Diciona

Embargos De Declaração Omissão Contribuição Previdenciária Associação Desportiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS – Nada há que autorize a reforma da decisão que homologou o acordo nos moldes do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação que lhe deu a novel Lei nº 10.035/2000, na qual ficou discriminada a natureza das verbas objeto do acordo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7824/2001 – (02288/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

INOVAÇÃO NA LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. A parte tem o direito de receber a tutela jurisdicional completa, com todos os fatos e fundamentos por ela aduzidos devidamente apreciados, sob pena de denegação de justiça. Não pode, contudo, a recorrente, vir agora esgrimir recurso ordinário discutindo matéria estranha aos limites da litiscontestatio firmada nos autos, em flagrante inovação na lide. Recurso ordinário não conhecido. (TRT23. RO - 00383.2007.086.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – Ante a inexistência de qualquer ato processual praticado pelo Excepto que venha indicar a sua parcialidade, e face a inexistência da prefalada obstrução do direito da Excipiente e ter acesso aos processos na MM. Vara, tem-se como rejeitada a Exceção de Suspeição. (TRT 11ª R. – SU 0021/01 – (0857/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794, I, CPC. A decisão que extingue a execução desafia agravo de petição. Se a parte interessada não interpôs esse remédio processual a tempo e modo, permitiu que se operasse a coisa julgada formal, conforme decidiu o juízo singular, mormente quando não se trata de prestação continuada. De outro norte, os atos decisórios praticados no processo após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução são nulos, por decidir fatos alheios ao comando do título executivo transitado em julgado. (TRT23. AP - 02213.1988.001.23.00-8. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

LEILOEIRO. REMUNERAÇÃO. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO LEILÃO. ART. 888, § 3º, DA CLT. Em verdade, no processo do trabalho, a necessidade da realização do leilão somente é aferida após a realização da praça, que é realizada por servidores da Justiça do Trabalho, pois só haverá leilão se a praça for negativa. Assim, ocorrendo o pagamento após a praça, sequer se concretizou a necessidade da realização do leilão, não ensejando qualquer pagamento em benefício do leiloeiro, ainda que tenha realizado algumas despesas para o evento, já que se as fez foi por sua conta e risco. (TRT23. AP - 00636.2005.071.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. VERBAS 100% INDENIZATÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EVASÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.o 8.212/91 e do parágrafo 1o do artigo 276 do Decreto n.o 3.048/99, bem como do parágrafo 3o do artigo 832 da CLT, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenasde verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme artigo o 28, parágrafo 9o, da Lei n.o 8.212/91. Aliás, da leitura do inciso III do artigo 475-N do CPC (acrescido pela Lei no 11.232, de 22/12/2005), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado- juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo. Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00612200831802000 - RO - Ac. 3aT 20090594759 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato