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Embargos De Declaração Omissão Contribuição Previdenciária Associação Desportiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – Tratando-se de despesas processuais, os honorários do perito, mesmo quando se referir a prova realizada na fase cognitiva, podem ser fixados e exigidos em execução, ainda que não conste da decisão exeqüenda. Não sendo parte no processo, mas sim auxiliar do juízo, o perito não é intimado da sentença, não se podendo dele exigir interposição de embargos de declaração ou recurso ordinário, muito menos pode sofrer os efeitos da coisa julgada material, restrita às partes entre as quais (a sentença) é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). (TRT 9ª R. – AP 01629-2001 – (01827-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)

Participação nos lucros. Pagamento em parcelas, negociado com o sindicato. Natureza jurídica. A forma de pagamento de uma verba não lhe determina a natureza jurídica. A natureza de uma coisa vem de sua origem. O fato do sindicato ter negociado o pagamento da verba participação nos lucros em parcelas, em razão de particularidades, não transforma a verba de indenizatória em salarial. A lei não admite discussão da matéria de fato e de direito discutida nas decisões normativas (CLT, 872, parágrafo único), mesmoprincípio a ser observado nas convenções coletivas ou acordos, quando as vantagens são negociadas nos limites do art. 7o, XXVI, da CF. (TRT/SP - 01449200446102009 - RO - Ac. 6aT 20090446814 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 19/06/2009)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGUARAÇÃO. O fato de o juiz não ter ouvido a testemunha impedida (art. 405, § 2º, inciso I, do CPC) como mera informante não constitui cerceio do direito de produção de prova, por ser mera faculdade fazê-lo (art. 829 da CLT). Rejeita-se a preliminar. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. Do Autor era o ônus de demonstrar que o acidente de trânsito deu-se quando prestava serviços à Reclamada, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT); não tendo se desincumbido desse ônus, não há que se falar em reintegração ou indenização pelo período estabilitário, tampouco em reflexo nas demais verbas pleiteadas por serem conseqüência daquelas. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01446.2007.005.23.00-2. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUTOR LEGALMENTE AFASTADO PARA EXERCER FUNÇÕES SINDICAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A IGUALDADE COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO PARADIGMA – Estando o obreiro legalmente afastado para desempenhar funções de dirigente sindical, não há como se reconhecer a equiparação salarial face a total impossibilidade de se verificar se o trabalho do autor é de igual valor ao do paradigma. (TRT 20ª R. – RO 2531/01 – (497/02) – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – J. 02.04.2002)

Recurso ordinário. Súmula 85, inciso III. Compensação de horas. Regime conhecido como quatro dias de trabalho por dois de descanso adotado em face do costume. Vigia. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Tais horas devem ser consideradas pela integralidade para efeito de cálculo das demais verbas (férias; aviso prévio; gratificação natalina e depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (TRT/SP - 02939200501202000 - RO - Ac. 11aT 20090437068 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 16/06/2009)

DIFERENÇAS SALARIAIS – ENQUADRAMENTO SINDICAL – Verificado que foram aplicadas normas convencionais próprias de categoria ditada pelas atividades preponderantes da empregadora, indevidas as diferenças salariais pleiteadas. (TRT 3ª R. – RO 15227/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Hegel de Brito Boson – DJMG 06.02.2002 – p. 18)





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