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Recurso Ordinário. Justa Causa. Art. 482 "e" Da Clt. Desídia. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO TEXTO DO ACÓRDÃO – Para o conhecimento de embargos de declaração quando é apontada contradição, há de ser no próprio texto do acórdão embargado e não a divergência jurisprudencial existente. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0305/2001 – (0152/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 13.03.2002)



LEI PROCESSUAL – APLICAÇÃO NO TEMPO DO ATO – Segundo Vicente Rao, in O Direito e a Vida dos Direitos; 5ª ED., SP, RT, 1999, as sentenças e os recursos devem obedecer à Lei do tempo em que forem aquelas proferidas e estes interpostos; e se sobrevier Lei nova sobre o processo a seguir-se no recurso, esta Lei produzirá efeito imediato, alcançando o próprio recurso interposto sob a Lei anterior e diversa" (TRT 15ª R. – RO 39.630/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)



DANO MORAL. CONVERSÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADO PARA SÓCIO DA EMPREGADORA. FRAUDE. Constitui ofensa moral rescindir formalmente o contrato de trabalho e obrigar o empregado a se tornar sócio da empregadora e de outra empresa do mesmo grupo econômico com o fim de sonegar direitos trabalhistas, fiscais e previdenciários. A situação se agrava uma vez evidenciado que as empresas respondem a processos de execução civil ajuizados pelos seus credores, expondo o empregado ao constrangimento e ao vexame. (TRT/SP - 01997200402302000 - RO - Ac. 8aT 20090263990 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 28/04/2009)



DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. À parte interessada no reexame da decisão objurgada compete, em primeira ordem, zelar pelo íntegro cumprimento de todos os pressupostos recursais de admissibilidade. A incorreção no número do processo ao qual se destinam os valores constantes nas guias destinadas à comprovação do depósito recursal e das custas processuais tornam imprestáveis esses documentos, tornando deserto o apelo patronal. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO. HORA EXTRA. REFLEXOS DEVIDOS. Tendo a lei determinado o cumprimento de uma hora para a alimentação e repouso, estabeleceu esse período como mínimo, no qual o laborista deveria realizar sua refeição e refazer-se para enfrentar o segundo turno de sua jornada. E essa hora, em que o trabalhador deveria estar se alimentando e descansando, mas ao contrário, entrega ao empregador, permanecendo à sua disposição, no aguardo de suas ordens ou executando tarefas em seu benefício, deve ser remunerada como suplementar em sua totalidade, possuindo nítida natureza salarial, no sentido de contraprestação pelo trabalho realizado no período destinado a descanso, na exata dicção do caput do art. 457 da CLT. Destarte, tratando-se de patente hora extra, devida em face de trabalho desenvolvido na hora destinada à alimentação e repouso, inexiste fórmula para declarar seu pagamento como de cunho indenizatório, sendo patentemente salarial, resultando devidos os reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. (TRT/SP - 00737200740102005 - RO - Ac. 10ªT 20090882800 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 27/10/2009)



AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA' E 'FUMUS BONI JURIS' - DESPROVIMENTO. A sistemática recursal trabalhista se notabilizou pela adoção dos princípios da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias e do efeito meramente devolutivo dos seus recursos, servindo de fonte inspiradora para o processo civil. Ainda que se admita o manejo da ação cautelar inominada para emprestar efeito suspensivo a recurso, tal qual dispõe a Súmula 414, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o certo é que no caso presente não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar cautelar ('fumus boni iuris' e 'periculum in mora'), de forma a obstar o efeito almejado pela autora, o qual é, por via transversa, suspender a tramitação da execução que é processada nos autos de processo originário. (TRT23. AGMC - 00457.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ação de prestação de contas possui caráter dúplice, já que o Réu pode, na contestação, formular pedidos provenientes da mesma relação jurídica, independente de interposição de reconvenção, e, assim, salvaguardar seus direitos. No que tange ao rito procedimental, esta espécie de ação também possui caráter dúplice, sendo que em um primeiro momento cuida-se apenas de constatar se realmente subsiste a obrigatoriedade de uma parte prestar contas a outras. Sendo positiva tal constatação, passa-se a segunda fase, na qual é analisado o conteúdo das contas e apurado a eventual existência de saldo em favor de um dos litigantes. Tratando-se de demanda que versa sobre prestação de contas de atos praticados no curso e em decorrência do contrato de trabalho, eventual pedido contraposto pelo empregado versaria sobre créditos laborais, cujo prazo prescricional é o bienal, conforme preceitua o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Destarte, em decorrência do caráter dúplice da ação de prestação de contas e em conformidade com princípio da isonomia, o prazo prescricional para empregado e empregador exigirem mutuamente prestação de contas dos atos praticados no curso da relação de emprego é o bienal trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Mantém-se inalterada a sentença que declarou prescrito o direito do Autor porque exercido quando já decorrido o biênio legal. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível a verba honorária pleiteada neste caso, pois a pretensão formulada na inicial não tem por pilastra de sustentação o recebimento de típicas parcelas decorrentes da relação de emprego, mas sim aquelas que seriam provenientes da responsabilidade da parte ré pelo dano que teria sido impingido ao Autor decorrente da incúria na administração de seu patrimônio, a qual está amparada no Direito Civil (art. 914 a 919 do CPC) e não na legislação trabalhista. Recurso do Autor a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. A impugnação ao valor da causa deve ser formulada por ocasião da apresentação da defesa, sob pena de reputar-se aceita a importância apontada pelo Autor, consoante dispõe o artigo 261 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ao deixarem de apresentar sua irresignação a tempo e modo oportuno, os Réus atraíram a aplicação do parágrafo único do retrocitado dispositivo de Lei, o qual dispõe que 'não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial'. Não há, pois, respaldo para reforma da sentença que declarou inexistente a impugnação ao valor da causa, em decorrência da preclusão temporal, pois os Réus poderiam extrair da petição inicial, bem assim dos documentos que a acompanharam o substrato fático e jurídico a fundamentar sua pretensão, mas não lograram fazê-lo oportunamente. Recurso dos Réus a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00359.2007.021.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



AGRAVO DE PETIÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - LIMITES DA "RES JUDICATA". Valendo-se o MM. Juízo Executor de parecer técnico-contábil para dirimir a controvérsia acerca do "quantum debeatur", esse trabalho especializado deverá demonstrar de forma clara a observância dos limites dispostos nos termos condenatórios, pelo que, se isso não se vislumbra do laudo apresentado, não há como manter-se a r. sentença de liqüidação nele escorada, pena de ofensa à "res judicata", impondo-se, destarte, o refazimento dos cálculos. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento. (TRT/SP - 01728199830202008 - AP - Ac. 5aT 20090411298 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)



INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – Na forma do artigo 114, da Constituição Federal, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar quaisquer questões decorrentes do contrato de trabalho ou a ele referentes, no que se incluem, por conseqüência, os descontos previdenciários sobre a condenação judicial ao pagamento de verbas decorrentes da relação empregatícia. 2. Desconto previdenciário. Acordo Judicial. Na forma da Lei nº 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre o total do valor do acordo homologado judicialmente, quando não discriminadas as parcelas. (TRT 17ª R. – AP 1040/2000 – (864/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 31.01.2002)



IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS – PRECLUSÃO – A utilização, pelo Juízo, da faculdade prevista no § 2º, do artigo 879, da CLT, deve ser inequívoca, com cominação expressa da pena de preclusão. (TRT 17ª R. – AP 247/2001 – (862/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 31.01.2002)






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