Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista. Multa Do § 8º Do Artigo
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)



JUNTADA DE DOCUMENTOS – FASE RECURSAL – REQUISITOS – A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. (TRT 12ª R. – RO-V . 6720/2001 – (02528/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)



HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL PARA AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE SUA EXTENSÃO ATRAVÉS DE ACORDO - AÇÃO RESCISÓRIA. Como reza expressamente o artigo 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em razão disso, fica vedado à parte interpor recurso, com a finalidade de rever o alcance da decisão homologatória do acordo (artigo 836, da CLT), devendo socorrer-se da ação rescisória, único meio idôneo para tanto, na forma das Súmulas no 100, inciso V, e 259, do C. TST. Agravo de petição que se demonstra incabível. (TRT/SP - 00788200406602010 - AP - Ac. 4aT 20090675554 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)



EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – PENHORA EM DINHEIRO – Consoante se infere do teor da peça de fls. 865/866 e do documento de fl. 869 a penhora, em dinheiro, restou efetivada em 26/04/2000 e, em sendo assim, entendo correta a fundamentação esposada na decisão agravada, que deu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos em 09/06/2000 quer dizer, mais de um mês após a garantia do juízo. (TRT 17ª R. – AP 438/2001 – (455/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL – Há de prevalecer os registros de ponto como prova da jornada de trabalho quando inexistente nos autos elementos hábeis a desconstituí-los (TRT 12ª R. – RO-V 6988/2001 – 3ª T. – (01217) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)



ENCARGO PROBATÓRIO – RELAÇÃO DE EMPREGO – Ordinário é a manutenção do emprego, já que o contrato de trabalho tem como princípio a continuidade. Extraordinário, assim, é seu rompimento pelo empregado, ainda mais em tempos de crise da empregabilidade, segundo o jargão adotado pelos economistas neoliberais. A teoria das provas, num sistema de proteção ao mais fraco, que tem presente o fato de o empregador dirigir a prestação pessoal dos serviços (CLT, art. 2°), determina que o ordinário seja provado pelo autor e o extraordinário pelo réu. E extraordinário, no caso, é o rompimento do contrato por iniciativa do empregado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. (TRT 2ª R. – RO-RS 20010461285 – (20020027260) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 01.02.2002)



Horas extras. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. A parcela prevista no art. 71, parágrafo 4o, da CLT, em razão da supressão pelo empregador do intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, reveste-se de natureza salarial, repercutindo, portanto, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais n.o 307 e 354, da SBDI-I do C. TST. Recurso Ordinário patronal não provido. (TRT/SP - 00185200700902003 - RO - Ac. 12aT 20090705070 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)



EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PEQUENO VALOR – DISPENSABILIDADE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO – Para conceito do que seja pequeno valor (Constituição Federal, art. 100, § 3º) e, para o efeito de cobrança das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de precatório requisitório, deve ser considerado aquele inferior a quarenta salários mínimos, o que se extrai das Leis nºs 9.099/95 (Juizado Especial), 9.957/2000 (Processo de Rito Sumaríssimo) e 10.099/2000 (pagamento dos benefícios previdenciários). (TRT 14ª R. – AP 0240/01 – (0351/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 30.04.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Nega-se provimento ao recurso ordinário, quanto às questões trazidas no apelo não foram objeto de análise pela r. sentença de origem, tampouco, sanadas através de embargos declaratórios. (TRT/SP - 00530200602402000 - RO - Ac. 3ªT 20090741336 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A PENHORA EM CONTA-CORRENTE DE SÓCIO DA RECLAMADA – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus, a partir da ciência da penhora em conta-corrente. Ultrapassado os cento e vinte dias, decorre a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – Proc. 00876/2001-5 – (2002003929) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)



AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho, não alterou a natureza do próprio crédito. A prescrição é instituto de direito material que não está condicionada à modificação da competência, que é de natureza processual. Créditos de natureza civil, ainda que oriundos de relação de emprego, sujeitam-se à prescrição prevista no Código Civil, sendo inaplicável a regra do artigo 7o, inciso XXIX da Constituição Federal. (TRT/SP - 00680200844502000 - RO - Ac. 10aT 20090294720 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 05/05/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Recurso De Revista. 1.responsabilidade Subsidiária Da Tomadora De
Recurso De Revista.inépcia Da Inicial. As Razões Expostas Na Petição
Honorários Advocatícios. Sindicato. Atuação Na Condição De Substituto
Sindicato. Legitimidade. Ação De Cumprimento. Pedido De Observância
Justiça Do Trabalho. Honorários Assistenciais. Sindicato. Substituto
Honorários Advocatícios - Substituição Processual Concessão
Agravo De Instrumento. Provimento. Dá-se Provimento Ao Agravo De
Sucessão De Empregadores – Responsabilidade Solidária Do Sucedido –
Agravo De Petição – Sucessão – Responsabilização Pelo Pagamento Dos
Sucessão Trabalhista – Ilegitimidade Passiva – I. A Sucessão
Inaplicabilidade Do Art. 940 Do Código Civil No Direito Do Trabalho.
Décimo Terceiro Salário De 2007 - Julgamento Extra Petita - Na
Ações Judiciais Admitidas Após A Ampliação Da Competência Da Justiça
Nulidade. Julgamento Extra Petita. Não Exsurgindo Dos Autos O
Rescisão Contratual. Forma. Demissão. Iniciativa Do Empregado.
Irregularidade De Representação Processual. Pessoa Jurídica. Ausência
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Alvará Judicial para Levantamento de Ações Junto ao Banco
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Contestação à Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferenças Salariais
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Oferecimento de Caução Real em Cautelar de Sustação de Protesto
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Ação de Alimentos - Filho Menor Advindo de Concubinato
Ação de Adoção Plena
Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória
Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola
Ação de Busca e Apreensão - Vencimento Antecipado das Parcelas
Execução de Título Extrajudicial
Medida Cautelar para Suspensão de Recolhimentos ao INSS
Contestação Trabalhista - Prescrição Qüinqüenal e Cargo de Confiança
Ação de Indenização por Danos Morais - Nome Mantido no SERASA
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização