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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil são indispensáveis a presença dos requisitos essenciais, a saber: ação ou omissão, dano e elo de causalidade entre ação/omissão e dano. Dessa forma, a contratação de pessoal pela administração pública, sem prévia aprovação em concurso público e o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador, por si só, não configuram o dever de indenizar. Ademais, deve prevalecer o disposto no art. 3º da LICC, segundo o qual 'ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece', sob pretexto de atenuar ou eximir-se de qualquer responsabilidade ou culpa, na medida em que o ordenamento jurídico não permite ao indivíduo beneficiar-se da própria torpeza, princípio geral do direito, que também não pode ser olvidado. Recurso Obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00846.2007.008.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

GRATIFICAÇÕES NATALINAS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO – Sendo ônus do empregador a prova do pagamento das gratificações natalinas ao empregado, e inexistindo nos autos documentos que demonstrem a sua quitação, merece reforma o decisum neste aspecto para condenar a Municipalidade ao pagamento da verba postulada. (TRT 20ª R. – RO 00031-2002-920-20-00-0 – (483/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 20.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou erro material a justificar a interposição dos presentes embargos declaratórios, pois a decisão regional apresentou-se de forma clara e detalhada, com exposição de todos os motivos que induziram àquela conclusão. Claro está, portanto, que os motivos argüidos nos presentes embargos não constituem hipóteses autorizadoras da presente medida, havendo, sim, manifesto interesse da Embargante na revisão do julgado, medida passível apenas pela via do recurso de revista. Embargos acolhidos tão somente para atender aos prequestionamentos formulados. (TRT23. EDRO - 00473.2007.005.23.00-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – Inexistindo bens da executada e de seus sócios remanescentes para serem penhorados, a constrição de bens de ex-sócios, que participaram do quadro social daquela, durante a vigência do contrato de trabalho do exeqüente, é legítima, com base no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É a teoria da desconsideração da personalidade jurídica posta em prática. (TRT 3ª R. – AP 481/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

FALÊNCIA – EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA – É cediço que a falência atrai para o juízo universal a totalidade dos bens e créditos, que passam a compor o que a Lei e a doutrina cuidaram de chamar de massa, não havendo, inclusive, que se perquirir acerca da data em que os atos excutivos foram realizados, se anterior ou posterior à decretação da falência, posto que, sendo universal aquele juízo, abarca todas as execuções relativas à massa. (TRT 9ª R. – AP 02983/2001 – (06443/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

INTERVALO NÃO CONCEDIDO – PAGAMENTO – Ao especificar a Lei que o período de intervalo não concedido será remunerado com um acréscimo de 50%, não se utiliza apenas do adicional, como se verificava na orientação do En. 85 do TST, até porque a hipótese não é de regime de compensação, mas todo o período deverá ser remunerado como extra. O período correspondente ao intervalo não concedido não está pago pelo empregador, daí mais uma razão para se pagar todo o período e mais o adicional e não apenas o adicional. Aliás, o inciso XVI do artigo 7º da Constituição dá a entender que remunera-se o período extraordinário com acréscimo de 50%, não se pagando apenas adicional. (TRT 2ª R. – RO 20010258951 – (20020127728) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 12.03.2002)







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