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Recurso Ordinário Justa Causa Art 482 E Da Clt Desídia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

JUSTA CAUSA – NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DE EMPREGO – Deixando a recorrente de provar a justa causa alegada, mantém-se a decisão primária por seus firmes e jurídicos fundamentos. (TRT 11ª R. – RO 1464/2000 – (826/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 26.02.2002)

BANESPA E BANESPREV. PLANO PRÉ-75. ISONOMIA. A peculiaridade que pautou o processo de privatização do Banespa importou composição de fundo comum ao Banespa e Banesprev a cargo da União, por meio da emissão de ativos escriturados no Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP. Capital que visou assegurar as obrigações assumidas pela complementação de aposentadoria dos empregados admitidos antes de 22.05.1975 e aos quais, independentemente do titular da obrigação, foram assegurados os mesmos direitos. Isonomia que se configura pela origem comum de recursos e unidade de propósitos entre ambas as entidades quanto à complementação de aposentadoria. (TRT/SP - 01291200601902000 - RO - Ac. 8aT 20090286574 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00008.2008.000.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – A Lei nº 5.584/70 assegura os benefícios da assistência judiciária gratuita também aos que perceberem salário superior ao dobro do mínimo legal, bastando, para tanto, a comprovação de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (TRT 12ª R. – RO-V . 6994/2001 – (1606/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nada obstante o Poder Judiciário não possa estabelecer base de incidência do adicional de insalubridade não prevista em lei, sob pena de ingerência na competência reservada ao Poder Legislativo, motivo pelo qual o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante Súmula Vinculante no 04, do E. STF, no caso de percebimento de salário profissional, referido adicional deve ser apurado sobre este, a teor da Súmula 17, do TST, a qual faz remissão expressa a "salário profissional" por "força de lei". (TRT/SP - 01090200728102000 - RO - Ac. 2aT 20090339570 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)

LEILOEIRO – COMISSÕES – Ainda que a praça e o leilão tenham sido obstados em face de acordo celebrado entre as partes, as comissões do leiloeiro são devidas na proporção das despesas e do trabalho por ele despendido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8613/2001 – (01508/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)






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