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Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Trabalhista Habilitação Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. LEI 11.101/2005. Incontroverso que findou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão da execução em face da recuperação judicial, o que confere ao credor o direito legal de prosseguimento da execução até o final independentemente de ordem judicial, ficando rechaçado o pedido para habilitação do crédito perante o Juízo competente. (TRT/SP - 01862200631802005 - AP - Ac. 3ªT 20090906564 - Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - DOE 03/11/2009)

DENEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO QUE IMPEDISSE SUA PROTOCOLIZAÇÃO. Incumbe ao recorrente a prova de que não teve acesso aos autos para que pudesse interpor recurso ordinário, através da apresentação de certidão da Secretaria da Vara em que tramita o feito. (TRT/SP - 02398200704502016 - AI - Ac. 12aT 20090419647 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)

Cargo de confiança. Horas extras. As informações colhidas pelo reclamante, transmitidas por meio de documento escrito e liberadas para divulgação via intranet somente após a análise do gerente do setor e o aval do gestor da área responsável descaracterizam a fidúcia depositada pelo empregador prevista no § 2o, do art. 224, da CLT e ensejam o pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas como extraordinárias. (TRT/SP - 02444200503902000 - RO - Ac. 3aT 20090308489 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

FIEL DEPOSITÁRIO – SUBSTITUIÇÃO – Tendo o ato do Sr. Meirinho sido praticado dentro das formalidades previstas legalmente e, não havendo qualquer tipo de ressalva quanto à nomeação do fiel depositário, há que ser mantido o encargo, diante da inexistência de previsão legal para a substituição. Agravo improvido. (TRT 14ª R. – AP 0235/01 – (0018/02) – Relª Juíza Maria Do Socorro Costa Miranda – DJERO 15.01.2002)

Servidor celetista estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. As leis que instituem o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores do Estado de São Paulo mencionam como base de cálculo os vencimentos, sem qualquer ressalva, nada determinando quanto à exclusão de parcelas, de modo que, sendo certo que se qualifica como adicional de remuneração, sobre ela deverá ser calculado, e não sobre o salário base. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02112200707702004 - RO - Ac. 12aT 20090626740 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 01/09/2009)

Competência material. Justiça do Trabalho. Ente Público. Contratação irregular. Não está inserida na competência material da Justiça do Trabalho a análise de relação jurídico-administrativa estabelecida nos termos do art. 37, IX, da CF, art. 6o, parágrafo 2o, da Lei no 10.029/00 e art. 1o, parágrafo único, da Lei do Estado de São Paulo no 11.064/02, mesmo que alegada a contratação irregular, conforme já decidido pelo STF em ADI/3395, acerca da interpretação do art.114, I, da CF com redação da EC no 45/04. (TRT/SP - 01332200607602003 - RO - Ac. 12aT 20090446199 - Rel. Adalberto Martins - DOE 07/07/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR INATIVO – VIGÊNCIA DA LEI – EFEITOS FINANCEIROS – Restando provado nos autos que o ato apontado como coator, violou expressa disposição da Lei nº 9.421/96, que estabeleceu sua vigência a partir de sua publicação que efetivamente se deu em 26.12.1996, impõe-se a concessão da Segurança para reconhecer e assegurar direito líquido e certo da autora, afrontado pelo ato impugnado. (TRT 11ª R. – MS 0062/00 – (0577/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)







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