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Recurso Ordinário Interposto Pelo Reclamante Média Salarial A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Média salarial. A fixação da média salarial a ser considerada para fins de registro em CTPS deve considerar as provas dos autos, in casu, convincentes quanto à percepção de salário no valor de R$ 1.000,00. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. Recurso ordinário interposto pela reclamada. Multa do artigo 477 da CLT. Havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, somente resolvida com a decisão proferida, não cabe aplicar-se a multa acima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 351 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00894200307402004 - RO - Ac. 3ªT 20090860734 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

Recurso da reclamada. Provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos morais àquele pleiteado na exordial. Reconhecido que o valor arbitrado à indenização por danos morais extrapola em muito aquele pedido na exordial, reduzo-o ao montante perseguido pela autora. II - Recurso da reclamante. Provimento parcial para acrescer à condenação o pagamento de horas extras conforme a jornada descrita na exordial no que concerne ao cartão de ponto que acusa registros de entrada e saída invariáveis. Apontada em réplica a existência de cartão de ponto que acusa registros invariáveis, ainda que ostentasse a assinatura da reclamante, conclui-se pelo direito ao pagamento das horas extras conforme a jornada descrita na exordial, conforme o período nele compreendido. (TRT/SP - 01733200631302005 - RO - Ac. 12aT 20090278920 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 08/05/2009)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇA SALARIAL – Provado nos autos que o reclamante laborava em jornada extraordinária, sem receber a contraprestação pelo seu labor, bem como que percebia salário semanal de R$ 80,00, enquanto suas verbas rescisórias foram quitadas com base no valor de R$ 214,24, deve ser confirmada a decisão primária que deferiu-lhe as horas extras, seus reflexos legais e a diferença salarial sobre as verbas rescisórias. (TRT 11ª R. – RO 0069/01 – (0066/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. O acordo judicial encerra as controvérsias, põe fim à lide e as partes possuem autonomia para a conciliação quanto aos valores e a natureza jurídica das verbas transacionadas. Contudo, deve haver coerência entre o objeto demandado e a expressão das verbas acordadas. Tendo os litigantes firmado acordo discriminando como parcela de natureza indenizatória verba não constante na inicial, dou provimento ao recurso da União para determinar a incidência à hipótese da contribuição previdenciária relativa as parcelas devidas pelo contribuinte individual. Dessa forma, deverá o recolhimento previdenciário incidir sobre o valor total do acordo, no percentual de 20%, quota do Tomador, nos termos do art. 22, III e 30, I, b da Lei 8.212/91 e 11%, quota do Prestador, nos termos do art. 30, § 4º da mesma Lei, ficando todos os recolhimentos sob a responsabilidade do Tomador. Recurso ordinário provido. (TRT23. RS - 00890.2007.081.23.00-3. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – GERENTE – Estão excepcionados dos preceitos de duração de trabalho os exercentes de cargos de gestão que percebam remuneração superior à dos demais empregados da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V . 6280/2001 – (2372/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 07.03.2002)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTORISTA – A exceção prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se aos casos nos quais a natureza das funções atribuídas ao empregado motorista seja tal que a submissão a horários o impeça de desenvolver sua atividade obtendo a remuneração compensadora. Quando o empregado, apesar de trabalhar externamente, submete-se a condições que, indiretamente, imponham um horário, a excepcionalidade prevista no referido dispositivo fica afastada. Evidenciando a prova dos autos que o reclamante realizava sempre os mesmos trajetos, sujeitando-se ao controle das viagens por um encarregado de tráfego, a hipótese não é de trabalho externo, devendo ser avaliado se restou evidenciada a prestação de horas extras. (TRT 3ª R. – RO 16025/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 07)

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Ocorre a sucessão de empregadores quando a sucessora instala-se sem solução de continuidade no mesmo imóvel comercial da anterior, desenvolvendo a mesma atividade, com os mesmos equipamentos, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. São dois os requisitos para sua caracterização: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade (Arnaldo Süssekind. Instituições de Direito do Trabalho, Vol. I, Editora LTr, 21ª Edição, 2003, pág. 305). Assim, não demonstrada a materialização de tais requisitos não se há falar na caracterização de sucessão. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00706.2007.005.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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