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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

REAJUSTES CONVENCIONAIS. ENTE PÚBLICO. O ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva prevendo reajuste salarial de seus servidores, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03306200608002009 - RO - Ac. 8aT 20090237131 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 07/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Os embargos de declaração só podem ter efeito modificativo se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão, reconhece a contradição ou expunge a contradição. (TRT 12ª R. – ED . 4016/2001 – (01484/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INEXITÊNCIA Os embargos de declaração serão cabíveis quando omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado, ou, ainda, quando ocorrer 'manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso', nos termos do art. 897-A da CLT. In casu, entretanto, não se está a argüir efetivamente qualquer omissão ou erro, mas, sim, a questionar a tese jurídica adotada pelo acórdão que não conheceu do apelo. (TRT23. EDRO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO COM DISCRIMINAÇÃO VÁLIDA DAS PARCELAS INTEGRANTES. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária nasce quando é paga, creditada ou devida a remuneração destinada a retribuir o trabalho, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91. Havendo acordo, na forma prevista no artigo 831 da CLT, este é o fato gerador da receita social. Todavia, se a transação engloba verbas de natureza salarial e indenizatória validamente discriminadas, em consonância com os pedidos deduzidos na inicial, não há indício de fraude, o que afasta a incidência previdenciária sobre o total do acordo, na forma prevista no artigo 43 da mesma lei. Saliente-se, por fim, que o reconhecimento judicial do direito à cesta básica, não concedida no curso da vinculação empregatícia, não tem o condão de transformar sua indubitável natureza indenizatória em salarial, como pretendem as razões recursais. Apelo da União a que se nega provimento. (TRT/SP - 02795200443102002 - RO - Ac. 10aT 20090502064 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 17/07/2009)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – APURAÇÃO CORRETA DO VALOR DA CONDENAÇÃO – Devem ser mantidas as contas de liqüidação de sentença homologadas no Juízo a quo quando as mesmas, revistas no Juízo ad quem, representam o real valor da condenação. (TRT 20ª R. – AP 00060-2002-000-20-00-3 – (411/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 20.03.2002)

VÍNCULO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. Alegando a reclamada fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado, atrai para si o ônus da prova. As provas oral e documental comprovam as alegações da reclamada, pois demonstram trabalho autônomo. Ausentes os requisitos do artigo 3o da CLT, não há como se declarar o vínculo de emprego. Recurso provido. (TRT/SP - 01122200801802006 - RO - Ac. 8aT 20090747032 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)







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