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Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial

Jurisprudência - Direito Penal

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃOCONHECIMENTO. “ERRO DE TIPIFICAÇÃO”. VIA ESTREITA. DECRETO. FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL. ADOÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. CPP, ARTIGO 316. “REBUS SIC STANTIBUS” LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Inexistindo elementos comprobatórios que permitam identifi car a ocorrência do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e, se porventura existente, que a morosidade possa ser atribuída aos órgãos de persecução criminal, não é possível conhecer do pedido de liberdade provisória do investigado sob esse fundamento. II. A via estreita do habeas corpus não favorece a discussão sobre suposto “equívoco de tipifi cação”, mormente se sequer foi oferecida a denúncia. III. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se ressente de fundamentos o decreto prisional que ao manter a prisão adota os argumentos expendidos no parecer ministerial. IV. A prisão cautelar é, em face do princípio da presunção de inocência, medida excepcional que somente poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios sufi cientes de autoria, e quando ocorrerem um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, por necessidade da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal (CPC, artigo 312). V. São insufi cientes para a decretação e/ou manutenção da prisão cautelar, referências genéricas que não indicam, concretamente, que o investigado solto, torne a delinqüir. VI. Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo são condições pessoais favoráveis do investigado, que, se isoladamente não garantem eventual direito à liberdade provisória, em cotejo com outras circunstâncias servem para demonstrar a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. VII. A prisão preventiva, tendo a característica de rebus sic stantibus, poderá ser, conforme o estado da causa, revogada ou redecretada, “se sobrevierem razões que a justifi quem” (CPP, artigo 316). A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.028192-6/PI Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro)

OITIVA EM PLENARIO. OFENDIDO. NOVO JULGAMENTO PELO JURI. PROCEDENCIA DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. Júri. Ato judicial que indeferiu oitiva dos ofendidos em plenário por ocasião de novo julgamento. Pedido julgado procedente para declarar o direito de a defesa do paciente ouvir em plenário, se possível, as vítimas dos homicídios qualificados tentados. Ordem concedida por maioria. A limitação numérica traçada no art. 421 do Código de Processo Penal se refere a testemunhas e não a ofendidos.O mesmo se verifica nos arts. 398 e 539, além de outros. Já disciplina sobre a oitiva do ofendido se acha no art. 201 do Código de Processo Penal, onde se determina que ele será ouvido sempre que possível, o que significa dizer que se trata de imposição legal, sendo até desnecessário arrolá-lo. O costume de se arrolar o ofendido decorre de duas causas: a primeira é para evitar esquecimento e a segunda decorre da confusão que se faz entre ele e testemunha. Pedido julgado procedente, para, nos termos do voto do vogal designado para redigir o acórdão, declarar o direito de a defesa do paciente ouvir em plenário, se possível, as vítimas dos homicídios qualificados e tentados. Decisão por maioria. Divergiu o relator sorteado. Vencido o Des. Paulo César Salomão. (TJRJ. HC - 2006.059.07841. JULGADO EM 09/01/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR NILDSON ARAUJO DA CRUZ)

Agravo de instrumento. Ato infracional. Tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Indeferimento de progressão. Decisão mantida.- Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, por ato infracional previsto na lei penal como tentativa de latrocínio, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de progressão com fundamento no descumprimento reiterado e na sua ausência de interesse em se ressocializar. (TJDFT - 20070020018215AGI, Relator GETULIO PINHEIRO, 2ª Turma Criminal, julgado em 17/01/2008, DJ 03/03/2008 p. 122)

DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. (Apelação Crime Nº 70024085805, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

CRIME UNICO. LESAO AO PATRIMONIO DE CASAL. INOCORRENCIA. Apelação. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de nulidade da sentença pela violação do princípio da individualização da pena. Questão a ser examinada em conjunto com o mérito. Preponderância da agravante da reincidência. Necessidade da quantificação das circunstâncias. Art. 67 do Código Penal. Pretensão defensiva de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Casal que namorava na Praça da Liberdade e foi abordado e agredido pelo apelante e por terceiro. Patrimônios afetados distintos. Inocorrência de crime único. Pertences retirados da esfera de vigilância dos lesados, ainda que por exíguo tempo. Consumação do crime. Ajuste na dosimetria da pena. Provimento parcial do apelo. (TJRJ. AC - 2007.050.00615. JULGADO EM 10/04/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)

LEI N. 11340, DE 2006. CAPITULACAO DO CRIME. AUSENCIA. CONFLITO DE JURISDICAO. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de jurisdição. Violência familiar contra a mulher. Infração penal. Competência. A competência para o processo e julgamento dos crimes indicados na Lei n. 11.340/06 é, no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, dos Juizados da Violência Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, quer sejam os fatos em apuração complexos ou não. Por outro lado, a simples narrativa dos fatos no registro de ocorrência policial não permite, de imediato, que se defina qual a infração penal que é realmente atribuída ao interessado ou qual a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher por ele cometida. Em vista disso, se afigura prematuro o declínio de competência pelo Juízo suscitado, que é, por ora, por força de distribuição, competente para a apreciação do decreto das medidas protetivas em favor da vítima e melhor instrução do feito, o que ensejará a correta capitulação dos fatos e, via de consequência, do Juízo competente para o seu julgamento. Conflito procedente. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00017. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)

TRANCAMENTO DE INQUERITO CIVIL. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). FALTA DE INTERESSE DO M.P. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Investigação de índole flagrantemente criminal,rotulada de "inquérito civil", que se arrasta há anos. Objeto da apuração: irregularidades no julgamento de recursos processuais por Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Imunidade e independência: garantias indispensáveis da função judicante. Artigo 41 da LOMAN: Lei Complementar n.35/79 não derrogada pela Lei Ordinária n. 8.429/92 (invocada nas informações da autoridade coatora como lastro para sua atuação funcional). Ato judicial é diferente de ato administrativo. Evidente falta de interesse de agir do "parquet". Prosseguimento do procedimento civil (mas de índole flagrantemente penal) injustificado: as insinuações lançadas em relatório por integrantes do "parquet" não resistem ao mínimo exame de verossimilhança. Decisão judicial é incompatível com ação de improbidade ou ação civil pública, instrumentos violadores da independência do Magistrado na prática de ato de ofício. Paciente que nada mais fizeram do que, atendida pretensão deduzida em sede jurisdicional, a ela deram cumprimento. Insinuações quanto às condutas dos Pacientes; de V.B.N.M. e dos Desembargadores nominalmente mencionados, constituem verdadeira tentativa de desacreditar decisões judiciais, atacando o bom nome, a honra e a dignidade não só de seus prolatores, como de quem nada mais fez do que, obtendo decisão judicial favorável à pretensão deduzida em juízo, dar-lhe cumprimento. Despropósito da investigação. Concessão da ordem. Liminar confirmada. Trancamento do inquérito civil n. 2.561/2007. (TJRJ. HC - 2007.059.03521. JULGADO EM 24/07/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)







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