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Embargos De Declaração Omissão Contribuição Previdenciária Associação Desportiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO – NORMA COLETIVA QUE EXCLUI SEU CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO – ILEGALIDADE – Não obstante tenham os sindicatos obreiros e patronais, bem como os sindicatos obreiros e as empresas, a prerrogativa de firmar convenções ou acordos coletivos, respectivamente, é certo que não podem dispor de direitos dos trabalhadores devidamente assegurados em Lei. Assim, a norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho os minutos que antecedem e sucedem à jornada normal de trabalho, acima dos limites da razoabilidade admitida na Orientação nº 23 da SDI do C. TST, não pode ser considerada legal, em face do princípio da irrenunciabilidade aplicável ao Direito do Trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 3208/2001 – (02794/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo. Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de preqüestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. Agravo regimental. Objetivo. Questionamento da decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Não se conhece de agravo regimental interposto para atacar decisão colegiada. O voto do relator não é decisão autônoma, é parte integrante do Acórdão. Circunstância que não poderia a agravante ignorar, uma vez assistida por advogado. Recurso, portanto, manifestamente inadmissível. Agravo regimental que não se conhece. (TRT/SP - 01070200802502006 - RS - Ac. 11aT 20090519455 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 21/07/2009)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88. Após inovação introduzida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, firmou-se a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, visto que oriundos da prestação de serviços de profissionais liberais na constância de uma típica relação de trabalho, não havendo nenhuma razão para excluí-las da apreciação da Justiça do Trabalho. Nego provimento. (TRT23. RO - 00799.2007.002.23.00-6. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FGTS – ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Não é competente à Justiça do Trabalho para determinar a atualização dos depósitos do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor para apuração de diferença da indenização de 40% prevista no inciso I do art. 10 do ADCT da Constituição da República. (TRT 15ª R. – Proc. 17041/01 – (14167/02) – 1ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 08.04.2002 – p. 83)

Indenização por dano moral e material por morte do empregado em razão de acidente de trabalho. Incapacidade postulatória do espólio. Extinção do processo. Somente os familiares, no sentido amplo do termo, na linha do art. 1829 do CC, estão legitimados para, numa ação única, reivindicar reparação por dano moral ou material em razão da morte do empregado por acidente de trabalho. O espólio não tem capacidade postulatória, por si ou por outrem, para reivindicar tais indenizações em favor do de cujus. (TRT/SP - 00488200708002007 - RO - Ac. 6ªT 20090751110 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 18/09/2009)

DESISTÊNCIA – VERBA ACESSÓRIA – mais do que regra legal estampada no art. 59 do Código Civil Brasileiro, a premissa de que o acessório segue a sorte do principal corresponde a princípio basilar da teoria geral do direito, solidificado no brocardo latino acessorium sequitur principale. Assim, impõe-se o reconhecimento de que a verba acessória à reintegração pleiteada foi objeto de desistência tácita quando formulado o pedido desistência relativamente à verba principal, da qual era dependente. (TRT 9ª R. – RO 10858/2001 – (06733/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)







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