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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ainda que não vigore na Justiça do Trabalho as formalidades atinentes ao Processo Civil, faz-se necessário que a parte autora observe os comandos descritos no art. 840 da CLT, trazendo, entre outros, uma breve exposição dos fatos que levaram ao seu pedido. Assim, faltando ao Autor expor em suas razões de pedir, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos para a responsabilização dos Reclamados, fazendo com que tal ausência não permita a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível ao julgador vincular o pedido em questão à narração dos fatos descritos na peça vestibular. Assim, há de se manter inalterada a r. sentença que declarou a inépcia da inicial quanto à de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, extinguindo o processo, quanto à ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I do CPC. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00598.2008.008.23.00-8. Desembargadora Leila Calvo. Data da publicação: 28/11/2008).

INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMEMTO – Não há como se conhecer o apelo se foi interposto fora do octídio legal. Recurso patronal não conhecido. (TRT 19ª R. – RO 01691.2000.003.19.00.2 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 17.01.2002)

JORNALISTA JORNALISTA – RELAÇÃO DE EMPREGO – TRABALHO AUTÔNOMO X TRABALHO SUBORDINADO – DISTINÇÃO – Distingue-se o contrato de trabalho autônomo do subordinado, como se depreende da literalidade de suas denominações do grau de liberdade que tem o prestador de serviços diante de seu destinatário. Afastado o plano corporativo de enquadramento prévio das profissões, para determinar a qualificação sindical, nada impede que também o jornalista possa assumir a figura de trabalhador autônomo. Assim, aparece como traço distintivo a natureza especial da matéria desenvolvida e especialização do autor, sua ampla independência técnica e o valor significativo da contraprestação, capaz de justificar a exclusividade, a dimensão do mercado, e, diante da concorrência, a mobilidade natural. (TRT 2ª R. – RO 20010070448 – (20020142182) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – Comprovado nos autos, através da declaração do autor e da prova documental, que o intervalo intrajornada não era usufruído em sua totalidade pelo empregado, correta a decisão primária que deferiu o pleito. (TRT 11ª R. – RO 1706/00 – (0770/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não observou a regra inscrita no inciso II, do artigo 514 do CPC, pois não atacou objetivamente o teor da r. decisão. Sendo esta uma instância revisora das decisões proferidas em primeiro grau, é pressuposto de admissibilidade do recurso que a parte fundamente as razões de seu inconformismo em relação à decisão atacada. Não o fazendo, o apelo não merece ser conhecido, por ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no inciso II, do artigo 514 do CPC. Aplicação por analogia da Súmula no 422 do C. TST. Recurso adesivo não conhecido. (TRT/SP - 01232200644602008 - RO - Ac. 2aT 20090611190 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/09/2009)

HORAS EXTRAS – TEMPO DE PERCURSO – Em não havendo local fixo de trabalho, o tempo de percurso, em condução fornecida pelo empregador, é de ser considerado tempo de serviço, a teor do artigo 4º da CLT. (TRT 15ª R. – RO 014.901/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)






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