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Costureira Empresa De Confecções Vínculo Empregatício Caracterizado É

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

HORAS EXTRAS – É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 333, I do CPC). In casu, pela prova testemunhal ficou comprovado que o empregado realizada horas além das constantes dos cartões de ponto. Também, foi confessado pela empresa em contestação (fls. 47) que não havia qualquer intervalo para refeição e descanso na jornada, devendo este ser remunerado como hora extraordinária a teor do disposto no art. 71 Consolidado. (TRT 15ª R. – Proc. 26524/99 – (10733/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

SINDICATO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – O art. 8º, III, da Constituição Federal concede aos sindicatos ampla legitimidade ativa ad causam como substitutos processuais dos integrantes das categorias que representam (RREE 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 23111, 214.668, Pleno, Red. p/o Ac. Min. Joaquim Barbosa, 12.06.2006). 2. A não-publicação do acórdão do precedente plenário não impede o julgamento imediato das causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). Precedentes. (STF – AgRg-AI 420.032-1/PR – 1ª T. – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJU 20.10.2006)

MUNICÍPIO – CUSTAS PROCESSUAIS – CONDENAÇÃO INDEVIDA – Descabe a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais, por força do que dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 2443/2001 – (02904/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

Princípio da isonomia. Desconto de crédito educativo. Tratamento diferenciado de outro empregado. O Estado é que não pode estabelecer diferenças entre iguais. No âmbito das relações privadas, na esfera dos contratos entre particulares, só tem lugar a isonomia quando expressamente determinada na lei. É exemplo a isonomia salarial (trabalho igual - salário igual). Não, também por exemplo, numa promoção, em que o empregador é livre para escolher, ainda que muitos empregados estejam em situações idênticas. Hipótese em que o empregador não se efetuou o desconto de crédito educativo de outro empregado. Situação que não cria regra geral nem obriga o empregador a dar o mesmo benefício a todos os demais empregados. Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00442200607102006 - RO - Ac. 11aT 20090390320 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 1ª RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza a revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. (TRT/SP - 01517200348202000 - RO - Ac. 2ªT 20090897875 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)

SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÕES RECÍPROCAS QUE, NO SEU CONJUNTO, RESULTAM VANTAGENS AOS TRABALHADORES. VALIDADE. PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. O sistema constitucional em vigor prestigia a autonomia privada coletiva do ente sindical profissional para, em nome dos integrantes de sua categoria, celebrar convenção ou acordo coletivo de trabalho que, no seu conjunto, prevê melhoria de salários e/ou de condições de trabalho. Também, reconhece tais institutos como fontes autônomas de direito, à luz do que dispõe o inciso XXVI do art. 7º da CRFB/88. Nessa perspectiva, é válida abdicação do direito a horas in itinere por convenção ou acordo coletivo de trabalho que, mediante concessões recíprocas, exprima vantagens aos trabalhadores. No caso em julgamento, os trabalhadores representados pelo ente sindical profissional da categoria do Reclamante foram beneficiados pelo acordo coletivo encartado aos autos do processo, por isso, em respeito ao princípio do conglobamento, é válida a cláusula que abre mão das horas in itinere (TRT 23a região. Processo 00843.2006.091.23.00-6. Relator Edson Bueno. Data da publicação: 16/09/2008)







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