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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS – Não se encontra tipificada nos autos, de forma indubitável, qualquer conduta da autora com o propósito protelatório ou de abuso de seu direito processual. Ademais, em se tratando de embargos opostos pelo pólo ativo da ação é de se presumir que não há configuração de hipótese procrastinatória, eis que à parte embargante, in casu, não interessa a perpetuação da lide. Apelo, neste particular, provido. (TRT 17ª R. – RO 2646/2000 – (1640/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)

GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO ANTES DO PRAZO FINAL. ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ainda que o contrato de experiência tenha terminado antecipadamente, não há que se aplicar princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 481, da CLT, mormente por não haver no aludido contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200706602005 - RS - Ac. 5aT 20090102953 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

CONTRATO DE SOCIEDADE. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há falar em relação de emprego, quando as provas colacionadas aos autos evidenciam que a Reclamante se trata de trabalhadora autônoma e que estabeleceu com a Reclamada um contrato de parceria para a exploração da atividade de manicure/pedicure. Com efeito, está presente na relação jurídica estabelecida entre as partes o elemento da affectio societatis, visto que ambas auferiam lucros e assumiam os riscos do empreendimento, logo, tecnicamente, impõe-se reconhecer na espécie a celebração de um autêntico contrato de sociedade. (TRT23. RO - 00499.2007.002.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 31/10/07)

EXECUÇÃO DEFINITIVA – PRAÇA E LEILÃO NEGATIVOS – Inexistência de bens passíveis para garantir a execução. Determinação de penhora em crédito. Legalidade. (TRT 2ª R. – Proc. 01920/2001-1 – (2002002850) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 05.03.2002)

RECURSO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. SÚMULA N. 438 DO TST. O Recurso quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, não merece ultrapassar a admissibilidade, porquanto afronta matéria já consolidada na Súmula n. 438 do TST a qual disciplina O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Recurso não conhecido. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Tendo em vista que o laudo pericial aponta para a presença do agente insalubre frio, tem direito a parte Autora ao adicional de insalubridade no percentual apurado na referida prova técnica. Cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção nos demais elementos de prova colhidos nos autos (exegese do artigo 436 do CPC). Na hipótese, porém, não há nos autos nenhuma outra prova a invalidar as conclusões do laudo, logo, seu conteúdo deve prevalecer. Nesse contexto, forçoso concluir pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, neste particular. Nego provimento. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra do art. 475-J do CPC, que prevê a imposição automática de multa em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação líquida, é medida aplicável ao processo laboral, pois com ele perfeitamente compatível em face dos aspectos prin-cipiológicos e teleológicos extraídos do art. 769 da CLT. Nega-se provimento. RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. RECONHECIMENTO DE INTERVALO DIÁRIO DE 20 (VINTE) MINUTOS PARA IR AO BANHEIRO. INSTITUTOS DIVERSOS. ABATIMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO INTEGRAL. O intervalo especial remunerado de vinte minutos a cada uma hora quarenta minutos de trabalho contínuo visa a resguardar a saúde física do trabalhador que se ativa no interior de câmaras frigoríficas de maneira contínua e daqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. No caso, em que pese demonstrada a concessão de 20 (vinte) minutos diários utilizados pelo Reclamante para idas ao banheiro, não se há falar em abatimento desse tempo para o cômputo do intervalo previsto no art. 253 da CLT, porquanto os institutos em questão possuem natureza jurídica diversa. Dou provimento. (TRT23. RO(Rs)-00025.2012.106.23.00-6. 1ª Turma. Relatora JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Data de Julgamento 26/03/2013. Data de Publicação 23/04/2013)

FÉRIAS – GOZO E PAGAMENTO – PROVA PREVALENTE – À míngua de prova rebatedora mais convincente, há de prevalecer a versão patronal quanto ao gozo e pagamento das férias postuladas pelo autor, atraindo o acolhimento da pretensão recursal. (TRT 12ª R. – RO-V . 5494/2001 – (02977/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 22.03.2002)






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