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Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial

Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃOCONHECIMENTO. “ERRO DE TIPIFICAÇÃO”. VIA ESTREITA. DECRETO. FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL. ADOÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. CPP, ARTIGO 316. “REBUS SIC STANTIBUS” LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Inexistindo elementos comprobatórios que permitam identifi car a ocorrência do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e, se porventura existente, que a morosidade possa ser atribuída aos órgãos de persecução criminal, não é possível conhecer do pedido de liberdade provisória do investigado sob esse fundamento. II. A via estreita do habeas corpus não favorece a discussão sobre suposto “equívoco de tipifi cação”, mormente se sequer foi oferecida a denúncia. III. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se ressente de fundamentos o decreto prisional que ao manter a prisão adota os argumentos expendidos no parecer ministerial. IV. A prisão cautelar é, em face do princípio da presunção de inocência, medida excepcional que somente poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios sufi cientes de autoria, e quando ocorrerem um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, por necessidade da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal (CPC, artigo 312). V. São insufi cientes para a decretação e/ou manutenção da prisão cautelar, referências genéricas que não indicam, concretamente, que o investigado solto, torne a delinqüir. VI. Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo são condições pessoais favoráveis do investigado, que, se isoladamente não garantem eventual direito à liberdade provisória, em cotejo com outras circunstâncias servem para demonstrar a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. VII. A prisão preventiva, tendo a característica de rebus sic stantibus, poderá ser, conforme o estado da causa, revogada ou redecretada, “se sobrevierem razões que a justifi quem” (CPP, artigo 316). A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.028192-6/PI Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COBERTURA DOCUMENTAL. DOLO GENÉRICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, em quantidade superior ao limite legal, sem a documentação fiscal correspondente, tem-se configurado o crime de descaminho, consistente na vontade deliberada de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. Não se exige o dolo específico, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Quando o valor do tributo incidente ultrapassa o montante previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 (R$ 100,00), não há como aplicar o princípio da insignificância. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal e do STJ. III. Demonstrada, por meio da prova colhida nos autos, a prática de outros delitos da mesma natureza, não há que se falar em desconhecimento da ilicitude do fato. IV. Como o Juiz Federal sentenciante tem fé-pública para certificar trânsito em julgado de processo que tramitou perante a Vara, na qual exerce a titularidade, afigura-se desnecessária a comprovação da reincidência. V. Beneficiado o réu pela assistência judiciária gratuita e no gozo dos benefícios do art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50, deve ser dispensado do pagamento das custas processuais. VI. Apelação parcialmente provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.43.00.000101-4/TO Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Relator: Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca (convocado))

ESTELIONATO. TENTATIVA. REDUCAO DA PENA. Apelação Criminal. Art. 171, do Código Penal. Condenação mantida. Prova firme e coesa. Tentativa. Reincidência. Incabível a substituição. Avaliação da prova justa e perfeita. Autoria e materialidade incontestáveis. Fato tipificado na sua exata dimensão. Em momento algum, a vítima pensou que os Réus estivessem apenas oferecendo, como sustentado pela Defesa, um serviço de assessoria em contabilidade, com o fim de evitar autuação em fiscalização futura, mas sim, pensou que se tratava de dois auditores fiscais da Receita Federal procedendo à fiscalização. A vítima demonstra confusão quanto ao nome dos Réus, o que indica que fizeram uso de nomes falsos, e demonstrou desconhecer a verdadeira profissão de contador do Apelante, tendo procurado auxílio na sede do Ministério da Fazenda por estranhar a exigência de quantia em dinheiro, o que foi corroborado pelas demais testemunhas de acusação, agentes públicos, cujas palavras merecem total credibilidade. Descabida e isolada nos autos a alegação de que o Réu apenas acompanhava seu amigo, já falecido, cuja aposentadoria desconheceria, uma vez que, na condição de contador, deveria saber que é vedada a prestação de assessoria por fiscais, sobretudo se já havia Termo de Início de Fiscalização. Ademais, suas alegações não restaram comprovadas, sendo falso o nome constante no referido termo, além de ter havido entrega da quantia exigida, de forma absurda, para fraudar a falsa fiscalização. No entanto, o crime não pode ser considerado consumado, já que o Apelante foi preso logo após o recebimento da vantagem ilícita. Por fim, merece prosperar o pedido de redução das penas aplicadas. A pena-base foi fixada em patamar elevado, desproporcional às circunstâncias do art. 59, do Código Penal, devendo, portanto, ser diminuída para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30(trinta) dias-multa, aumentando-se para 3 (três) anos e 36 (trinta e seis) dias-multa, em virtude da reincidência. Considerando que o crime restou tentado, bem como levando em consideração o "iter criminis" percorrido, reduz-se a pena para 2 (dois) anos de prisão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantida, no mais, a sentença. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude da reincidência,na forma do art. 44, II, do Código Penal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.00942. JULGADO EM 04/09/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

APELAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – Intempestivo o apelo e não havendo sequer apresentação das razões, em que pese intimado o defensor constituído, não merece conhecido o recurso. Apelo não conhecido. (TJRS – ACR 70003343415 – 8ª C.Crim. – Rel. Des. Roque Miguel Fank – J. 27.02.2002)

APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. LEGÍTIMA DEFESA. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, PORÉM, COM FUNDAMENTO DIVERSO. Existem duas versões acerca da ocorrência do episódio denunciado. A da acusação, que aduz que após discussão sobre uma cerca na divisa entre as residências da vítima e do réu este se armou com uma faca e retornou ao local para atacar aquela, e a da defesa, afirmando que o ofendido teria iniciado a agressão contra o acusado, golpeando-lhe com um pedaço de madeira, e este, no intuito de se defender, o atingiu com uma faca que portava no momento, caracterizando legítima defesa. Logo, ante a dualidade de versões, sendo ambas consistentes e plausíveis, não há como meramente selecionar uma destas, devendo o réu ser absolvido por insuficiência probatória. Por essa razão, afasto a tese de legítima defesa acolhida pelo juiz de primeiro grau e declaro o réu absolvido com base no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal. Apelo improvido. De ofício alterado o fundamento da absolvição. (Apelação Crime Nº 70024068439, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.Não atendidos os requisitos dos artigos 108 e seu parágrafo único, parte final, e 174, parte final, da Lei nº 8.069/90, não cabe decretar a internação provisória do menor.Agravo a que se nega provimento. (TJDFT - 20070020134180AGI, Relator MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, julgado em 03/07/2008, DJ 21/08/2008 p. 108)

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – TRÍPLICE MOTIVAÇÃO – ORDEM DENEGADA – Comprovada a materialidade das infrações e existindo suficientes indícios de autoria, cabe a decretação da prisão preventiva do réu, se verificado qualquer dos motivos previstos no art. 312, do CPP. Considera-se fundamentada (CF/88, art. 93, IX), a decisão que expressamente toma como razão de decidir as considerações pertinentes do parecer do Ministério Público. (TJSC – HC 00.025020-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)







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