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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Multa Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)

DIFERENÇAS SALARIAIS – GORJETAS – PISO SALARIAL – INTEGRAÇÃO – Não devem ser computados na remuneração do piso salarial da categoria os valores referentes às gorjetas, devendo aquele ser representado por salário fixo, não podendo ser somado à parte variável. (TRT 12ª R. – RO-V . 8682/2001 – (02804/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

IMPOSTO DE RENDA – A retenção dos valores devidos ao Fisco decorre de Lei. Entretanto, na elaboração dos cálculos, devem ser observadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas e as isenções. (TRT 12ª R. – RO-V . 7296/01 – (01870/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, clarificadora do decisum, é o remédio posto à disposição das partes para, e em observância ao princípio da celeridade processual, corrigir o prolator do decisum certas falhas detectáveis no corpo da sentença. (TRT 17ª R. – ED 569.2000.2.17.00.3 – (1246/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

COOPERATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O cumprimento de jornada de trabalho pré-determinada e a prestação de serviços para a mesma empresa ao longo de todo o período revelam a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Verificada a contratação da cooperativa como típica intermediadora de mão de obra, inexistindo a affectio societatis entre os cooperados, impõe-se o reconhecimento do vínculo em pregatício. Inteligência do art. 9o. da CLT. (TRT/SP - 02513200631702004 - RO - Ac. 4aT 20090417229 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/06/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – CARTÃO DE PONTO – MARCAÇÃO ELETRÔNICA – VALIDADE – A marcação eletrônica da jornada diária de trabalho exige prova robusta de sua invalidade para justificar o deferimento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 13528/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

EXECUÇÃO. ALTERAÇÕES DO CPC. ART.475-J, parágrafo 1o. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O processo civil, notadamente quanto à fase de execução, sofreu transformações recentes, que não podem ser descartadas de plano pela Justiça do Trabalho, até porque muitas delas foram notoriamente inspiradas no processo trabalhista. O art.475-J, parágrafo 1o, do CPC traz inovação no intento de conferir maior efetividade ao provimento judicial: a intimação da parte na pessoa do patrono já constituído nos autos para cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, não apresentando qualquer incompatibilidade com o processo trabalhista. Nem mesmo à luz do artigo 769 da CLT justifica-se a resistência à aplicação do art.475-J do CPC. Com feição inovadora, referido dispositivo cria uma tramitação prévia, no interstício temporal que antecede a execução forçada, prescrevendo ato a ser praticado após a liquidação da sentença, que se materializa pela expedição de simples intimação à parte a fim de que se disponha a cumprir o comando sancionatório contido na decisão cognitiva, sob pena de multa. A CLT não traz qualquer dispositivo legal semelhante, não havendo, portanto, a suposta incompatibilidade. Os dispositivos existentes na CLT incidem a partir da execução forçada do decisum (art. 880 e seguintes), e portanto, somente após a regular intimação da parte para depositar o valor de condenação. Vê-se, então, que o disposto no art.475-J tem incidência antes das demais disposições constantes na CLT e mesmo aquelas de que trata a Lei 8.630/80 que trata dos executivos fiscais, aplicados subsidiariamente. Daí porque concluímos que (1) o portal do artigo 769 da CLT, por ser anterior, não pode engessar o direito processual do trabalho, mantendo-o hermeticamente fechado a todas as inovações posteriores ocorridas na legislação processual; (2) a CLT e a Lei 6.830/80 não tratam especificamente dessa modalidade de cobrança diretamente na pessoa do patrono constituído, de sorte que o art. 475-J, parágrafo 1o, do CPC veio preencher um vazio legal, restando autorizada sua aplicação subsidiária ao processo trabalhista; (3) as modificações sofridas pelo processo civil representam um aporte legal vanguardista, harmônico com a instrumentalidade, celeridade e efetividade que se busca imprimir ao processo trabalhista, mormente no que concerne à fase de execução em que via de regra intenta-se a satisfação de créditos de natureza alimentar. (TRT/SP - 02366200502202002 - AP - Ac. 4aT 20090312427 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)






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