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Responsabilidade Civil. Dano Material E Moral. Rompimento De Noivado.
Jurisprudência - Direito Civil


RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)



ASTREINTES. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER REGISTRO NEGATIVO NO SPC. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA EXIGÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACRESCENTAR À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL O VALOR ATINENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA LIMINAR. (Recurso Cível Nº 71001635887, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)



TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE POR DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PREVIDÊNCIA PRIVADA). SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADA. ART. 515, § 3º, CPC. DECADÊNCIA: “5+5”. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. É nula a sentença que analisa pedido diverso do pretendido, condenando o réu em objeto distinto do demandado (art. 460, CPC). II. Regularmente processado o feito, aplicável o art. 515, § 3º, do CPC para exame do mérito da ação. III. Em 2/10/2008 foi declarado inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005 por esta Corte na ArgInc 2006.35.02.001515-0. Aplica-se a decadência na modalidade “5+5”: IV. O STJ, recentemente, submeteu a matéria aos ditames da Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, que trata de recursos repetitivos no âmbito do STJ: “1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995” V. A correção monetária se contará da retenção do IRRF nos regates pelos índices oficiais até dez/1995. A partir de jan/1996 incidirá apelas a taxa Selic, que não se cumula com correção monetária ou juros de mora. VI. Apelações e remessa oficial providas: sentença anulada. No permissivo do art. 515, § 3º, do CPC: pedido parcialmente procedente. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2009, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2005.34.00.034065-1/DF Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 10/11/2009)



ADMINISTRATIVO – AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO – GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO – REVOGAÇÃO – Ato administrativo, desvio de finalidade que não se ostenta. Ato discricionário, suspensão que se pode operar a qualquer tempo, justificando-se a concessão quando a permanência for conveniente para o serviço. Ausência de pressupostos a tutela antecipatória. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003435807 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)



ADIN – Proibição de participação cumulativa de cidadãos nos conselhos municipais. Vício formal por usucapião ao princípio de auto-organização privativa do chefe do poder executivo. (TJRS – ADI 70003282050 – TP – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 25.02.2002)



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELADA - ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ E DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL EXISTENTE - POSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO À INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURO PRIVADO NÃO SE SOBREPÕEM À LEI - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - NESTE CASO, 100% SOBRE O VALOR SEGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A cobrança judicial da indenização do seguro DPVAT não está condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa, pois a Constituição Federal, no art. 5º, inc. XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Se a cópia do laudo médico apresentado pelo autor e demais documentos não impugnados, demonstram as lesões decorrentes de acidente automobilístico e delimitam o grau da redução funcional por ele apresentado, desnecessária a realização de perícia. Se a ação foi ajuizada sete meses após a data do reconhecimento da invalidez, não há que se falar em ocorrência de prescrição do direito de ação do autor. Apesar de o laudo ter sido expedido muito além da data em que ocorreu o acidente e além do prazo previsto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.194/74, a constatação da invalidez permanente não poderia ser aferida logo após o sinistro, uma vez que à época, ainda existiam alternativas médicas e fisioterápicas que, em princípio, poderiam atenuar ou até mesmo curar o autor. Se as informações do laudo médico coincidem com as descritas no boletim de ocorrência, além de não ter sido apresentado pela apelante qualquer documento impugnando a veracidade das informações nele inseridas, não há que se falar em ausência de nexo causal entre o acidente descrito na inicial e as lesões sofridas pelo apelado. A fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe a legislação, pois se cuida de mero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica de indexação inflacionária. Se a tabela da SUSEP prevê o percentual de 100% sobre a importância segurada no caso de alienação mental total e incurável e, enquadrando-se a invalidez do autor nessa hipótese, deve ser mantida a sentença que estabeleceu o pagamento da indenização em 40 salários mínimos vigentes na época da ocorrência do sinistro. (TJMT. Apelação 132886/2008. Quinta Câmara Cível. Relator DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES. Publicado em 11/06/2010)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUÍZO PARCIAL DO RECURSO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. GUARDA DE MENOR. ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO LAR. O acordo entre as partes quanto às visitas maternas às filhas enseja o prejuízo parcial do recurso em função da perda do objeto. Caso em que a guarda das filhas vai mantida com o pai, pois, ainda que não haja provas contundentes de que a mãe não possa ser a guardiã, era o pai quem vinha de fato exercendo a guarda das meninas. Estando as filhas sob a guarda paterna, impõe-se a suspensão da obrigação alimentar do pai em favor das filhas. Havendo intensa animosidade entre as partes e estando o pai com a guarda das filhas, é de rigor o afastamento da agravante do lar. CONHECERAM EM PARTE. NEGARAM PROVIMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70021074984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/05/2008)



