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Costureira. Empresa De Confecções. Vínculo Empregatício
Jurisprudência - Direito do Trabalho


COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)



INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Restou demonstrado nos autos que o infortúnio ocorrido com o Reclamante se deu quando este não estava a serviço da Reclamada, não havendo previsão legal no sentido de ser o Empregador responsável por acidentes ocorridos com seus empregados no decorrer de atividades exclusivamente de interesse pessoal, ainda que estas sejam executadas, em tese, no horário de trabalho. Recurso a que se nega provimento para manter a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em virtude de o acidente sofrido pelo Reclamante não ser equiparado a acidente de trabalho. (TRT23. RO - 00113.2008.026.23.00-8. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Como recurso destinado ao aperfeiçoamento do julgado, servem os embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão, conforme dispõem os art. 535, incisos I e II do CPC e 897-A da CLT. (TRT 19ª R. – EDcl 00908.2000.055.19.00.6 – Rel. Juiz Pedro Inácio – J. 15.01.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – AUTARQUIA ESTADUAL – IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS – A entidade autárquica de natureza pública, que não procede à exploração de atividade econômica, na forma do art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, não pode se submeter à execução do título judicial de forma direta, mas sob o rito procedimental dos artigos 730 e 731 do CPC. (TRT 11ª R. – MS 0028/01 – (839/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)



HORAS EXTRAS – REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA – Prescreve o art. 7º, inciso XIII, da CF: duração do trabalho normal não superior a 08 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. In casu, o instrumento de fls. 45/6 (acordo coletivo de trabalho) é hábil a permitir a redução do intervalo de refeição e descanso, nada sendo devido ao reclamante a esse título. (TRT 15ª R. – Proc. 11017/00 – (14232/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)



Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Execução provisória e penhora em dinheiro. Nomeação de outros bens à penhora. As sócias da executada não são partes legítimas para a oposição de embargos de terceiro, pois já foram incluídas na ação principal e penhorados bens em valor parcial ao crédito do exequente. Saliente-se, outrossim, que os embargos de terceiro não podem ser utilizados como sucedâneo do mandado de segurança (Súmula no 417, III, do TST), vez que aqueles, antes da desconstituição da penhora, pressupõem um provimento judicial declaratório, no sentido de que as recorrentes não são partes legítimas para responderem à execução, em manifesta afronta ao caso vertente. (TRT/SP - 02154200805502009 - AP - Ac. 12aT 20090280185 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos declaratórios a ele opostos. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 2922/2001 – (2227/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL – CLÁUSULA NORMATIVA – Presente cláusula normativa prevendo o pagamento somente do adicional em caso de infração ao intervalo intrajornada, prevalece o convencionado e não o entendimento da Turma de que é devida hora mais o adicional. Incidência dos princípios da autonomia negocial coletiva e do conglobamento. (TRT 9ª R. – RO 10857/2001 – (06732/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)



COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO. Há coisa julgada quando entre a anterior ação e a presente são coicidentes as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Entende-se por causa de pedir o fato e o fundamento jurídico sobre os quais se funda a pretensão, não podendo a autora, entre uma ação e outra, apenas alterar o pedido de vínculo com o primeiro para o segundo reclamado, pois os fatos que embasam a pretensão são idênticos e os reclamados são componentes de um mesmo grupo econômico, configurando empregador único. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01565-2013-044-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)



ENTE PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO – Decorre de imperativo constitucional que o Estado – assim considerado o ente de direito público interno – proveja, no âmbito do seu território, os meios necessários para o perfeito cumprimento do mandamento pertinente à boa distribuição e prestação regular da educação (artigos 23, inciso V e 30, inciso VI, da Constituição Federal de 1988). Logo, se mediante uma modalidade de contratação que arrosta os mais elementares princípios do direito administrativo, firma contrato de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, por óbvio que o objeto do convênio deverá estar acorde com os princípios que regem a própria exigibilidade do mesmo, qual seja, cooperação técnica ou financeira para a execução de determinado projeto de interesse do Estado e, logicamente, deverá sempre mirar uma atividade pública ou privada de interesse do ente público, restando eivado de vício essencial no seu bojo, quando visa, com manifesto ânimo de burla aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, tão só a contratação de pessoal, através de interposta pessoa jurídica para fazer face a necessidade de cunho não transitório e muito menos emergencial, nenhum efeito lhe emprestando as normas legais que invoca, posto que apenas demonstram, mais e mais, o ânimo de contornar o óbice constitucional a que está jungido, ao buscar alternativas pelo menos censuráveis, para não se dizer materializadas ao arrepio da norma constitucional. (TRT 9ª R. – RO 05420-2001 – (01123-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)






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