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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, contrapondo, no entanto, que tal se deu de forma autônoma, acabou por atrair para si o ônus da prova quanto à ausência do vínculo empregatício, do qual pôde se desincumbir a contento por intermédio de prova documental, a qual demonstrou que o autor era representante comercial, porquanto sem subordinação ao tomador de serviços, agindo por conta própria e percebendo tão-somente comissões sobre suas vendas, expondo-se à vulnerabilidade do mercado comercial, momento em que assumia os riscos do empreendimento, repelindo a figura de empregado. (TRT23. RO - 01503.2007.036.23.00-1. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da OJ 31 desta Seção Especializada, "O sócio que ainda não foi citado para responder pessoalmente com seus bens pelos débitos da empresa não pratica fraude à execução se dispõe deles." No caso dos autos, o alienante do bem sequer foi incluído no pólo passivo, o que elide a possibilidade de fraude à execução. (TRT 09ª R. AP 9923/2010-652-09-00.6 S.Esp. Rel. Luiz Celso Napp DJe 23.09.2011 p. 251)

CONTRADITA. TESTEMUNHA SUSPEITA. NULIDADE DO PROCESSADO. No caso, necessário perquirir se o aproveitamento de prova testemunhal havida por suspeita e irregularmente produzida importaria ou não a nulidade da decisão que dela se valeu. O fato de o juiz, ao decidir, porventura considerar prova que não deveria, por eivada de vício, não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas sua reforma, porquanto, no exame do recurso ordinário interposto pela parte a corte revisora poderá desconsiderar a testemunha. Se a indigitada testemunha não for digna de fé, este Tribunal ao examinar a questão do alegado acidente do trabalho dela não se valerá. Repisando, se a prova foi produzida, eventual irregularidade que a invalide pode, quiçá, importar na sua desconsideração quando do exame do acervo probatório por esta Corte ao apreciar a matéria de fundo do apelo, no momento oportuno. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01307.2007.008.23.00-8. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CRIAÇÃO PELOS DISCENTES DE COMUNIDADE NO SITE DE RELACIONAMENTOS 'ORKUT' COM A FINALIDADE DE DENEGRIR A IMAGEM DO CORPO DOCENTE. INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Restou incontroverso nos autos, que discentes da recorrente criaram uma 'comunidade' no site de relacionamentos mundialmente conhecido - ORKUT, para denegrir a imagem da recorrida. Tamanha é a repercussão do site em apreço, notadamente no Brasil segundo pesquisa recente, que o Ministério Público Federal de São Paulo, no ano de 2.006, apresentou aos responsáveis pelo Google um termo de cooperação para coibir crimes praticados por meio do 'Orkut'. In casu, não obstante tenha sido instaurado processo administrativo disciplinar pelo coordenador do curso, a recorrente não deu prosseguimento ao procedimento. Ao revés, a Reitoria afastou temporariamente a recorrida de suas funções, e, informalmente, colocou fim ao procedimento disciplinar. Optou por colocar "panos quentes" na situação e, cedendo à pressão dos pais dos alunos envolvidos e temendo sofrer prejuízos financeiros, colocou a imagem de sua funcionária em segundo plano. Fossem tomadas as atitudes esperadas de uma instituição de ensino do porte da recorrente, os fatos descritos no decorrer da instrução processual seriam puníveis com o desligamento dos alunos, a teor do disposto em seu Regimento Interno, como ocorreu em caso similar. Todavia, no caso da recorrida, não foi observado o mesmo tratamento despendido na oportunidade em que o alvo das agressões foi o Centro Universitário e a empregada foi lançada à própria sorte. Lamentável a posição da recorrente em omitir-se diante de fatos tão graves. Na contramão de manifestações de solidariedade de discentes e professores, optou por quedar-se inerte diante do comportamento discriminatório perpetrado por um grupo de alunos, não obstante fosse a principal responsável em zelar pela imagem de seus professores, lhes propiciando um local de trabalho isento deinjustiças e preconceitos. Omissa na observância de sua função social de não apenas profissionalizar seus discentes, como também e principalmente de formá-los verdadeiros cidadãos, perdeu a grande oportunidade de lançar mão da situação discriminatória descrita nos autos para enfrentar a problemática oriunda da diversidade sócio-cultural. Sua inércia revelou, ainda, notória ofensa à personalidade da recorrida, seus sentimentos, sua honra, enfim, bens que integram a estrutura da personalidade do homem, pois não soube conciliar seu legítimo interesse na defesa do patrimônio com o indispensável respeito à dignidade de sua professora. Correta, portanto, a decisão de origem que reconheceu os motivos ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho e da reparação pelo dano moral sofrido. Apelo patronal a que se nega provimento. (TRT/SP - 01676200501202002 - RO - Ac. 6aT 20090448167 - Rel. Valdir Florindo - DOE 19/06/2009)

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego causa prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual deve indenizá-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). Este é o entendimento consubstanciado na Súmula no 389 do C.TST. (TRT/SP - 01478200808202002 - RS - Ac. 12aT 20090526290 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 31/07/2009)

DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INOCORRÊNCIA. Para que seja imputado ao empregador (e ao responsável subsidiário) a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação inequívoca da intenção manifesta do empregador de ferir o conjunto de valores morais do empregado. Não demonstrada as condições degradantes não se há falar em obrigação de ressarcir o obreiro por dano moral. O dano moral deve estar erigido nos fatos amplamente demonstrados pelo Autor. Recurso a que se dá provimento para excluir da condenação a determinação de pagamento de indenização por dano moral. (TRT23. RO - 00329.2007.022.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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