ADMINISTRATIVO – BRIGADA MILITAR – POLICIAL MILITAR, CURSO DE FORMAÇÃO – Freqüência assegurada por liminar em ação principal. Decisão que autoriza participar, apenas, da solenidade de formatura, resultante do aproveitamento do curso. Agravo parcialmente provido. (TJRS – AGI 70003723467 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Não merece conhecimento os embargos de declaração interpostos pela agravada, tendo em vista sua manifesta intempestividade. Publicada a decisão em 30-04-03 a interposição dos embargos somente em 08-05-03 ultrapassa o prazo previsto no art. 536 do CPC. Recurso não conhecido. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARROLAMENTO DE BENS. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA HAVIDAS POR DOAÇÃO. LIBERAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. I - Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração interpostos, em face da ocorrência de omissão no julgado, eis que não houve manifestação acerca do pedido de liberação do arrolamento sobre as cotas sociais de empresa. II - Conforme se constata da 17ª Alteração contratual da empresa I. R., 19% das cotas sociais desta foram doadas ao agravante pelos seus sócios. Ao ser reconhecido, nos autos da Apelação Cível n. 46.943/97, onde se pleiteava o reconhecimento e a dissolução de sociedade de fato existente entre as mesmas partes do presente recurso, o esforço da companheira para a formação do patrimônio do casal, foi determinada a partilha dos bens amealhados durante o concubinato, na proporção de 30% (trinta por cento). Pelo contexto do julgado ora consignado a doação não se encaixa, porquanto não há que se falar em esforço comum para o recebimento de doações. É bem verdade que as cotas excedentes não se encontram amparadas por este julgado, apenas 19% delas não podem ser arroladas e, por conseguinte, tornarem-se indisponíveis. III - Recurso provido. (TJDFT - 20020020056519AGI, Relator JERONYMO DE SOUZA, 3ª Turma Cível, julgado em 23/06/2003, DJ 13/08/2003 p. 36)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.1. A gratuidade de justiça dispensa a parte do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, mas não de instruir suficientemente a inicial, como no presente caso. A obtenção do documento necessário para o deslinde da causa, deve ser providenciado pela parte e não pelo Poder Judiciário.2. Recurso conhecido e improvido. Unânime. (TJDFT - 20000020039849AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 11/12/2000, DJ 21/03/2001 p. 42)



AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. BEM EXCLUSIVO DA MULHER. EXCLUSÃO DA PARTILHA.1. O vencido na lide deve ser condenado ao pagamento dos honorários de advogado e nas custas processuais, que deverão ser pagas pelo perdedor, e não pela Curadoria, até porque esta não sucumbe.2. Em se tratando de imóvel adquirido na constância de casamento sujeito ao regime de comunhão universal ou parcial de bens, o reconhecimento do instituto do bem reservado, previsto no art. 246, do CC/16, está condicionado à prova inequívoca de sua aquisição com recursos próprios, oriundos do esforço laboral exclusivo de um dos cônjuges.3. O ilustre MM. Juiz, consistente no fato de que o bem objeto da lide foi adquirido com esforço exclusivo da autora, decidiu pelo acolhimento da pretensão inicial.4. Apelo improvido. Sentença mantida.(TJDFT - 20040310125042APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 5ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 28/09/2006 p. 98)






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