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Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

EXCESSO DE PENHORA – EXECUÇÃO EM INTERESSE DO CREDOR – Dispõe o art. 883 da CLT que a penhora deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação. E não se pode jamais perder de vista que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 612), não podendo a aplicação do princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no art. 620, do CPC, chegar a ponto de impedir a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada nesta Justiça Especial. (TRT 3ª R. – AP 7539/01 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Laura F. Lima de Faria – DJMG 08.02.2002 – p. 08

ILEGITIMIDADE DE PARTE – ARRENDAMENTO – ADMINISTRAÇÃO DA MESMA PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR REJEITADA – Trabalhando o empregado em estabelecimento arrendado, mas administrado pela empresa arrendadora, esta deve responder pelas obrigações contratuais, mormente quando presente prova da intenção de fraudar a legislação do trabalho com o contrato de arrendamento. (TRT 14ª R. – RO 0584/01 – (0161/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 22.03.2002)

REVELIA. EFEITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. A revelia produz efeitos meramente relativos, presumindo-se verdadeiros os fatos aduzidos pela parte contrária. Seus efeitos podem ser elididos nas hipóteses do art. 320 do CPC c/c art. 769 da CLT. Assim, contestados os fatos aduzidos pelo autor na inicial por um ou mais réus, ficam elididos os efeitos da revelia aplicada aos litisconsortes, permanecendo para o reclamante o ônus de provar os fatos por si alegados constitutivos do direito perseguido - art. 818 da CLT e 333, I do CPC. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00782-2011-048-03-00-1 RO; Data de Publicação: 12/08/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Jose Murilo de Morais; Divulgação: 09/08/2013. DEJT. Página 186)

BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INADMISSÍVEL. É impenhorável bem móvel alienado fiduciariamente, na medida em que o devedor é mero possuidor direto e depositário, cujo domínio e posse indireta remanescem com a instituição financeira, na esteira do art. 66 da Lei n. 4.728/65. Vale ressaltar que a penhora precede o ato de expropriação judicial que tem por finalidade principal desapropriar o bem constrito, transferindo a propriedade do devedor para o futuro arrematante através da execução forçada. Ora, como se pode penhorar e, ao final, expropriar bem que se encontra apenas na posse direta do devedor, cuja propriedade pertence a outrem que não ele, aquele a quem o título executivo judicial atribuiu a responsabilidade pela satisfação das verbas trabalhistas objeto de sentença condenatória? Com efeito, bem alienado fiduciariamente não se sujeita à penhora por não compor o patrimônio do devedor que dele usufrui apenas na condição de depositário, detendo mera expectativa de se tornar proprietário, se quitadas todas as prestações do financiamento. Saliente-se, outrossim, que a penhora em tais circunstâncias fatalmente conduziria à alienação de bem de terceiro alheio à execução, no caso a instituição financeira, que detém a propriedade, ainda que resolúvel. Agravo de petição a que se dá provimento para liberar da penhora o bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. (TRT23. AP - 00744.2006.021.23.00-3. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Verificando-se que o Reclamante não produziu provas de que realmente tenha sofrido acidente de trabalho, ou informou a Reclamada sobre tal fato. Além do que o documento juntado às fls. 157, emitido pela previdência social, datado de 01.06.2006 'constatou que não há incapacidade para o seu trabalho e para a sua atividade habitual', não há prova segura de que o Reclamante tenha sofrido acidente durante o desempenho de seu trabalho. Dou provimento. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. SÚMULA 338, I, TST. Em depoimento, o preposto da Reclamada informou que 'entre vendedores e outros funcionários a loja contava de 40 a 45 funcionários; que a empresa controla a jornada de trabalho através de cartões-ponto'. Assim, ante a não apresentação do registro de ponto referentes aos anos de 2003 e 2004, deve ser considerado o horário declinado na inicial, conforme asseverado na r. sentença. Nego provimento. (TRT23. RO - 00925.2007.002.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. Não tendo o reclamado impugnado recibo de pagamento coligido aos autos pelo reclamante, no qual consta remuneração de labor extraordinário, tornou-se confesso quanto ao número de horas extras ali consignado, o que suplanta a tese de inexistência de controle de jornada. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Somente se aplica a penalidade prevista no art. 467 da CLT quando demonstrado que era devido salário em sentido estrito incontroverso e não quitado na primeira audiência. Assim, tendo o autor reconhecido que percebeu valores a título de verbas rescisórias em data anterior à audiência inaugural e não se constatando verbas incontroversas em importância superior a que foi paga é de se prover o apelo para expungir da condenação a referida multa. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não tendo os cálculos de liquidação obedecido ao comando da sentença, a qual determinou fossem subtraídos os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, dá-se provimento ao recurso para determinar que se cumpra a decisão revisanda nesse tópico.CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. Não tendo o reclamado impugnado recibo de pagamento coligido aos autos pelo reclamante, no qual consta remuneração de labor extraordinário, tornou-se confesso quanto ao número de horas extras ali consignado, o que suplanta a tese de inexistência de controle de jornada. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Somente se aplica a penalidade prevista no art. 467 da CLT quando demonstrado que era devido salário em sentido estrito incontroverso e não quitado na primeira audiência. Assim, tendo o autor reconhecido que percebeu valores a título de verbas rescisórias em data anterior à audiência inaugural e não se constatando verbas incontroversas em importância superior a que foi paga é de se prover o apelo para expungir da condenação a referida multa. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não tendo os cálculos de liquidação obedecido ao comando da sentença, a qual determinou fossem subtraídos os valores pagos ao reclamante a título de verbas rescisórias, dá-se provimento ao recurso para determinar que se cumpra a decisão revisanda nesse tópico. (TRT23. RO - 01122.2007.004.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)






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