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Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Trabalhista Habilitação Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição no corpo do julgado deve ser sanada através de embargos declaratórios, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED 1354.1999.1.17.00.9 – (1247/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Todas as questões relevantes e que concernem à aplicabilidade, seja no campo do direito, seja no campo dos fatos, da norma reguladora dos juros de mora no executivo trabalhista restaram expressamente consignadas no v. acórdão embargado, desmerecendo acolhida a alegação deste se mostrar omisso. Está o embargante, em verdade, tentando rediscutir o mérito da presente questão. juros de mora. o que, contudo, não pode ser efetivado pela estreita via dos embargos de declaração frente aos limites impostos pela norma processual. (TRT 17ª R. – ED-AP 288/2001 – (515/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 21.01.2002)

CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se razoável o entendimento de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, o que não corresponde ao quinto, mas, sim, ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01298200644502001 - RO - Ac. 12aT 20090526125 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)

Execução. Bens do sócio retirante. Ocorrendo a citação do sócio, pela desconsideração da pessoa jurídica devedora, após 2 anos de sua retirada da socidade, não pode ser admitida a execução contra seus bens pessoais. Aplicação dos artigos 1003 e 1032 do Código Civil. (TRT/SP - 01533200205502006 - AP - Ac. 3aT 20090378754 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)

VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS A PAGAR. Restando cabalmente provado que o empregado percebeu horas extras durante todo o contrato de trabalho e que o valor das verbas rescisórias foi calculado apenas sobre o salário base, são devidas as diferenças rescisórias decorrentes da média das parcelas variáveis recebidas. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01094.2007.003.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DIRIGENTE SINDICAL – TRANSFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – A estabilidade do trabalhador exercente de mandato sindical inclui a inamovibilidade, nos termos do artigo 543, da CLT. Assim, ilícita a transferência da reclamante para local de trabalho fora da base territorial que representa, situação que impossibilita o exercício da missão confiada pela categoria que a elegeu, mormente quando o ato não contou com a anuência da autora e não demonstrada pela ré a necessidade de serviço, nos termos do § 3º, do artigo 469, da CLT. (TRT 17ª R. – RO 1707/2001 – (1312/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 14.02.2002)







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