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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – Ainda que o transporte fornecido pela empresa não seja obrigatório e possa o empregado transitar livremente nas dependências internas, sendo extensas as distâncias a percorrer, não pode desejar o empregador que o empregado seja obrigado a caminhar, andar de ônibus, ou de carro, ou de bicicleta, em suas instalações, mais de 15 minutos (a pé), configurando-se esse tempo, pois, como horas à disposição. (TRT 17ª R. – RO 3089/2000 – (359/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 17.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A contradição sanável por via de embargos declaratórios é aquela estabelecida por proposições existentes no corpo do julgado incompatíveis entre si, ou deste com o seu dispositivo, mas não o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e determinado dispositivo legal ou conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se realmente pretende é a reforma da decisão, hipótese que não encontra amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 01239.2007.005.23.00-8. Publicado em: 27/05/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. A Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, fixa em seu artigo 1o, como um dos elementos para a configuração dessa relação de trabalho, a continuidade na prestação dos serviços. Trata-se de imposição rigorosa que, uma vez não caracterizada, afasta a condição do trabalhador de empregado doméstico. Portanto, diferentemente da relação de emprego regida pela CLT, que prevê a não-eventualidade como uma das condições para o reconhecimento do vínculo empregatício, no caso do doméstico, referido vínculo somente se caracteriza se a prestação de serviços ocorrer dia-a- dia, sem interrupção no curso da semana. (TRT/SP - 00105200906102004 - RS - Ac. 2aT 20090527180 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)

EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ISENÇÃO. A contribuição sindical possui natureza tributária, na medida em que é de interesse das categorias profissionais e econômicas (artigo 140 da Constituição Federal), além de ser pecuniária e compulsória (artigo 545 da CLT), expressa em moeda, não constituir sanção de ato ilícito, instituída em lei (artigos 578 a 610 da CLT) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 606, parágrafo 1o da CLT), enquadrando-se, portanto, na definição de tributo expressa no artigo 3o do CTN. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do simples, estão dispensadas dos recolhimentos das contribuições sindicais (Lei 9.317/96, artigo 3o). (TRT/SP - 01103200607202003 - RO - Ac. 2aT 20090298025 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

JUSTA CAUSA – Prova a conduta faltosa do empregado, o seu contrato de trabalho deve ser rompido por justa causa. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1889/01 – (611/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

ESTABILIDADE – ACIDENTE DE TRABALHO – NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO – Por 17 meses esteve o reclamante envolvido com o tratamento de sua perna direita, ou seja, um ano e 5 meses. Nesse passo, considera-se como seu regresso a data de 25/10/98. E, de estabilidade decorrente do acidente de 25/10/98 até 25/10/99. Como consta na exordial que laborou na ré até 16.02.2000, não há que se falar em nulidade da dispensa, haja vista ter a mesma ocorrido após o período de estabilidade. (TRT 17ª R. – RO 281.2000.001.17.00.2 – (1423/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)







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