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Responsabilidade Civil. Dano Material E Moral. Rompimento De Noivado.
Jurisprudência - Direito Civil


RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)



LOCAÇÃO. CHÁCARA. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E PREJUÍZOS IMPUTADOS AO LOCATÁRIO. Confirma-se a sentença, por seus fundamentos, no que atine à obrigação de plantar as árvores cortadas pelo réu e à obrigação de pagar o aluguel atrasado. Nos referidos tópicos, não fez o réu prova extintiva do direito da parte autora, sendo o recibo juntado com o recurso absolutamente extemporâneo. Além disto, nada justificava que cortasse as árvores, algumas delas bastante antigas, sob o argumento de que as utilizou para melhorias no imóvel locado, calcando-se, para tanto, em prova exclusivamente testemunhal. Melhorias não previamente autorizadas. Reforma-se a sentença, unicamente, no que diz com a obrigação de entrega dos móveis e utensílios. Não houve vistoria inicial nem final de modo a se saber o estado dos referidos bens e sua funcionalidade ou prestabilidade. No que atine às galinhas, tampouco houve demonstração de que o locatário tenha se apropriado das mesmas. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71001143973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/01/2007)



SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO.Para a decretação do divórcio direto, impõe-se a comprovação do lapso de tempo de dois anos consecutivos de separação de fato exigido pela Lei 6.515/77. (TJDFT - 20010810021633APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, julgado em 23/09/2002, DJ 11/12/2002 p. 45)



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL. USO DE COISA COMUM. INDENIZAÇÃO AO CONDÔMINO QUE NÃO UTILIZOU O BEM E NÃO PERCEBEU SEUS FRUTOS. A sentença não é ultra e nem extra petita pelo fato de o juiz, a partir da interpretação da inicial, concluir que a pretensão é de cobrança e/ou de indenização, e decidir conforme o seu entendimento. As ações pessoais prescrevem em 20 anos, segundo o previsto no art. 177 do CC/16. Não se conhece do pedido de uniformização da jurisprudência se o requerente não demonstrou fundamentadamente o dissídio alegado. Exegese do parágrafo único do art. 476 do CPC. Se na partilha realizada por ocasião da separação consensual do casal, os ex-cônjuges dispuseram que a casa em que residiam deveria ser dividida, atribuindo-se metade do bem a cada parte, a mulher tem direito a receber indenização do ex-marido, em virtude da ocupação exclusiva do imóvel por este, desde a época da separação. O direito à indenização se impõe também na ausência de prova de que o imóvel foi cedido a título gratuito ao ex-cônjuge e de que a parte requerente tenha desistido de perceber os frutos do bem. Todavia, a indenização deve corresponder à metade do valor estimativo do aluguel da casa tal como se encontrava na época da separação, observando-se a proporcionalidade determinada na partilha daquele bem. Conheceram em parte do apelo do réu, e, no ponto, deram provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70002866937, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 08/09/2003)



AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO – A prova documental oferecida ensejava o julgamento antecipado, dispensando a realização de audiência. Dano moral. A redação do documento de fl. 29 demonstra a conformidade do ora apelante com a solução ali descrita, ficando expresso dar-se por satisfeito e nada mais ter o que reclamar, abrangendo, pois, os direitos patrimoniais disponíveis inclusive de natureza moral. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003353158 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)



PROCESSO CIVIL - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO FORMULADO POR EX-CÔNJUGE - VÍNCULO CONJUGAL - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROVIMENTO.1. O pressuposto necessário à concessão de alimentos por um dos cônjuges ao outro é a subsistência do vínculo matrimonial. Se o direito não foi exercido antes do divórcio, pereceu. Há carência de ação.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20040110738235APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 88)



ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO – NORMA DA LEI ORGÂNICA – INCONSTITUCIONALIDADE – 1. É inconstitucional norma , inserida na Lei orgânica de triunfo, prevendo a complementação da aposentadoria do empregado público, porque infringe a iniciativa exclusiva do chefe do executivo em matéria estatutária. Precedentes do TJRS. 2. Apelação desprovida por maioria. (TJRS – APC 70003265634 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Wellington Pacheco Barros – J. 13.03.2002)



Processual Civil. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Presunção de pobreza relativa. Incapacidade financeira. Demonstração imprescindível. I. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, a presunção de pobreza é relativa e cede diante de elementos concretos que infirmem a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo. II. A mera condição de entidade filantrópica não atribui à pessoa jurídica a prerrogativa de obter a gratuidade de justiça, cabendo a ela o ônus de comprovar o estado de insuficiência que autoriza a concessão do benefício pleiteado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.024879-9/BA Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 23/06/09)



AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – MANDATO – ARTIGO 1.317 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – NEXO DE CAUSALIDADE – MATÉRIA DE PROVA. I - A conclusão adotada pela câmara julgadora a quo foi amparada na análise do contrato celebrado entre as partes que, nos dizeres do acórdão recorrido, estabelecia cláusula de irrevogabilidade. II – A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral. Nada obstante, se o tribunal a quo não reconheceu a existência de ofensa à honra ou à imagem das empresas recorrentes, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. III – Amparado o especial somente na letra c do permissivo constitucional, a ausência de similitude de bases fáticas entre os acórdãos paradigma e paragonado impede o seu conhecimento. Recursos não conhecidos. (STJ. RESP 200200133783. Terceira Turma. Relator CASTRO FILHO. DJ 10/04/2006)



PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. BRASIL TELECOM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC: DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70024588790, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/06/2008)



AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - BEM ADQUIRIDO QUANDO NÃO MAIS EXISTIA VIDA EM COMUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. Na dissolução da união estável, o companheiro só tem direito à meação dos bens comprovadamente adquiridos na constância da união. Inexistindo prova segura a demonstrar que os bens foram adquiridos durante a convivência, ou que o apelante contribuiu de algum modo, para a sua aquisição, descabe acolher a tal pretensão à partilha. (TJMT. Apelação 25446/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)






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