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Recurso Ordinário Justa Causa Art 482 E Da Clt Desídia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

FRIGORÍFICO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O frigorífico está localizado na zona climática quente conforme Mapa Brasil Climas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se artificialmente frio o que for inferior a 15º (quinze graus) a teor da Portaria nº 21 de 26/12/94 do Ministério do Trabalho e Emprego da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. Incontroverso que o reclamante prestou labor no setor de desossa cujo ambiente é artificialmente frio a temperatura de 12º C. Assim, é perfeitamente aplicável a norma estabelecida no art. 253 da CLT, isso porque o ambiente artificialmente frio citado no parágrafo único do referido artigo é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo elencado no dispositivo legal, independentemente de sua denominação. Mesmo porque, o intervalo visa proteger à saúde do trabalhador, cujo direito é de natureza fundamental nos termos do que dispõem os artigos 6º e 196 da CF/88. Recurso provido para deferir o intervalo pleiteado. (TRT 23. 01232.2009.096.23.00-0. Relator Desembargador Osmair Couto. Data da publicação 04/11/2009)

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. EMPREGADOS CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento majoritário do Excelso Pretório (estando vencido a respeito da matéria apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello), qualquer que seja a hipótese determinante da contratação temporária de servidor, é de atentar que o regime jurídico a que ele se submete é diverso daquele que incide e informa o que se impõe na relação da entidade pública e o servidor titular de cargo de provimento efetivo . E nisso estaria consubstanciada a decisão daquela Excelsa Corte na Medida Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. Todavia, ainda remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias atinentes aos empregados públicos, com vínculo empregatício de caráter celetista, hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01096-2011-064-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Identidade funcional Equiparação salarial. Gerentes de contas. Igualdade salarial devida em face do art. 7º, inc. XXXII, da CF, e artigos 5º e 461 da CLT. O fato do empregador destinar a cada empregado uma carteira de clientes, para atendimento exclusivo, não afasta o direito à igualdade salarial se as funções forem as mesmas dentro do quadro funcional da empresa. (TRT 2ª R. – RO 20010274094 – (20020056278) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

PENSÃO JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO INTEGRANTES - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A circunstância de os cálculos de liquidação de um julgado não estarem em perfeita sintonia com este é hipótese de contradição, sanável somente através de embargos de declaração, pena de preclusão. (TRT 5ª R. - 2ª T. - AP 00900-2004-007-05-00-6 - Rel. Des. Paulo César Temporal Soares - DJ. 07.12.07).

JUSTA CAUSA – DESCARACTERIZAÇÃO – EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO TRABALHADOR – O reclamado para compensar a redução do seu quadro de funcionários vinha, por mais de quinze dias, aumentando a carga horária de seus trabalhadores além do limite diário permitido pelo art. 59, da CLT, tornando a execução dos serviços superiores às forças dos trabalhadores, ainda mais se considerarmos que o serviço desempenhado já era extenuante por si só (desossador de carnes bovinas). Portanto, o fato da reclamante se recusar a continuar trabalhando após uma jornada de mais de onze horas não constitui justa causa para o despedimento do trabalhador. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 14623/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88. Após inovação introduzida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, firmou-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, visto que oriundos da prestação de serviços de profissionais liberais na constância de uma típica relação de trabalho, não havendo nenhuma razão para excluí-las da apreciação da Justiça do Trabalho. Nego provimento. (TRT23. RO - 00799.2007.002.23.00-6. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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