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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO – LEI Nº 8.880/94 – Indeferem-se as diferenças referentes ao 13º salários se a Ré comprova estrita observância da Lei nº 8.880/94 quando da conversão de valores pela URV. (TRT 15ª R. – RO 15.530/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)

Bens do empreendimento. Possibilidade de penhora. Inaplicabilidade do art. 649, V, do CPC. O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". O texto de lei refere explicitamente à impossibilidade de se apreenderem bens necessários ou úteis ao exercício de profissão; a exegese da norma veda a constrição das ferramentas de profissional pessoa física. A atividade empresarial não está abrangida pela restrição legal, pois a pessoa jurídica não exerce profissão. Ademais, se admitida a aplicação da norma em comento em casos análogos, não mais subsistiria a penhora nos bens das empresas. Esse é um caso de desconsideração da personalidade jurídica às avessas, sem qualquer razoabilidade ou sustentação legal. (TRT/SP - 01763200604002000 - AP - Ac. 8aT 20090308209 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – O enquadramento sindical se estabelece pela atividade preponderante da empresa, e, não, pela vontade das partes. (TRT 3ª R. – RO 14416/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 29)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MANUSEIO DE ÓLEO MINERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUÍMICA DO PRODUTO UTILIZADO NA EMPRESA. DESATUALIZAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS QUE CONSIDERAM A INSALUBRIDADE DO ÓLEO MINERAL. A empresa reclamada limita-se a afirmar a desatualidade das normas técnicas que classificam o óleo mineral como sendo cancerígeno e que o Sr. Perito judicial em momento algum efetuou análise técnica dos produtos manuseados pelo reclamante, deixando de responder às suas reperguntas acerca do Ph e viscosidade do óleo mineral supostamente utilizado, bem como sobre o percentual de dimetilo sulfoxido presente neste produto. Todavia, verifica-se que o i. Sr. Perito realizou as diligências necessárias, em cumprimento às determinações do MM. Juízo "a quo", nas quais não se incluíam a análise química do óleo mineral utilizado no setor de Trefila. Por outro lado, não incumbe ao MM. Juízo "a quo" e tampouco ao Sr. Perito questionar a atualidade das normas técnicas ditadas pelo Ministério do Trabalho, sendo que o i. "expert" não está obrigado a atender a todos os pedidos das partes no tocante à realização de exames e análises químicas de produtos utilizados na empresa, mas apenas a efetuar as diligências solicitadas no ambiente de trabalho e a embasar suas conclusões nas normas técnicas que orientam a matéria, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho. (TRT/SP - 01303200731902002 - RO - Ac. 12ªT 20090873852 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 23/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELOS SÓCIOS. O art. 593, caput e inciso II do CPC dispõe: "considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". A melhor exegese a ser extraída da lei é se perquirir a intenção do devedor: se tinha conhecimento da ação que contra ele estava em andamento no momento da alienação de bens. Outrossim, o domínio do imóvel não pode ser considerado manso e pacífico quando é fruto de uma fraude à execução engendrada pelo sócio de empresa em execução trabalhista colimando prejudicar créditos de natureza alimentar, como no caso vertente. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 00245200846102004 - AP - Ac. 4aT 20090313784 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSSUAL - MANDATO TÁCITO - POSSIBILIDADE - FORMA DE COMPROVAÇÃO. No que tange à representação processual em grau de recurso, o C. TST deixou assentada a possibilidade de conhecimento de apelo, desde que presente a figura do mandato tácito, que se caracteriza quando o advogado tenha acompanhado a parte a pelo menos uma audiência. A comprovação desta espécie de mandato dá-se por meio da ata da audiência que registra a presença e o nome do advogado ou o número de sua inscrição na OAB, não bastando a simples assinatura em termos ou petições no processo, que não comprova o mandato tácito. Presente a figura do mandato tácito, o recurso deve ser conhecido, conforme o entendimento contido na Súmula nº 164, do C. TST. (TRT/SP - 01367200624102005 - RO - Ac. 4ªT 20090799458 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 02/10/2009)






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