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Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

Provas documentais e ou testemunhais- Declaração da parte. Ainda que a prova documental e ou testemunhal seja mais benéfica a parte, não deve prevalecer sobre a declaração do interessado, independente de ser lhe prejudicial. (TRT/SP - 01677200602002002 - RO - Ac. 8aT 20090327823 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 19/05/2009)

ADMISSIBILIDADE. Não se conhece da pretensão recursal quanto aos cálculos de liquidação, por ausência de adequação formal, uma vez que os argumentos recursais apresentados acerca do tema são genéricos. Recurso Ordinário parcialmente conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Observado pelo Reclamado o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, com a juntada ao feito do controle de jornada da Obreira, competia à Reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e do item II da Súmula n. 338 do C. TST, o encargo de produzir prova que elidisse a presunção de veracidade do Ponto Eletrônico e corroborasse a jornada descrita na inicial. Como a Autora não logrou êxito em provar os horários apontados na peça de intróito, mas se desvencilhou a contento do encargo de rechaçar a veracidade do controle de jornada, não merece reforma o julgado primígeno que, arrimado no princípio da razoabilidade, fixou a jornada da Demandante a partir de uma média das jornadas declinadas na exordial e na defesa. Apelo patronal ao qual se nega provimento no particular. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. CULPA DO TRABALHADOR. A prova da cientificação da Reclamante acerca da data aprazada para a homologação da rescisão contratual basta para configurar a culpa Obreira pela impontualidade da quitação, se esta não comparece ao sindicato da sua categoria no dia designado e, por conseguinte, também é suficiente para afastar a incidência da multa capitulada no § 8º do art. 477 da CLT, não sendo necessário que o Reclamado também proceda à consignação em pagamento da verba rescisória, pelo que a r. sentença a quo, em sentido contrário, merece reforma no particular. Apelo ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00931.2007.006.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

FGTS – MULTA – ART. 22, DA LEI 8036/90 – Indevido o pagamento da multa de 20% sobre o saldo do FGTS (art. 22, da Lei nº 8.036/90), ao reclamante, vez que possui natureza administrativa, não devendo assim, reverter ao empregado. (TRT 9ª R. – RO 11673-2000 – (01184-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição no corpo do julgado deve ser sanada através de embargos declaratórios, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED 1354.1999.1.17.00.9 – (1247/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002

HORAS EXTRAS – PROVA ORAL OU DOCUMENTAL – PERÍODO ABRANGIDO – Convencendo-se o prolator da sentença de que o verdadeiro horário de trabalho do empregado superava o período abrangido pela prova oral ou documental, ele não o limitará às referidas provas (inteligência do Precedente nº 233 da SDI-I/TST). (TRT 3ª R. – RO 14865/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 30)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Não se conhece do apelo voluntário, cujo subscritor da peça recursal não esteja regularmente habilitado no processo. (TRT 14ª R. – RO 0042/02 – (0382/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)







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