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Recuperação Judicial. Suspensão Da Execução Trabalhista. Habilitação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)



CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito "o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido". Portanto, a correção monetária deve ser aplicada, quanto às parcelas mensais devidas, pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. A medida tem respaldo também no artigo 39 da lei 8177/97. Desta forma já consolidada a interpretação do E. TST, através da Súmula 381. (TRT/SP - 00089200607902005 - RO - Ac. 3ªT 20090741352 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, ou omissão, não há razão para o acolhimento dos Embargos Declaratórios. (TRT 19ª R. – EDcl 00473.2001.057.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)



PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. A prova de qualquer pagamento deve ser realizada através de recibo, devidamente assinado pelo credor ou seu procurador com poderes para tanto, nos termos do artigo 320 do Código Civil, sendo certo que o artigo 319 do Código Civil autoriza o exercício do direito de retenção caso o credor não queira receber o pagamento, bem como legitima o devedor à consignação do valor em Juízo para evitar a mora debitoris. Portanto, a ausência de assinatura torna ineficaz o documento para a prova do pagamento das verbas nele especificadas, razão pela qual mantenho a r. sentença de origem. (TRT/SP - 00071200907402004 - RS - Ac. 12aT 20090606927 - Rel. Vania Paranhos - DOE 21/08/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – Contra decisão proferida em sede de embargos de terceiro o recurso cabível é o agravo de petição, pois apesar da natureza de ação autônoma que possui, trata-se de incidente da execução. (TRT 14ª R. – RO 0301/01 – (0263/02) – Prolª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 08.04.2002)



DIGITADOR. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA TRABALHADOS: "Conceitua-se como digitador aquele empregado que atua nas operações de entrada de dados em sistema de processamento eletrônico, executadas permanente e consecutivamente, para alimentação de programa sujeito ao controle da produção, através do número de toques sobre o teclado. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que não há prova de que o recorrente assim se ativasse na ré. Indevido o intervalo pretendido". Recurso ordinário do obreiro a que se nega provimento, quanto a esse item do apelo. (TRT/SP - 02278200701602000 - RO - Ac. 11aT 20090314039 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/05/2009)



Preliminar - Do cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, pelo indeferimento de oitiva de testemunhas. No caso sob exame, a prova era técnica, pois as conclusões médico periciais foram pela existência de doença degenerativa, fato que não admite prova testemunhal. Não houve cerceamento, a prova oral era desnecessária. Inteligência dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC. MÉRITO. Ausente o nexo causal entre a incapacidade laborativa do recorrente, decorrente de doença degenerativa, e o trabalho prestado na ré, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais em relação a perda auditiva. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01136200633202009 - RO - Ac. 10ªT 20090884900 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



LITIGANTE DE MÁ-FÉ – O devedor que se opõe à execução, empregando ardis e meios artificiosos, poderá sofrer a pena prevista no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6182/01 – (01835/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)



CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei n. 8.955/94, no contrato de franquia, a empresa Franqueadora pode interferir parcialmente na administração da Franqueada, sem que isso caracterize ocorrência de grupo econômico, quando o faz com a finalidade de verificar a qualidade dos serviços prestados pela Franqueada, bem como oferecer treinamento aos funcionários desta, a fim de preservar o nome da empresa Franqueadora. Recurso da 2ª Reclamada provido para absolvê-la da condenação solidária. DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 21, I da Lei n. 8.213/91, há equiparação do acidente de trabalho sofrido pelo Obreiro com acidente de trabalho típico, porquanto houve uma causa laboral para o agravamento da doença: 'Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação'. Destarte, diante da constatação pela perícia de existência de concausa laboral para o agravamento da doença obreira, correta a r. sentença que entendeu pela existência de nexo concausal entre a atividade do Reclamante na empresa e sua doença, bem como responsabilizou civilmente a 1ª Reclamada pelas reparações daí advindas. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O valor da indenização por danos morais não pode ser de tal monta que gere o enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão irrisório que não provoque nenhum sentimento de arrependimento ao causador do dano. Assim, tenho para mim que se apresenta razoável e proporcional ao agravo, o montante a que chegou o d. Juízo Singular (R$ 15.000,00), o qual observou o disposto no artigo 5º, V, da CF. (TRT23. RO - 01555.2005.007.23.00-0. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. O recolhimento das custas processuais deve ser efetivado no prazo recursal e sua comprovação deveria acompanhar as razões recursais, eis que o apelo foi interposto no último dia do prazo legal e o comprovante de recolhimento foi juntado após o decurso do prazo. O depósito recursal constitui requisito de conhecimento de recurso ordinário, na medida em que possui natureza jurídica de garantia de execução e seu recolhimento e comprovação deve ser feita dentro do prazo recursal. Inteligência dos artigos 789, parágrafo 1o e 899, parágrafo 1o da CLT, da Instrução Normativa no 3, do C. TST e do artigo 7o, da Lei no 5.584/70. Não observados os prazos, o recurso não pode ser conhecido, por se tratar de apelo deserto. (TRT/SP - 00362200844102003 - RO - Ac. 8aT 20090264260 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)



EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. A prescrição do direito a reclamar a complementação do depósito da multa fundiária, ante do reconhecimento da existência de crédito suplementar por atualização monetária, relativa aos Planos Verão e Collor, transcorre a partir do depósito do respectivo montante pela Caixa Econômica Federal, na conta vinculada do trabalhador. (TRT/SP - 01447200703802002 - RS - Ac. 4aT 20090465304 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 19/06/2009)






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