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Recuperação Judicial. Suspensão Da Execução Trabalhista. Habilitação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são devidos quando a parte prestar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato profissional da categoria, preenchendo, assim, os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7182/2001 – (02087002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)



DO FGTS – PARCELAS NÃO RECOLHIDAS – Não merece reforma a decisão de piso que deferiu o pagamento das diferenças do FGTS. A autarquia reclamada não se desincumbiu de provar o correto recolhimento parcelas, pelo contrário, restou confessa quanto à matéria, na medida em que não impugnou de forma especificada o pedido, limitando-se a aduzir que os extratos juntados pelo reclamante estavam desatualizados. (TRT 17ª R. – RO 1887/2000 – (754/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se presta a corrigir divergência de interpretação de dispositivos legais existente entre Tribunais. (TRT 5ª R. – EDcl 01.14.00.2664-54 – (36.475/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do dano, o dolo ou a culpa patronal, e o nexo de causalidade, por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não se há falar em responsabilização patronal e em indenização por quaisquer danos se o Vindicante não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, porquanto as testemunhas por ele indicadas não presenciaram o fato. Por outro lado, ao réu incumbia provar sua tese de defesa, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, o que efetivamente ficou evidenciado. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00894.2007.066.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Cumulação de pedido cautelar e condenatório. A pretensão de apresentação de documentos necessários para instruir a demanda, formulada no bojo da inicial de reclamação trabalhista, não implica medida cautelar de exibição de documentos, que é sempre preparatória (art. 844, CPC). Assim, não há incompatibilidade entre o pedido de apresentação de documentos e a pretensão condenatória vindicada na reclamação, mesmo porque previsto no art. 355 do CPC, que não faz distinção entre as várias formas de tutela existentes. Vale notar, ainda, que mesmo no caso de medida cautelar, não existe óbice a sua cumulação com outras formas de tutela, pois pode ser formulada no curso do processo principal (art. 796, CPC), independentemente da natureza deste. Recurso não provido. (TRT/SP - 00821200733102002 - RO - Ac. 12ªT 20091002421 - Rel. Adalberto Martins - DOE 27/11/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. Ainda que possa ter havido determinada ingerência do tomador sobre os serviços prestados pelo empregado, tal circunstância, por si só, não implica que se reconheça a subordinação nos termos do art. 3o da CLT, tratando-se, na verdade, de consequência natural em se tratando de consecução de serviços terceirizados, nos quais, por óbvio, o tomador deve instruir o prestador de serviços acerca das tarefas a serem desenvolvidas que, de resto, não se confunde com a subordinação hierárquica própria das relações de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 03134200305302008 - RO - Ac. 3aT 20090402205 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 09/06/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO E A EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES. Não obstante o artigo 21, IV, d, da Lei n. 8.213/91, classifique como acidente de trabalho o infortúnio sofrido pelo empregado no percurso da residência para o trabalho, ou deste para aquela, que acarrete ao trabalhador lesão corporal ou perturbação funcional que cause danos como morte ou redução permanente ou temporária de sua capacidade laboral, não se há falar em indenização decorrente de dano moral, porquanto a Constituição da República em seu art. 7º, inciso XXVIII, segunda parte, ao versar sobre o acidente de trabalho, assegura ao empregado o direito à indenização pelo empregador quando este 'incorrer em dolo ou culpa.' Ademais o instituto da responsabilidade civil subjetiva impõe restem caracterizados os seguintes requisitos: a) a ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. No caso em comento, a ocorrência do dano, sem a presença dos demais requisitos, afasta a responsabilidade do empregador. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00845.2007.021.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Petrobrás - quadro de carreira - plano de cargos e salários - equiparação salarial. Para que o plano de cargos e salários seja apto como elemento impeditivo para o reconhecimento da equiparação salarial, deve ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho. Se a reclamada traz plano que não aponta as promoções por antigüidade, apresenta programa sem efeito legal e não comprova os elementos impeditivos do direito do autor. (TRT/SP - 00712200725302004 - RO - Ac. 3aT 20090558450 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 14/08/2009)



JUSTA CAUSA – A justa causa, por se tratar de punição severa e que certamente deixa seqüelas na vida funcional do trabalhador, deve ser robusta e convincentemente provada, de modo a deixar induvidoso o ilícito imputado ao empregado. (TRT 17ª R. – RO 2568/2001 – (1965/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 06.03.2002)



Acordo celebrado mediante estipulação das partes quanto à natureza jurídica dos títulos pagos. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00964200638102000 - RO - Ac. 11ªT 20090800901 - Rel. Maria Cristina Fisch - DOE 02/10/2009)






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