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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante. Média Salarial. A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)



Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SDI-I do c. TST, inexigível é o prequestionamento acerca de suposta violação nascida na própria decisão recorrida, de modo que se torna inaplicável, nesta hipótese, a Súmula n. 297 do c. TST. (TRT23. EDRO - 00763.2005.009.23.00-5. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HONORÁRIOS DE PERITO – SUCUMBÊNCIA – Ainda que a reclamada tenha sido sucumbente no objeto da perícia para apuração de equiparação salarial (prova que, após, na prolação da sentença de 1º grau, ficou descaracterizada pelo acolhimento da defesa, no sentido de que o paradigma tinha mais de dois anos no exercício da função, em relação ao reclamante), tendo a reclamatória resultado improcedente, o autor será responsável pelo pagamento dos honorários periciais. (TRT 15ª R. – Proc. 18326/01 – (11544/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 79)



HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – O trabalho extraordinário, apurado com base nas anotações feitas nos cartões-de-ponto, impõe ao empregador o ônus probatório de sua regular quitação – CLT, artigo 818, e CPC, artigo 333, inciso II. (TRT 15ª R. – RO 014.796/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



GESTANTE - GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. - A garantia conferida pela alínea "b", do inciso II, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, independe do conhecimento da gravidez pelo empregador. Esse é o entendimento pacificado através da Súmula no 244, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 02149200708602003 - RS - Ac. 2aT 20090422656 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 09/06/2009)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – A não concessão do intervalo intrajornada não tem natureza jurídica de sanção, logo, comprovado que a empresa concedia 30 minutos diários do horário para repouso e alimentação, bem como remunera a hora excedente como normal, faz jus o obreiro, tão-somente o adicional de 50% dos trinta minutos diários não usufruídos, devendo ser mantida a r. sentença recorrida. Recursos improvidos. (TRT 11ª R. – RO 1781/00 – (0769/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Na realidade, os fundamentos apresentados em sede de embargos de declaração não apontam omissões, obscuridades ou contradições existentes no corpo do julgado mas, o inconformismo do Suscitante com a tese jurídica adotada pelo v. acórdão embargado e, data venia, não se prestam os embargos declaratórios para corrigir erro de julgamento, matéria somente apreciável em recurso específico ao qual aplicável, de maneira ampla, o princípio da devolutividade das matérias de fato e de direito impugnadas. (TRT 17ª R. – ED-MS 72/2001 – (442/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



Frente de trabalho criada por lei municipal. Constitucionalidade. Lei municipal que autoriza a criação de Frente Emergencial de Trabalho, no âmbito do próprio Município, destinada a mitigar os efeitos do alto índice de desemprego, não afronta o art. 22, I, CF, por não implicar invasão de competência legislativa exclusiva da União em Direito do Trabalho, militanto a favor de sua constitucionalidade a competência legislativa dos Municípios em matéria de interesse local (art. 30, I, CF) e a competência comum dos entes federados para combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, prevista no art. 23, X, da Constituição da República. Recurso não provido. (TRT/SP - 02005200527102002 - RE - Ac. 12ªT 20091002502 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 27/11/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Segundo os parâmetros discriminados no art. 461 da CLT, 'sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, (...)', o que atende ao princípio da não-discriminação entre os trabalhadores. Por sua vez, o item III da Súmula n. 6 do colendo TST, enuncia que 'a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.' No caso vertente, o Autor não logrou demonstrar que tenha ativado nas funções de encarregado e comprador pelo que não se desonerou do ônus de comprovar o requisito da identidade de funções, quanto às hipóteses apontadas, a teor do que disciplina o art. 818 da CLT. Por corolário, o caso concreto não se subsume àquela norma jurídica, pelo que não resta caracterizado o instituto da equiparação salarial, para as funções supra mencionadas. (TRT23. RO - 00125.2007.002.23.00-1. Publicado em: 28/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Se houve expressa determinação do juiz acerca da apresentação, pela reclamada, dos registros de ponto faltantes e ela não cumpriu tal comando, o ônus probatório passa a ser dela, a teor do Enunciado 338/TST, em relação ao período que deixou de observar o estabelecido pelo julgador. Se do pesado encargo não se desincumbiu a demandada, forçosa é sua condenação ao pagamento de horas extras. (TRT 10ª R. – RO 3952/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 01.03.2002 – p. 79)






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