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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

HORAS IN ITINERE – As inspeções judiciais juntadas aos autos não compreendem o trajeto percorrido pelos reclamantes, pois referem-se a locais de trabalho diferentes do local de trabalho deles. Não provando, pois, os autores, as horas in itinere, ônus que lhes competia, na forma dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, improcede o pedido, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. (TRT 17ª R. – RO 01478.1999.008.17.00.9 – (1923/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

ILEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DIFUSO – O Ministério Público do trabalho não detém legitimidade para ação civil pública, quando esta tem por objeto a proteção de direitos individuais homogêneos, no caso pretendia a condenação de empresa tomadora de mão-de-obra aos direitos dos seus empregados, em face de a mesma encontrar-se prestes a encerrar suas atividades. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 1010/01 – (0342/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CARACTERIZAÇÃO – Considerando que todas as matérias ventiladas no agravo de petição não integraram os embargos à execução, restam caracterizada a inovação recursal e a hipótese de interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8069/2001 – (02585/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)

JUSTA CAUSA – VENDA DE VALE-TRANSPORTE – PRÁTICA TOLERADA PELA EMPRESA – JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA – Não há de ser configurada como justa causa, a venda de vale-transporte pelo empregado, quando essa prática é tolerada pela empresa. DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – ART. 462 DA CLT – É indevido o desconto salarial que não preencher os requisitos do art. 462 da CLT, devendo ser restituído ao empregado. (TRT 14ª R. – RO 0421/2001 – (0093/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DOEAC 03.04.2002)

JUSTA CAUSA – BANCÁRIO – NÃO PAGAMENTO CONTUMAZ DE DÍVIDAS – PROCEDÊNCIA DA RESILIÇÃO MOTIVADA – ART. 508 DA CLT – Tratando-se de empregada bancária que laborava no setor de cheques e que, de forma contumaz, os emitia sem provisão de fundos, aplicável ao caso a resilição contratual por justa causa, nos termos do art. 508 consolidado e em face da quebra da fidúcia necessária entre as partes. Sentença que se mantém, quanto a esse tópico. (TRT 15ª R. – RO 38305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Havendo norma coletiva expressa no sentido de que os dez minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho não são computados como de trabalho efetivo, impõe-se excluir tais lapsos temporais da condenação relativa ao pagamento de horas extras nos períodos de vigência dos acordos coletivos de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 7450/2001 – (02508) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)







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