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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDO - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (antiga Confederação Nacional da Agricultura) tem legitimidade para ajuizar ação monitória de cobrança de contribuição sindical rural, valendo-se, para tanto, da guia de recolhimento da contribuição correspondente, haja vista que o conceito de prova escrita a que alude o sobredito dispositivo processual deve ser interpretado de forma ampla, permitindo ao magistrado analisar o seu conteúdo por meio do juízo da verossimilhança das informações nele contidas para iniciar o procedimento monitório, o qual terá cognição exauriente após eventual apresentação de embargos pelo réu. (TRT23. RO - 00155.2007.056.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – Mantida a sentença por seus próprios fundamentos quanto a questão suscitada em sede de embargos de declaração, nos moldes do permissivo contido no artigo 895, parágrafo 1°, inciso IV, parte final, da CLT, não há que se falar em omissão do acórdão, pois tal omissão, se presente, já maculava a decisão de primeiro grau, restando preclusa a sua apreciação por inércia da parte interessada que deixou de provocá-la nos embargos de declaração interpostos em face da sentença. Pelo mesmo motivo, resulta descabida a alegação de contradição entre o acórdão e a sentença. Ademais, desenvolvidas as razões suficientes para a definição da fonte do convencimento e oferecida a prestação jurisdicional, não se impõe a exaustão de todos os motivos que levam ao mesmo fim, pois o julgador não se obriga a responder a toda e qualquer argumentação trazida a juízo, senão àquilo que se mostrar suficiente ao regular e adequado deslinde da causa, sendo certo que tal não implica em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da reclamada que se rejeita. (TRT 15ª R. – RO 11.151/2000 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – Indeferem-se por absoluta falta de provas. Recurso conhecido e a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – RO 1842/01 – (613/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE ACORDO REGULARMENTE PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 10.035/2000 – A sistemática processual pátria adota o princípio do efeito imediato (tempus regit actum), de forma que a Lei Processual nova aplica-se desde logo aos processos pendentes, respeitando-se os atos regulamente já praticados, bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigos 5º, inciso XXXVI, da CF/88, 6º da LICC e 158 e 1211 do CPC). Assim, a conciliação celebrada em juízo anteriormente à vigência da Lei nº 10035, de 26/10/00, encontra-se sob o manto da irrecorribilidade prevista na redação originária do artigo 831 da CLT, de forma a não comportar qualquer discussão, via recursal. (TRT 9ª R. – RO 07963-2001 – (00982-2002) – 4ª T. – Rel. Juiz Arnor Lima Neto – DJPR 25.01.2002)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – Aplicável, à execução trabalhista, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. (TRT 17ª R. – AP 00175.1998.121.17.00.6 – (1998/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. No processo do trabalho a defesa é ato de audiência, o que implica em se dizer que a parte deverá fazer-se presente pessoalmente ou representada por preposto, que seja seu empregado, para poder exercitá-la. O art. 844 da CLT prescreve como conseqüência da ausência do réu à audiência a incidência da confissão ficta quanto à matéria fática. Sendo o reclamado, segundo a lei, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00479.2007.009.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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