Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Responsabilidade Civil. Dano Material E Moral. Rompimento De Noivado.
Jurisprudência - Direito Civil


RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)



EMBARGOS A ARREMATACAO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIETARIO DO IMOVEL PENHORADO. Apelação. Embargos à arrematação. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade da embargante. Alegação da apelante de que é a legítima proprietária do bem desde a época da penhora, logo, legitimada para propor os presentes embargos. Os embargos à arrematação têm seu cabimento restrito. A regra é que se reconheça legitimidade apenas ao próprio devedor. Excepcionalmente, admite-se o oferecimento dos mesmos por quem não sendo o devedor, teve bem particular seu levado à penhora. Precedente do STJ. Provimento do recurso. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.38591. JULGADO EM 11/09/2007. QUINTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CESAR SIQUEIRA)



CRIME MILITAR - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Ao julgar apelação em ação penal que condenou o réu pela prática do crime militar de embriaguez em serviço, a Turma constatou que as circunstâncias judiciais do fato típico não foram integralmente desfavoráveis ao agente e reduziu a pena para nove meses de detenção, substituindo a sanção penal por pena restritiva de direitos. Esclareceu o Relator que o acusado, policial militar, foi denunciado como incurso no art. 202 do CPM, por estar embriagado no momento em que cumpria escala de serviço, fato este comprovado por laudo pericial. Em apreciação à preliminar de que o juiz auditor, presidente do Conselho Permanente, deveria proferir voto por último, sob pena de interferir no convencimento dos militares que compõem o referido colegiado, os Desembargadores asseveraram que o art. 435 do CPPM estabelece regra diametralmente oposta. Explicaram os Julgadores que o juiz auditor, graduado em direito e detentor de conhecimento específico para proferir voto técnico, deverá ser o primeiro a votar, sendo seguido, posteriormente, pelos votos dos juízes militares em ordem inversa de hierarquia. Foi destacado que essa inversão da ordem hierárquica tem o objetivo de evitar que o juiz militar de menor patente sinta-se constrangido em proferir voto divergente da decisão do juiz de maior patente. Em relação à substituição da pena, a Turma lembrou que o entendimento do STF e STJ, apresentado no HC 91.709/CE e HC 51.076/SP, preconiza a inaplicabilidade do art. 44 do Código Penal aos crimes militares, porquanto a previsão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se tão-somente ao Código Penal. Todavia, ponderou o Colegiado que há a possibilidade de ocorrer a referida substituição das penas, a critério do Juiz das Execuções, desde que reunidas as condições necessárias: réu recolhido em estabelecimento prisional comum, pena privativa de liberdade não superior a dois anos, além da presença de condições subjetivas, conforme dispõem o parágrafo único do art. 2° e art. 180 da Lei nº 7.210/1984. Dessa forma, concluiu a Turma que, como o magistrado sentenciante aplicou a substituição das penas com base na analogia "in bonam partem" e em observância ao princípio da "ne reformatio in pejus", ante a inexistência de recurso do MP, há de ser admitida, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJDF. 20080110001108APR, 2ª Turma Criminal. Rel. Des. JOÃO TIMÓTEO. Data do Julgamento 11/03/2010)



DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.1.Não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar a ocorrência de vício de vontade na doação de imóvel aos filhos menores do casal, o pedido de anulação de partilha não merece acolhida.2.Podem as partes transigir sobre direitos, e não somente acerca de propriedade, de tal sorte que restou afastada a alegação de objeto ilícito.3.Mostra-se dispensável a realização de audiência de ratificação em separação judicial consensual quando o magistrado encontra-se convencido da real vontade das partes.4.A doação feita a menores faz-se perfeita e acabada se devidamente representados.5.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20040710027618APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 20/06/2006 p. 107)



ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÕES CONSTANTES DAS PROVAS DO CERTAME PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. I. Considerando que a questão n. 42, correspondente aos cadernos roxo e verde do Exame de Ordem 2007.2 da Seção da Bahia, versa em sua alternativa “c”, disciplina não contemplada na Resolução CNE/CES n. 9/2004 do MEC ou no edital do certame, cabível a sua anulação face à ilegalidade, uma vez que exige conhecimento do instituto da pensão por morte, pertencente ao Direito Previdenciário. II. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.020957-1/BA Relator: Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa Julgamento: 23/09/08)



RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PACIENTE ACOMETIDO COM DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DE DUAS PASSAGENS TERRESTRES DE IDA E DUAS PASSAGENS TERRESTRES DE VOLTA DO MUNICÍPIO DE SINOP/MT PARA O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE OU PARA A CAPI TAL CUIABÁ/MT , PARA TRATAMENTO MÉDICO PERIODICAMENTE. O di rei to à saúde representa conseqüênc i a constitucional indissociável do direito à vida, assegurando a generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz em bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive acometidos por doenças graves, como câncer, o acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento institucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. (TJMT. Apelação 39131/2008. Sexta Câmara Cível. Relator DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO. Publicada em 29/09/09)



