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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

JUSTA CAUSA – IMPROBIDADE – A respeito da improbidade, ensina o eminente processualista Wagner D. Giglio: Não é demais frisar, ainda, que a prova da improbidade, em juízo, deve ser robusta, clara e convincente, a fim de que não se dê margem a dúvidas, pois a acusação de desonesto, feita a um empregado, traz efeitos que extravasam as simples relações empregatícias, para repercutir, eventualmente, na vida familiar e social do acusado. Por vezes coloca em jogo a própria liberdade do empregado, caso seu comportamento seja examinado no Juízo Criminal. O empregador deve, por isso, ter todo o cuidado na apuração dos fatos e na sua interpretação, antes de fazer acusação de conseqüências tão graves" (In Justa Causa, Wagner D. Giglio, Ed. LTr, São Paulo, 5ª Ed. Revista e Atualizada). Restou, no presente caso, plenamente caracterizada a improbidade ensejadora da justa causa para a demissão do autor. Com efeito, não podia o reclamante receber depósitos de clientes da reclamada em sua conta particular, como foi feito. A prova testemunhal, ao contrário do que disse o reclamante, em seu recurso, é robusta, clara e convincente, não deixando margem a dúvidas. Aliás, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, confirma que foi creditado em sua conta corrente valores da empresa reclamada, não importando, por fim, o valor que tenha sido depositado, se foi a mesma quantia ou até maior que o valor do seu salário ou até mesmo se fosse apenas uma pequena quantia. O que importa é que não havia autorização da empresa para assim proceder o reclamante, o que caracterizou, portanto, ato de improbidade. Justa causa bem aplicada pela reclamada. Sentença que se mantém. (TRT 17ª R. – RO 2514/2000 – (1612/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)

HORAS EXTRAS – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI – Autoriza a inversão do onus probandi em relação às horas extras o fato de a empresa-ré juntar apenas os registros de jornada referentes a uma pequena parcela da contratualidade imprescrita, não obstante esses registros componham a base da sua defesa, máxime quando as próprias folhas de ponto trazidas aos autos se revelam imprestáveis, uma vez que a jornada nelas descrita não se coaduna com o número de horas extras efetivamente pagas nos recibos. (TRT 12ª R. – RO-V . 7999/2001 – (2874/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

ESTABILIDADE – ART. 19 DO ADCT DA CARTA MAGNA VIGENTE – Servidor público que adquiriu a estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT, estando regido pela CLT, somente pode ser demitido, por falta grave, cumpridas as disposições do § 1º do art. 41 da Constituição da República vigente. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0083/01 – (841/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

CONTRIBUÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO. O enquadramento sindical define-se, em função da atividade econômica preponderante, na empresa, sendo obrigatória a contribuição sindical patronal, recolhida à entidade sindical representativa da categoria econômica (artigos 511, parágrafo 1o., 570, 577 e 581, da CLT). Existindo sindicato na base territorial apto a representar os empregados da consignante, não se justifica a representatividade, objeto da peça recursal. A recorrente, uma Federação, representa os trabalhadores do comércio no âmbito estadual, enquanto o primeiro consignatário, um Sindicato, representa os trabalhadores em âmbito local. Havendo sindicato que representa os trabalhadores na base territorial que abrange o Município de Betim, a este cabe o direito de receber as contribuições sindicais dos empregados da Consignante, a teor do disposto nos artigos 579 e 591 da CLT. (TRT3. 00608-2007-142-03-00-2 RO. Quarta Turma. Relator Julio Bernardo do Carmo. Data de Publicação 08/12/2007)

CONFISSÃO FICTA RECONHECIDA NA PRIMEIRA SENTENÇA. ELISÃO NÃO DEVOLVIDA NO PRIMEIRO RECURSO, QUE FOI PROVIDO PARA RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. AQUIESCÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DAS PARTES. SEGUNDA SENTENÇA QUE APLICA A CONFISSÃO FICTA. Quando a reclamante recorreu da primeira sentença, não alegou que a confissão ficta não poderia ser aplicada, incidindo sobre a matéria a preclusão lógica, mesmo porque a sentença atacada não foi anulada, mas apenas reformada. Assim, não havendo determinação expressa no primeiro acórdão, a instrução sequer poderia ter sido reaberta, de modo que a presença da reclamante nas audiências designadas após a baixa dos autos não elide a confissão ficta que já havia sido aplicada e foi apenas declarada na segunda sentença como fundamento para indeferir os pleitos relativos à jornada de trabalho. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. CONFISSÃO FICTA. Tendo a segunda reclamada apresentado defesa quanto aos direitos decorrentes da jornada de trabalho, elidiu a confissão ficta da primeira reclamada, permanecendo a confissão ficta da reclamante, que não compareceu á audiência de instrução. Pela confissão ficta tem-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, no caso, pela segunda reclamada, sendo indevidas as horas extras, indenização do intervalo intrajornada e trabalho em domingos e feriados. (TRT23. RO - 00878.2005.009.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DA SENTENÇA. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Esta colenda Corte já pacificou seu entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1, no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa enseja o atendimento do prazo disposto no artigo 477, § 6º, letra -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 655042/2000.9 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 19/10/2005, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2005)





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