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Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

ESTABILIDADE GESTANTE – CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ – A estabilidade provisória concedida à empregada gestante, insculpida no art. 10, inciso II, letra b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), impõe que esteja confirmado o seu estado gravídico antes da extinção do contrato de trabalho, bem como, que seja dado ciência do fato ao empregador. (TRT 20ª R. – RO 00028-2002-920-20-00-6 – (425/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE RESCISÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. À míngua de prova robusta que possa amparar a tese da Reclamada quanto ao abandono de emprego, encargo probatório que lhe incumbia, por tratar-se de fato impeditivo do direito do Autor, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, acertada a sentença que reconheceu dispensa sem justa causa e de forma antecipada, em observância do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. Recurso Ordinário a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROVA. Cumprida, em parte, pelo Reclamante, a obrigação legal de comprovar em Juízo a existência de labor em horário extraordinário, merece ser mantida a r. sentença que corretamente convalidou os registros de freqüência e facultou a dedução da quantia comprovadamente paga a igual título, inclusive quanto aos seus reflexos, pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01098.2007.007.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (TRT/SP - 00768200849202009 - RS - Ac. 3aT 20090483108 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO – REGIME DE CAIXA – A retenção fiscal recai sobre a totalidade dos créditos no momento em que estes se tornam disponíveis ao beneficiário, incidindo sobre as verbas com caráter remuneratório e obedecendo às alíquotas aplicáveis (art. 46 da Lei nº 8.541/92). (TRT 12ª R. – AG-PET . 7868/2001 – (01840) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Merecem ser acolhidos os embargos de declaração e complementado o julgado quando demonstrada a ocorrência de omissão no acórdão impugnado. (TRT 12ª R. – ED . 3673/2001 e 3724/2001 – (1381/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 31.01.2002)

HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA – A inexistência de intervalo para refeição e descanso concede ao obreiro o direito de receber o período não gozado como extras, uma vez que laborou em horário reservado a seu descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 9333/00 – (14209/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 4)







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