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Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista Multa Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)

INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – DEVIDA APENAS AS VERBAS SALARIAIS STRICTU SENSU" – O ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, consoante art. 37, II, da CF/88, implica na nulidade do contrato de trabalho, sendo devida, apenas, as verbas salariais em sentido estrito. (TRT 19ª R. – RO 01889.2000.062.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

ZELADOR DE CONDOMÍNIO. TERCEIRIZA-ÇÃO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: "A razão existencial de um condomínio é a de manter as áreas comuns dos condôminos. Logo, a função desenvolvida pelo zelador está intimamente ligada aos seus objetivos. Portanto, ilícita a terceirização do cargo de zelador, uma vez que inserida diretamente nesta atividade. É assente nesta Justiça Especializada o entendimento segundo o qual a empresa não pode se utilizar de trabalhadores terceirizados para a consecução de seu objetivo social, uma vez que tal conduta acarreta a transferência ilícita dos riscos de sua atividade, caracterizando fraude à legislação trabalhista (Súmula n.o 331, item I, TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00435200707802000 - RO - Ac. 11aT 20090388903 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. A análise da legitimidade de parte deve ser feita pela averiguação do interesse postulado na peça inicial, sem considerar especificamente o mérito da causa, posto que este é matéria a ser decidida após a dilação probatória. Portanto, pela apontada relação triagular da causa, tem-se que a segunda Reclamada/Recorrente é parte legítima para atuar no pólo passivo da presente Ação Trabalhista. Recurso não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A subsidiariedade está calcada na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que se pautam na cautela que deve ter o tomador de serviços, ao contratar e manter o contrato de Terceirização, velando pelos direitos trabalhistas dos empregados que lhes prestam serviços. Assim, a hipótese aplicada tem como finalidade assegurar a satisfação dos créditos trabalhistas da Reclamante, em eventual inadimplemento, pelo 1º Reclamado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 02061.2006.007.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01011.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ILEGITIMIDADE DE PARTE – DONA DA OBRA – AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÕES – Indubitável que a recorrente não pode ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que é dona da obra contratante dos serviços da recorrida. Veja-se que não se trata de subempreitada, conforme disposto no art. 455, da CLT, mas sim de contrato para execução de obra entre as reclamadas. A recorrente é indústria química e, em vista da necessidade de ampliar suas instalações, tomou os serviços da recorrida para execução de obra certa. Assim, patente que o objeto de referido contrato possui natureza estritamente civil, assunto alheio a essa Justiça Especializada, que em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. Ou seja, legalmente, a primeira reclamada é a legítima empregadora do reclamante, eis que o admitiu, assalariou e dirigiu a prestação pessoal de seus serviços. Destarte, acolhe-se a irresignação, para excluir a recorrente do pólo passivo da presente demanda e extinguir o processo, com relação a esta, sem julgamento de mérito, com supedâneo no art. 267, VI, do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 34538/00 – (10112/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 33)

Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Custas. Deserção não configurada. Previsão legal. A OJ Transitória nº 53 da SBDI-II do E. TST, dispõe que apenas é possível a cobrança de custas quando esta decorra de lei, o que não ocorria nos embargos de terceiro incidentes em execução opostos antes do advento da Lei nº 10.537/2002. Por isso incabível sua exigência quando interposto agravo de petição. Após, a situação foi expressamente regulada, estabelecendo quem (o executado), quanto (R$44,26) e quando (ao final) seriam pagas as custas, como se verifica da leitura do art. 789-A, inciso V, da CLT. À evidência, permaneceu a inexigência de seu prévio recolhimento por ocasião da interposição do mencionado agravo de petição pelo terceiro embargante. Ante a previsão legal, irrelevante a natureza que se atribua aos embargos de terceiro (ação autônoma ou incidente de execução), bem como quem seja neles vencido. (TRT/SP - 02482200800102003 - AIAP - Ac. 1ªT 20090903336 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)






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