Diciona

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial

Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃOCONHECIMENTO. “ERRO DE TIPIFICAÇÃO”. VIA ESTREITA. DECRETO. FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL. ADOÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. CPP, ARTIGO 316. “REBUS SIC STANTIBUS” LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Inexistindo elementos comprobatórios que permitam identifi car a ocorrência do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e, se porventura existente, que a morosidade possa ser atribuída aos órgãos de persecução criminal, não é possível conhecer do pedido de liberdade provisória do investigado sob esse fundamento. II. A via estreita do habeas corpus não favorece a discussão sobre suposto “equívoco de tipifi cação”, mormente se sequer foi oferecida a denúncia. III. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se ressente de fundamentos o decreto prisional que ao manter a prisão adota os argumentos expendidos no parecer ministerial. IV. A prisão cautelar é, em face do princípio da presunção de inocência, medida excepcional que somente poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios sufi cientes de autoria, e quando ocorrerem um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, por necessidade da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal (CPC, artigo 312). V. São insufi cientes para a decretação e/ou manutenção da prisão cautelar, referências genéricas que não indicam, concretamente, que o investigado solto, torne a delinqüir. VI. Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo são condições pessoais favoráveis do investigado, que, se isoladamente não garantem eventual direito à liberdade provisória, em cotejo com outras circunstâncias servem para demonstrar a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. VII. A prisão preventiva, tendo a característica de rebus sic stantibus, poderá ser, conforme o estado da causa, revogada ou redecretada, “se sobrevierem razões que a justifi quem” (CPP, artigo 316). A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.028192-6/PI Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro)

HOMICIDIO CULPOSO. NEGLIGENCIA. CARACTERIZACAO DO CRIME. Homicídio culposo (art. 121, par. 3. e par. 4., C.P.). Prédio em construção. Elevador precário. Ausência de segurança e manutenção. Operário esmagado. Negligência. Inobservância das cautelas específicas. Conduta típica dos engenheiros responsáveis pela construção da obra e do técnico da segurança do trabalho. A vítima, operário contratado, morreu esmagado pelo elevador, que funcionava irregularmente, para o transporte de material de construção e de alguns moradores, sem qualquer manutenção e autorização. Dois réus, engenheiros responsáveis pela execução, desenvolvimento e manutenção da obra, conhecendo essas precárias condições de funcionamento do elevador, omitiram-se no seu dever de cuidado, agindo com negligência, desatenção e descaso. Da mesma forma, o técnico responsável pela segurança do trabalho. Comprovada a conduta culposa, confirma-se a condenação, bem aplicadas as penas. Recursos desprovidos. (TJRJ. AC - 2003.050.02714. JULGADO EM 30/08/2005. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO DE SOUZA VERANI)

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ESTELIONATO – FORMA FUNDAMENTAL – ALEGAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL AFASTADA – OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA MEDIANTE FRAUDE – CONFIGURAÇÃO – ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME BEM DELINEADOS – Absolvição inviável. (TJSC – ACr 00.011359-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Irineu João da Silva – J. 20.02.2001)

PENAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESEDE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME OMISSIVO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. I. A argumentação acerca da inconstitucionalidade da conduta típica prevista no art. 168-A, do Código Penal, apresenta-se inconsistente, uma vez que não se trata de prisão por dívida, mas de um crime contra o patrimônio público, devendo ser ressaltado que, em tese, as leis gozam de presunção de constitucionalidade. II. A circunstância de a denúncia não ter individualizado, de forma minuciosa, a conduta de cada um dos pacientes não constitui hipótese ensejadora de sua inépcia, pois contém ela a narrativa do fato in tese delituoso e indica a existência de indícios suficientes de autoria, sobretudo quando se atenta para o contrato social da empresa, que aponta os acusados como igualmente responsáveis por todos os trabalhos da sociedade, sendo certo que a narrativa da peça acusatória foi suficiente ao pleno exercício da ampla defesa pelos ora apelados III. Autoria e materialidade devidamente comprovada, pois, em se tratando de crime omissivo, o desconto dos valores seguido da apropriação são os elementos dessa figura típica. IV. Incabível a incidência de excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as provas documentais trazidas aos autos não se apresentam hábeis a demonstrar que a empresa dos acusados atravessou um período de grandes dificuldades financeiras, determinante para a inadimplência, inviabilizando, à época dos fatos, o repasse das contribuições recolhidas à Previdência Social. V. Assim, se as provas trazidas aos autos não comportam o reconhecimento da alegada causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de comportamento diverso, faz-se mister a reforma da v. sentença a quo, para condenar os réus, ora apelados, pela prática do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal. VI. Apelação provida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.38.00.021356-4/MG Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho ( Convocada) Julgamento: 27/04/2009)

