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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

Audiência preliminar. Ciência do advogado. Ausência da parte à audiência de instrução. Aplicação da ficta confessio. Injuridicidade. Necessidade de intimação pessoal à parte. A ciência do advogado acerca da realização da audiência de instrução não supre a exigência legal que determina a intimação pessoal da parte, nos termos do parágrafo 1o do art. 343 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). O ato de depor constitui prerrogativa exclusiva da parte; por isso a notificação deve ser feita a ela diretamente. A exigibilidade da notificação pessoal decorre do fato de que o litigante irá prestar depoimento sobre matéria factual de seu conhecimento. Registre-se que diferentemente da confissão espontânea, que pode ser feita por mandatário com poderes especiais, a confissão judicial provocada constará de depoimento pessoal prestado pela parte (art. 349 do CPC). A própria jurisprudência do TST corrobora a pessoalidade da intimação, ex-vi da Súmula 74, I, que condiciona a aplicação da ficta confessio à parte que for expressamente intimada...". (TRT/SP - 02605200506702005 - RO - Ac. 8aT 20090307512 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

Ação por danos morais e materiais. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição aplicável após a EC n.o 45/2004 - O inciso VI, acrescentado ao art.114, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.o 45, de 08/12/2004, ampliou a competência desta Justiça Especializada dispondo expressamente quanto as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Conquanto tenha a prescrição natureza jurídica de direito material e não processual, o direito material aplicável às ações decorrentes da relação de trabalho em matéria de prescrição é sempre aquele previsto no artigo constitucional supracitado. (TRT/SP - 01801200531802007 - RO - Ac. 3aT 20090479836 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – PEDIDO PRINCIPAL LÓGICA E JURIDICAMENTE IMPLÍCITO NO PEDIDO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser lógica e juridicamente deduzido dos pedidos de recebimento de verbas contratuais e rescisórias, que têm seu fato gerador na relação de emprego mantida entre as partes. Não há que se confundir pedido implícito, necessariamente deduzível de outros pedidos ou do conjunto da postulação, com pedido inexistente ou não formulado. (Ac. 20000126122. 8a Turma. Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. DOESP 11/04/2000)

ISONOMIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR. Consoante disposição contida na Orientação Jurisprudencial no. 383 da SDI-1 do Col. TST, A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Tem-se, assim, que são dois os requisitos para se ter direito à isonomia com os trabalhadores da tomadora de serviços: a igualdade de funções e a contratação irregular, por meio de empresa interposta. Não comprovada a igualdade de funções, o indeferimento do pedido se impõe. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00582-2013-070-03-00-1 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)

JUSTA CAUSA – COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – APLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Verificando que houve a comprovação do ato tido como faltoso, bem aplicada será a Justa Dispensa. (TRT 14ª R. – RO 0698/01 – (0212/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)

Justa Causa - Prova Robusta. Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, para a caracterização da falta grave imputada ao empregado exige-se a produção de sólidos elementos de prova, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Seguro-Desemprego - Indenização. Com a previsão na Lei no 7.998/90, persiste a obrigação de entrega das respectivas guias. Saliento que em caso de inadimplência da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, acarretará a sua conversão em obrigação de indenizar, nos termos da legislação civil subsidiariamente aplicável ao caso. Vale lembrar, também, que o benefício pode ser concedido depois do prazo previsto no artigo 14 da Resolução no 252/2000 do CODEFAT nas hipóteses de decisão judicial. Recursos Improvidos. (TRT/SP - 00747200503202004 - RO - Ac. 12aT 20090278946 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)







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