Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Administrativo. Mandado De Segurança. Concurso Público Para
Jurisprudência - Direito Civil


ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DA POLICIA FEDERAL DE 2000. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA A PARTICIPAÇÃO NAS NOVAS FASES DO CERTAME. APROVAÇÃO EM NOVO EXAME MÉDICO NOS AUTOS EM APENSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIVEL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I. A Fundação Universidade de Brasília alega que a via processual eleita pelo impetrante, qual seja, o Mandado de Segurança, é imprópria, haja vista a necessidade de dilação probatória, por não vislumbrar o direito líquido e certo do impetrante de prosseguir no certame. II. Entretanto, não assiste razão ao apelante. O impetrante instruiu a inicial com laudos e exames médicos capazes de comprovar o seu perfeito estado de saúde, sendo prescindível a dilação probatória que inviabilizaria o presente procedimento. III. O impetrante obteve liminar por conduto de decisão proferida nos autos em apenso (AMS 2001.34.00.002281-0/DF) para realização de novo exame médico pelo fato de apresentar uma alteração na sua pressão arterial, sem que fosse comprovada qualquer moléstia que o incapacitasse para o trabalho, pois restou comprovado pelos exames acostados aos autos o seu perfeito estado de saúde. Neste mandamus pretende a continuidade na participação nas demais fases do concurso. Nestas obteve aprovação, bem como foi considerado apto nos exames médicos discutidos na mandamental em apenso. IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF1. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.34.00.002281-0/DF Relator: Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes (convocado) Julgamento: 20/10/08)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA HABILITANTE. 1. Verificada a desnecessidade de habilitação do crédito, pois já havia sido arrolado nos autos da recuperação judicial, em período bem anterior à presente habilitação, o pedido deve ser julgado improcedente com a respectiva condenação da habilitante nos ônus da sucumbência. 2. São devidos honorários advocatícios em favor do procurador da empresa recuperanda, pois houve impugnação, e o Administrador Judicial da agravante teve de contratar profissional da área jurídica para contestar o pleito da agravada, ante sua ausência de capacidade postulatória. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042838367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)



APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEIS. DEMANDA QUE FOI EXTINTA EM 1º GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO E JULGAMENTO DO MÉRITO. Resistência injustificada ao pagamento da cobertura securitária, a evidenciar a necessidade de tutela jurídica. Falta de indicação completa da documentação necessária à regulação do sinistro. Julgamento do mérito da causa, atendidos os pressupostos do art. 515, § 3º, do CPC. Dano moral. Ato ilícito configurado. Prova do dano in re ipsa. Critérios para a fixação de um valor adequado. Juízo de equidade atribuído ao prudente arbítrio do juiz. Compensação à vítima pelo dano suportado. Punição ao infrator, consideradas as condições econômicas do agressor, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo. Aluguel de carro reserva. Ressarcimento, em face das peculiaridades da causa. Apelação a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 70004928206, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Julgado em 12/03/2003)



LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO SOMENTE EM APELAÇÃO. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. Em se tratando de pedido feito no curso do processo, com base, portanto, no art. 6º da Lei 1.060/50, deve a parte produzir prova robusta no sentido de que sua situação financeira se modificou, ao contrário do pedido feito com base no art. 4º da referida lei, que exige apenas a declaração do estado de pobreza do requerente. Além disso, o pedido há de ser feito em autos apartados, e não nas razões recursais. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. DÉBITO INCONTROVERSO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA DIVERSA DO LOCATÁRIO. O vínculo jurídico existe apenas entre locador e locatário. Inexiste liame jurídico entre o terceiro ocupante do imóvel e o locador. Ademais, a mera desocupação do imóvel locado não importa na rescisão do contrato de locação. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis e encargos são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70020734612, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/10/2007)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO. Esta Câmara entende que a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário do alimentante assalariado, pelo fato de a gratificação natalina integrar, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Em vista disso, os alimentos relativos ao 13º salário do agravado são devidos e devem ser pagos. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018137943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 11/04/2007)



