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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

HORAS EXTRAS – IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO – Tendo a reclamante imputado vício ao conteúdo dos cartões de ponto colacionados pelo reclamado, àquela incumbe demonstrar a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Comprovado pela prova testemunhal produzida que tais documentos não refletiam a real jornada de trabalho desenvolvida pela autora, tem-se por cumprido o encargo probatório que sobre ela recaía e devidas as horas extras postuladas. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-somente para limitar a condenação em horas extras à prova testemunhal constante dos autos. (TRT 10ª R. – RO 4050/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 15.03.2002 – p. 98)

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. O trabalhador avulso que se aposenta tem sua Inscrição Cadastral e o Registro no OGMO extinto, o que o impede de retornar à parede de escalação de mão-de-obra avulsa requisitada pelos operadores portuários. Inteligência do art. 27, parágrafo 3o, da Lei no 8.630, de 25.02.1993. (TRT/SP - 00498200725502009 - RO - Ac. 8aT 20090184879 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. Tendo a petição de protesto judicial, para interrupção da prescrição, se limitado a argumentar quanto à exiguidade de tempo para perda de direitos, sem apontar as matérias que seriam ventiladas na ação a ser proposta, sem especificar os fatos e os fundamentos da medida e sem demonstrar o legítimo interesse, não deve ser considerado justificado o protesto e declarada extinta, com resolução do mérito, a ação proposta, eis que fulminada pela prescrição, a teor do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência dos artigos 269, inciso IV, 868 e 869, todos do CPC. (TRT/SP - 00257200800802007 - RO - Ac. 8ªT 20090859000 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. TICKET REFEIÇÃO. CARTA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA: Os vales-refeição são devidos em razão da cláusula 55, da norma coletiva da categoria, enquanto a entrega da carta de referência é garantida pela cláusula 51, da mesma norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00154200804402000 - RO - Ac. 4ªT 20090868743 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAÚJO VAZ DA SILVA - DOE 23/10/2009)

ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro consiste na "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora. (TRT/SP - 01046200701802008 - RO - Ac. 12ªT 20090777683 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – SERVIÇOS EXTERNOS – CABIMENTO – Empregado que exerce atividades externas, com suficiente comprovação da jornada diária a ser cumprida, faz jus à percepção de horas suplementares. (TRT 20ª R. – RO 2644/01 – (371/02) – Relª Juíza Suzane Faillace L. Castelo Branco – J. 12.03.2002)







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