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Art. 118 Da Lei 8213/91. Estabilidade Provisória. Afastamento
Jurisprudência - Direito do Trabalho


ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)



EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Empreendendo o juízo a quo todos os meios necessários à certificação da ocorrência das argüições do terceiro embargante, o fato de reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido formulado e extinguir sem julgamento do mérito a lide, não implica em negativa de prestação jurisdicional. (TRT 11ª R. – AP 0327/2001 – (625/2002) – Prolª p/o Ac. Juíza Maria das Graças Alecrim Marinho – J. 07.02.2002)



ENQUADRAMENTO – CONDIÇÃO DE BANCÁRIA – Não sendo a reclamada instituição bancária, tampouco não tendo sido parte, per si ou por intermédio do seu sindicato na celebração dos instrumentos normativos da categoria de bancários, conforme Orientação Jurisprudencial nº 55 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há como se deferir vantagens provenientes dos aludidos instrumentos normativos. (TRT 3ª R. – RO 14611/01 – 4ª T. – Relª Juíza Lucilde D'Ajuda L. de Almeida – DJMG 09.02.2002 – p. 15)



RECURSO DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FIP'S. PONTO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. LABOR EXTRAORDINÁRIO CONSIDERADO ACIMA DA 6ª DIÁRIA. Se da prova produzida nos autos é possível aferir que os controles de jornada não representam a real jornada de trabalho desenvolvida pela empregada, bem assim que o simples fato de ser comissionada não lhe retira o direito de receber horas extras acima da 6ª diária, por não ter nenhum subordinado. Não se pode falar em chefe sem subordinado. Nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, para a caracterização do cargo de confiança bancária, devem restar presentes o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes e o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Embora, no presente caso, houve o recebimento de gratificação, não se comprovou que a reclamante exercia efetivamente de função de chefia ou direção, ante à ausência de su-bordinados e de qualquer poder de mando. Não há como se admitir que está a reclamante inserida no que prescreve o artigo 224, § 2º, da CLT. Repele-se, ainda, qualquer possível má-fé da parte reclamada no que tange à contestação do pedido de pagamento de horas extras obreiras, porquanto essa questão se revelou por demais controvertida. Nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso obreiro para deferir à autora as diferenças de horas extras prestadas além da 6ª diária, durante o lapso imprescrito, com todos os reflexos legais, descontados os valores já recebidos sob a mesma rubrica, e com divisor 180. RECURSO PATRONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. Não merece prosperar a insurgência patronal quanto ao fato do juízo primário tê-lo condenado a pagar à reclamante a participação nos lucros e resultados da empresa no 1º semestre do ano de 2005, porquanto tal direito decorre de expressa previsão da Lei nº 10.101/2000 (art. 2º, II), e que foi regulamentada in concreto na negociação coletiva presentes nos autos (fls. 15/16), e admitido pela própria defesa às fls. 55/56, a qual prevê a possibilidade dos funcionários ativos e inativos do Banco admitidos até 30.06.03; também admitidos a partir de 01.07.03 e os aposentados a partir de 01.01.04, percebê-los. Comprovado que a reclamante integrava os quadros funcionais da instituição reclamada desde o ano de 2000 e que somente foi demitida em 2005, ainda que por iniciativa do empregador, natural e legal que também possa receber a participação nos lucros supracitada, em virtude da isonomia prevista na Constituição Federal (art. 5º, caput e 7º, XXXII). A simples condição de que o pagamento dos lucros da empresa deva aquinhoar e distinguir os empregados que foram demitidos sem justa causa, daqueles que pediram demissão do cargo também sem justa causa não pode servir de justificativa para vedar o recebimento do direito destes últimos. Recurso improvido. RECURSO DO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Sendo a gratificação semestral paga mensalmente, desvirtuando assim, a sua natureza original, adquire feição de gratificação ajustada ao pagamento mensal, devendo compor a base de cálculo das horas extras e demais parcelas de natureza salarial. Recurso do Reclamado a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01937.2006.036.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 20/05/08)



Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e estético. Quantificação. Considerando-se o trauma causado ao empregado, vítima de queimadura em incêndio ocorrido nas instalações da ré, e o tratamento a que teve que se submeter para eliminar as marcas do acidente, eleva-se a indenização deferida a título de reparação por danos morais e estéticos de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dou provimento em parte. Honorários de advogado. Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, somente são cabíveis quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01037200504102002 - RO - Ac. 10aT 20090258163 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para prestar esclarecimentos no sentido de que não há violação dos preceitos invocados no recurso ordinário. (TRT 17ª R. – ED-RO 2038/2000 – (538/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)



LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva de título judicial coletivo representado, no caso dos autos, pela decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 0108600-24.2008.5.10.0005. Todavia, fixa um prazo para o beneficiário do título judicial coletivo propor execução individual (01 ano) ou para se habilitar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (02 anos), regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, o qual não foi observado pela autora, pelo que a extinção do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01859-2013-044-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)



FGTS – CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO – Em se tratando de valores do FGTS não recolhidos a tempo, sendo a verba deferida judicialmente, submete-se ela aos mesmos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Somente os valores do fundo de garantia que se encontram depositados na CEF pelo empregador, ao longo do contrato de trabalho, sofrem a correção monetária com os índices editados pela entidade gestora (art. 13 da Lei nº 8.036/90). (TRT 3ª R. – AP 7395/01 – (19236/96) – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 08.02.2002 – p. 08)



MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A despeito da ausência de estabilidade do empregado da sociedade de economia mista - Orientação Jurisprudencial 247 do Tribunal Superior do Trabalho - o certo é que o ato administrativo praticado pela impetrante não observou o princípio da motivação, o que, a rigor, infringe a um só tempo o art. 37, 'caput' e 173, § 1º, II, da CRFB, bem como o regramento jurídico infraconstitucional, vale dizer o art. 50 da Lei 9.784, de 29.01.1999. Partindo-se da premissa segundo a qual a concessão do mandado de segurança é necessário comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951, conclui-se que a liminar concedida no presente 'mandamus' já não mais encontra permissivo legal para subsistir, haja vista inexistir, neste momento processual, direito líquido e certo a ensejar a sua manutenção, bem como a concessão da segurança. (TRT23. MS - 00478.2007.000.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



HORAS EXTRAS – REPERCUSSÃO NOS SÁBADOS – CABIMENTO – Muito embora o sábado do bancário seja tido como dia útil não trabalhado, sempre que as categorias profissional e econômica, por via de Convenção, o equipararem ao repouso semanal remunerado, sobre tais dias deverão incidir as horas extras trabalhadas na semana que lhes antecede. Como a referida cláusula não trata de direitos indisponíveis ou ferem qualquer dos princípios previstos na Carta Magna, é ela plenamente válida e eficaz, consoante regra estabelecida no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. (TRT 19ª R. – RO 00675.2000.059.19.00.7 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 10.01.2002)



JUÍZO GARANTIDO – NOVO RECURSO – DEPÓSITO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade do recurso da executada em sede executória (agravo de petição). Satisfeito esse requisito, a executada habilita-se a recorrer durante a execução sempre que necessário e desde que estejam presentes os demais pressupostos recursais, independentemente de nova garantia. (TRT 12ª R. – AG-PET 8125/2001 – 3ª T. – (01048/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)






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