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Art 118 Da Lei 8213 91 Estabilidade Provisória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

ACORDO SEM A AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. O acordo de fls. 138/139 foi celebrado em setembro de 2003. O valor estabelecido foi de R$ 2.000,00. O valor do crédito do exeqüente em outubro de 2000 era de R$ 3.562,79, o qual foi homologado às fls. 101. Evidente que o valor acordado é bem inferior ao exato valor do crédito exeqüendo. Por outro lado, o acordo foi celebrado diretamente com o reclamante, sem qualquer tipo de assistência dos seus advogados. De há muito tempo comungo da tese de que a capacidade postulatória deveria ser extirpada da ordem jurídico-trabalhista. Não vejo como o acordo possa ser homologado. O seu conteúdo é prejudicial ao trabalhador. Não vejo, também, como o acordo possa ser homologado, sem a participação efetiva e concreta dos advogados do exeqüente, os únicos habilitados a orientar o trabalhador, geralmente, pessoa de poucos conhecimentos e que se vê forçado pelas dificuldades econômicas a aceitar qualquer valor, como se fosse a efetiva satisfação dos seus direitos, o que é inadmissível. Portanto, reformo o julgado de fls. 201, determinando-se, assim, o regular prosseguimento do feito, descontando- se tão somente o valor recebido de forma atualizado pelos débitos trabalhistas, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do exeqüente. (TRT/SP - 01855199904602008 - AP - Ac. 2aT 20090203881 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)

JUSTA CAUSA – A justa causa, por se tratar de punição severa e que certamente deixa seqüelas na vida funcional do trabalhador, deve ser robusta e convincentemente provada, de modo a deixar induvidoso o ilícito imputado ao empregado. (TRT 17ª R. – RO 2568/2001 – (1965/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 06.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos de Declaração não se constituem meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, pois tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 01407.2005.009.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DO DIREITO – Presume-se obstativa a dispensa sem justa causa de trabalhador que está às vésperas da aquisição do direito à estabilidade convencional. Não se cogita de atribuir a dispensa apenas ao exercício do poder potestativo do empregador, tanto menos quando se trata de empregado de conduta irrepreensível, a quem faltam pouco mais de seis meses para implemento das condições para aquisição do direito à estabilidade prevista em norma coletiva. Configurada a criação de óbice, pelo empregador, impõe-se sua condenação em indenização substitutiva do período estabilitário previsto convencionalmente. (TRT 9ª R. – RO 05312/2001 – (06761/2002) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A sentença exeqüenda determina que o adicional de periculosidade 'integrará a remuneração do obreiro para efeito do cálculo das horas extras'. Todas as parcelas que possuam natureza salarial fazem parte do salário mensal do empregado e, portanto, integram a base de cálculo do adicional de horas extras. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, não serve para ressarcir qualquer despesa efetuada pelo trabalhador, mas sim para remunerar o trabalho realizado em condições potencialmente perigosas, logo, inclui-se na base de cálculo das horas extras. Assim, na base de cálculo das horas extras deferidas, deverão ser computadas todas as parcelas de índole salarial percebidas pelo operário, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. O Descanso Semanal Remunerado (DSR) já vem incluso regularmente no valor da remuneração, assim, ao serem deferidas as horas extraordinárias e o adicional de periculosidade, pela sentença, tais parcelas implicam diferenças quanto ao real valor do DSR, as quais foram corretamente levantadas na conta de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01847.2003.021.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. A regra contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, que estabelece a aplicação de juros de mora no limite de 6% (seis por cento) ao ano, só pode ser aplicada quando tratar-se de condenação imposta diretamente à Fazenda Pública, relativamente à pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos'. No caso em destaque, a responsável direta pelo adimplemento da obrigação é a 1ª reclamada, pessoa jurídica de direito privado, respondendo o Estado de Mato Grosso pela dívida apenas como devedor subsidiário, na hipótese de inadimplemento da devedora principal. Vale lembrar que normas que estatuem privilégios não comportam interpretação extensiva, devem ser aplicadas restritivamente, segundo regra básica de hermenêutica jurídica. Recurso improvido. (TRT23. AP - 01849.2003.002.23.01-1. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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