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Art 118 Da Lei 8213 91 Estabilidade Provisória

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ART. 118 DA LEI 8213/91. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. A concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário não constitui requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8213/91, conforme já pacificado com a Súmula 378, II do C. TST. Ademais, cabe ao empregador comunicar ao INSS a existência de doença profissional, nos termos dos artigos 20 e 22 da Lei 8213/91, não podendo beneficiar-se com a sua omissão (art. 129 do Código Civil). Verificada, em perícia judicial, a existência de moléstia profissional, que tenha nexo causal com o trabalho e cause a incapacidade laborativa, faz jus o trabalhador à estabilidade provisória em questão. (TRT/SP - 01275200501102006 - RO - Ac. 4ªT 20090956375 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

Prescrição da pretensão executiva. Evidenciado que não foi o exequente notificado de vários atos processuais, não pode ser apenado com a extinção da execução, em virtude de seu silêncio. (TRT/SP - 01749200406102005 - AP - Ac. 3aT 20090483760 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 03/07/2009)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA POR PARTE DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – DEVIDA – A ausência do atendimento ao pedido previdenciário não cria a coisa julgada administrativa, que não existe juridicamente no âmbito do Judiciário. Afinal, o laudo médico obtido pela via Judicial supre a questão administrativa, até porque não se deve formatizar o texto legal inferior, quando o direito de ação e o dever de prestar a jurisdição possuem força constitucional, e não mecanicista. (TRT 15ª R. – Proc. 25559/00 – (9348/02) – 3ª T – Rel. p/oAc. Juiz Gerson Lacerda Pistori – DOESP 18.03.2002 – p. 8)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE . O ato coator determinou a penhora de 30% dos proventos mensais de aposentadoria percebidos pelo impetrante. O TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que seria regular a ordem de constrição de parte do benefício previdenciário, tendo em vista que visaria saldar os créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Todavia, há de se cassar o ato impugnado, porque ofensivo ao direito líquido e certo do impetrante, inserto no art. 649, inciso VII, do CPC, segundo o qual se incluem entre os bens absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de fonte previdenciária, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. (TST. ROMS 610/2006-000-10-00 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - Publicado no DJ em 09.11.2007)

Acidente de trabalho. Estabilidade. Art. 118 da Lei 8.213/91. O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A Súmula 378, do TST, não despreza a realidade. (TRT/SP - 01702200529102000 - RO - Ac. 6aT 20090649154 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Não obstante se reconheça que a competência ratione loci das varas do trabalho é fixada pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador (artigo 651, caput da CLT), referido dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados considerando o sentido e a finalidade desse critério de fixação de competência, qual seja, facilitar ao litigante economicamente mais fraco o ingresso em juízo em condições mais favoráveis à defesa de seus direitos. Recurso conhecido e provido. (TRT 23ªRegião. RO - 00722.2011.008.23.00-0. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos. Publicação 30/04/2012)

AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO COMERCIAL. Em face do que dispõe a legislação tributária, é do adquirente a responsabilidade pelos débitos fiscais existentes até a data de aquisição do fundo de comercial ou estabelecimento comercial, salvo no caso de alienante, dentro de seis meses, continuar a exploração da mesma ou outra atividade econômica. Se o alienante cessar definitivamente a atividade que estava executando e não passar a desenvolver nenhuma outra atividade, o adquirente deve responder integralmente pelos débitos. Isso quer dizer que o adquirente responde sozinho pelos tributos. Assim, ausentes provas nesse sentido, a cargo do adquirente, deve responder integralmente pelos débitos fiscais. Por outro lado, impossível o acolhimento de observância de cláusula em instrumento particular de compra e venda afastando responsabilidades por débitos anteriores à aquisição, em face do que dispõe o artigo 123 do CNT. (TRT23. AP - 00876.2007.031.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)






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