Agravo de instrumento. Previdência Pública. Execução autônoma de honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência dos arts. 23 e 24 da Lei 8906/94. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024573628, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/06/2008)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios. Exegese dos arts. 5º, XXXV, e 196, ambos da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 2. Mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, o seqüestro de valores, diante da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida em primeira instância, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF. art. 196). 3. No caso concreto, não houve determinação da ordem, mas mera advertência, não configurando, também por este motivo, o cabimento do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70024570558, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 02/06/2008)



DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1) A prescrição, em ação de execução fiscal, somente se considera interrompida quando da efetiva citação do sócio. 2) A citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação do sócio co-responsável. Precedentes. 3) Majoração de honorários. Cabimento. À unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e julgaram prejudicado o recurso do Estado. (TJRS RAC nº 70022692974, 21ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 05.3.2008)



AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA (APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB) – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (EPTC) – Aplicação de penalidades sem a observância do princípio constitucional do devido processo legal. Ação cautelar. Improcedência na origem. Provimento em grau recursal). Inteligência e aplicação do artigo 557, do Código de Processo Civil (com a alteração da Lei nº 9.756, de 17.12.1998). Julgamento que se mantém. Agravo não provido. (TJRS – AGV 70003903754 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)



CURSO PROFISSIONALIZANTE. PROMESSA DE CONTRATAR EMPREGO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. Responsabilidade do Município. Fato de terceiro. Teoria do Risco Administrativo. Falha do serviço. Curso de capacitação profissional administrado em próprio público municipal, mediante cessão do espaço público, sem observância das formalidades legais e sem que fosse verificada a idoneidade da empresa, visando oferecer emprego aos aprovados no curso, sendo feita a captação dos serviços, como se tratasse de um projeto da Região Administrativa. Desaparecimento da empresa após o recebimento das parcelas e antes do seu término. A existência de fato de terceiro na produção do dano,não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Município, na forma do artigo 37, par. 6. da Constituição da República, uma vez que a Administração também concorreu para o dano sofrido pelo Autor, ao não tomar providências suficientes para se certificar da idoneidade da empresa. Caberia ao Município fiscalizar as atividades realizadas em próprio público por ele autorizadas, gerando a sua omissão responsbilidade objetiva, resultante da falha do serviço decorrente da equação entre o dano e o descumprimento do dever jurídico. A perspectiva da obtenção de emprego constituiu fator decisivo para a decisão do Autor de participação do curso, motivo pelo qual a frustração de tal expectativa certamente repercutiu intensamente no seu psiquismo, gerando dano moral indenizável. Valor da indenização pelos danos morais fixada de forma razoável. A correção monetária incide a partir da prolação da sentença, por ser a data em que foi fixado o valor da reparação e considerada a expressão econômica da moeda. Aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se o restante da sentença em reexame necessário. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.35406. JULGADO EM 25/09/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ROBERT MANNHEIMER)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Civil E Processual Civil. Responsabilidade Civil. Furto De Veículo Em
Acidente De Trânsito - Proprietário E Condutor - Solidariedade
Acidente De Trânsito - Responsabilidade - Indenização – Alcance.
Acidente De Trânsito. Indenização. A Indenização Deve Corresponder Ao
A Jurisprudência Do Stj Firmou Entendimento No Sentido De Que, Nas
Indenização Postulada Pelos Pais Da Vítima Fatal. Pensionamento.
Acidente De Trânsito – Morte De Filha Solteira - Indenização
A Indenização Por Pensionamento Deve Se Estender Até A Data Em Que A
Danos Material E Moral - Morte Por Acidente De Trânsito - Pleito
Danos Materiais E Morais - Parentes - Prova – Desnecessidade. Os
A Incidência Da Disposição Contida No Art. 602 Do Cpc Independe De
A Constituição De Um Capital É Uma Segurança E Garantia Do
Processual Civil. Conflito De Competência. Embargos À Execução De
Concurso Público. Agente De Polícia Federal. Investigação Social.
Administrativo. Mandado De Segurança. Concurso Público Para
Administrativo E Civil. Concurso Público. Reclassificação E Direito
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Contra Razões ao Recurso Especial - Alegação de Simulação
Ação de Penhor Legal com Imissão de Posse
Reclamatória Trabalhista - Pedido de Nulidade do Motivo da Dispensa
Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito
Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial
Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento
Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança
Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários
Cautelar Inominada pela Concumbina com Receio de Perder o Imóvel
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico
Contestação à Ação de Reparação Cível - Vazamento de Botijão de Gás
Ação de Indenização por Acidente de Veículos com Pessoas Feridas
Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores
Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão
Ação Anulatória de Crédito Tributário
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização