Diciona

Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO. CORSAN. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Caso em que a reclamante possui alterações na coluna cervical e lombar que não a incapacitam para todo e qualquer trabalho, mas representam óbice ao exercício de determinadas atividades que envolvam esforço físico, como aquelas do cargo de Agente de Serviços Operacionais, para o qual foi aprovada em concurso. Inaptidão atestada em exame médico admissional, conforme previa o Edital do concurso, e confirmada pela perícia médica judicial. Recurso desprovido. (TRT4. 8a Turma. Relator o Exmo. Juiz Wilson Carvalho Dias - Convocado. Processo n. 0000293- 16.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 13-12-11)

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal -a quo- merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional. (...). (TST, 8ª T., RR 750001/2001.0, Minª. Relª. Dora Maria da Costa, julgado em 11/06/2008 e publicado em 13/06/2008)

EC 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. Estando afeta a presente demanda à nova competência desta Justiça Especializada, conforme Emenda Constitucional n. 45, de 2004, aplica-se, ao caso, a Instrução Normativa de n. 27do c. Tribunal Superior do Trabalho, que, no parágrafo único, do artigo 2º, dispõe que o depósito recursal, a que se refere o artigo 899 da CLT, é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Restando vencida a parte autora na ação, com a obrigação de pagar os honorários dos advogados contratados pela parte adversa, torna-se impositivo o recolhimento do respectivo valor na interposição do recurso ordinário, configurando-se a deserção, se negligenciado este pressuposto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01477-2013-017-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Convocado Marco Tulio Machado Santos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ELEMENTO PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO AUSENTE. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ÔNUS. 1. Ausente nos autos a data de peticionamento do recurso ordinário interposto, conferido pela autenticação mecânica, ou qualquer outro elemento que possibilite conferir a tempestividade do apelo - necessário à célere apreciação recursal, anexo ao agravo de instrumento - é impossível o reconhecimento deste. 2.Constitui ônus do Agravante o traslado não apenas das peças obrigatórias, como também de qualquer outra peça indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do recurso denegado, se provido o agravo de instrumento. 3. Descabe conversão do julgamento em diligência, ante a cominação expressa de sanção para a inobservância do traslado das aludidas peças. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência na formação. (TRT23. AI - 01545.2007.001.23.01-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Desvio Funcional. Diferenças Salariais Devidas. Comprovado nos autos que o empregado desempenhava função diversa daquela para a qual fora contratado, faz jus às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 460 da CLT e atendendo às regras insculpidas nos incisos XXX e XXXII, do artigo 7o da CF. (TRT/SP - 00453200730302003 - RO - Ac. 6aT 20090340994 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 15/05/2009)

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. FRAUDE - PAGAMENTO PROCEDENTE. Provada a fraude perpetrada pela reclamada, que deixou de satisfazer os títulos elencados no termo de rescisão contratual, a empresa deve ser condenada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 01662200808602008 - RS - Ac. 11aT 20090520224 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato