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Embargos De Declaração. Omissão. Contribuição Previdenciária.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)



JORNADA LABORAL – HORAS REGISTRADAS NOS CARTÕES-PONTO – VALIDADE – São válidos os registros de horário efetuados nos cartões-ponto quando não desconstituídos por outro meio de prova. (TRT 12ª R. – RO-V . 7387/2001 – (01916002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.02.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDROOF - 01017.2003.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido de entrega de guias para obtenção do seguro desemprego, não fere o art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, posto que se trata de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação, sob pena de uma indenização equivalente ao valor do benefício. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00642200800302002 - RS - Ac. 12aT 20090282196 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)



JUSTA CAUSA – QUEBRA DE FIDÚCIA – COMPROVAÇÃO – A resolução do vínculo laboral, a par de representar a maior penalidade que pode ser imposta ao trabalhador, na medida em que gera reflexos pecuniários imediatos e profissionais futuros, contraria os princípios da boa fé, dos quais deflui o dever de execução leal das obrigações assumidas, e o da continuidade da relação de emprego, em que se presume o interesse do empregado na manutenção do vínculo empregatício, eis que fonte de sua subsistência. Nesse diapasão, erigiram as Cortes Trabalhistas, de modo uníssono, entendimento segundo o qual a razão determinante da ruptura justificada do contrato de trabalho deve ser comprovado de modo cabal e inconteste pelo empregador, sob pena de se presumir injusta a dispensa, e devidas as verbas pecuniárias decorrentes. Incorrendo o reclamante em mau procedimento e tendo praticado ato de indisciplina, a inexistência de sanções anteriores não inibe a aplicação da pena capital, pois rompida a fidúcia pelo cometimento de falta grave. Provada, robustamente, a ocorrência dos fatos desencadeadores da justa causa, correta a sua aplicação. Nego provimento ao recurso operário. (TRT 10ª R. – RO 3469/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 18.01.2002)



INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – A duração do intervalo intrajornada é determinada em função da jornada normal (legal ou contratual), independentemente das prorrogações, ainda que estas sejam habituais. É o critério que atende à necessidade de segurança das relações jurídicas, pois seria fonte de conflitos e de perplexidades condicionar a duração do intervalo ao sabor da eventualidade das prorrogações, que não raro são determinadas e decididas apenas ao final da jornada normal, quando já usufruído o intervalo. (TRT 2ª R. – RO 20010289725 – (20020031704) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)



HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECISÃO IRRECORRÍVEL PARA AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DE SUA EXTENSÃO ATRAVÉS DE ACORDO - AÇÃO RESCISÓRIA. Como reza expressamente o artigo 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas. Em razão disso, fica vedado à parte interpor recurso, com a finalidade de rever o alcance da decisão homologatória do acordo (artigo 836, da CLT), devendo socorrer-se da ação rescisória, único meio idôneo para tanto, na forma das Súmulas no 100, inciso V, e 259, do C. TST. Agravo de petição que se demonstra incabível. (TRT/SP - 00788200406602010 - AP - Ac. 4aT 20090675554 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)



INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - É equivocado o entendimento no sentido de que o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 revogou tacitamente o preceito do artigo 384 da CLT, pois homens e mulheres passaram a usufruir de uma isonomia de direitos e deveres de personalidade, o que em nada afetou os direitos sociais regidos pelo artigo 7º da mesma Constituição, onde as mulheres têm direitos trabalhistas exclusivos em virtude da condição biológica e social de gestante (inciso XVIII) e de proteção quanto ao seu mercado de trabalho (inciso XX), da mesma forma como há reconhecimento de direito exclusivo aos homens, em decorrência da condição biológica e social da paternidade (inciso XIX). A Constituição Federal de 1988 recepcionou as normas especiais de proteção do trabalho da mulher, promulgadas originalmente pela CLT, em 1943, dentre elas o direito ao intervalo especial para descanso previsto no artigo 384. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00764-2012-113-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Paulo Roberto Sifuentes Costa)



ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. Segundo orienta a teoria da asserção, a legitimidade dos sujeitos ativos e passivos da demanda é verificada em abstrato, sem exame de provas. Logo, se na exordial os autores narraram terem sido contratados pela primeira ré a fim de trabalhar em proveito da segunda demandada caracterizada está a legitimidade desta para integrar o polo passivo da lide. A pertinência do direito invocado é matéria que alude ao exame meritório da causa, e que, devolvida pela via recursal, será apreciada em contexto oportuno. Apelo da segunda ré ao qual se nega provimento. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Ainda que o vínculo empregatício tenha se formado entre os autores e a empresa conveniada (primeira ré), responderá a tomadora de serviços pelas parcelas eventualmente inadimplidas pela empregadora, porque se beneficiou da força de trabalho dos demandantes, nos termos já sedimentados pela Súmula de n. 331, V do TST. O pronunciamento da constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 pelo STF, por meio da ADC n. 16/2010, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por verbas trabalhistas com base na Súmula n. 331 do TST, quando for constatada falha ou falta de fiscalização sobre a atuação da empresa terceirizada, no que tange ao cumprimento de suas obrigações, como sucedeu neste caso. Apelo da segunda ré não provido. MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula n. 331 do TST não traz em seu texto nenhuma restrição quanto à incidência da multa em destaque, além de que a responsabilidade subsidiária abrange, além das parcelas de índole salarial, aquelas de natureza indenizatória, por força da culpa 'in vigilando'. Assim, não obstante tenha sido o ato/omissão praticado pela 1ª ré, cabe à recorrente, 2ª ré, por força da subsidiariedade declarada, responder pelo adimplemento da parcela em destaque, caso não o faça o devedor principal. Apelo da 2ª ré não provido. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos reconhecidos na sentença podem ter a dedução determinada sem que a parte ré formule o pedido correspondente, em estrita observância ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa, admitindo-se, assim, sua determinação de ofício pelo juízo. Todavia, in casu, diante da revelia da 1ª ré e da apresentação de defesa genérica pela 2ª demandada, não há sequer indício de que há valores já quitados, passíveis de eventual dedução. Apelo da 2ª ré não provido. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.494/1997. A aplicação do juros de mora diferenciados, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, não é pertinente no caso de condenação subsidiária imposta à Fazenda Pública, haja vista não figurar, na hipótese, como a principal devedora do crédito deferido. Apelo da segunda ré não provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Diante do que dispõem o art. 28 da Lei n. 8036/90 e o art. 39 do Decreto n. 3.000/99, impõe-se reconhecer que as verbas deferidas nesta ação (depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%) não se sujeitam à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, razão pela qual não prospera a pretensão de que se proceda aos descontos correlatos. Apelo da 2ª ré não provido. (TRT23. RO - 00665.2010.026.23.00-0. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Publicado em 22/03/12)



INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Para desconstituir a anotação da CTPS, a autora deveria ter produzido prova robusta nos autos. No entanto, os depoimentos das suas testemunhas demonstraram-se frágeis e inconsistentes. O fato destas pessoas terem se lembrado precisamente de eventos pretéritos relativos à autora e não se recordarem com precisão de fatos mais recentes relativos a elas mesmas demonstram, por si só, que não agiram com boa-fé. (TRT 9ª R. – RO 10399/2001 – (05091/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Ainda que o agravante argua nulidade pretérita à fixação do "quantum" na sentença de liquidação, se faz necessária a delimitação do valor incontroverso para resguardar o "telos" da norma de exibilidade (parágrafo 1o do art. 897 da CLT), que é o de permitir a execução definitiva e imediata do valor incontroverso remanescente, atendendo-se assim aos interesses do credor, em nome do qual se processa toda a execução (art. 612 do CPC). O momento da arguição da nulidade é irrelevante para efeitos liberatórios desse pressuposto, máxime quando se pretende pela via anulatória a desconstituição dos cálculos, direta, ou indiretamente. Carecendo o agravo desse pressuposto específico, não se pode conhecer da medida intentada. (TRT/SP - 00932200507802006 - AP - Ac. 9aT 20090374074 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)






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