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Embargos De Declaração. Omissão. Contribuição Previdenciária.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)



RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO TST DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante nº 4, em que concluiu que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como base de calculo do adicional de insalubridade. Apesar de reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, ressalvado meu entendimento no que tange às relações da iniciativa privada, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-79900-88.2008.5.15.0105 - DEJT 25/03/2011 - Relator o Ministro Vieira de Mello Filho - 1ª Turma)



HORAS EXTRAS – APONTANDO O EMPREGADO DISCREPÂNCIA NÃO IMPUGNADA ENTRE AS HORAS EXTRAS REMUNERADAS E AS CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO, DEFERE-SE AS DIFERENÇAS PLEITEADAS – PRECLUSÃO – NÃO SE MANIFESTANDO A SENTENÇA DE FORMA EXPRESSA SOBRE DETERMINADA MATÉRIA, CABE AO INTERESSADO INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO – REAJUSTE SALARIAL – A alegação de pagamento de salário superior ao piso da categoria não se contrapõe a pedido de reajustes previstos em normas coletivas e não concedidos. (TRT 15ª R. – Proc. 10518/00 – (14221/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 5)



DOMÉSTICO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO IN NATURA. Aos empregados domésticos não se aplicam as disposições do parágrafo 6o do artigo 477, por inexistir previsão na Constituição Federal ou na Lei 5859/72. Por outro lado, a alimentação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para qualquer efeito, consoante disposto no parágrafo 2o do artigo 2o-A, da Lei 5859/72. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00674200640102006 - RO - Ac. 8aT 20090262675 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1o grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade. (TRT/SP - 00729200407402003 - RO - Ac. 12aT 20090296014 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. É de ser mantida a sentença que indefere a pretensão de horas extraordinárias decorrentes de supostos intervalos irregulares na hipótese, como a dos autos, de a única testemunha inquirida em Juízo ter trabalhado com o Autor somente por um pequeno período de tempo, fruindo intervalos que nem sempre coincidiam com os intervalos deste último. Recurso Ordinário obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 01736200731202003 - RS - Ac. 5aT 20090102970 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)



PROVA DIVIDIDA- VALORAÇÃO- Diante da prova dividida, cabe ao juiz aquilatar o valor probante que está a merecer cada depoimento, consoante o princípio da livre convicção motivada inscrito no artigo 131 do Código de Processo Civil, sendo imperioso que se prestigie a valoração dessa realizada por quem presidiu a instrução processual e manteve contato direto com as testemunhas. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 9.ª Região, RO 03214.2004.021.09.00-1, 3.ª Turma, Relator Juiz Altino Pedrozo dos Santos, DJPR de 28/07/2006)



HONORÁRIOS DE ADVOGADO – NÃO CABIMENTO – Resta indevida a verba de honorários advocatícios, no processo do trabalho, quando o trabalhador, embora estando assistido pelo sindicato de classe, percebe salário superior ao dobro do mínimo legal, e não firma declaração de pobreza, nos termos da lei. Aplicação do § 1º, do art. 14, da Lei nº 5.584/70, c/c a Lei nº 1.060/50, no que couber. (TRT 15ª R. – Proc. 14963/00 – (8883/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 68)



COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)



INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ARQUIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que somente ocorre a interrupção da prescrição em relação aos pedidos idênticos, formulados pelo mesmo autor em face da mesma demandada, não se operando a interrupção em relação a pleitos não contemplados no feito anteriormente ajuizado. A tão-só identidade de partes não autoriza o reconhecimento da interrupção da prescrição, mormente na situação dos autos, em que na inicial sequer foi alegada a identidade de pleitos e causa de pedir, e tampouco provada essa circunstância, cujo ônus incumbia à autora, posto que essencial à descaracterização da incidência prescricional. Aplicável à espécie, o teor da Súmula 268 do C.TST. (TRT/SP - 01477200807402003 - RO - Ac. 4aT 20090462305 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)



UÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00328.2006.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






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