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Contrato Por Prazo Determinado Prazo Para Pagamento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DIREITOS RESCISÓRIOS. Nos contratos por prazo determinado os direitos rescisórios devem ser quitados no dia útil seguinte ao seu término, em face do que dispõe o art. 477, parágrafo 6º, "a", da CLT. (TRT/SP - 00086200907402002 - RO - Ac. 5ªT 20090862648 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)

HORAS IN ITINERE – ADICIONAL – Não se aplica o adicional de horas extraordinárias às horas de percurso, pois tratam de hipóteses diversas: as primeiras remuneram o efetivo trabalho além da jornada normal; e as últimas se prestam ao pagamento de horas à disposição, não de trabalho efetivo. Tal adicional somente seria devido, se livremente pactuado em norma coletiva, o que não ocorre no presente caso. (TRT 15ª R. – Proc. 23152/01 – (11702/02) – 5ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 3)

Bens do empreendimento. Possibilidade de penhora. Inaplicabilidade do art. 649, V, do CPC. O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". O texto de lei refere explicitamente à impossibilidade de se apreenderem bens necessários ou úteis ao exercício de profissão; a exegese da norma veda a constrição das ferramentas de profissional pessoa física. A atividade empresarial não está abrangida pela restrição legal, pois a pessoa jurídica não exerce profissão. Ademais, se admitida a aplicação da norma em comento em casos análogos, não mais subsistiria a penhora nos bens das empresas. Esse é um caso de desconsideração da personalidade jurídica às avessas, sem qualquer razoabilidade ou sustentação legal. (TRT/SP - 01763200604002000 - AP - Ac. 8aT 20090308209 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 05/05/2009)

EXECUÇÃO – CÁLCULOS – Os cálculos de liquidação devem observar fielmente os limites traçados pela sentença exeqüenda. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6698/2001 – (01547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 02.02.2002)

GESTANTE – ESTABILIDADE – INDENIZAÇÃO – Há contradição ao se afastar a jurisprudência do Enunciado 244 – até porque não revogado – no contexto de uma decisão em que o julgador corretamente reconhece a natureza empregatícia de uma prestação de serviço sem registro, mas, inadequadamente, afasta o direito à indenização pela constitucional garantia de emprego à gestante, sob o argumento de que o art. 10, II, b do ADCT apenas tutelaria a manutenção do emprego. Esse raciocínio despreza o instituto da indenização, inserido no art. 496 da CLT. (TRT 2ª R. – RO-RS 20010452197 – (20020027200) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 01.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado o dissenso interpretativo apto a ensejar o processamento do recurso de revista na forma do artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa causa. Logo, o requerimento obreiro de declaração dessa dispensa não interfere no direito à indenização pelo período estabilitário não usufruído, pois a terminação do contrato decorreu, em última análise, de atos patronais que ensejaram a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR 56040-64.2004.5.04.0021. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Data de Julgamento 02/06/2010. Data de Publicação 30/07/2010)

SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA DESEMPREGADA. O salário maternidade é um direito da trabalhadora doméstica, previsto no artigo 7º, inciso XVIII e parágrafo único, sendo que a dispensa imotivada obsta ao recebimento do benefício, pois a Previdência Social paga o salário-maternidade à empregada desempregada, quando a dispensa ocorreu antes da gravidez, ou então, quando grávida, se a dispensa ocorreu por justa causa ou a pedido. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01794200824202001 - RS - Ac. 8ªT 20090789673 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/09/2009)







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