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Recurso Ordinário Justa Causa Art 482 E Da Clt Desídia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

Sexta-parte. Benefício restrito aos servidores estatutários. A empresa de economia mista sujeita-se ao regime jurídico privado, conforme dispõe o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal. A empresa privada que explora a concessão não está sujeita ao pagamento da sexta-parte ao empregado por não se tratar de servidor público- nem mesmo "latu sensu",dada a exploração econômica da atividade. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo deve ser interpretado dentro dos seus estritos limites, não podendo ser ampliado, sob pena de infringência à norma estabelecida. O artigo 124 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, não incluiu os empregados das empresas de economia mista, exatamente porque o diferencial delas é a exploração de atividade de natureza econômica. De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, só o empregado da administração direta ou indireta, que não explore atividade econômica, fará jus à verba intitulada sexta-parte, o que, repita-se, não é o caso do Metrô que, como é de conhecimento geral, explora o serviço de transporte de passageiros por meio de suas composições. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01095200602702000 - RO - Ac. 9ªT 20090924350 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)

MENOR - PEDIDO DE DEMISSÃO - VALIDADE - Se somente ao representante legal do menor é dado afastá-lo de trabalho considerado por este como prejudicial, não há como se admitir que a rescisão contratual seja firmada validamente por outra pessoa que não o próprio reclamante, com a assistência daquele, nos exatos termos do art. 439 da CLT. (TRT/SP - 00138200504702004 - RO - Ac. 2aT 20090526818 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 28/07/2009)

DISCRIMINAÇÃO INVÁLIDA DE VERBAS AVENÇADAS. Ao deixarem as partes de proceder à discriminação válida, em valores, das importâncias que compõem a avença, atraíram a incidência das disposições legais, fazendo com que a contribuição social incida sobre a totalidade do valor acordado, nos expressos termos do disposto no artigo 43 da Lei 8212/91. (TRT/SP - 01769200537202005 - RO - Ac. 3ªT 20090947295 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 13/11/2009)

EBCT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica a responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST, cuja nova redação é posterior à Lei 8.666/93. Levando-se em conta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos beneficiou-se dos serviços prestados pela Autora, correta a aplicação do referida Súmula, devendo permanecer incólume a r. sentença que imputou à Recorrente a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à Reclamante. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00854.2007.008.23.00-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE DO ART. 118 LEI Nº 8213/91 – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – Reintegração e ou indenização indeferidas. A ausência de prova quanto ao auxilio doença acidentário por mais de quinze dias e a inexistência de nexo de causalidade não autorizam o deferimento e ou indenização a título de estabilidade do art. 118 da Lei nº 8213/91. (TRT 2ª R. – RO 20000559967 – (20010834456) – 10ª T. – Relª Juíza Maria Elisabeth Pinto Ferraz Luz – DOESP 22.01.2002)

HONORÁRIOS DE PERITO – Fixados de acordo com a complexidade do trabalho e o zelo profissional, tem-se por corretos os honorários periciais arbitrados pelo Juízo de 1º grau. (TRT 15ª R. – Proc. 28901/01 – (14111/02) – 3ª T. – Relª Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann – DOESP 08.04.2002 – p. 80)







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