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Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Rompimento De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE NOIVADO. Preliminar de incompetência recursal rejeitada. Voto vencido. A ruptura do compromisso de casamento somente dá direito ao ressarcimento do dano material quando houver demonstração de que a parte reclamante contribuiu para a aquisição dos bens. Caso em que a autora não produziu prova convincente nesse sentido. Embora inegável a dor e o sofrimento decorrentes do término do relacionamento afetivo e da frustração quanto ao enlace matrimonial, não há como imputar, ao réu, a prática de ato ilícito. O rompimento é decisão relacionada ao sentimento de cada pessoa, não cabendo ao Judiciário valorá-la. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70006731715, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/09/2003)

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO UNICAMENTE INDENIZATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Tratando-se de apelação cível interposta diante de sentença proferida em ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes, devido à impossibilidade de realização de um evento em decorrência de queda de energia elétrica, deduzindo o demandante pretensão unicamente reparatória, sem qualquer discussão acerca do contrato de fornecimento de energia, a competência para o julgamento do recurso é de uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis. Inteligência do art. 11, III, g, e V, d, da Resolução 01/98. Precedentes TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70023799885, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/06/2008)

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. 1. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda. 2. Os juros remuneratórios pactuados não podem ser limitados sob o viés de aplicação do art. 192, § 3º da CF/88, em razão da edição da Súmula Vinculante n. 7/STF. Entretanto, por ser alvo de incidência da Lei de Usura (Dec. n. 22.626/33), devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano. 3. É inaplicável a correção monetária quando além de não estar pactuada é rechaçada pela própria instituição financeira, dada as particularidades do contrato firmado. 4. É indevida a tarifa de emissão de boletos, por tratar-se de obrigação do credor, não devendo ensejar ônus algum ao devedor. Além de condicionar a quitação da avença ao seu pagamento. Inteligência dos artigos 39, V, e 51, IV e XII, ambos do CDC. (TJMT. APELAÇÃO Nº 22878/2009. QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR. Data de Julgamento 03-6-2009

I.S.S.Q.N. LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. NAO CARACTERIZACAO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Embargos à execução fiscal. Laboratório de Análises Clínicas. A aplicação do benefício previsto no par. 3. do artigo 9. do Decreto-Lei n. 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar n. 56/87 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrato social, exercendo os sócios suas atividades em nome da empresa, cuja responsabilidade é limitada ao capital social, não faz jus ao privilégio concedido para os profissionais constantes do item "1" da Lista de Serviços, por estar incluída no item "2", de forma que o ISS devido é calculado com base em sua receita e não em relação a cada profissional habilitado. Conhecimento e desprovimento da apelação.(TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2007.001.40008. JULGADO EM 02/10/2007. DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO ROBERT MANNHEIMER)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEDAÇÃO À VENDA VAREJISTA E OFERECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS RODOVIAS FEDERAIS. MP 415/2008. CONVERSÃO LEI 11.705/2008. PROIBIÇÃO MANTIDA. DELIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DA NORMA ÀS ÁREAS RURAIS. EXCLUSÃO DO IMPEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS ÁREAS URBANAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. A Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, dispunha em seu artigo 1º. “são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas”. II. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. Todavia, o legislador delimitou a aplicabilidade da norma às áreas rurais, excluindo, no § 3º do art. 2º, o impedimento de comercialização varejista de bebidas alcoólicas nas áreas urbanas. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008.01.00.028014-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 06/10/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PROCEDENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Ao submeterem ao juízo a homologação de cláusulas e o pedido de decreto de divórcio consensual, as partes acordaram, entre outras disposições e em cláusulas distintas, que o varão pagaria à mulher alimentos e decidiram que sobre o valor líquido dos créditos trabalhistas do divorciando, presentes e futuros, ela perceberia a quantia correspondente a 30%. 2. Nitidamente, esse dispositivo tem cunho patrimonial e não se cuida de pacto de prestação de alimentos, questão ajustada em outra cláusula, como dito. 3. Assim, correta a decisão que, com a morte da divorciada, determinou que cessassem os descontos da pensão alimentícia, mas indeferiu o pedido de liberação do valor de crédito trabalhista bloqueado, porque tal verba integra o patrimônio da falecida e haverá de ser repassada aos seus herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013905930, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/01/2006)

PROCESSUAL CIVIL ¿ LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DESCABIMENTO - É PACIFICO O ENTENDIMENTO DA EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL, NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 622 DO STF. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024570608, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 02/06/2008)







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