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Jurisprudência - Direito do Trabalho

COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

EXECUÇÃO – De acordo com o princípio da desconstituição da personalidade jurídica, os sócios respondem pelos créditos trabalhistas, os quais possuem natureza alimentar. (TRT 17ª R. – AP 1000/2001 – (1741/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia está adstrita à competência da Justiça do Trabalho para impor a multa administrativa prevista nos arts. 47 e 55 da CLT. Apesar dos fundamentos da decisão recorrida, não há como prevalecer o entendimento de que o art. 114 da Constituição Federal, combinado com o art. 652, alínea -d-, da CLT, conferem essa competência à Justiça do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR-569/2005-020-03-00.6, 4ª Turma, DJ 29/08/2008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing)

ENTIDADE SINDICAL COM REPRESENTAÇÃO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO – NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS MÚLTIPLAS – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SDC DO TST – Abrangendo a base territorial do sindicato representativo da categoria profissional mais de um Município, faz-se necessária a realização de assembléias múltiplas para a instauração do dissídio coletivo, pois a impossibilidade de aferição da manifestação da vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia conduz à insuficiência do quorum deliberativo, levando à extinção do processo sem julgamento do mérito. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 1804/2001 – (02815) – Florianópolis – SDC – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALCANCE. A execução provisória, cabível nos casos em que a decisão ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquidação da sentença, penhora e depósito dos bens, apresentação e julgamento de embargos à execução, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realização dos atos que impliquem transferência de domínio ou levantamento de depósito em dinheiro. (TRT23. AP - 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO DA 2ª RECLAMADA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANADA À CCP. Ante a existência de prova cabal que a demanda foi submetida à apreciação da CCP, visto que juntado aos autos 'Termo de Conciliação Frustada', restou atendido o pressuposto processual contido no art. 652-D da CLT. Nega-se provimento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Ao contratar empresa terceirizada para o fornecimento de mão-de-obra necessária à execução de serviços especializados ligados à sua atividade-meio, a tomadora de serviços, mesmo quando integrante da Administração Pública Indireta, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora inidônea. A sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo e in vigilando, pois competia-lhe diligenciar na escolha da prestadora de serviço, bem como exercer a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Nega-se provimento. JUROS DE MORA. Os juros em condenações contra a Fazenda Pública são de 0,5% ao mês previstos na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual alterou o art. 4º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, sendo exceção à regra de aplicação de juros de 1% ao mês para os débitos trabalhistas de qualquer natureza, consoante art. 39 da Lei n 8.177/1991. Não tendo sido a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso a responsável direta pelas obrigações trabalhistas, mas condenada de forma subsidiária, podendo inclusive recuperar o que pagou, não há que se falar em aplicação de lei específica da Fazenda Pública, mas a geral dos débitos trabalhistas, motivo pelo qual permanece a sentença revisanda, no atinente a essa verba. Nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA REFERENTE À MORA SALARIAL. A ausência de defesa faz presumir o direito ao recebimento da verba em questão, razão pela qual determina-se que a multa por atraso salarial seja paga ao Reclamante durante todo o contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tendo o advogado autorizado pelo sindicato atuado de forma efetiva na demanda, bem como preenchidos os requisitos legais (Lei 5584/70 e Súmula 219 do c. TST), impositivo o deferimento da verba honorária ora arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00596.2007.009.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DELIMITAR O PEDIDO PARA JULGÁ-LO POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - DEVER DE IMPARCIALIDADE. Se a petição inicial não indica de forma precisa a parcela de comissões que foi reduzida, não compete ao órgão julgador definir esse percentual através da verificação de planilhas e de outros documentos. Tal pretensão acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para após julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 125, inciso I, do CPC). A simplicidade da petição inicial no Processo do Trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), não exclui a obrigação de a parte indicar e delimitar o pedido. Ao juiz cabe julgar a lide, observando os limites do pedido (artigo 460, do CPC), podendo, se for o caso, adequar as normas legais aplicáveis aos fatos narrados na petição inicial. Trata-se de mera correção da subsunção legal, sempre circunscrita aos limites da demanda, conforme os fatos narrados na exordial, atuação essa já consagrada no brocardo da "mihi factum, dabo tibi jus", corolário do princípio "Jura Novit Curia", através do qual o juiz realiza a adequação do fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura. (TRT/SP - 00976200703602006 - RO - Ac. 4ªT 20090839778 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)







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