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Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

ERRO MATERIAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. Não houve erro material quando se fixou o divisor das horas extras em 220 e não em 200, uma vez que não foi requerido a aplicação do divisor 200 e tampouco indicado que o contrato foi celebrado para laborar 40 horas semanais. Embargos rejeitados, no particular. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2005 A FEVEREIRO/2006. Não foram fixados os parâmetros de cálculo das horas extras de determinado período da condenação. A condenação do intervalo intrajornada constou da conclusão mas não constou da fundamentação. Verificada a omissão, acolhem-se os embargos para saná-las. Embargos parcialmente acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo. (TRT23. EDRO - 01157.2007.007.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS. O Decreto n.3.048/99, em seu art. 276, dispõe que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, ainda que a CLT, em seu art. 879, §4º, determine que a atualização do crédito devido pela Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, quando da incidência do disposto nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, há que se verificar se tal crédito, oriundo de condenação trabalhista, foi definitivamente ajustado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00904.2006.071.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, ou omissão, não há razão para o acolhimento dos Embargos Declaratórios. (TRT 19ª R. – EDcl 00473.2001.057.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

RECURSO DA RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO. A Lei n. 9.800/99 admitiu no ordenamento jurídico pátrio a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens via fac-símile ou outro meio similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, desde que os originais sejam entregues em juízo no prazo de até cinco dias da data de seu término. O colendo TST, por sua vez, editou a Súmula n. 387, dispondo que a 'contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo'. Além disso, 'não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado'. No caso em comento, embora a Reclamada tenha apresentado a peça recursal original dentro do prazo de cinco dias, deixou de trazer os comprovantes originais do recolhimento de custas e depósito recursal, fazendo-o apenas após o decurso do prazo legal, deixando de comprovar tempestivamente o preparo. Recurso da Reclamada de que não se conhece. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA POR INFRAÇÃO EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE SERVIÇOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DO EMPREGADO. ART. 483, 'a', DA CLT. Restando provado que a empresa exigia do obreiro jornada extenuante, acima de 12 horas diárias, em condições de trabalho insalubres, em razão do frio de cerca de 10º C e de ruídos acima dos níveis toleráveis ao ouvido humano, conforme provado por meio de laudo pericial, resta caracterizado o direito à rescisão indireta pleiteada pelo obreiro com fundamento no art. 483, alíneas 'a' e 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso do Reclamante a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00788.2006.091.23.00-4. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DO CERCEIO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – Com efeito, consistindo o pedido do autor, no pagamento, como horas à disposição do empregador, do tempo em que os reclamantes gastavam, no deslocamento, em transporte fornecido pela empresa, entre a Portaria Principal da ré até o local de efetiva prestação de serviços, com certeza, a prova testemunhal requerida pelos reclamantes seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Denota-se, que embora tenha sido suficiente para o convencimento daquele julgador a tese da defesa, lançada de forma inovadora na audiência realizada no dia 03/06/2000, para o Juízo de 2º Grau aquela tese pode não prevalecer, restando então imprescindível a prova testemunhal, bem como os depoimentos das partes. (TRT 17ª R. – RO 3131/2000 – (494/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 21.01.2002)

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO: A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. De acordo com o art. 896 do CPC, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própria defesa, portanto, o consignatário pode formular pedido contraposto, hipótese em que o juiz promoverá a instrução processual e analisará as questões relativas à existência ou não dos direitos vindicados. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01067-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 42)







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