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Costureira Empresa De Confecções Vínculo Empregatício Caracterizado É

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COSTUREIRA. EMPRESA DE CONFECÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. É empregada, e não, prestadora eventual, a trabalhadora que juntamente com outras colegas, algumas registradas e outras não, labora como costureira em empresa de confecções, executando serviços pessoais, contínuos e onerosos, no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico encetado pela reclamada. Não cumprido o ônus de prova da reclamada quanto ao fato modificativo invocado (art. 333, II, CPC), de que a contratação se deu sob a forma de empreita, para atender aumento sazonal de vendas, merece prestígio a sentença de origem que declarou existente o vínculo de emprego. (TRT/SP - 03211200700902005 - RO - Ac. 4ªT 20090850895 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA QUE SUCEDE CONTRATO TEMPORÁRIO. INVALIDADE. - Não se admite contratação experimental em sequência ao labor na empresa como trabalhador temporário, uma vez que não há necessidade de nova adaptação e nem de prova de capacidade para o trabalho. (TRT/SP - 00882200938202004 - RO - Ac. 4ªT 20090956103 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 13/11/2009)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical é devida pelos "empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva". O conceito de empregador e dado pelo artigo 2o da Consolidação das Leis do Trabalho,o qual assim considera quem, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Portanto, ao não possuir a reclamada empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho ao dever de pagar contribuição sindical. (TRT/SP - 02049200704402005 - RO - Ac. 12aT 20090531757 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)

INSS. Acordo. Ausência de discriminação das verbas. A discriminação das verbas constantes do acordo é exigência do artigo 43, parágrafo único da Lei 8.212/91. A ausência desta providência implica incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo. (TRT/SP - 02356200705002008 - RO - Ac. 2aT 20090716242 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 18/09/2009)

VINCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não há necessidade da oitiva de testemunha quando o Magistrado se encontrar satisfeito e entender por suficientes os documentos probatórios existentes nos autos. As provas destinam-se ao convencimento do Magistrado e, assim, tendo o MM Juiz formado a sua convicção, desnecessárias maiores explanações, pelas partes, a respeito dos pedidos feitos na audiência de instrução, seguindo o princípio do livre convencimento do julgador, previsto no art. 131 do CPC. 2. Nesta vertente, a decisão do Juízo a quo o qual atentou-se ao depoimento pessoal da parte em juízo e demonstrou que a Reclamante não se enquadrava nos requisitos do art. 3º da CLT, pois não havia subordinação, nem mesmo pagamento regular de salário, mas companheirismo entre a Autora e o pai da Reclamada. Destarte, não há como reconhecer do vínculo laboral quando presente o affectio societatis, ante a clara ausência de subordinação. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 01459.2007.002.23.00-2. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer a decisão e evitar, assim, procrastinação na fase da execução. (TRT 12ª R. – ED . 4004/2001 – (02075/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 25.02.2002)







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