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Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Rompimento De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICABILIDADE DO CDC – O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo. Juros remuneratórios. Limitação. Mesmo que não se admita a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com fundamento no disposto constitucional – Parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal – Nem com base na Lei de Usura, não pode persistir, em face da excessiva abusividade e onerosidade, bem como ofensa ao CCB e ao CDC, a cobrança dos juros a taxa de 16% ao mês, após a implantação do plano real. Capitalização. No contrato sub judice não se admite a capitalização de juros, pois apenas é admitida quando fundada em Lei Especial. Comissão de permanência. Nula é a cláusula que prevê o pagamento de comissão de permanência calculada de acordo com as taxas praticadas pela instituição financeira no dia do pagamento, por infringir o art. 115 do Código Civil. Juros moratórios. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais (Dec. 22.626/33, art. 5º). Multa moratória. Inócuo o apelo neste ponto, pois além de já ter sido contratada em 2% sobre o valor do débito, a autora não manifestou inconformidade a respeito de sua cobrança. Anotação do nome da devedora nos cadastros de maus pagadores. Correta a proibição da anotação do nome da devedora nos cadastros de maus pagadores até o trânsito em julgado da decisão. Compensação. Nenhum prejuízo trará a instituição financeira a compensação dos valores já pagos com o saldo devedor, após o expurgo dos juros exorbitantes. Sucumbência. Mesmo com o provimento parcial do apelo, devem ser mantida a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus da sucumbência, porém, em face da extinção da URH, os honorários advocatícios são fixados em reais. Deram parcial provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003524196 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. DEMANDADO QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DA AJG. RECURSO DESERTO. PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70026151605, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 08/10/2008)

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO – AÇÕES – Contrato de participação financeira para instalação de terminal de telefonia fixa. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas, assim como a argüição de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição. Mérito. Hermenêutica diante da mudança decorrente da privatização do sistema e da compatibilidade do ajuste ao momento de então, não representativo de desvantagem para uma das partes. Apelação provida. (TJRS – APC 70003668647 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – PROVA ADEQUADA DA EXISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDOS POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – INCIDÊNCIA DO ART. 282 DO CTB – PROVIMENTO – SEGURANÇA CASSADA – Os documentos de arrecadação, que atestam a exigência do recolhimento das multas como requisito prévio à renovação da licença do veículo, fazem prova pré-constituída à propositura do writ. A teor do que dispõe o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida por desatualização de endereço é válida para todos os efeitos. Aliás, o interesse e a responsabilidade pela precisão e atualização dos dados constantes dos registros do Departamento Estadual de Trânsito é do proprietário (ou possuidor direto, conforme o caso) do veículo, não se podendo exigi-las da Administração. É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127 do STJ). A contrario sensu, legal a exigência se notificado o infrator. (TJSC – AC-MS 00.023725-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO. NOME DA MULHER CASADA. MANUTENCAO. C.CIVIL DE 2002. Apelação Cível. Divórcio litigioso. Perda de nome. O Código Civil disciplina a matéria deixando claro nas hipóteses de separação judicial, face existência ou não de culpa de quem pretende manter o nome. Na espécie, decorridos mais dois anos de separação de fato e sem imputação de culpa pela separação, cabe a mulher a manutenção ou não do nome de casada, porque não se investiga a culpa. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.33083. JULGADO EM 06/12/2007. TERCEIRA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO ROCHA PASSOS)

CIVIL- PROCESSO CIVIL- DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL- AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO- NÃO COMPARECIMENTO- EXTINÇÃO- RECURSO IMPROVIDO.Cientes os interessados de que o não comparecimento à audiência de ratificação, em 30 (trinta) dias, acarretaria extinção do feito, escorreita a r.sentença monocrática em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, com apoio no artigo 267,inciso III, do CPC. (TJDFT - 20070111029284APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 08/10/2008, DJ 23/10/2008 p. 87)






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