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Agravo De Instrumento Execução De Alimentos

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – JUSTIFICAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO – PENA DE PRISÃO – DECISÃO MANTIDA – Na existência da dívida e não conseguindo o devedor provar a impossibilidade do pagamento das verbas alimentares vencidas, é lícito decretar-lhe a prisão. É exigível a integralidade das prestações alimentares vencidas, quando o alimentando não é negligente, sob pena de estimular-se o inadimplemento, a desídia e o crescimento da miséria. (TJSC – AI 00.018947-2 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

IAPELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32, § 2º, DA Lei nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Não transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, nem entre este e a publicação da sentença penal condenatória, não há prescrição. 2. Há prova suficiente da materialidade, emergindo dos autos de forma clara a autoria do delito imputado ao apelante, presente ainda o dolo eventual, pois assumiu o apelante o risco do resultando, mesmo alertado pelo veterinário, impondo-se a confirmação da sentença condenatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001610930, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

SEPARAÇÃO DE CORPOS. CAUTELAR. Aluguel de apartamento pela autora e intentação do pedido após quinze dias, que descaracterizam a urgência na medida cautelar. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70005412168, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/03/2003)

RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 4, DO CPC – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Com a alteração promovida pela LC 118/2005, no art. 174, I, do CPC, o despacho que determina a citação é causa interruptiva da prescrição. A regra contida no art. 219, § 4°, do CPC é inaplicável ao caso, ante a existência de lei especial (art. 174, I, do CPC). (TJMT. Ap, 111770/2013, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/05/2014, Data da publicação no DJE 20/05/2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. AÇÃO POSSESSÓRIA AFORADA POR HERDEIRO QUE PRETENDE CONTINUAR NA POSSE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. QUESTÃO ESTRANHA À SUCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.A competência do juízo de órfãos e sucessões, especializado que é, é a taxativamente disposta na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, cabendo ao juízo cível, a competência geral e residual na qual se insere questão estranha à sucessão. (TJDFT - 20020020040809CCP, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2002, DJ 23/10/2002 p. 37)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Incabível indenização por danos morais e pelo aluguel de automóveis se a demora do conserto pode ter sido ocasionada em virtude da opção do apelante de reparar avarias alheias ao acidente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009329582, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/06/2005)

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - DISCUSSÃO SOBRE O ACORDO HOMOLOGADO DE PARTILHA DE BENS - SEDE DE EXECUÇÃO DO JULGADO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Determinada na sentença a partilha dos bens objeto de acordo entre as partes, todas as demais questões incidentes serão examinadas na execução da sentença ou em ação própria. 2. Tratando-se de divórcio direto, é indispensável somente o reconhecimento da existência de bens e direitos adquiridos durante o casamento, para que possa, em sede de execução do julgado, proceder-se à partilha. 3. Somente nas hipóteses de divórcio indireto é obrigatória a prévia partilha dos bens. 4. Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Negado provimento. Unânime. (TJDFT - APC5111899, Relator SANDRA DE SANTIS, 5ª Turma Cível, julgado em 28/08/2000, DJ 14/11/2000 p. 35)







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