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Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Rompimento De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Substituição no pólo passivo em decorrência de sucessão tributária. Recurso desprovido. 1. O art. 133 CTN determina a responsabilidade do sucessor no estabelecimento comercial ou no fundo de comércio, que o tenha adquirido a qualquer título, e continuar a respectiva exploração, pelos créditos tributários de responsabilidade do sucedido. 2. No caso vertente, e ante a contundente prova contida no instrumento, resta evidenciada a sucessão de Sendas Distribuidora S. A. no estabelecimento até então mantido pelo agravante. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJRJ. 0063657-62.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª Ementa DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julgamento: 14/06/2011 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA JUDICIAL COM RATEIO DOS BENS MEIO A MEIO. ARROLAMENTO DE BEM. DISSENSO DA OUTRA PARTE.1. Se as partes não entraram em um consenso para a partilha dos bens, correta a decisão do juiz que determina a divisão dos bens igualmente, meio a meio. Com efeito, compete ao juiz pôr termo ao litígio, e a dissolução da sociedade conjugal importa em partilha de bens comuns.2. Recurso improvido. (TJDFT - 20030020082180AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, julgado em 30/08/2004, DJ 01/02/2005 p. 104)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Havendo anterior ação de reparação de danos entre as mesmas partes, a qual foi extinta, sem resolução de mérito, por reconhecida a litispendência com ação de rescisão do contrato de permuta, cuja decisão transitou em julgado, impõe-se a extinção do presente feito, em face da coisa julgada operada. 2. Indeferido o pedido da A. de AJG. Certidões anexadas aos autos não estão atualizadas. A postulante nunca requereu o favor legal buscado. Tese incompatível com a finalidade filantrópica que alega. 3. Na hipótese dos autos, onde não houve condenação (art. 267, V do CPC), aplica-se o § 4º, que autoriza a estipulação da verba honorária pelo princípio da eqüidade. NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023432040, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE MEDICAMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PELA ANVISA. REPORTAGENS VEICULADAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSENTE JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PESSOAS ENVOLVIDAS. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO LABORATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Agravo Retido - Os autores são parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, uma vez que a alegação é de sofreram danos em conseqüência da reportagem produzida e divulgada pela ora agravante. - Responsabilidade civil e o exercício da liberdade de informação - A honra, como direito fundamental do cidadão (art.5º, X, CF), possui um conjunto de limites legais e constitucionais que devem ser examinados em cada caso concreto. A liberdade de informação também possui expressa previsão constitucional (art. 220, CF) sujeitando-se aos limites juridicamente admitidos. Um dos primeiros aspectos a ser verificado consiste na veracidade da notícia jornalística. O abuso de direito constitui-se no segundo aspecto que deverá ser investigado, nos termos do artigo 187 do Código Civil. Em relação aos limites externos, adota-se o critério da posição preferencial à dimensão coletiva do direito de informar. Necessidade de ponderar o exercício da liberdade de informar com outros direitos fundamentais. A veiculação de reportagens televisivas sobre a venda em farmácia de medicamento com a comercialização suspensa, sem emitir juízo valorativo sobre os fatos, configura matéria jornalística de natureza meramente informativa, inapta a provocar ofensa à honra ou à imagem dos autores. Análise das reportagens veiculadas em programas de televisão da emissora demandada. Veracidade do conteúdo. Dever normal de diligência atendido. Comprovado o exercício da liberdade de informação dentro dos limites internos e externos. - Publicidade acerca da suspensão do registro de Prexige 400mg - A publicação no Diário Oficial da União de resolução da ANVISA proibindo a venda e a veiculação pelo laboratório desta proibição, em jornal local de grande circulação, inclusive com orientação para os farmacêuticos, pressupõe que são conhecidas as determinações pelos profissionais da área. Ausente o agir ilícito de parte dos réus, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação indenizatória. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70040017238, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIANo bojo da ação de separação litigiosa, a fixação de alimentos em favor dos filhos se restringe aos alimentos devidos em razão do poder familiar. Completada a maioridade no curso do processo, há necessidade de ajuizamento de ação autônoma com base na relação de parentesco.Havendo elementos suficientes nos autos da ação de separação judicial litigiosa para realização da partilha dos bens amealhados pelos demandantes, a postergação da decisão referente à divisão do patrimônio afronta a garantia da celeridade processual, elevada à nobreza constitucional pela EC nº 45. (TJDFT - 20050110237854APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 12/11/2008 p. 71)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM QUE, ANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO (DIVÓRCIO CONSENSUAL), COUBE Á APELADA. RECONHECIDA, DE QUALQUER MODO, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016855629, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/09/2007)






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