Diciona

Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Trabalhista Habilitação Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO. A fixação dos honorários periciais não guarda relação com o valor da causa ou da condenação, devendo ser arbitrado com base na qualidade do trabalho do profissional, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o tempo estimado e as despesas para a sua realização. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00388200748202006 - RO - Ac. 8aT 20090287406 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 05/05/2009)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Estando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, devidos são os honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 11062/2000 – (01522/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 31.01.2002)

JORNALISTA JORNALISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO – TRABALHO AUTÔNOMO X TRABALHO SUBORDINADO – DISTINÇÃO – Distingue-se o contrato de trabalho autônomo do subordinado, como se depreende da literalidade de suas denominações do grau de liberdade que tem o prestador de serviços diante de seu destinatário. Afastado o plano corporativo de enquadramento prévio das profissões, para determinar a qualificação sindical, nada impede que também o jornalista possa assumir a figura de trabalhador autônomo. Assim, aparece como traço distintivo a natureza especial da matéria desenvolvida e especialização do autor, sua ampla independência técnica e o valor significativo da contraprestação, capaz de justificar a exclusividade, a dimensão do mercado, e, diante da concorrência, a mobilidade natural. (TRT 2ª R. – RO 20010070448 – (20020142182) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

DISSÍDIO COLETIVO – BASE TERRITORIAL – MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS – Torna-se indispensável a realização de múltiplas assembléias quando a base territorial do sindicato suscitante abrange vários municípios, sob pena de se pressupor a existência de empecilho a manifestação de vontade da integralidade da categoria. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 1803/2001 – (01683/2002) – Florianópolis – SDC – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - LIMITES DA "RES JUDICATA". Valendo-se o MM. Juízo Executor de parecer técnico-contábil para dirimir a controvérsia acerca do "quantum debeatur", esse trabalho especializado deverá demonstrar de forma clara a observância dos limites dispostos nos termos condenatórios, pelo que, se isso não se vislumbra do laudo apresentado, não há como manter-se a r. sentença de liqüidação nele escorada, pena de ofensa à "res judicata", impondo-se, destarte, o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 01728199830202008 - AP - Ac. 5aT 20090411298 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA FEBEM. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 1o da Lei no 6.037/74, "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei no 3.577, de 4 de julho de 1959.". Recurso provido. (TRT/SP - 03814200608502009 - RO - Ac. 3aT 20090346860 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato