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Costureira Empresa De Confecções Vínculo Empregatício Caracterizado É

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – Nos termos do Precedente nº 45 da SDI/TST, gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento". (TRT 3ª R. – RO 15470/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

RECURSO DESERTO. GUIA DARF INCORRETAMENTE PREENCHIDA. A guia DARF precisa estar corretamente preenchida, devendo constar, obrigatoriamente, entre outros dados, o número do processo a que se refere o recolhimento. A ausência deste ou de outros dados que permitam estabelecer uma relação entre o valor recolhido e o processo não permite o conhecimento do recurso, por deserção. (TRT/SP - 00983200546402008 - RO - Ac. 8aT 20090327440 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 19/05/2009)

HORAS IN ITINERE – Tendo em vista as enormes dimensões do estabelecimento da reclamada, o que pressupõe deslocamentos extensos, e que o transporte por ela colocado à disposição dos empregados não se trata de comodidade, mas, de fato, de necessidade da organização empresarial, conclui-se que estão presentes, no caso sob exame, os pressupostos fixados no Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 17ª R. – RO 3368/2000 – (47/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.01.2002)

ACORDO. PARCELA RELATIVA AO SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO. Caso em que a executada realizou Acordo Judicial onde afirmou que o valor da Apólice de Seguro a ser encaminhada ao exequente era de R$ 8.000,00. Pago pela Seguradora valor inferior ao acordado, é responsabilidade da agravante complementar o valor do seguro podendo, posteriormente, postular ressarcimento, tendo em vista a apólice de seguro contratada com à empresa seguradora. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0106900-48.2009.5.04.0812 AP. Publicação em 17-11-11)

EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA – INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE – Não é a admissão por meio de concurso público que determina o regime jurídico do empregado, transmutando em funcionário público aquele que foi contratado por empresa pública para exercer as suas funções sob a égide do regime celetista e, portanto, podendo ser demitido sem motivação. (TRT 12ª R. – RO-V . 6053/2001 – (01452) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 31.01.2002)

FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. As férias, após o término da relação de emprego, não mais podem ser fruídas, de maneira que o valor pago pelo empregador a tal título tem natureza manifestamente indenizatória, visto destinar-se a recompor o patrimônio jurídico do empregado desfalcado pela lesão ao direito de tê-las gozado. A exceção, por lei, contempla apenas os casos em que ocorrem falência, concordata e dissolução da empresa, nos termos dos arts. 148 c/c 449 da CLT, hipóteses em que será atribuída natureza salarial a tal verba, ainda que as férias não tenham sido efetivamente gozadas. In casu, as férias indenizadas do reclamante não se enquadram na aludida exceção, logo, têm natureza jurídica indenizatória, de maneira que não emanam reflexos sobre os depósitos do FGTS. Nesse sentido a orientação jurisprudencial n. 195, da SBDI-1 do col. TST, de seguinte teor: 'Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas'. (TRT23. RO - 00394.2007.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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