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Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

Cumulação de pedido cautelar e condenatório. A pretensão de apresentação de documentos necessários para instruir a demanda, formulada no bojo da inicial de reclamação trabalhista, não implica medida cautelar de exibição de documentos, que é sempre preparatória (art. 844, CPC). Assim, não há incompatibilidade entre o pedido de apresentação de documentos e a pretensão condenatória vindicada na reclamação, mesmo porque previsto no art. 355 do CPC, que não faz distinção entre as várias formas de tutela existentes. Vale notar, ainda, que mesmo no caso de medida cautelar, não existe óbice a sua cumulação com outras formas de tutela, pois pode ser formulada no curso do processo principal (art. 796, CPC), independentemente da natureza deste. Recurso não provido. (TRT/SP - 00821200733102002 - RO - Ac. 12ªT 20091002421 - Rel. Adalberto Martins - DOE 27/11/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – ACÚMULO DE FUNÇÃO – Incide a regra prescrita no art. 468 da CLT na hipótese de o empregado, contratado para o exercício de determinada função, passar a acumular outra, sem a compatível modificação de salário. (TRT 12ª R. – RO-V . 8594/2001 – (01885) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

Aeronauta, comandante, piloto, comissário de bordo- Adicional de periculosidade: Não existe periculosidade nas funções exercidas pelos tripulantes de aeronave (pilotos, comissários, co-pilotos)em razão do isolamento exercido pela fuselagem da aeronave, não havendo portanto, contato com a área de abastecimento de combustível. (TRT/SP - 01059200201202004 - RO - Ac. 8aT 20090711844 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A decisão judicial que determina a penhora de dinheiro via BACEN-JUD, em execução definitiva, não se apresenta ilegal ou abusiva. Não há direito líquido e certo do Impetrante para que a penhora incida sobre carta de fiança bancária. Agravo regimental admitido e rejeitado. (TRT23. AGMS 00177.2007.000.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 30/05/07)

ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, impõe a ausência de uma das condições da ação, ou seja, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir ou interesse processual. Em se tratando de legitimidade, a análise circunscreve-se ao plano abstrato, sob o prisma da conhecida teoria do direito abstrato de agir, não se havendo falar, portanto, em carência da ação. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de responsabilização civil subjetiva há que restar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato comissivo/omissivo que importe violação de direito alheio, existência de dano e nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. Em se tratando de crime de homicídio, ato ilícito causado exclusivamente por terceiro, imprevisível e irresistível, caracterizador de caso fortuito/força maior sem relação com o trabalho e fora do local em que se deu a prestação de serviços, não se verifica ação ou omissão do 2º Reclamado/2º Recorrido, tampouco nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil deste. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00558.2007.046.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PENHORA DE BENS – Efetivada a penhora antes da decretação da falência, competente é esta Justiça para o prosseguimento da execução, sendo que o saldo remanescente, após a efetivação da praça e a quitação dos valores devidos ao exeqüente, será destinado à massa falida, para a composição daquele acervo. (TRT 3ª R. – AP 6221/01 – (4940/00) – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 21)







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