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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante. Média Salarial. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)



MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - o mero exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado, não importa em comportamento procrastinatório. (TRT/SP - 00393200243302004 - RO - Ac. 3aT 20090707952 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)



Contribuição previdenciária. Sobre o total do acordo celebrado sem a indicação da natureza jurídica das parcelas que integram sua composição, mesmo que não tenha havido o reconhecimento do vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária, na forma do art. 832, parágrafo 3o, da CLT, e art. 43, parágrafo único, da Lei no 8.212/91. (TRT/SP - 01338200400802000 - RS - Ac. 12aT 20090608903 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/08/2009)



INDEPENDÊNCIA OFENSA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO – O direito de petição em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder contemplado no inciso XXXIV, alínea a do art. 5° da Constituição da República, constitui projeção do direito de cidadania obrigando a autoridade que, por dever de ofício, conhecer de sua prática. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte a espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. (TRT 2ª R. – RO 20000569946 – (20020075310) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificada a existência de omissão no V. Aresto, impõem-se a sua correção. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio Magistrado. (TRT/SP - 01372199904702000 - RO - Ac. 2ªT 20090897883 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)



SUCESSÃO. GRUPO DE EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS AGRAVANTES DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Os documentos dos autos não comprovaram a existência de laços de direção ou coordenação entre as empresas agravantes e a reclamada, nem a identidade de sócios, elementos necessários para configuração de grupo econômico. Tampouco restou caracterizada a transferência, parcial ou total, da unidade econômico-jurídica, requisito da sucessão. (TRT/SP - 00595200238202008 - AP - Ac. 8aT 20090713243 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 15/09/2009)



AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA EMPREGO PÚBLICO. CORSAN. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. Caso em que a reclamante possui alterações na coluna cervical e lombar que não a incapacitam para todo e qualquer trabalho, mas representam óbice ao exercício de determinadas atividades que envolvam esforço físico, como aquelas do cargo de Agente de Serviços Operacionais, para o qual foi aprovada em concurso. Inaptidão atestada em exame médico admissional, conforme previa o Edital do concurso, e confirmada pela perícia médica judicial. Recurso desprovido. (TRT4. 8a Turma. Relator o Exmo. Juiz Wilson Carvalho Dias - Convocado. Processo n. 0000293- 16.2010.5.04.0023 RO. Publicação em 13-12-11)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se presta a corrigir divergência de interpretação de dispositivos legais existente entre Tribunais. (TRT 5ª R. – EDcl 01.14.00.2664-54 – (36.475/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)



REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Portanto, em relação às instituições privadas e públicas, basta que o devedor principal não satisfaça espontaneamente o direito reconhecido pela sentença e que fique provada a inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito para justificar a invocação da responsabilidade subsidiária. O redirecionamento da execução é só mais uma das consequências da culpa in contraendo ou in vigilando da tomadora, já reconhecida no título judicial, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, porquanto a responsabilidade do tomador dos serviços é subsidiária e não há ordem de preferência na execução. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00694.2012.009.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)



CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO. EXECUÇÃO FINDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal, embora tenha ampliado a competência desta Justiça, agora não mais restrita às lides decorrentes da relação de emprego, não tem o condão de conferir competência para proteger a posse do arrematante/proprietário que obteve a carta de arrematação em execução trabalhista já finda. A matéria posta na presente ação já não mais se reveste de feição trabalhista. Por estes fundamentos, admite-se o conflito negativo de competência e, no mérito, declara-se incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, onde deverá tramitar o processo. (TRT23. CC - 00092.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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