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Contrato Por Prazo Determinado. Prazo Para Pagamento Dos Direitos
Jurisprudência - Direito do Trabalho


CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)



CONDENAÇÃO OBREIRA EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Consoante o disposto na Instrução Normativa n. 03, do c. TST, o depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, 'mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado'. Cominada, pois, ao obreiro, a sanção pecuniária, pretendendo este revisão dos pleitos pela esfera recursal, impositivo o recolhimento do depósito prévio, pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, sob pena de deserção. Recurso não conhecido. (TRT23. RO - 00791.2006.021.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, DA CLT – Remessa e Recurso Ordinário conhecidos e providos, parcialmente, para mandar excluir a parcela de multa rescisória. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0085/01 – (0493/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)



EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. Com ressalva de entendimento pessoal, ponho-me em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de os empregados de cooperativas de crédito estarem equiparados aos bancários. Recurso conhecido e provido. (TST-RR-72/2003-033-12-00.3, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, in DJ de 21/10/05)



DIFERENÇAS SALARIAIS – PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – A maioria dos cheques apresentados com a exordial foi emitida ao portador, inexistindo prova de que os mesmos se destinassem a pagamento de salários, especialmente por fora. Cumpria ao autor a demonstração cabal de suas assertivas, eis que a fraude não se presume. (TRT 15ª R. – RO 33.578/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)



INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO. NATUREZA. O parágrafo 4o do artigo 71 da CLT empresta ao intervalo não concedido natureza salarial e não indenizatória, porquanto prevê o pagamento de remuneração do período não usufruído, no valor da hora normal acrescido de no mínimo 50 % (cinqüenta por cento), devendo ser quitado, pois, como hora extra, integrando a remuneração do autor para fins de férias, 13o salário, RSR, FGTS. A propósito, a Orientação Jurisprudencial no 354 da SBDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido. (TRT/SP - 01072200805602003 - RO - Ac. 8aT 20090463514 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DESTOAM DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 514, II, DO CPC. SÚMULA 422 DO C.TST. As razões contidas no presente agravo estão dissonantes com os fundamentos da r. decisão agravada, impondo mesmo seu não conhecimento, consoante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC e no entendimento sumular no 422 do C.TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 02358199944302000 - AP - Ac. 4aT 20090481334 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009)



RECURSO ORDINÁRIO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário ex officio quando o valor da condenação for inferior a sessenta salários mínimos, limite previsto no § 2º do artigo 475 do CPC, inserido pela Lei n. 10.352/01, vigente a partir de 28.03.02, aplicado ao processo do trabalho de forma subsidiária, entendimento este também cristalizado na Súmula n. 303 do col. TST. (TRT23. RODEOF - 00038.2008.006.23.00-0. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



JUSTA CAUSA – INSUBORDINAÇÃO – COMPROVAÇÃO – ART. 482, H, DA CLT – Se a própria autora confessou que foi contratada para certas funções e que, ao receber ordens, inerentes ao cargo, deixou de cumpri-las, restou comprovadamente caracterizada a insubordinação prevista no art. 482, H, da CLT, ensejadora da dispensa por justa causa. (TRT 15ª R. – Proc. 39283/00 – (10141/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 34)



INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) CÁLCULO – PERICULOSIDADE – BASE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS – O adicional de periculosidade incide sobre horas extras – o trabalho, na jornada suplementar, se é o mesmo, não deixa, só por isso, de ser também perigoso. Entretanto, o cálculo leva em conta apenas o salário-base, excluído o adicional de hora extraordinária, evitando-se a incidência cumulativa de adicional sobre adicional. Entendimento consagrado no Enunciado 191. (TRT 2ª R. – RO 20010289741 – (20020031720) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)



MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE – O regular processo de licitação para a contratação de serviços para a execução de obra certa não transfere ao município a responsabilidade subsidiária por eventual inadimplemento de verba trabalhista pela devedora principal, porquanto assemelha-se ele ao dono da obra. (TRT 12ª R. – RO-V . 7170/2001 – (2853/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)






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