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Costureira Empresa De Confecções Vínculo Empregatício Caracterizado É

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO – PEDIDO IMPROCEDENTE – Improcede o pedido de estabilidade acidentária, quando restar provado a ausência de causalidade entre a doença do empregado e o alegado acidente de trabalho. (TRT 14ª R. – RO 0334/2001 – (0139/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 03.04.2002)

OGMO. PDV. INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO OGMO. A cláusula firmada em plano de desligamento voluntário, que prevê cancelamento indistinto e definitivo do registro do OGMO, afronta o princípio constitucional da liberdade de trabalho, previsto no art. 5o., inciso XIII da Constituição Federal. Trata-se de direito fundamental, infenso à renúncia, consoante disposto no art. 11 do Código Civil. O cancelamento do registro no OGMO inviabiliza o desenvolvimento da atividade profissional por parte do trabalhador. Não obstante os direitos fundamentais, aí incluído o direito ao exercício da profissão, nos casos concretos, estarem sujeitos a sofrer algum grau de limitação, esta deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, estes princípios não foram observados, pois o trabalhador é simplesmente alijado, de forma definitiva e irrestrita, do registro do OGMO. A transação realizada remanesce apenas quanto à interrupção do trabalho para as operadoras portuárias integrantes da Câmara Setorial de Containeres em Terminais Especializados, que participaram do acordo, nos termos do art. 184 do Código Civil. (TRT/SP - 00212200725502005 - RO - Ac. 4aT 20090467390 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/06/2009)

ACORDO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso no qual deve ser instaurado dissídio coletivo e não uma ação de obrigação de fazer, pois aquele somente pode ser instaurado de comum acordo, não podendo obrigar o Sindicato a implantar o sistema de banco de horas sem receber benefício em troca, considerando que a Lei exige que as partes acordem a respeito. Recurso das reclamantes desprovido. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado. Processo n. 0000434- 89.2011.5.04.0802 RO. Publicação em 02-12-11)

MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroversos a despedida imotivada do empregado e o não pagamento das parcelas rescisórias e dos salários atrasados, em razão da revelia e confissão da empregadora, é presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do impetrante e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário. Interpretação do artigo 20, inciso I, da Lei no 8.036/90 que autoriza o reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS e a liberação das guias do seguro-desemprego, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Segurança concedida. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0006591- 59.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 13-12-11)

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Ocorre a sucessão de empregadores quando a sucessora instala-se sem solução de continuidade no mesmo imóvel comercial da anterior, desenvolvendo a mesma atividade, com os mesmos equipamentos, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. São dois os requisitos para sua caracterização: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade (Arnaldo Süssekind. Instituições de Direito do Trabalho, Vol. I, Editora LTr, 21ª Edição, 2003, pág. 305). Assim, não demonstrada a materialização de tais requisitos não se há falar na caracterização de sucessão. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00706.2007.005.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – É do autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido em Juízo (arts. 818 da CLT e 333, I do CPC). In casu, pela prova testemunhal ficou comprovado que o empregado realizada horas além das constantes dos cartões de ponto. Também, foi confessado pela empresa em contestação (fls. 47) que não havia qualquer intervalo para refeição e descanso na jornada, devendo este ser remunerado como hora extraordinária a teor do disposto no art. 71 Consolidado. (TRT 15ª R. – Proc. 26524/99 – (10733/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)







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