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Embargos De Declaração Omissão Contribuição Previdenciária Associação Desportiva

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Embargos de declaração. Omissão. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Irrelevância da denominação ou natureza jurídica das parcelas atribuídas ao valor do acordo. Impossibilidade de substituição das alíquotas do inciso I e II do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela de 5% sobre a receita bruta de espetáculos desportivos, dentre outros. Incidência do art. 276, § 9º do Decreto n. 3.048/99. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00904200544202001 - RO - Ac. 11ªT 20090802220 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/10/2009)

MULTA – ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT – É devida sobre a remuneração, devendo a expressão seu salário, contida no parágrafo 8º, ser interpretada no sentido amplo. Quando for possível duas interpretações a respeito da norma trabalhista, deve ser aplicada a que for mais favorável ao destinatário da lei. (TRT 2ª R. – RO 20010251116 – (20020056 T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROPORÇÃO. A transação que deu origem à conciliação tornou-se, a partir de sua prática, um direito independente daquele que lhe deu causa, de modo que a índole salarial das verbas que integravam a pretensão inicial não exige que a conciliação praticada guarde a mesma correspondência lógica. Recorde-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo (artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil). Recurso não provido. (TRT/SP - 00163200828102008 - RS - Ac. 3aT 20090483116 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 03/07/2009)

INSUBORDINAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – Caracteriza-se como tal a reação do empregado mediante excessos verbais incompatíveis com a urbanidade que deve preponderar no ambiente de trabalho. O direito de resposta, implícito no jus resistentiae, tem limites racionais na licitude do ato, sendo certo que sua proporcionalidade não admite equiparação, em gravidade e intensidade, ao erro cometido pelo agressor, sob pena de se incorrer no exercício arbitrário das próprias razões. (TRT 2ª R. – RO 20000438833 – (20020032735) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

DANOS MATERIAIS. Não se caracteriza bis in idem a cumulação entre a pensão por morte pelo Órgão Previdenciário e indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito devida pelo empregador, porque possuem naturezas diversas, consoante se infere do disposto no art. 7º, XXVIII da Constituição Federal, que prevê a indenização reparatória, independentemente do seguro social. (TRT23. RO- 00285.2008.041.23.00-4, Rel. Des. Maria Berenice, publ. 22.10.2009)

HORAS EXTRAS – SERVIÇOS EXTERNOS – CABIMENTO – Se a empresa tem possibilidade de mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, a ela, com controle sobre a atividade externa do trabalhador, resta afastada a exceção prevista no inciso I, do artigo 62, da CLT, justificando-se o deferimento do labor extraordinário, demonstrado pelos elementos de prova dos autos. (TRT 15ª R. – RO 13889/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: "Da decisão que indefere pedido de direcionamento da execução contra os sócios é cabível, a teor do disposto no artigo 897, letra 'a', da CLT, agravo de petição. A existência de nova pretensão, no mesmo sentido, há que ser entendido como pedido de reconsideração, que não suspende a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível naquele primeiro momento." Agravo de petição não conhecido porque intempestivo. (TRT/SP - 04548200608902007 - AP - Ac. 11ªT 20090864829 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/10/2009)







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