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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Dentre os pressupostos objetivos dos recursos temos a adequação que deve ser observada pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dada à União ciência da sentença que julgou indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução ante o reconhecimento da pretensão executória. A recorrente interpôs recurso ordinário, inadequado à hipótese, já que este diz respeito às decisões definitivas do Juízo na fase de conhecimento (art. 895, "a" da CLT), o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Nem se alegue ser aplicável ao caso o princípio da fungibilidade dos recursos, porque os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário e do agravo de petição são diversos, assim como o próprio objeto de ambos é distinto, configurando erro grosseiro a interposição de recurso inadequado. (TRT/SP - 00667200807802009 - RO - Ac. 12aT 20090672130 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo a embargante logrado demonstrar quaisquer dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, eis que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória e dentro da previsão legal. Embargos a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – EDAP 0732/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.03.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL – A sua constatação exige comprovação do nexo causal entre a doença e os serviços executados. (TRT 5ª R. – RO 01.15.99.1675-50 – (37.309/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)

MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL – Existindo recurso ou medida judicial cabível dentro da processualística trabalhista, e não sendo a hipótese de que o ato impugnado venha a causar manifesto prejuízo à parte, deve esta dispor de um daqueles meios processuais de resistência. (TRT 14ª R. – MS 089/2001 – (0261/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 08.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – Rejeitam-se os Embargos de Declaração não fundamentados nas hipóteses do art. 535 do CPC e se a pretensão da Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pela Reclamada (fls. 279-282), alegando equívoco da E. Turma ao converter o rito do presente feito de ordinário para sumaríssimo, o que seria inconcebível à luz dos artigos 5º, XXXVI da Constituição da República e 6º da LICC. Tece considerações a respeito e requer a apreciação do Recurso Ordinário pelo procedimento ordinário. (TRT 15ª R. – RO 02.016/00-3 – (37.821/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – AVISO PRÉVIO TRABALHADO – De acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem-se que o afastamento do obreiro (término do aviso prévio) se deu em 30/07/97, tendo sido homologada a rescisão do contrato no 1º dia útil seguinte, isto é, em 31/07/97, com o que conclui-se ter-se obedecido o prazo legal estabelecido no art. 477, §6, a, da CLT, ao contrário do que quer fazer crer o reclamante. (TRT 17ª R. – RO 3517/2000 – (792/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)






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