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Art. 118 Da Lei 8213/91. Estabilidade Provisória. Afastamento
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)



Recurso. Alegações contraditórias. Impugnação aos fundamentos da sentença. Não ocorrência. Reforma. Impossibilidade. Impossível a reforma da sentença quando as razões apresentadas pela parte no recurso não guardam consonância com a tese por ela defendida na petição inicial e ao longo da instrução processual e que, além disso, não atacam os fundamentos da sentença. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200825402007 - RO - Ac. 11aT 20090665958 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PELO IMPETRANTE-RECLAMANTE – VEDAÇÃO DE ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – SEGURANÇA QUE SE CONCEDE – Viola direito líquido e certo do impetrante-reclamante que, tendo cumprido o estabelecido na lei, requereu isenção de custas e, mesmo assim, foi compelido pela autoridade apontada coatora ao pagamento de custas processuais, impossibilitando o exercício regular da atividade recursal. Segurança que se concede em definitivo. (TRT 2ª R. – MS 02809/2000-6 – (2001024752) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – COBRADOR DE ÔNIBUS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – O tempo despendido pelo cobrador de ônibus na prestação de contas ao empregador, que extrapola o limite de sua jornada ordinária, deve ser remunerado como labor extraordinário. (TRT 20ª R. – RO 00041-2002-920-20-00-5 – (405/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. O Juízo não está obrigado a rebater um a um os argumentos apontados pela parte, bastando que as suas decisões estejam demarcadas por fundamentos jurídicos condizentes com a matéria deduzida e decidida. Nesses termos, não se constata qualquer violação a dispositivos constitucionais ou legais, restando, destarte, atendidos os preceitos do artigo 93, IX, da CF/88 e art. 832 da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00561.2005.071.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



DIFERENÇAS SALARIAIS – LEI 8.880/94 – CONVERSÃO PELA URV – A moeda corrente até junho de 1.994 era o cruzeiro real, não a URV, mero padrão de valor monetário, sempre correspondente a determinada quantia em cruzeiros reais. A lei citada, art. 19, parágrafo 8º, assegurou a irredutibilidade salarial em cruzeiros reais, não pelo número de URV's apurado em fevereiro de 1.994. (TRT 2ª R. – RO 20010179768 – (20020037559) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)



Justiça gratuita. Concessão ao empregador. Impossibilidade. Na Justiça do Trabalho, o benefício da Justiça gratuita pode ser concedido somente ao empregado, por expressa disposição legal, pois ele é assalariado, não o empregador. Inteligência do art. 790, parágrafo 3o, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (TRT/SP - 01270200804502016 - AI - Ac. 12aT 20090529132 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)



EMPREGADO QUE PERMANECE TRABALHANDO DURANTE 10 ANOS FORA DE SEU DOMICÍLIO, NÃO PODERÁ INVOCAR A SEU FAVOR A TRANSITORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA – Incorpora-se à remuneração do Empregado a gratificação percebida por mais de dez anos. Torna-se desnecessária a realização de perícia técnica por determinação do juízo, quando esta tiver sido realizada pela própria empresa, mesmo com a finalidade de fundamentar aposentadoria especial do empregado. (TRT 11ª R. – RO 2405/2000 – (737/2002) – Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra – J. 07.02.2002)



FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO FGTS – ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0789/2001 – (0242/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 05.04.2002)



DIREITO DO TRABALHO – Intervenção do Poder Público em hospital conveniado com SUS. Sucessão de empregadores. Inocorrência. Responsabilidade solidária ou subsidiária do interventor. Inviabilidade. (TRT 15ª R. – RO 029225/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 04.03.2002)



INÉPCIA DA INICIAL – VÍCIOS – NÃO-INDICAÇÃO – Não há falar em inépcia da petição inicial quanto o réu a alega, sem indicar os vícios, limitando-se a citar os dispositivos legais genéricos. Enunciado n.º 330, do TST. O Enunciado n.º 330, do TST, não tem a amplitude que quer fazer crer a recorrente, pois o termo rescisório quita apenas as verbas nele especificadas. Horas extraordinárias. Anotação incorreta dos cartões de ponto. Havendo período sem anotação correta dos cartões de ponto, reconhecida pela própria reclamante, a jornada deve ser fixada pela média apurada no período em que foram corretamente registradas. Horas extraordinárias. Base de cálculo. A base de cálculo das horas extras não se limita àquelas verbas expressamente indicadas na Convenção Coletiva de Trabalho, pois esse instrumento normativO indica a existência de verbas outras para formá-la. Trabalho aos sábados. Inexistência de contestação. Considera-se existente o labor em período alegado na inicial, quanto não há contestação específica da reclamada. (TRT 17ª R. – RO 2998/2000 – (956/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)






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