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Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Rompimento De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANTERIOR E VÁLIDA CITAÇÃO POR AR. I. A citação pelo correio é válida e prescinde da ciência pessoal do executado ou seu representante legal, sendo suficiente à sua regularidade que a entrega da correspondência tenha se efetivado no endereço correto do devedor (art. 8°, II, Lei 6.830/80). II. Citado regularmente o co-devedor por AR, sem qualquer manifestação nos autos, seja para se defender ou alegar vícios de procedimento (revelia), sua posterior citação por edital, além de se configurar um equívoco, não pode acarretar na suspensão das constrições patrimoniais, à consideração de que não lhe foi nomeado curador especial, já que a anterior citação por AR é válida e legitima todos os atos processuais que se seguiram. III. Agravo provido, para reconhecer a regularidade da citação do co-devedor por carta, com aviso de recebimento (AR) e, por conseqüência, reconhecer o equívoco na posterior citação por edital, bem como da suspensão das constrições patrimoniais, que devem ser restabelecidas. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.050830-5/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 05/12/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DEMAIS ATOS PRATICADOS SEM INVENTÁRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA QUE DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO ANULATÓRIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA E EFICIÊNCIA PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0324242-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 15.03.2006)

CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PROVADA SUA CULPA NEM A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA. BEM RESERVADO. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1) O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA APELANTE É IRRELEVANTE, EIS QUE A SENTENÇA CONCLUIU NÃO HAVER CULPA DE NENHUMA DAS PARTES.2) A ALEGAÇÃO DE QUE A RUPTURA DA CONVIVÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA TAMBÉM NÃO PROSPERA SE A AFIRMAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSÍVEL A INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.3) COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O INSTITUTO DO BEM RESERVADO NÃO FOI EXTINTO, MAS FOI ESTENDIDO PARA O CÔNJUGE VARÃO. PRECEDENTES.4) EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE OS BENS APRESENTADOS NA INICIAL FORAM FRUTOS DO SEU ÚNICO ESFORÇO.5) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MOSTRA-SE JUSTO, EIS QUE A MÃE TAMBÉM DEVE CONCORRER PARA O SUSTENTO DOS FILHOS.6) APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJDFT - 20020710019064APC, Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 20/10/2003, DJ 04/02/2004 p. 37)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – VENCIMENTO – CHEQUE – DEPÓSITO JUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA DE 30% PACTUADA – INADIMPLEMENTO – INOCORRÊNCIA – IMPROVIMENTO – Efetuado o pagamento da parcela na data do vencimento, por meio de cheque recebido em Juízo e endossado, incogitável é a inadimplência, para fim de aplicação da multa pactuada. (TJSC – AI 00.005453-4 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. O simples fato de se afirmar a autora abalada emocionalmente não significa que deva ser indenizada, pois impõe-se que o alegado dano moral seja decorrente da prática de ato ilícito. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70008220634, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/10/2002)

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. CEFET/PA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. Evidenciada a omissão na prestação dos serviços aos quais se obrigou o CEFET, e o conseqüente retardamento na expedição do diploma a que faz jus o autor, é devido o pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor que comprovadamente deixou de auferir, a saber, o valor da diferença entre a remuneração que recebeu no período e a que lhe seria automaticamente paga, segundo o estatuto que regia a sua relação de trabalho, no exercício imediatamente seguinte à apresentação do diploma. II. Pedido de indenização por danos morais improcedente, porque tal atraso não acarretou ofensa à honra e à imagem do autor perante a comunidade na qual vive e trabalha III. Apelação do autor a que se dá parcial provimento. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2005.39.01.001229-3/PA Relator(a): Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 25.05.2009)







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