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Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Rompimento De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

HABEAS-CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ORDEM DENEGADA – Em execução de prestação alimentar, mesmo que o débito atinja período mais ou menos longo, sem que tenha, entretanto, a alimentária negligenciado na promoção do pleito executivo, não há como se determinar que a ameaça de prisão civil, pelo não adimplemento dos alimentos, reste restrita às três últimas parcelas (HC nº 99.003187-0, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – HC 00.022427-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PERMUTA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial do preço quando ocorrido o pagamento de mais de 75% do valor objeto do contrato, restando assim impossibilitada a pretensão de resolução da avença, a fim de ser preservada a cláusula geral da boa-fé objetiva e da manutenção da avença. Caso em que o retorno das partes ao status quo ante seria a solução mais gravosa para os contratantes, pois já ocupam os imóveis permutados há quase dois anos, tendo sido realizadas benfeitorias e acessões. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023599699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – UNIDADES REFERENCIAIS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155, DE 15.4.97 – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA – INTERPRETAÇÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS – DESPROVIMENTO – Encontrando o órgão fracionário fundamento suficiente e adequado para o veredicto, o qual rechaça implicitamente os demais articulados suscitados, está dispensado de respondê-los. Inexistente, nessa hipótese, eiva. (TJSC – EDcl-AC 00.012141-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 02.02.2001)

LOCACAO COMERCIAL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANCA DOS ALUGUEIS. CONTRATO POR TEMPORADA. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DO CONTRATO. PROVA. DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUIZO DECORRENTE DA DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES E, AINDA, IRRECORIDA A DECISAO DO MAGISTRADO, NAO SE RECONHECE A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUIZO DECORRENTE DA DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES E, AINDA, IRRECORRIDA A DECISAO DO MAGISTRADO, NAO SE RECONHECE A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSIDERADA A PROVA DA LOCACAO VERBAL, A LOCALIZACAO E A DESTINACAO DO IMOVEL, MAIS A PROVA DA IMPONTUALIDADE, DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO E A COBRANCA DOS LOCATIVOS. TRATANDO-SE DE LOCACAO POR TEMPORADA, DE IMOVEL LOCALIZADO NAS PRAIAS GAUCHAS, O ALUGUEL DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE NO PERIODO DE VERANEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (9FLS) (Apelação Cível Nº 70000465252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/03/2000)

AÇÃO REVISIONAL – Contrato de abertura de crédito e escritura pública de abertura de crédito pessoal. Impossibilidade de revisão. Tendo sido desfeito o vínculo contratual que mantinham as partes, é inviável a revisão, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Rejeitaram as preliminares e negaram provimento a apelação. Unânime. (TJRS – APC 70003541760 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 06.03.2002)

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA ESSENCIAL – ÔNUS DO RECORRENTE – JUNTADA POSTERIOR DESSE DOCUMENTO – Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso desprovido. (TJSC – AG 01.001151-0 – C.Cív.Esp. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 22.02.2001)







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