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Art. 118 Da Lei 8213/91. Estabilidade Provisória. Afastamento
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – NÃO-CABIMENTO – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta, circunstância na qual não é possível mensurar a carga diária de trabalho, ou o tempo dedicado, efetivamente, ao empregador, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13406/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Havendo nos autos declaração do autor no sentido de não possuir condições econômicas para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar e estando ele assistido por sindicato de sua categoria profissional, estão preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 2356/2001 – (01710/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 06.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração cuja finalidade é o reexame do mérito do recurso. Rejeita-se os embargos de declaração opostos. (TRT23. EDRO - 00359.2006.036.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. A prova de qualquer pagamento deve ser realizada através de recibo, devidamente assinado pelo credor ou seu procurador com poderes para tanto, nos termos do artigo 320 do Código Civil, sendo certo que o artigo 319 do Código Civil autoriza o exercício do direito de retenção caso o credor não queira receber o pagamento, bem como legitima o devedor à consignação do valor em Juízo para evitar a mora debitoris. Portanto, a ausência de assinatura torna ineficaz o documento para a prova do pagamento das verbas nele especificadas, razão pela qual mantenho a r. sentença de origem. (TRT/SP - 00071200907402004 - RS - Ac. 12aT 20090606927 - Rel. Vania Paranhos - DOE 21/08/2009)



HORAS EXTRAS – ART. 61, II, DA CLT – DOMINGOS E FERIADOS – O pagamento de gratificação nos moldes do art. 62, parágrafo único, da CLT, não exime o empregador de pagar, de forma simples, as horas laboradas em domingos e feriados. (TRT 12ª R. – RO-V . 1458/01 – (01942/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É legítima a execução em face do responsável subsidiário judicialmente reconhecido, se não houve possibilidade material de prosseguir o feito com relação à devedora principal, restando garantido o direito de regresso e inexistindo qualquer afronta ao texto constitucional. O estado falimentar deixa clara a inidoneidade da executada para solver a execução, fato que autoriza o prosseguimento do feito em face do réu subsidiário. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, e como tal tem posição superprivilegiada conferida pelo próprio legislador, não estando sujeito às mesmas normas que regem os demais créditos. Se o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário, e este não está sujeito à habilitação na falência (arts. 186 e 187 do CTN), por conseqüência direta o credor trabalhista também não está. (TRT/SP - 00662200704502004 - AP - Ac. 4aT 20090260567 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



FGTS – DEPÓSITO – EXIGÊNCIA – FGTS – DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTOS – PROVA – A falta de indicação precisa do motivo gerador de diferença favorável impossibilita a condenação. Diferenças de FGTS por insuficiente recolhimento não são passíveis de mera dedução, sem que haja a menor evidência de fraude. Ao invocar a irregularidade dos depósitos do FGTS, cabe ao reclamante apresentar indícios que o levem a crer que os recolhimentos em sua conta vinculada foram feitos a menor. Mera suspeita, desacompanhada de qualquer indício, não pode ser acolhida. Inadmissível a condenação condicionada à apuração de irregularidades em fase de execução. (TRT 2ª R. – RO 20000438370 – (20010806665) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)



GARANTIA DE EMPREGO – EMPREGADO ACIDENTADO – Tem direito à garantia de emprego o empregado acidentado que por incúria do empregador ficar impossibilitado de usufruir o auxílio acidente previdenciário. (TRT 12ª R. – RO-V . 11070/2000 – (01591/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 23.01.2002)



EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO LEGAL NÃO-OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. Consoante dispõe o texto consolidado é de cinco dias o prazo para o executado interpor embargos, contados da garantia da execução (art. 884 da CLT). Desta forma, são intempestivos os embargos à execução protocolizados após o qüinqüidio legal, contado da intimação da penhora regularmente realizada. Deixando o Agravante escoar in albis essa oportunidade, permitiu que se operasse a preclusão temporal, não sendo mais possível discutir os cálculos de liquidação. (TRT23. AP - 00286.2006.036.23.00-1. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexiste a omissão alegada. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 4222/2001 – (02656/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.03.2002)






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