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Art 118 Da Lei 8213 91 Estabilidade Provisória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

FALÊNCIA – Salário em dobro Falência. Aplicação do artigo 467 da CLT. Os salários incontroversos, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, devem ser pagos pelo empregador ao empregado na primeira audiência em que comparecer na Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento em dobro (art. 467 da CLT). Não pode ser observado o artigo 467 da CLT em relação às massas falidas, pois estas não têm numerário em caixa para o pagamento incontinenti de salários, o que depende inclusive de liberação determinada por ato do juiz da falência. Assim, não se pode ordenar que a massa falida faça pagamentos de imediato, inclusive porque há a necessidade da habilitação dos créditos perante o Juízo universal da falência. (TRT 2ª R. – RO 20010349310 – (20020129151) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.03.2002)

FEBEM - INSALUBRIDADE - O autor trabalhou em unidade da FEBEM, atual Fundação Casa, como Agente de Apoio Técnico, convivendo diariamente com os menores lá abrigados, sendo muitos com sorologia positiva - AIDS - acometidos de doenças como hepatite, tuberculose, infecções virais, entre outras, sendo que na maior parte das vezes os internos eram tratados na própria unidade. Também nessas ocasiões, como o próprio laudo atesta à fl.200, quem acompanhava os menores encaminhados a hospitais eram os agentes (caso doreclamante). Portanto, a conclusão a que se chega é a de que, a convivência do reclamante com internos portadores de moléstias infecto-contagiosas, não obstante conclusão diversa do laudo, autoriza à percepção do adicional de insalubridade. FEBEM - NOTÍCIA CALUNIOSA - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - DANO MORAL -. A dispensa de trabalhadores ocorrida em fevereiro de 2005 não acarreta, por si só, indenização por dano moral aos trabalhadores atingidos pela dispensa. A mera suposição de que estivessem automaticamente envolvidos nas ocorrências de maus tratos e espancamento de menores divulgadas pela Imprensa não autoriza a responsabilização da ré e a indenização por dano moral, salvo se ficasse demonstrada imputação específica, partida da FEBEM e dirigida ao próprio reclamante, direta ou indiretamente. (TRT/SP - 01472200605102005 - RO - Ac. 4aT 20090599173 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)

FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS – PROVA – A falta de indicação precisa do motivo gerador de diferença favorável impossibilita a condenação. Diferenças de FGTS por insuficiente recolhimento não são passíveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade dos depósitos do FGTS, cabe ao reclamante apresentar indícios que o levem a crer que os recolhimentos em sua conta vinculada foram feitos a menor. Mera suspeita, desacompanhada de qualquer indício, não pode ser acolhida. Inadmissível a condenação condicionada à apuração de irregularidades em fase de execução. (TRT 2ª R. – RO 20000438370 – (20010806665) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – BLOQUEIO DE CRÉDITO DE TERCEIROS – PESSOA NÃO INCLUSA NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE AS PARTES – SEGURANÇA CONCEDIDA – Configura-se ofensa a direito líquido e certo a ordem de bloqueio em contas-correntes bancárias daquele que não fez parte da obrigação assumida pelos litigantes e antes de instalada a fase de execução, constando da obrigação apenas o adimplemento através de crédito futuro em mãos de terceiros. (TRT 14ª R. – MS 0096/01 – (0233/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 05.04.2002)

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – Nos termos da Orientação Jurisprudencial 220, do C. TST, o trabalho extraordinário habitual descaracteriza o acordo de compensação. No entanto, não é devida a repetição do pagamento das horas extras, mas tão-só o adicional para as horas compensadas. (TRT 9ª R. – RO 06607/2001 – (06130/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

Do pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. A autora, na audiência perante a Comissão Processante Disciplinar, disse que "se necessário", ouviria a testemunha. Dessa forma, não se pode inquinar como indeferimento, o ato da Comissão; ademais, nos termos do Decreto n. 2.260/2006, não há necessidade de oitiva de testemunhas. Exige-se, sim, apresentação de defesa escrita, por advogado constituído pela servidora, o que foi feito. Rejeito. Da justa causa - da gradação da penalidade. A prova da falta grave cometida pelo empregado deve ser sólida, extreme de dúvidas, para evitar-se, ou reduzir-se ao mínimo, a possibilidade de se praticar injustiça, imputando ao trabalhador a pena capital trabalhista sem lastro factual. A dúvida razoável, é suficiente para descaracterizar a ocorrência da conduta típica do art. 482 da CLT. Deve o empregador agir conforme a proporcionalidade da falta, evitando-se chegar ao extremo do rompimento do contrato trabalhista. A Municipalidade não se desincumbiu do ônus da prova. Não ocorreu justo motivo para o despedimento. A servidora era estável, impõe-se sua reintegração, com pagamento dos salários do período, recolhimento dos depósitos fundiários e idêntica atribuição de aulas, da época do desligamento. Dano moral. A servidora foi exposta a situação vexatória, respondendo a Processo Administrativo Disciplinar por irregularidade de somenos importância, que ainda procurou corrigir, como provou. A reclamada é Órgão público, cuja arrecadação não produz lucro e é voltada ao cidadão; condeno a Municipalidade a pagar indenização em montante que não propicie a penalização do contribuinte. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (TRT/SP - 00932200737202004 - RO - Ac. 10aT 20090633894 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)







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