Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Hasta Pública. Nulidade. Intimação Do Executado. Não Há A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)



Agravo de Petição. Autuação em apartado. Notificação do agravante para a juntada de traslados. Insuficiência de traslados. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02371200501302020 - AP - Ac. 3aT 20090591431 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)



MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO – Extingue-se o processo de mando de segurança quando há perda de objeto. (TRT 12ª R. – MS . 1339/01 – (02239/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. A contradição sanável por via de embargos declaratórios é aquela estabelecida por proposições existentes no corpo do julgado incompatíveis entre si, ou deste com o seu dispositivo, mas não suposto desacordo entre os fundamentos da decisão e determinado dispositivo legal ou conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se realmente pretende é a reforma da decisão, hipótese que não encontra amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Assim, merecem ser rejeitados os Embargos Declaratórios, porquanto não se verifica nenhuma contradição, e tampouco omissão, a ser sanada no acórdão impugnado. (TRT23. EDRO - 01005.2007.005.23.00-0. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL. Não só a omissão, contradição e obscuridade rendem ensejo à oposição de embargos de declaração, sendo certo que a correção de erro material, embora não conste do elenco do art. 535 do CPC, também é admissível, conforme se infere do parágrafo único do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração que são acolhidos para, tão-somente, corrigir erro material, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. No caso, o acórdão não incorreu em omissão, pois considerou as argumentações da parte, expondo os motivos pelos quais não se configurou a suspeição das testemunhas ouvidas, não se baseando tão-somente na aplicação da Súmula n. 357 do c. TST. Deveras, pretende mesmo o embargante, sob o falso pretexto de sanar omissão, é discutir o acerto ou desacerto do decisum objurgado, no particular, fim ao qual não se prestam os embargos de declaração. (TRT23. EDRO - 00245.2006.009.23.00-2. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS EXTRAS – FRAÇÕES HORÁRIAS REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO – Não é computável para fins de horas extras o excesso de cinco minutos antes e/ou após a jornada de trabalho, mas, se ultrapassada essa fração horária, deve ser considerada a totalidade do tempo excedido. (TRT 12ª R. – RO-V 5111/2001 – 1ª T. – (010172) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 17.01.2002)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL POR NEGACIAÇÃO COLETIVA. A elevação de nível salarial conferido indistintamente a todos os empregados da ativa, através de acordo coletivo revela caráter de vantagem pela inexistência de critérios ou distinção de função, produtividade ou avaliação de desempenho ou implemento de algum mérito distinto do empregado. Norma configuradora de reajuste salarial aos ativos, que atrai a extensão aos inativos. (TRT/SP - 00065200825102009 - RO - Ac. 4aT 20090287449 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 28/04/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)



JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA – Os cinco minutos gastos para o registro de entrada e saída do serviço não são considerados como extraordinários (Cf. Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 32149/99 – (10949/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)



EXCESSO DE PENHORA – EXECUÇÃO EM INTERESSE DO CREDOR – Dispõe o art. 883 da CLT que a penhora deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. E não se pode jamais perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não podendo a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no art. 620, do CPC, chegar a ponto de impedir a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada nesta Justiça Especial. (TRT 3ª R. – AP 7539/01 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Laura F. Lima de Faria – DJMG 08.02.2002 – p. 08



RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta. (TRT/SP - 00981200606302000 - RO - Ac. 12aT 20090296030 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Recurso Ordinário. Intervalo De Quinze Minutos Entre A Jornada Normal
Horário Móvel E Horas Extras. A Constituição Federal E A Clt Não
Intervalo Para Alimentação E Descanso. Natureza Salarial: "violando
Vale Transporte. Título Excluído De Incidência Previdenciária. O Vale
Ausência De Sucumbência. O Acordo Não Negou Ao Inss O Direito De
Contribuições Previdenciárias - Verbas Discriminadas Quanto A Sua
Recurso Ordinário. Militar. A Prestação De Trabalho Foi Reconhecida
Vale-refeição. Natureza Jurídica. A Quitação Do Vale-refeição Apenas
Seguro-desemprego. Adesão A Programa De Demissão Voluntária.
Horas Extras. Cargo De Confiança. A Secretária De Diretoria, Por
Competência Material Da Justiça Comum - Ex-empregado Do Banespa, Não
Ementa - Custas - Recolhimento Irregular - Recurso Não Conhecido
Embargos De Declaração. Intuito Protelatório. Circunstância
Embargos De Terceiro - Ciência Da Constrição Judicial - Prazo Para
Recurso Ordinário. I - Grupo Econômico. Art. 2º, Parágrafo 2º, Da
Recurso Ordinário. Equiparação Salarial - Acúmulo Ou Desvio De
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Concordata Preventiva requerida por Comércio de Auto Peças
Ação de Separação Consensual
Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente
Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares em Atraso
Recurso de Revista
Pedido de Alvará Judicial para Movimentar Caderneta de Poupança
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo
Contra Razões ao Recurso de Apelação em Ação de Cobrança
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Contestação à Ação de Indenização por Acidente de Veículo
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas com Pedido de Liminar
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização