Diciona

Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Multa Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, órgão sem autonomia e despersonalizado, acarreta a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de capacidade processual da parte. Trata-se de vício insanável, não podendo o juízo, de ofício, promover qualquer alteração na polaridade passiva da ação, atribuindo condenação a quem não foi regularmente citada, pois compete à parte escolher com quem de fato pretende demandar. Recurso provido para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00946.2007.002.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00082.2008.000.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CONTRADITA. TESTEMUNHA SUSPEITA. NULIDADE DO PROCESSADO. No caso, necessário perquirir se o aproveitamento de prova testemunhal havida por suspeita e irregularmente produzida importaria ou não a nulidade da decisão que dela se valeu. O fato de o juiz, ao decidir, porventura considerar prova que não deveria, por eivada de vício, não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas sua reforma, porquanto, no exame do recurso ordinário interposto pela parte a corte revisora poderá desconsiderar a testemunha. Se a indigitada testemunha não for digna de fé, este Tribunal ao examinar a questão do alegado acidente do trabalho dela não se valerá. Repisando, se a prova foi produzida, eventual irregularidade que a invalide pode, quiçá, importar na sua desconsideração quando do exame do acervo probatório por esta Corte ao apreciar a matéria de fundo do apelo, no momento oportuno. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01307.2007.008.23.00-8. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL X RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 1º DA LEI 4886/65. NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO ENTRE A EMPRESA REPRESENTADA E SEUS CLIENTES. O expresso reconhecimento, pela Reclamada, de que o obreiro realizava tão somente serviços de entrega das mercadorias transportadas já permite a descaracterização da representação comercial, pois o conceito legal (art. 1º da lei 4886/65) exige que o representante faça a mediação entre a Empresa representada e seus clientes, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados. Como tal agenciamento não fazia parte das atribuições do Autor, o qual limitava-se a entregar as mercadorias transportadas pela Reclamada, impossível reconhecer a representação comercial pretendida pela Recorrente. Recurso improvido para manter a sentença que reconheceu o vínculo empregatício. (TRT23. RO - 00539.2007.041.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ACORDO SEM A AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. O acordo de fls. 138/139 foi celebrado em setembro de 2003. O valor estabelecido foi de R$ 2.000,00. O valor do crédito do exeqüente em outubro de 2000 era de R$ 3.562,79, o qual foi homologado às fls. 101. Evidente que o valor acordado é bem inferior ao exato valor do crédito exeqüendo. Por outro lado, o acordo foi celebrado diretamente com o reclamante, sem qualquer tipo de assistência dos seus advogados. De há muito tempo comungo da tese de que a capacidade postulatória deveria ser extirpada da ordem jurídico-trabalhista. Não vejo como o acordo possa ser homologado. O seu conteúdo é prejudicial ao trabalhador. Não vejo, também, como o acordo possa ser homologado, sem a participação efetiva e concreta dos advogados do exeqüente, os únicos habilitados a orientar o trabalhador, geralmente, pessoa de poucos conhecimentos e que se vê forçado pelas dificuldades econômicas a aceitar qualquer valor, como se fosse a efetiva satisfação dos seus direitos, o que é inadmissível. Portanto, reformo o julgado de fls. 201, determinando-se, assim, o regular prosseguimento do feito, descontando- se tão somente o valor recebido de forma atualizado pelos débitos trabalhistas, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do exeqüente. (TRT/SP - 01855199904602008 - AP - Ac. 2aT 20090203881 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - Sucessão - A aquisição de unidade produtiva caracteriza a sucessão trabalhista, ainda quando ocorra em processo de recuperação judicial, incidindo solidariedade. O risco da atividade econômica é do empregador e sua continuidade acarreta assunção integral pelo sucessor da universalidade de bens e pessoas, nela inseridos créditos trabalhistas pendentes de satisfação, à ausência de expressa exclusão legal da garantia - Art. 2o, 10 e 448 da CLT e 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05. (TRT/SP - 02009200731602009 - RO - Ac. 7aT 20090291640 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato