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Recurso Ordinário Justa Causa Art 482 E Da Clt Desídia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

LITISPENDÊNCIA. Demonstrado o ajuizamento de ação anterior com o mesmo objetivo da presente demanda, sem impugnação do autor, caracterizada está litispendência. VALE-TRANSPORTE. O Termo de Convênio evidencia que o vale- transporte será pago "por jornada trabalhada", assim, não há que se falar em direito quando do simples comparecimento do trabalhador ao posto de escalação. De outro lado, demonstrado que o reclamante foi cadastrado em certa data não pode pretender o direito em período anterior. (TRT/SP - 01943200744102001 - RS - Ac. 2aT 20090281173 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA PREVISTO NO ART. 790-A, inciso I da CLT. ACOLHIMENTO. O acórdão embargado, ao reformar a decisão singular, alterou o valor provisoriamente arbitrado à condenação e, consequentemente, das custas processuais, determinado que o recolhimento destas ficaria a cargo do Demandado. Ocorre que o inciso I do art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho confere aos Estados, o benefício da justiça gratuita, tornando-se necessário complementar o acórdão embargado, para isentar o Reclamado do pagamento das custas processuais arbitradas no v. acórdão, contendo, esta decisão, caráter integrativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00587.2007.004.23.00-1. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que haja a reparação civil decorrente de acidente de trabalho, é indispensável que o autor demonstre a presença simultânea dos pressupostos concernentes à existência do dano experimentado pelo prejudicado, dolo ou a culpa do agente causador e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, restou comprovado que o dano sofrido pelo reclamante (arranhão provocado por uma barra de ferro) decorrente de infortúnio acidentário resultou em uma cicatriz de 5 cm no braço esquerdo, sem qualquer sinal de seqüelas, deformidade física, incapacidade para o trabalho capaz de ensejar o dever de indenizar por parte do reclamado. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01713.2006.022.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FGTS. ATUALIZAÇÃO. Pacificou-se o entendimento segundo o qual o FGTS será atualizado conforme índices da Caixa Econômica Federal tão-somente nas hipóteses de depósitos em atraso na conta vinculada do empregador. Nos casos em que o FGTS é objeto de condenação judicial, aplica-se a correção monetária prevista para os débitos trabalhistas. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial no. 302 do C. TST: FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO -15153/05; Data de Publicação: 14/10/2005; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria; Revisor: Manuel Candido Rodrigues)

HORAS EXTRAS – PROVA – É do trabalhador o ônus da prova objetiva do trabalho extraordinário sem a devida paga, não podendo o direito em questão ser acolhido por presunções ou deduções – art. 818 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 14709/00 – (13332/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 55)

Embargos de declaração. Prequestionamento. O preqüestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento do juízo sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria não situada nesse âmbito ou que contrarie a lógica da tese adotada no julgado. Embargos de declaração com intuito protelatório. Multa. (TRT/SP - 00214200843202008 - RE - Ac. 11aT 20090321795 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)






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