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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

Contribuições previdenciárias. Acordo judicial. Discriminada parcela a título de "indenização pela concessão parcial do intervalo inttrajornada". Ocorre que o pagamento por intervalo suprimido tem caráter salarial e não indenizatório, como já pacificado pela Orientação Jurisprudencial 354 da SDI 1 do TST. Contribuições previdenciárias devidas. (TRT/SP - 01203200638402004 - RO - Ac. 3ªT 20090767220 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 25/09/2009)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. São de responsabilidade do executado os procedimentos de efetivação da liberação da alienação fiduciária do veículo objeto de acordo judicial, descabendo a responsabilização ao agente finaceiro. Espécie na qual o executado não providenciou na efetiva liberação do veículo objeto de acordo, no prazo estabelecido, sendo devida a cláusula penal prevista. Agravo de petição negado. (TRT4. 2a Turma. Relator o Exmo. Juiz Raul Zoratto Sanvicente - Convocado. Processo n. 0079400- 38.2007.5.04.0016 AP. Publicação em 26-01-11)

RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DOS AUTOS APARTADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. Não se conhece do recurso quando a União Federal (INSS) não apresenta as peças obrigatórias para a formação dos autos apartados. Trata-se de irregularidade formal decorrente da inobservância ao disposto no art. 2º do Provimento 002/2003 deste eg. Regional. (TRT23. RO - 02579.2006.036.23.01-6. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO – Na Justiça do Trabalho a condenação em verba honorária não advém da simples sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato representativo da categoria profissional a que pertence e comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Inteligência do Enunciado 329 e da Lei 5.584/70. (TRT 19ª R. – RO 00164.1997.060.19.00.9 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)

MASSA FALIDA – Não ocorre deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (Enunciado nº 86 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 10954/2001 – (02782/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)

EXECUÇÃO FISCAL – PRAÇA E LEILÃO SEM LICITANTES – SUCESSIVOS LEILÕES – INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO – A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho regulada pela própria CLT. A aplicação de forma subsidiária da Lei de Execução Fiscal, por fora do art. 889 da CLT, ou do Código de Processo Civil, em face do disposto no art. 769 consolidado, assim como de outras leis que tratam da matéria, só se concretiza quando a CLT for omissa a respeito do tema e naquilo em que não contrariar a legislação trabalhista. Assim, correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido do INSS de sucessivos leilões dos bens penhorados, em face do insucesso da praça e leilão anteriormente realizados, eis que cabe ao Juízo direcionar a execução para um resultado útil, evitando a prática de atos que oneram o processo sem proveito para a satisfação do crédito exeqüendo. Inteligência do § 3º do art. 888 do texto consolidado. (TRT 3ª R. – AP 6168/01 – (6341/00) – 5ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 09.02.2002 – p. 20)







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