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUÍZO CAUSADO A CONSORCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. NECESSIDADE DE SE APURAR A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. I. O Banco Central do Brasil pode figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia indenização por supostos prejuízos sofridos por consorciado, em razão de liquidação extrajudicial de empresa administradora de consórcio, uma vez que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 5.768/71 e art. 33, parágrafo único, da Lei 8.177/91, cabe a autarquia federal, privativamente, o dever de fiscalizar as operações conhecidas como de consórcio, fundo de mútuo e outras formas associativas assemelhadas, desde que o autor comprove a finalização do processo de falência e a imputação pelo julgamento de responsabilidade da autarquia por omissão. II. Inexistente nos autos comprovação de que tenha sido concluída liquidação extrajudicial ou processo de falência, o autor é carecedor de ação em relação ao Bacen. III. O adquirente de cotas de consórcio é carecedor do direito de ação indenizatória contra o Banco Central do Brasil, ao argumento de que houve omissão na fiscalização, enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial/falência, uma vez que não exauridos os meios para a satisfação do débito. Precedentes do STJ e desta Corte. IV. Apelo do autor improvido. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.01.00.014068-0/MG Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Julgamento: 17/12/08)



ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CICLO DE GESTÃO/GCG. MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26, DE 2000. ARTS. 54 E 55. INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ISONOMIA A SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º da CF/88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS. HONORÁRIOS. I. As associações de classe, estando devidamente autorizadas, seja por instrumento de mandato individual, seja por ata de assembléia geral, têm legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária em nome dos seus associados, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88. Precedentes: AC 1997.01.00.030823-0/DF, REsp 253.715/CE, REsp 208.808/AL. II. A medida provisória 2.048/2000, em seu art. 8º, ao extinguir a Gratificação de Desempenho e Produtividade- GDP, instituída pela Lei 9.625/1998 e já incorporada aos proventos, e , ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG – somente aos integrantes dos cargos efetivos referidos em seu art. 6º, criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, assim, de forma acintosa o disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, que determina que serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. III. Garantido aos inativos e pensionistas a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de gestão – GCG, instituído pela MP 2.048/2000,em seu art. 8º. IV. Precedentes desta 1ª Turma e da Corte Especial (Argüição de Inconstitucionalidade na AMS 2000.34.00.028560-1/DF). V. Juros devidos à razão de 6% ao ano, nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, a partir da citação. VI. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção. VII. Honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. VIII. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2002.34.00.040923-4/DF Relator: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira)



NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão a ser analisada, inicialmente, na instância de origem. MEMÓRIA DE CÁLCULO, CÓPIA DA SENTENÇA, CONVERSÃO EX OFFICIO E COISA JULGADA. Falta de interesse recursal. JUNTADA DE EXTRATOS. Necessidade da exibição dos extratos bancários indispensáveis para o procedimento de liquidação. Inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. Preclusão temporal. MULTA DIÁRIA. Não-incidência de multa diária. Penalidade específica prevista no art. 359, I, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034862672, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/03/2010)



FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMANDA EM CURSO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA DOIS DEVEDORES, O SEGUNDO NA CONDIÇÃO DE FIADOR. ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR-FIADOR, MAS DEPOIS DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHOS MENORES. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE COMPROVADA. 1. Comete fraude à execução o devedor-executado que desfalca o seu patrimônio, adquirindo imóvel em nome de filhos menores, em prejuízo de ação de execução em andamento, ainda que tenha praticado o ato antes de ser citado. 2. Não se aplica, no caso, o entendimento jurisprudencial de que só se configura fraude à execução quando o ato de alienação ou oneração de bens tenha sido praticado após a citação válida do devedor, porque, na questão, restou comprovado que o devedor, ao desfalcar o seu patrimônio, tinha ciência que havia ação de execução em andamento, cobrando dívida da qual ele era fiador. 3. A ciência que o devedor tinha da existência da ação de execução em andamento, ajuizada em 22.05.97; a ciência que tinha da data em que a primeira executada foi citada, 05.07.97, da qual foi presidente e fiador do título executivo, que embasa a execução; a ciência que tinha da data do registro do imóvel, que adquiriu para os filhos, 04.09.2001, e, ainda, da data em que foi efetivamente citado, 13.09.2001, ou seja, quatro anos após a citação da primeira executada, demonstram que o devedor-executado esquivou-se para não ser citado, por mais de quatro anos, e que sua intenção foi fraudar a execução ao desfalcar seu patrimônio, com a aquisição do imóvel. (TJDF. 20020020044225AGI, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 3a Turma Cível, julgado em 16/09/2002, DJ 20/11/2002 p. 66)



