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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante. Média Salarial. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)



HORAS EXTRAS – REFLEXOS – O deferimento de reflexos das horas extras na remuneração dos repousos semanais não importa incidência em feriados, que são tratados de forma díspare pela Lei nº 605/49. (TRT 12ª R. – AG-PET 6143/2001 – 3ª T. – (01193/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)



URP DE FEVEREIRO/89. IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. O reajuste salarial correspondente ao índice da URP de fevereio/89 configurou mera expectativa de direito, pois antes de seu aperfeiçoamento, o que ocorreria somente em 01/02/89, a norma instituidora do benefício, Decreto-Lei 2335/87, artigo 3o, § 1o, foi revogada pela Lei 7730/89, de 31/01/89. Assim, não tendo sido integrado ao patrimônio do trabalhador, não se há de cogitar em direito ao mencionado reajuste. Recurso ex-officio a que se dá provimento a fim de julgar improcedente a ação. (TRT/SP - 02980408918 - RE - Ac. 10aT 20090256470 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 05/05/2009)



NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 852-A, DA CLT – Com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, os presentes autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo. (TRT 15ª R. – RO 023247/2001 – Rel. Juiz Fernando da Silva Borges – DOESP 04.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexiste a omissão alegada. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 4222/2001 – (02656/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 04.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando não presente hipótese de omissão que autorizaria a utilização deste remédio. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 8963/2000 – (0270502150/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)



Nulidade. Ausência de fundamentação. Conhecimento de oficio. É certo que o Juiz não está obrigado a esmiuçar uma a uma as alegações formuladas pelas partes, porém é seu dever especificar de maneira cristalina e convincente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não só para que não se configure inadmissível julgamento arbitrário, mas também para permitir o pleno exercício do direito da parte ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, possibilitando a análise segura dos pontos devolvidos pelo recurso à apreciação do Tribunal ad quem, afastados os riscos de ocorrência de supressão de instância por questões inadvertidamente tratadas que não teriam sido enfrentadas pela Origem. Tratam-se de irregularidades que afrontam os artigos 93, Inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC e ensejam conhecimento ex officio. Assim, de ofício, declara-se a nulidade do julgado de Origem, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolação de nova sentença, e prejudicado o exame do recurso do reclamante." (TRT/SP - 02323200101402009 - RO - Ac. 10aT 20090431612 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 16/06/2009)



PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Caracteriza assédio moral a omissão do empregador em adotar medidas severas para reprimir animosidade no ambiente de trabalho, que culminou em envenenamento da obreira dentro da empresa. Quanto ao valor da indenização, conquanto não existam critérios objetivos para sua fixação, deve-se buscar a compensação da vítima e a punição do infrator, sem perder de vista a proporcionalidade entre o dano causado à obreira e a condição econômica da ofensora. (TRT3. 01431-2006-074-03-00-7 RO. Oitava Turma. Relator Juiz Convocado Antonio G. de Vasconcelos. Publicação 24/03/2007)



HORAS EXTRAS – O deferimento da pretensão exige prova convincente do labor em sobrejornada. (TRT 5ª R. – RO 25.01.00.1096-50 – (484/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)



AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 794, III, DO CPC. Tratando de execução fiscal, existe norma específica a ser aplicada à espécie, ou seja, a Lei n° 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Por questão de lógica jurídica, prevalece a conhecida regra de hermenêutica, no sentido de que a lei especial tem prevalência sobre a geral. Demais disso, o art. 889 da CLT dispõe claramente que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Processo do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento para se determinar o prosseguimento da execução. (TRT/SP - 00361200808602007 - AP - Ac. 5ªT 20090834210 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O Diário da Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicação do TRT da 23ª Região (RA n. 51/2006), de forma que não procedem os argumentos do Reclamado de que foi induzido a erro pelas informações apresentadas nos extratos processuais disponibilizados pelo TRT. As informações apresentadas nos extratos de andamento processual são de responsabilidade das Varas do trabalho que os utiliza para controle dos processos, não possuindo cunho oficial. Agravo de Instrumento não provido. (TRT23. AI - 00893.2007.004.23.01-0. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






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