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Recurso Ordinário Justa Causa Art 482 E Da Clt Desídia

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

Recurso ordinário. 1. Horas extras. Trajeto entre a portaria e o local de trabalho. O tempo despendido entre a portaria e o setor de trabalho deve ser remunerado, pois no interregno o empregado já se encontra à disposição do empregador. Aplicável, por analogia, a OJ-98/SDI-1/TST. 2. - Horas extras. Minutos antes e depois. Com respaldo na Súmula 366-TST, devem ser remunerados como extraordinários os minutos residuais, anteriores ou posteriores à jornada normal. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01150200246302005 - RO - Ac. 4aT 20090569967 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Admite-se a oposição de embargos declaratórios que, ao sanar o vício declinado, acabe conferindo efeito modificativo ao julgado (Enunciado nº 278 do C. TST). (TRT 12ª R. – ED . 3934/2001 – (02352/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do c. TST, cuja nova redação é posterior à Lei 8.666/93. Levando-se em conta que a EBCT beneficiou-se dos serviços prestados pela Autora, correta a aplicação da referida Súmula, devendo permanecer incólume a r. sentença que imputou à Recorrente a condenação subsidiária pelo adimplemento dos créditos devidos à Reclamante. Dessa feita, dou parcial provimento ao Apelo Patronal tão-somente para extirpar, de ofício, a condenação pertinente à integração do aviso prévio indenizado e 1/12 do 13º salário proporcional, imposta pela r. sentença em julgamento ultra petita, bem como absolvê-la do pagamento da dobra das férias referentes a 2003/2004 e 2004/2005. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. PLEITO DE VERBAS SABIDAMENTE INDEVIDAS OU JÁ PAGAS. Em que pese a farta jurisprudência no sentido de que a má-fé do advogado deve ser apurada em autos próprios, tal providência torna-se desnecessária quando o Juiz verificar essa circunstância na própria Reclamação Trabalhista. Assim, constatado que a verdade dos fatos foi alterada com o fim de usar do processo para conseguir verbas indevidas, procedendo de forma temerária, aplico, de ofício, à Reclamante e, solidariamente, a seu advogado, a multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, pois a litigância de má-fé é matéria de ordem pública, portanto, não pode ser aceita com normalidade ou complacência, devendo ser imputada inclusive ao causídico, de forma a desestimular a prática que ora se apresenta. (TRT23. RO - 00698.2007.071.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É aceitável a substituição do dinheiro pela carta de fiança bancária para fins de gradação de bens penhoráveis preconizada pelo art. 655 do CPC, na letra da OJ n. 59 da SDI-II do colendo TST e do próprio art. 9º da Lei n. 6.830/80, aplicado ao processo de execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, desde que seja idônea a garantir amplamente a execução que se processa, sob pena de colocar em risco a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ocorre que, no caso sob exame, a carta de fiança tem prazo determinado de vigência, além de o valor nela estampado cobrir apenas o crédito exeqüendo à época da nomeação de bens à penhora, na dicção do art. 655 do CPC, desservindo referida quantia a abarcar eventuais encargos financeiros incidentes a posteriori, a exemplo dos juros e correção monetária. Tal fato coloca em xeque a execução na medida em que se porventura não se ultimarem os procedimentos expropriatórios por ocasião do expiramento da validade da aludida fiança, a execução poderá encontrar-se desprovida de garantia. Ação mandamental admitida para, no mérito, denegar-se a segurança, cassando a liminar outrora concedida. (TRT23. MS 00173.2006.000.23.00-6. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 06/12/06)

PENSÃO VITALICIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O DIREITO NA SENTENÇA - Não é possível uma sentença condicional para a hipótese do trabalhador se tornar apto posteriormente, como pretende a Reclamada e se houver a recuperação da capacidade de trabalho, cabe à Reclamada pedir a revisão na forma do inciso I do art. 471 do CPC. (TRT/SP - 01886200704502003 - RO - Ac. 11ªT 20090831084 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 20/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – COOPERATIVA DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR – Para que se caracterize a fraude e intermediação ilícita de mão-de-obra por parte das cooperativas de trabalho, há de se estabelecer o contraditório com ampla dilação probatória, não podendo um procedimento especialíssimo como a liminar inaudita altera pars , se prestar a presumir a patologia acima referida. Segurança concedida para cassar a liminar deferida nos autos da ação civil pública. (TRT 2ª R. – MS 00421/2001-2 – (2002000970) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)







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