Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista. Multa Do § 8º Do Artigo
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE PERMITEM O RECURSO – IMPROVIMENTO – Deve-se negar provimento aos embargos que não demonstram a existência de quaisquer das hipóteses legais ensejadoras do recurso. (TRT 20ª R. – EDcl 68/02 – (384/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 20.03.2002)



ACUSAÇÃO DE FURTO E/OU RECEPTAÇÁO PELO EX-EMPREGADOR. SUSPEITA FUNDADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL, MATERIAL E RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Se o conjunto probatório revela que o representante legal da ex-empregadora apenas informou à Autoridade Policial sobre fundada suspeita de prática de crime pela autora em seu estabelecimento, é imperioso concluir que a vítima agiu em exercício regular de direito e, nos termos do inciso I do art. 188 do CC, não praticou conduta ilícita, capaz de ensejar a caracterização de danos morais e materiais indenizáveis, além da rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente porque nem a empresa e/ou seus prepostos agrediram diretamente a trabalhadora suspeita, com imputação leviana ou conduta humilhante. Não conseguindo a autora demonstrar a justa causa do empregador, é de se ter que o vínculo findou-se por iniciativa da própria demandante, sendo-lhe devidas as verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória, pelo que a sentença merece reparos apenas nesse ponto. Apelo da autora ao qual se dá parcial provimento. (TRT 23ª R. - 2ª Turma - RO 00231.2008.022.23.00-0 - Rel. Juiz Convocado Paulo Barrionuevo - DJE 4/3/2009)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – LEI Nº 1.060/50 – CABIMENTO – Os honorários assistenciais são devidos na Justiça do Trabalho não só com base na Lei nº 5.584/70, mas igualmente respaldados na Lei nº 1.060/50, com as alterações da Lei nº 7.510/86, desde que o autor declare, ao propor a ação, não ter condições de estar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família". (TRT 9ª R. – RO 07414/2001 – (06445/2002) – Relª p/o Ac. Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)



ENQUADRAMENTO COMO TELEFONISTA E DIGITADOR – Para o enquadramento do empregado nas hipóteses previstas nos arts. 227 (telefonia) e 72 (digitação), ambos da CLT, é necessária a demonstração de prestação de trabalho ininterrupto em uma dessas atividades. A concomitância das atividades exclui o enquadramento nos referidos artigos, não se podendo cogitar de aplicação conjunta destes. (TRT 12ª R. – RO-V . 7270/2001 – (02438) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)



LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – DEFESA DA TOMADORA – REVELIA E CONFISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MANTIDA – A prestadora de serviços ausentou-se à audiência, tendo a tomadora de serviços, em sua contestação, negado o vínculo empregatício mas admitido a contratação da prestadora, sem negar que o reclamante tivesse lhe prestado serviços através daquela. No presente caso, formou-se o litisconsórcio facultativo, onde os litigantes devem ser considerados de modo distinto em seus atos e omissões, razão pela qual a contestação da tomadora não beneficia e não afasta os efeitos da revelia e da confissão da prestadora de serviços. Inteligência do art. 48, do CPC. Recurso conhecido e não provido neste aspecto. (TRT 15ª R. – RO 13806/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)



MULTA DO ART. 477 DA CLT – SALÁRIO – REMUNERAÇÃO – Embora se utilize o legislador do vocábulo "salário" no § 8º do art. 477 da CLT, o contexto e a interpretação da finalidade da norma levam à conclusão que se trata de "remuneração". Do contrário, os comissionistas com um fixo irrisório seriam gravemente prejudicados. (TRT 9ª R. – AP 2.379/96 – 2ª T. – Ac. 6.069/97 – Rel. Juiz Ricardo Sampaio – DJPR 21.03.1997)



Agravo de Petição. INSS. Contribuição Previdenciária. Acordo em execução. Interesse de terceiro que não pode ser objeto de transação. Hipótese em o Juiz, ao homologar o acordo, determina o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais. Contexto em que o INSS não tem do que recorrer, uma vez que a decisão atacada não contém nenhuma providência ou comando que se ponha contra os seus interesses. Ausente, portanto, um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade. Recurso que não se conhece. (TRT/SP - 02578200331702007 - AP - Ac. 11aT 20090666555 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 04/09/2009)



SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º, e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, deixo de conhecer do recurso concernente à declaração de nulidade e da incompetência desta Especializada, haja vista a sentença encontrar-se em conformidade com a Súmula 363 e OJ 205 (SDI-1) ambos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TRT23. RO - 00910.2007.004.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



LITISPENDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – Não há como concordar com aqueles que, ao examinar a configuração de coisa julgada e litispendência, numa análise de cunho puramente processual, afirmam inexistir identidade de partes entre a ação em que o Sindicato figura como substituto processual e aquela em que o seu representado, individualmente, deduz, com igual fundamento, idêntica pretensão, pois o que deve ser considerada é a titularidade do direito material controvertido e, caso apurada a igualdade desta, restarão plenamente caracterizadas, conforme o caso, a litispendência e a coisa julgada. Apenas em se tratando de dissídio coletivo, ante a absoluta diversidade do provimento jurisdicional pretendido, é que as mesmas não se configuram. (TRT 15ª R. – RO 38.336/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – PRÉ-ASSINALAÇÃO – Ausente prova nos autos, encargo da reclamante, porque fato constitutivo do direito que acena, no sentido de que o intervalo fruído era inferior àquele pré-assinalado nos registros de ponto, devem estes prevalecer, diante da presunção de veracidade ditada pelo § 2º, do art. 74 consolidado. (TRT 9ª R. – RO 06142-2001 – (01842-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 15.02.2002)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Recurso De Revista. 1.responsabilidade Subsidiária Da Tomadora De
Recurso De Revista.inépcia Da Inicial. As Razões Expostas Na Petição
Honorários Advocatícios. Sindicato. Atuação Na Condição De Substituto
Sindicato. Legitimidade. Ação De Cumprimento. Pedido De Observância
Justiça Do Trabalho. Honorários Assistenciais. Sindicato. Substituto
Honorários Advocatícios - Substituição Processual Concessão
Agravo De Instrumento. Provimento. Dá-se Provimento Ao Agravo De
Sucessão De Empregadores – Responsabilidade Solidária Do Sucedido –
Agravo De Petição – Sucessão – Responsabilização Pelo Pagamento Dos
Sucessão Trabalhista – Ilegitimidade Passiva – I. A Sucessão
Inaplicabilidade Do Art. 940 Do Código Civil No Direito Do Trabalho.
Décimo Terceiro Salário De 2007 - Julgamento Extra Petita - Na
Ações Judiciais Admitidas Após A Ampliação Da Competência Da Justiça
Nulidade. Julgamento Extra Petita. Não Exsurgindo Dos Autos O
Rescisão Contratual. Forma. Demissão. Iniciativa Do Empregado.
Irregularidade De Representação Processual. Pessoa Jurídica. Ausência
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Pedido de Citação pela Imprensa em Ação de Usucapião
Recurso de Revista - Equiparação Salarial e Mesmo Grupo Econômico
Ação de Indenização por Dispensa Sem Justa Causa com Acusação Falsa
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Contestação à Cautelar de Sustação de Protesto - Serviço Prestado
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Pedido de Liberdade Provisória - Descaracterização de Crime Hediondo
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Representação
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Consignação em Pagamento - Empregado Não Compareceu para Rescisão
Ação de Separação Judicial
Ação de Inventário por Arrolamento pelos Pais do De Cujus
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização