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Recuperação Judicial. Suspensão Da Execução Trabalhista. Habilitação
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)



HORAS IN ITINERE – ADICIONAL – Não se aplica o adicional de horas extraordinárias às horas de percurso, pois tratam de hipóteses diversas: as primeiras remuneram o efetivo trabalho além da jornada normal; e as últimas se prestam ao pagamento de horas à disposição, não de trabalho efetivo. Tal adicional somente seria devido, se livremente pactuado em norma coletiva, o que não ocorre no presente caso. (TRT 15ª R. – Proc. 23152/01 – (11702/02) – 5ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 3)



DANO MORAL. INFORMAÇÕES DESABONADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessário a presença dos pressupostos constantes do artigo 159 do CC (VIGENTE Á ÈPOCA DOS FATOS), quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dolosa ou culposa; c) relação de causalidade; d) existência do dano. No presente caso, o Reclamante não demonstrou que a ex-empregadora tenha fornecido informações desabonadoras acerca de sua conduta, as quais, a seu ver, teriam o condão de causar-lhe dano moral passível de indenização. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01424.2007.006.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil são indispensáveis a presença dos requisitos essenciais, a saber: ação ou omissão, dano e elo de causalidade entre ação/omissão e dano. Dessa forma, a contratação de pessoal pela administração pública, sem prévia aprovação em concurso público e o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador, por si só, não configuram o dever de indenizar. Ademais, deve prevalecer o disposto no art. 3º da LICC, segundo o qual 'ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece', sob pretexto de atenuar ou eximir-se de qualquer responsabilidade ou culpa, na medida em que o ordenamento jurídico não permite ao indivíduo beneficiar-se da própria torpeza, princípio geral do direito, que também não pode ser olvidado. Recurso Obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00846.2007.008.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer fase processual, inclusive na petição de interposição do recurso. Aplicação da OJ 269 da SDI I do C. TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA REALIZADA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE. VALIDADE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração do patrono nomeado pela parte, consoante entendimento pacificado nas OJ ́s 304 e 331 da SDI I do C. TST. (TRT/SP - 01309200639102006 - AI - Ac. 4aT 20090599157 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)



AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. (TRT23. AR - 00199.2007.000.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. TST. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal do Reclamante para afastar a prescrição bienal de seu direito de ação para ingressar com reclamação pleiteando a multa de 40% sobre a correção monetária dos expurgos inflacionários no FGTS encontra-se em manifesto confronto com a O.J. n. 344-SDI-1 do C. TST e, por esse motivo, o prosseguimento do apelo obreiro no particular, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade deste Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Recurso não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Nas lides que decorrem da relação de emprego, os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, não são devidos em razão da mera sucumbência, mas somente quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, assim como da Súmula n. 219, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Dessarte, dou provimento ao recurso para suprimir completamente a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRT23. RS - 01148.2007.003.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EFEITO DEVOLUTIVO – CONVENCIMENTO DO JULGADOR – DEVER DO ADVOGADO – O advogado contribui na postulação de decisão favorável a seu constituinte e assim, ao convencimento do julgador (Lei n° 8.906, de 1994). O efeito devolutivo do recurso consiste em atribuir ao Tribunal a revisão do julgado em função daquilo que as partes tratam em suas razões, recursais e defensivas (CLT, art. 899 e CPC, art. 515). (TRT 2ª R. – RO 20010025540 – (20020075850) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



Lanço vil - Nulidade da arrematação - Não-configuração. Não há, em sede de legislação e de doutrina, um conceito objetivo do que venha a ser considerado lanço vil, para efeito de decretação da nulidade da arrematação. Cabe ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto, dizer se o lanço deve ser tido como ínfimo ou não. No caso examinado, embora tenha transcorrido razoável tempo entre a reavaliação e a arrematação, não há de ser considerado vil o valor do lanço que atingiu cerca de quarenta e três por cento da última avaliação, mormente se sobre o mesmo bem já ocorrera praça com resultado negativo e se o comportamento dos Executados induz a crer que se a praça for anulada, a trabalhadora credora ficará privada de receber os seus haveres. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00917198603002004 - AP - Ac. 5aT 20090312761 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 22/05/2009)



RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do c. TST, cuja nova redação é posterior à Lei 8.666/93. Levando-se em conta que a EBCT beneficiou-se dos serviços prestados pela Autora, correta a aplicação da referida Súmula, devendo permanecer incólume a r. sentença que imputou à Recorrente a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à Reclamante. Dessa feita, dou parcial provimento ao Apelo Patronal tão-somente para extirpar, de ofício, a condenação pertinente à integração do aviso prévio indenizado e 1/12 do 13º salário proporcional, imposta pela r. sentença em julgamento ultra petita, bem como absolvê-la do pagamento da dobra das férias referentes a 2003/2004 e 2004/2005. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. PLEITO DE VERBAS SABIDAMENTE INDEVIDAS OU JÁ PAGAS. Em que pese a farta jurisprudência no sentido de que a má-fé do advogado deve ser apurada em autos próprios, tal providência torna-se desnecessária quando o Juiz verificar essa circunstância na própria Reclamação Trabalhista. Assim, constatado que a verdade dos fatos foi alterada com o fim de usar do processo para conseguir verbas indevidas, procedendo de forma temerária, aplico, de ofício, à Reclamante e, solidariamente, a seu advogado, a multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, pois a litigância de má-fé é matéria de ordem pública, portanto, não pode ser aceita com normalidade ou complacência, devendo ser imputada inclusive ao causídico, de forma a desestimular a prática que ora se apresenta. (TRT23. RO - 00698.2007.071.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



HORAS EXTRAS – Defere-se quando a prova testemunhal produzida sobrepuja-se à documental. (TRT 5ª R. – RO 53.01.01.0691-50 – (1.188/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)






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