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Art. 118 Da Lei 8213/91. Estabilidade Provisória. Afastamento
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. O art. 487 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo. De acordo com a causa de pedir dos autos sob análise, o Autor visa rescindir acordo entabulado perante a Justiça do Trabalho, em ação onde ele figurou como Reclamante. Ademais, a ação rescisória é o meio cabível para atacar o acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 259 do c. TST. Desse modo, o Autor é parte legítima para propor esta ação, bem como está presente o interesse de agir. Preliminares rejeitadas. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, COLUSÃO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. O acordo entabulado em Juízo não pode ser rescindido, com fundamento no inciso III do art. 485, do CPC, tendo em vista que na homologação de acordo não há parte vencedora e vencida. Inteligência da Súmula 403 do c. TST. Por outro lado, a situação descrita na petição inicial também não alberga a figura jurídica da colusão tendo em vista que o Autor assevera (sem demonstrar) que foi enganado pela parte contrária e os advogados de ambas as partes, registrando que desconhecia totalmente a intenção da Reclamada. A colusão pressupõe a união de vontade das partes com o objetivo de prejudicar terceiro ou impedir a correta aplicação da lei, de mediante a ação fraudulenta e, contudo, neste feito o Autor assegura que fora enganado pela ora Ré nos autos da reclamação trabalhista. Não procede, portanto, o pedido de rescisão do acordo homologado com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC, segunda parte. Quanto ao pedido de rescisão com base no inciso VIII do art. 485 do CPC, o Autor não demonstrou a existência de vício de consentimento capaz de invalidar a transação objeto da sentença homologatória, nem sequer conseguiu estabelecer a vinculação entre a sua advogada e a Ré e seus advogados, naquele feito. Ação rescisória julgada improcedente. (TRT23. AR - 00479.2007.000.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



Bem de família. Impenhorabilidade. A relação de bens constante na Declaração do Imposto de Renda comprova que imóvel penhorado representa bem de família e, assim, não deve sofrer a constrição judicial. (TRT/SP - 00506200807302003 - AP - Ac. 3aT 20090410623 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)



FRAUDE À EXECUÇÃO – Aforada a reclamação trabalhista em 25-02-97 e alienado bem da responsável pelo crédito trabalhista em 29-07-99, patente está a fraude à execução, segundo preceito do art. 593, II, do CPC, decorrendo a ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 03038.2001.005.17.00.2 – (1909/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



Doença profissional. Atividade com notório potencial de lesividade ao trabalhador. Ausência de pausas, exames periódicos e instruções. Culpa do empregador. A moléstia profissional por natureza é perfidiosa e comumente instala-se de forma subreptícia no organismo humano, podendo sua sintomatologia manifestar-se apenas após o término da relação de trabalho. Entretanto, age com culpa o empregador que se despreocupa em monitorar atividades de esforço repetitivo, sobrecarga muscular estática ou dinâmica, e não providencia pausas necessárias, nos termos da NR 17.6.3, bem como, os exames periódicos, previstos no artigo 168, III, da CLT, além de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante artigo 157, I e II, da CLT, em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade à saúde dos operários. Portanto, o conceito de culpa do empregador, no acidente ou doença do trabalho, não se limita à relação imediatista do dano causado, mas também à sua inércia diante da particularidades que cercam a atividade laboral. (TRT/SP - 00916200500802002 - RO - Ac. 6aT 20090366896 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)



Agravo de Petição. Quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade - São manifestamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Agravo de petição provido. (TRT/SP - 02235200505002017 - AP - Ac. 11aT 20090273120 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)



TRIBUNAL ARBITRAL. CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A Lei no 9.307/96, que regula a arbitragem, destina-se a resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não se aplicando aos conflitos decorrentes da relação de trabalho, tampouco se prestando a homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira. Sua decisão não produz efeitos de coisa julgada, e não impede o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 02393200706302002 - RO - Ac. 4aT 20090260559 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)



EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – A matéria alegável em embargos à adjudicação está adstrita aos fatos supervenientes à penhora, ou seja, a fatos ocorridos após o julgamento dos embargos do devedor, consoante dispõe o art. 746 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7814/2001 – (01503) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)



INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Cabe à empresa a produção de prova bastante da falta grave alegada (art. 818/CLT). (TRT 3ª R. – RO 16505/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 08)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravada sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeito. (TRT23. AP - 00469.2005.071.23.00-3. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. EXPOSIÇÃO A RAIO-X. 1. Não viola o art. 193 da CLT decisão que defere adicional de periculosidade para empregado cujas atividades o obrigavam à exposição a raio-X. Por força da delegação legislativa contida no art. 200, inciso VI, da CLT, a Portaria nº 3.393, de 17 de dezembro de 1987, do Ministério do Trabalho, também considerou como atividades de risco potencial aquelas que expõem o trabalhador a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas. (TST - 1ª T. – RR n. 743/2004-008-04-00 – julg. 21.06.06 – Rel. Ministro João Oreste Dalazen – DJU 04.08.06)






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