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Hasta Pública Nulidade Intimação Do Executado Não Há

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Hasta Pública. Nulidade. Intimação do executado. Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do artigo 687, parágrafo 5º, do CPC. (TRT/SP - 01501200334102016 - AP - Ac. 3ªT 20090956952 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

CONTRATO NULO. FGTS. Nada obstante a nulidade formal do contrato, o entendimento cristalizado na Súmula n. 363 do colendo TST é no sentido de que a recondução das partes ao status quo ante se dê pelo pagamento do salário stricto sensu, eventuais horas extras e depósito do FGTS. Nego provimento. (TRT23. RO - 00535.2007.071.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR DE SEGUROS E CORRETOR DE SEGUROS. DISTINÇÃO. A Lei n.º 4.594/64, em seu art. 17, veda o estabelecimento de vínculo empregatício entre o autêntico corretor de seguros e a empresa seguradora, mas não constitui nenhum óbice à formação de relação de emprego entre esta e o mero vendedor de seguros, que se distingue do corretor por lhe faltar a autonomia inerente àquela figura. Demonstrado que o Vindicante atuava exclusivamente em benefício das Demandadas, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade regular e, principalmente mediante subordinação, revelando todos os requisitos insertos no art. 3º da CLT, há que se reconhecer a formação do liame empregatício e, consequentemente, deferir ao obreiro os direitos inerentes a essa modalidade laboral. Recurso Obreiro provido. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Nos casos em que a Reclamada se utiliza de artifícios com o intuito de eximir-se do pagamento das parcelas características do contrato de emprego, o reconhecimento do vínculo empregatício somente em juízo torna oportuna a condenação do empregador ao pagamento da multa capitulada no art. 477, § 8º, da CLT. Nessa esteira, o subterfúgio utilizado pela Reclamada deverá corresponder ao descumprimento do prazo previsto no parágrafo 6º, do art. 477, da CLT, de modo que sua incúria implicará no pagamento da multa capitulada no parágrafo 8º, do mencionado dispositivo de lei. O mesmo raciocínio não se aplica à multa prevista no art. 467 da CLT, pois não há como deixar de reconhecer que todas as parcelas pleiteadas tornaram-se controvertidas, não havendo que se falar do seu pagamento por ocasião da realização da audiência inaugural. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento para condenar as Reclamadas ao pagamento da multa capitulada no § 8º, do art. 477, da CLT. Recurso do Reclamante a que se dá parcial provimento. DANOS MORAIS. Não restara demonstrado nestes autos que o Obreiro tenha tido qualquer dos atributos de sua personalidade ferido pelas Reclamadas, à míngua de comprovação de que sofrera perseguição ou que fora compelido a realizar o transporte de valores, como narrado à inicial. Recurso do Reclamante ao qual se nega provimento, neste aspecto. (TRT23. RO - 00721.2007.091.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INÍCIO – PRESCRIÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR AVULSO – DEVE SER DE CINCO ANOS ATÉ DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO – Ainda que não se verifique a ocorrência de vínculo empregatício e consequentemente contrato de trabalho entre o trabalhador avulso e o Sindicato agenciador de mão-de-obra, há entre as partes, uma relação jurídica de prestação de serviços que se equipara, conforme preconiza o inciso XXXIV do art. 7º da Constituição. Federal, e que portanto, deve ser tida na forma continuada e que não se exaure em si própria, para efeito de pagamento referente às férias e 13º salário em suas respectivas épocas, após o período correspondente trabalhado ao longo da relação. (TRT 2ª R. – RS 20010419963 – (20010785285) – 3ª T. – Rel. Juiz Decio Sebastião Daidone – DOESP 08.01.2002)

FALÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Fica vinculado o pagamento de juros, à apuração final do saldo destinado ao pagamento do principal, conforme art. 26, da Lei nº 7.661/45. Quanto à correção monetária, é devida, por força do art. 46, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 1342/2001 – (308/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

INCENTIVO À DEMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE ADESÃO – Não faz jus o empregado ao incentivo à demissão previsto em norma a que não aderiu no prazo estabelecido, mormente quando recebeu os benefícios de outro programa de demissão voluntária, em que se inscreveu voluntarimente. (TRT 17ª R. – RO 02020.1998.005.17.00-7 – (1313/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não comporta conhecimento o Recurso Ordinário, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor do Recurso Ordinário não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do c. TST. (TRT23. RO - 00756.2006.007.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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