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Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Para Provimento

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA FEDERAL DE 2000. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA A PARTICIPAÇÃO NAS NOVAS FASES DO CERTAME. APROVAÇÃO EM NOVO EXAME MÉDICO NOS AUTOS EM APENSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIVEL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I. A Fundação Universidade de Brasília alega que a via processual eleita pelo impetrante, qual seja, o Mandado de Segurança, é imprópria, haja vista a necessidade de dilação probatória, por não vislumbrar o direito líquido e certo do impetrante de prosseguir no certame. II. Entretanto, não assiste razão ao apelante. O impetrante instruiu a inicial com laudos e exames médicos capazes de comprovar o seu perfeito estado de saúde, sendo prescindível a dilação probatória que inviabilizaria o presente procedimento. III. O impetrante obteve liminar por conduto de decisão proferida nos autos em apenso (AMS 2001.34.00.002281-0/DF) para realização de novo exame médico pelo fato de apresentar uma alteração na sua pressão arterial, sem que fosse comprovada qualquer moléstia que o incapacitasse para o trabalho, pois restou comprovado pelos exames acostados aos autos o seu perfeito estado de saúde. Neste mandamus pretende a continuidade na participação nas demais fases do concurso. Nestas obteve aprovação, bem como foi considerado apto nos exames médicos discutidos na mandamental em apenso. IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.34.00.002281-0/DF Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)

PENHORA ON LINE. ART.655 DO CPC. O art. 655 do CPC, na gradação dos bens à penhora, conferiu prioridade a dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A chamada penhora on line se situa como meio que viabiliza a penhora do dinheiro que está depositado ou aplicado na instituição financeira. Como tal, situa-se em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no já acima citado dispositivo legal. Com isto, estar-se-á facilitando a execução, muito embora se deva estar atento para que não haja uma oneração excessiva da empresa, inviabilizando sua atividade. No caso concreto, isto não ocorre ante o valor da dívida(R$144.679.04) e a força econômica da Agravante. Afinal, trata-se de uma rede de supermercados! Precedente sumular (Súm.TJ-RJ 117).Recurso manifestamente improcedente, que se nega seguimento nos termos desta decisão. (TJRJ. 2007.002.22128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 16/08/2007 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Apresentação pela requerida , em contestação, de parte dos documentos solicitados. Aplicação da sanção prevista no art. 359 do CPC, relativa a confissão quanto aos fatos afirmados. Descabimento. Sucumbência. A parte que da causa a ação e quem deve arcar com o ônus da sucumbência. Deram parcial provimento ao recurso. Unânime. (TJRS – APC 70003595881 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 154 E PARÁGRAFOS DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA.Compete ao Cartório Distribuidor fazer a distribuição por dependência, conforme pedido feito pela parte. O Juiz ao qual a ação for distribuída verificará se há dependência, ou não.Recurso provido. (TJDFT - 20040020007591AGI, Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 4ª Turma Cível, julgado em 26/04/2004, DJ 15/06/2004 p. 101)

PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL.1.Segundo entendimento assente nas Cortes Superiores de justiça, o magistrado pode, de ofício, determinar a emenda do valor da causa, face à natureza tributária das custas judiciais.2.Nas demandas de separação judicial, havendo bens a partilhar, o valor da causa deve necessariamente corresponder à soma do valor individual de cada bem.3.Determinada a emenda da peça exordial, no tocante ao valor da causa, cabe à parte cumpri-la, com base em estimativa do valor dos bens a serem partilhados, sob pena de indeferimento da peça inicial.4.Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20080110330628APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 26/09/2008 p. 78)

EMBARGOS DE RETENÇÃO – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – FUNDAMENTO NO TEXTO DO ART. 498 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL EM ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE – Pela regra do artigo 498 do códex processual, ficarão sobrestados o recurso extraordinário ou o recurso especial porventura interpostos, até o julgamento dos embargos infringentes, não implicando no entanto, na suspensão do processo. A apreciação do pedido de imissão de posse por este Tribunal, na esfera de seu conhecimento recursal, importa em supressão de instância, quando a questão não foi ainda objeto de apreciação no juízo de primeiro grau. Agravo provido. (TJSC – AI 00.021352-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 06.02.2001)

HABEAS-CORPUS – ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – ORDEM DENEGADA – Em execução de prestação alimentar, mesmo que o débito atinja período mais ou menos longo, sem que tenha, entretanto, a alimentária negligenciado na promoção do pleito executivo, não há como se determinar que a ameaça de prisão civil, pelo não adimplemento dos alimentos, reste restrita às três últimas parcelas (HC nº 99.003187-0, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – HC 00.022427-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)







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