ABANDONO MATERIAL. INCAPACIDADE ECONOMICA DO PAI. AUSENCIA DE DOLO. ABSOLVICAO. Direito penal e processual penal. Condenação pela suposta prática do delito previsto no art. 244 do C.P. Em audiência na Vara de Família, o apelante alegou que seus ganhos mensais, percebidos com a venda de cachorro-quente, não superariam um salário mínimo, propondo-se a pagar, para seus dois filhos, pensionamento no valor de R$ 50,00, o que, à época, correspondia a 30% do salário mínimo. Não sendo possível o acordo e não havendo prova dos ganhos do apelante nos autos da ação de alimentos, o douto Juiz, presumindo que o apelante percebia valor acima de um salário mínimo, fixou a pensão em 60% do salário mínimo. A confirmar que o apelante não dispunha de recursos para o cumprimento da referida obrigação alimentar, temos que ele, por duas vezes, cumpriu prisão civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar fixada em favor de seus dois filhos, conduzindo à conclusão de que o apelante não deixou de cumprir a obrigação por capricho ou outro motivo irrelevante, o que afasta a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, que é imprescindível para a configuração do delito. Recurso conhecido e provido para, na forma do art. 386, III do C.P.P., absolver o apelante. (TJRJ. AC - 2007.050.01898. JULGADO EM 26/06/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AGENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, RECEPTAÇÃO, ROUBO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS CRIMES, À EXCEÇÃO DO DELITO DE TÓXICOS, DO QUAL IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 6.368/76 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ESTE FIM – Para a prolação da sentença de pronúncia, faz-se necessária a existência de prova da materialidade e indícios da autoria dos crimes nela arrolados, prescindindo, portanto, de prova robusta, própria para a prolação da sentença condenatória. Entretanto, na ausência de qualquer indício de que a droga apreendida em poder do agente tivesse fim comercial, crime este que lhe foi imputado em conexão com o homicídio na pronúncia, impõe-se a desclassificação para o descrito no artigo 16, da Lei Antitóxicos. (TJSC – RCr 00.024383-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

AUSENCIA DE DOLO-FURTO-ABSOLVICAO. Crime de furto. Dolo."Animus rem sibi habendi". Para o reconhecimento do crime de furto se exige a prova de que o agente subtraiu coisa alheia móvel com "animus" de tê-la para si ou para outrem de forma duradoura. Indispensável, assim, o "animus rem sibi habendi". Como leciona Franscio Munoz Conde, citando Hassemer,"a vertente subjetiva do tipo, diversamente da objetiva, é muito mais difusa e difícil de comprovação, de vez que reflete uma tendência ou disposição subjetiva que pode ser deduzida, mas não observada" (Teoria Geral do Delito, Tradução de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado, Sérgio Antônio Fabris Editor, p.55). No caso presente, o acusado negou o furto do próprio lesado,em juízo, afirmou que acreditava não ter o acusado agido com o escopo de desfalcar o seu patrimônio. Ausente a prova do dolo, impõe-se a absolvição. (TJRJ. AC - 2007.050.04145. JULGADO: 23/10/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)








Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato