003550662 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – Ante a falta de peça obrigatória na instrução do agravo, não há como se verificar de forma segura se a antecipação de tutela pretendida poderia ser concedida. Desnecessária, no caso concreto, a concessão da providência sem a ouvida da parte contrária, uma vez que a citação do réu não poderia tornar ineficaz a medida buscada, nem há urgência que não pudesse a parte autora aguardar a citação e resposta do réu. Agravo de instrumento improvido. (TJRS – AGI 70003491024 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier – J. 20.02.2002)



MANDATOS. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO PRAZO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O fato de que todas as demandadas foram constituídas procuradoras do autor, conforme instrumento procuratório anexo, afasta a ilegitimidade passiva argüida. 2. Prova oral desnecessária para o deslinde da causa, tendo em vista a ampla prova documental juntada aos autos. 3. Considerando que a não interposição de recurso adesivo, impediu o reexame da reforma da decisão que condenou o autor em verba honorária à parte adversa, fixada em processo de conversão de separação judicial em divórcio, cumulada com partilha, presente o dever de indenizar, pois comprovada a perda de chance de reforma da julgado. 4. A perda de uma chance leva à caracterização da responsabilidade civil do causídico quando se evidencia a possibilidade da reforma de uma decisão lançada no processo, e quando demonstrados os danos materiais que não adviriam à parte acaso houvesse sido interposto o recurso, hipótese dos autos. 5. Danos morais não caracterizados. 6. Quantum fixado para reparar o prejuízo material que se mostra adequado e justo. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVOS RETIDOS E APELOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70022320881, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/08/2008)



CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO. RETORNO AO INTERIOR DA LOJA PARA REVISTA DA BOLSA COM MERCADORIAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL PLEITEADO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O entendimento deste Colegiado, a partir da orientação jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que o simples disparo de alarme antifurto não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Somado a isso, é necessário que venha agregado o proceder abusivo do comerciante, no sentido de expor o consumidor a constrangimento ou situação vexatória. Tal proceder não se vislumbra no caso vertente, não passando de mero dissabor. Imperiosa, pois, a manutenção do decisum de improcedência do pleito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001635036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Conta de consumo de combustíveis. Autorização da concessionária de repasse à Petrobrás. Autorização da administração. Suspensão dos repasses. Legitimidade da Petrobrás para a impetração de Mandado de Segurança. Decadência. Não ocorrência. Sentença anulada. Obstáculo ao reembolso de valores da CCC-Isol. Inadimplência da concessionária. Afastamento. Finalidade da norma. Interesse público. Segurança deferida. I. Se a Administração autorizou a transferência dos valores da Conta de Consumo de Combustíveis diretamente à PETROBRÁS, com aquiescência da empresa concessionária de energia elétrica, o ato que suspende o repasse gera efeitos imediatos não só na esfera patrimonial, mas também na sua esfera jurídica. II. A alteração pela Administração de seu comportamento anterior não pode prescindir de regular processo administrativo para o qual está legitimado, como interessado, aquele que tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (art. 9°, III, Lei n° 9.784/99). III. Seja na condição de titular do direito ao repasse, seja na condição de titular de interesse legítimo na manutenção do comportamento administrativo, não se pode negar à Impetrante a legitimidade para questionar o ato por meio de mandado de segurança. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não ocorre a decadência para impetrar mandado de segurança quando se cuida de omissão continuada, que se renova seguidamente (v.g. STJ. 3ª Seção. MS 13511/DF. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Data do Julgamento: 11/02/2009. DJe 20/02/2009). V. Além disso, não ocorre a decadência quando o mandado de segurança é impetrado antes de decorrido o prazo de cento e vinte dias contado da data do indeferimento do requerimento administrativo. VI. Apelação provida para anular a sentença. Julgamento do mérito pelo Tribunal (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil). VII. As contas constituídas do recolhimento dos recursos provenientes da Reserva Global de Reversão – RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, têm fundamento legal e destinação distintos. Podem também ter sujeitos passivos distintos, e distinta base de cálculo. Não há, ainda, qualquer evidência de que o inadimplemento das quotas de uma determinada conta possa repercutir em outra. VIII. O art. 10 Lei nº 8.631/93, com a redação dada pela Lei n. 10.848/2004, que proíbe o repasse para as empresas concessionárias inadimplentes dos recursos da RGR, PROINFA, CDE e CCC, deve ser interpretado no sentido de que a sanção aplicável à concessionária pelo não recolhimento das quotas anuais de determinada conta configura-se na vedação ao recebimento somente dos recursos provenientes dessa mesma conta. IX. O repasse dos valores da Conta de Consumo de Combustíveis não pode ser suspenso em vista da inadimplência uma vez que sua única destinação é a aquisição de combustíveis para as empresas concessionárias do sistema isolado e sua finalidade é a de garantir o fornecimento da energia elétrica aos consumidores. Aplicação do princípio da continuidade do serviço público, a indicar “que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque, como às vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares” (Manual de Direito Administrativo, Jose dos Santos Carvalho Filho, Lumen Juris, 21ª Ed. p. 318). X. Não se amolda ao princípio da razoabilidade a conduta dos responsáveis pela política energética em permitir a atividade da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica para uma grande parte do território do Estado e ao mesmo tempo em negar as condições materiais para a operação, como ocorre com a suspensão dos repasses para a aquisição do combustível. XI. O Poder Público possui outros instrumentos para impedir que as empresas sem idoneidade financeira possam continuar a operar sem colocar em risco o fornecimento de energia elétrica aos consumidores. XII. Sendo a empresa concessionária adimplente em relação ao recolhimento das quotas anuais da CCC-Isol, não há amparo legal à negativa do repasse autorizado pela concessionária à PETROBRÁS, dos valores reembolsáveis. XIII. A Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o CADIN, não prevê retenção de pagamento como sanção pela inscrição de débitos com o Poder Público, mas apenas a necessidade de consulta prévia ao cadastro na celebração de negócios que envolvam recursos públicos (art. 6º). XIV. Segurança concedida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.34.00.043129-2/DF Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada) Julgamento: 24/06/09)






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