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Art. 118 Da Lei 8213/91. Estabilidade Provisória. Afastamento
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Entende-se que o aviso prévio estende o período contratual para todos os efeitos. Então, se a gravidez se iniciou no curso do aviso prévio, tem direito a empregada gestante à garantia provisória de emprego prevista constitucionalmente. Dou provimento. PAGAMENTO DE SALÁRIO. DOCUMENTO APÓCRIFO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO RECEBIMENTO. Ante a ausência de impugnação do recebimento de 3/12 referente ao 13º salário do ano de 2006, deve ser reformada a r. sentença que condenou o Reclamado ao pagamento de 3/12 avos referente ao 13º salário referente ao de 2006, pois já está devidamente comprovada sua quitação. Dou provimento. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. O fato da Reclamada ter interposto Embargos de Declaração com vistas a alertar o Douto Magistrado que houve produção de prova no sentido contrário ao da condenação não implica em pretender o retardo da decisão. Ao contrário, poderia até ter evitado a interposição do Recurso, se fosse o caso. Dou provimento para excluir a multa. (TRT23. RO - 00464.2007.004.23.00-0. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 18/12/07)



CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito "o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido". Portanto, a correção monetária deve ser aplicada, quanto às parcelas mensais devidas, pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. A medida tem respaldo também no artigo 39 da lei 8177/97. Desta forma já consolidada a interpretação do E. TST, através da Súmula 381. (TRT/SP - 00089200607902005 - RO - Ac. 3ªT 20090741352 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – INDEFERIMENTO – Na aplicação do princípio isonômico, é essencial a identidade de tarefas com a mesma produtividade e perfeição técnica, e não a nomenclatura do cargo ocupado. (TRT 12ª R. – RO-V 4659/2001 – 1ª T. – (0100802) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



É cediço que o pedido é juridicamente possível quando autorizado ou não vedado expressamente por lei. No caso em comento, não existe nenhum preceito legal que impeça a indenização pelo período de estabilidade, especialmente quando a defesa alega justa causa por ato de improbidade (fl. 123) e, em momento algum coloca o empregado à disposição do trabalhador. Sentença anulada, para afastar a extinção da pretensão sem resolução do mérito. (TRT/SP - 00555200743302009 - RO - Ac. 12aT 20090338663 - Rel. Benedito Valentini - DOE 29/05/2009)



DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO: "O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 04473200608502009 - RO - Ac. 11ªT 20090737185 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MORA INTENCIONAL. Ao propor reclamatória contra sua despedida arbitrária depois de exaurido o prazo da garantia de emprego assegurada ao cipeiro, o autor traiu, retroativamente, a confiança dos colegas que o escolheram e deixou evidente o manejo do direito de ação exclusivamente em proveito próprio, num contexto de interesses coletivos, quando não mais tinha que exibir a predisposição de retornar ao desempenho da missão para a qual fora eleito. Nesse caso, o direito de ação foi legitimamente exercitado dentro do lapso prescricional, mas o direito material objetivado já havia sucumbido ao desvio de finalidade imposto pela mora intencional injustificável. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02452200820202000 - RS - Ac. 4aT 20090405484 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)



SUCESSÃO TRABALHISTA – ARRENDAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA – Operouse, no caso em exame, o fenômeno da sucessão trabalhista, haja vista que o contrato de arrendamento é título hábil a ensejar a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa de um para outro titular, mesmo que temporariamente, não havendo, assim, nenhum óbice para a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT. Nesta esteira, a sucessão traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de toda a responsabilidade pelo passivo do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à efetivação do instituto. Uma vez reconhecida a sucessão de empregadores no curso da presente execução, exsurge nítida a legitimidade passiva da Agravante para assumir o processo no estado em que se encontrar e arcar com o débito em execução, por força dos ditames dos aludidos dispositivos legais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP 00599.2006.091.23.00-1 – Rel. Des. Luiz Alcântara – J. 07.11.2007)



CÂMARA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no artigo 12, II, do CPC. (TRT/SP - 02503200237202007 - RO - Ac. 4aT 20090312281 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Decreto-lei 200/67 (art. 5º,III), rege-se pelas normas e condições do direito privado estabelecidas pelo artigo 173, § 1º da Constituição Federal, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas. Mandado de segurança que se denega. (TRT 2ª R. – MS 00832/2001-3 – (2001025635) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)



JUSTA CAUSA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A despedida motivada, por representar uma mácula na vida profissional do empregado, deve restar cabalmente comprovada, não deixando qualquer margem a dúvidas. Imperiosa é a sua conversão em desligamento imotivado se não verificado o cometimento pelo obreiro de falta revestida de gravidade suficiente a ensejar a aplicação da penalidade máxima. (TRT 12ª R. – RO-V . 6045/2001 – (01756/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)






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