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Art 118 Da Lei 8213 91 Estabilidade Provisória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

FALÊNCIA – SALÁRIO EM DOBRO FALÊNCIA – MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é penal ou administrativa. Não se trata de multa moratória, mas trabalhista, que reverte ao empregado, pelo fato de que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. É devida a referida multa. (TRT 2ª R. – RO 20010201500 – (20020013722) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

FGTS – COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS – Em vista da comprovação, por documentos hábeis, da realização de depósitos na conta vinculada do empregado, referente ao período em que ocorreu reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho, o autor deveria ter apresentado demonstrativo de possíveis diferenças em seu favor, porquanto era seu o ônus de apontar eventuais diferenças que entendia devidas, encargo do qual não se desincumbiu. Correta a decisão de origem ao extinguir o feito, por considerar cumprida a obrigação do executado. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT 9ª R. – AP 01704-2001 – (01835-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Ubirajara Carlos Mendes – DJPR 15.02.2002)

PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA PELO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. Ainda que o § 1º, do art. 843, da CLT, não exija expressamente que o preposto seja empregado, há que se destacar a Súmula 377, do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-1), que considera revel e confesso quanto a matéria fática o empregador que apresenta preposto não empregado: 'PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação)- Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT.' Recurso ordinário não conhecido, no particular. (TRT 23ª; Processo: RO 1288201100223008; Relator(a): DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO; Julgamento: 05/06/2012; Órgão julgador: 2ª Turma; Publicação :06/06/2012).

Indeferimento de prova em audiência, cerceamento de defesa: O indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Juízo, injustificadamente, deve ser considerado cerceamento de defesa, uma vez que se reformada a decisão de origem por instância superior, forçosamente a parte ou ambas podem vir a ser prejudicadas pela ausência de provas em audiência. (TRT/SP - 02236200707802006 - RO - Ac. 8aT 20090733422 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)

Revelia. Vínculo Empregatício. A revelia e pena de confissão não induzem de forma absoluta no reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto deve-se examinar os fatos à luz do direito e demais elementos existentes nos autos. (TRT/SP - 02537200506302009 - RO - Ac. 3ªT 20090765626 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 29/09/2009)

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS - ASSASSINATO NO ENTORNO DO LOCAL DE TRABALHO - FATO DE TERCEIRO - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não se há falar em dever de o empregador indenizar herdeiros e sucessores do 'de cujus', assassinado no entorno do local da prestação de serviços, em decorrência de ato praticado por terceiro, alheio à relação de emprego, porquanto em casos tais há rompimento do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade indenizatória. Recurso desprovido (TRT23. RO - 00379.2007.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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