Cheque. Depósito. Disponibilidade do numerário. Falta de provisão de fundos. Estorno posterior. Falha na prestação de serviço. Pessoa jurídica. Pessoa física. Distinção. Dano moral. Honra objetiva. Restituição de valores. Inviabilidade. Ausência de impugnação. Limites dos efeitos devolutivo. Preclusão máxima - A pessoa jurídica possui existência distinta da pessoa física de seu titular (empresa individual) ou seus de seus membros (sociedade empresária). Concebida como ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui sentimentos próprios da pessoa humana, de forma que somente é passível de sofrer abalo moral em sua honra objetiva. A disponibilização, sem ressalva, do numerário correspondente a cheque depositado na conta-corrente da pessoa jurídica, gerando à cliente bancária a certeza do crédito, seguida de posterior estorno, sob alegação de falta de provisão de fundos, constitui, em tese, ato ilícito. Tal fato, considerado de forma isolada, isto é, sem a demonstração de situações concretas de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não autoriza reputar existente dano moral (real ou presumido), e em que pese seu caráter ilícito, também não gera direito à restituição do valor estornado indevidamente, se a parte, vencida em primeiro grau, não devolve a matéria para a apreciação do tribunal. (TJRO, nº 10268478920078220001, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO A LIDE - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS NOVOS - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. É pertinente a exclusão da denunciada que nega tal qualidade nos termos do art. 75, II do CPC, especialmente quando o seu ingresso na lide implicaria na introdução de fundamentos alheios à relação jurídica original. (TJMT, 3ª Câm. Cível, AI nº 37034/2003, Rel. Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA, jurisprudência colhida do site do E. TJMT)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Administrativo E Civil. Concurso Público. Reclassificação E Direito
Administrativo. Mandado De Segurança. Concurso Público. Cônjuge
Constitucional E Civil. Concurso Público. Reserva De Vaga Destinada
Processual Civil E Tributário. Ilegitimidade Passiva Do Estado Do
Tributário. Contribuição Previdenciária. Responsabilidade Solidária.
Agravo De Instrumento. Vedação À Venda Varejista E Oferecimento De
Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Anulatória De Débito
Agravo De Instrumento. Apelação Enviada Via E-mail. Peticionamento
Execução Fiscal. Exceção De Pré-executividade. Prescrição. Bloqueio
Tributário. Imposto De Renda. Pnud. Isenção. Benefício Restrito A
Tributário E Processual Civil. Indeferimento De Antecipação De Tutela
Processual Civil E Conselho Profissional. Coisa Julgada.
Tributário. Imposto De Renda. Base De Cálculo. Ajuste Anual. Inclusão
Tributário. Imposto De Renda. Legitimidade. Ajuda De Custo E Auxílio
Tributário. Imposto De Renda. Forma De Incidência. Acerto De
Tributário. Processual Civil. Contribuições Ao Sesi.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Reclamatória Trabalhista - Empregada Doméstica
Ação de Indenização por Perdas e Danos Cumulada com Lucros Cessantes
Medida Cautelar Inominada Contra Reajuste Abusivo de Prestações
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata
Conversão de Busca e Apreensão em Ação de Depósito
Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos
Ação de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e Filhos
Alegações Finais do Réu em Ação Indenizatória Decorrente de Arrendamento
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Exceção de Pré-Executividade por Prescrição em Execução Fiscal
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Impugação à Contestação em Declaratória de Nulidade Título de Crédito
Ação de Ressarcimento - Inquilino Provocou Danos no Imóvel
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização