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Embargos De Declaração - Prequestionamento - Súmula 297 Do C. Tst.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A especificação de alguns fundamentos do acórdão não implica, necessariamente, o reconhecimento de omissão nele havida. (TRT 12ª R. – ED . 4049/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Uma vez que a Recorrente alegou fato extintivo (pagamento) do direito do Autor (horas extras), atraiu para si o ônus de provar o efetivo labor e a devida contraprestação ou compensação às eventuais horas extraordinárias informadas. Porém, compulsando-se os autos extrai-se, do conjunto probatório, que a Recorrente não obteve êxito, ante a inexistência de documentos suficientes à comprovação da satisfação devida, bem como pela constatação de que a prova testemunhal patronal traz elementos insuficientes para desconstituir as alegações obreiras, mormente porque não preenche todo o período contratual do Autor, em particular o ano de 2003 - quando incontroverso que este laborou em sobrejornada. Assim, impõe-se a manutenção da decisão originária, quanto à jornada ali consignada. Quanto ao intervalo intrajornada, a norma determina a sua concessão no mínimo de 01:00 hora, portanto, qualquer gozo inferior ao estipulado estará em desacordo com o texto legal. Por decorrência, o empregador que desobedece a determinação legal incorre no parágrafo quarto do mesmo artigo, devendo indenizar o período correspondente, com o acréscimo de 50%, e não somente os minutos faltantes para seu cumprimento. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01216.2007.009.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



DESVIO DE FUNÇÃO – Para o reconhecimento do desvio de função basta apenas que se considere a realidade da prestação laboral, pouco importando se o empregado que se encontra em desvio de função não preenche os requisitos para o enquadramento na função efetivamente exercida. (TRT 3ª R. – RO 14881/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)



HORÁRIO MÓVEL E HORAS EXTRAS. A Constituição Federal e a CLT não proíbem a fixação, por meio de contrato de trabalho, de jornada móvel, no caso, de 08 a 44 horas semanais, estabelecendo que devem ser consideradas extras as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não havendo, como não há, vedação legal, e não se vislumbrando evidente prejuízo ao empregado, não pode o Poder Judiciário impor à conduta da empresa restrição e censura que a lei não cuidou de fazer. A situação, aqui, se assemelha à dos horistas, que, recebendo apenas pelas horas trabalhadas, sejam 04,05,06,07 ou 08 horas por dia, não têm direito a receber horas extras , exceto aquelas que ultrapassam a 8ª diária e 44ª semanal. A Constituição Federal exprime o conceito de que a jornada deve ser "não superior....." a 08 diárias e 44 semanais, dicção esta que não pode ser entendida como "de 08 diárias e 44 semanais". Limite não superior quer dizer que não pode ser ultrapassado, mas, não induz que não pode ser inferior e nem há a obrigação de que deve ser fixo. Nego provimento, no tópico, ao recurso ordinário do autor. (TRT/SP - 01766200202302004 - RO - Ac. 1ªT 20090970297 - Rel. JONAS SANTANA DE BRITO - DOE 24/11/2009)



FGTS – RECOLHIMENTOS – PROVA – Se a empresa comprova documentalmente o correto recolhimento dos depósitos do FGTS, impõe-se a reforma da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças cuja existência é alegada pelo obreiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1302/2001 – (01563/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DETERMINADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – Mantido o entendimento do Juízo de Piso de que a reclamante conseguiu provar que o executado esconde-se sob o nome de terceiros para constituir a pessoa jurídica do terceiro embargante. Manutenção da penhora. Agravo de petição do terceiro embargante a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AP 267/2001 – (561/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 possibilita a decretação da prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do curso da execução, sem que se encontre bens penhoráveis do devedor, o juiz determinar o arquivamento do feito, permitindo o credor que os autos permaneçam paralisados por sua culpa exclusiva por mais de cinco anos, prazo prescricional demarcado pelo art. 7º, XXIX, da CF, para ajuizamento da ação voltada ao reconhecimento do direito material. Nada obstante, considerando que o impulso oficial constitui característica da execução trabalhista, a teor do art. 878 da CLT, inviável a pronúncia da prescrição intercorrente sem que antes o juiz do trabalho realize medidas executivas mínimas voltadas ao adimplemento do bem da vida reconhecido no título judicial, como expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário, Detran e Receita Federal, conforme convênios firmados por este Tribunal, ante o relevante interesse social envolvido na satisfação do crédito trabalhista. In casu, entretanto, o Juízo de origem não adotou tais medidas com vistas ao impulsionamento da execução, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT23. AP - 01226.2000.031.23.00-9. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 08/10/13. Publicado em 18/10/13)



COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo os parâmetros definidos pelo Diploma Processual Civil, a coisa julgada ocorre 'quando se repete ação, que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso', constituindo pressuposto basilar da configuração desse fenômeno a aferição da tríplice identidade estabelecida no § 2º do art. 301 do CPC. No caso em tela, o pedido de anulação de 'ato de imissão de posse em imóvel arrematado em leilão judicial' deduzido nesta ação já foi objeto de apreciação por este órgão jurisdicional no trâmite do processo de execução fiscal mencionado na sentença objurgada. Embora o ato judicial impugnado seja o mesmo, o fato é que não há entre as ações em confronto identidade de partes, visto que as polaridades ativas e passivas de ambas as relações processuais são ocupadas por pessoas jurídicas e físicas completamente distintas. Ressalta-se que, na execução fiscal, a invalidação do ato judicial foi postulada pela empresa Executada; enquanto que nestes autos o pleito é deduzido pelo sócio desta, que teve sua esfera jurídica atingida pelo aludido ato. Cumpre considerar, ainda, que, no processo de execução, a questão foi dirimida em sede de decisão interlocutória, logo, partindo da premissa de que decisão dessa natureza não produz coisa julgada material, mas só formal, não há óbice para que a matéria nela tratada seja reapreciada no âmbito de outro processo. Assim, não estando presentes na hipótese todos os pressuposto previstos no § 2º do art. 301 do CPC e considerando a natureza da decisão prolatada na ação anterior, o presente processo não merece ser extinto com fulcro no inciso V do art. 269 desse mesmo diploma legal. (TRT23. RO-00394.2010.001.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 17/12/10)



INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE DE EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INTERESSE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. Foge à razoabilidade que o reclamante, auxiliar de manutenção, deixasse de solicitar bolsa de estudos integral para sua filha a que fazia jus, tendo que pagar regularmente o curso feito na própria instituição de ensino da qual era empregado e que lhe comprometia substancial parcela do ganho, afetando diretamente seu sustento. Inócua assim, a discussão em torno da existência ou não do protocolo de requerimento de bolsa, sendo suficiente a confirmação de que a filha do reclamante ingressou no curso de fisioterapia ao expressivo benefício cuja renúncia não pode ser sufragada por esta Justiça. (TRT/SP - 02105200846202007 - RS - Ac. 4aT 20090644799 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)



HORAS EXTRAS – SOBREAVISO – Não comprovada nos autos a existência do regime de sobreaviso, não faz jus o autor ao pagamento destas horas. (TRT 12ª R. – RO-V . 10976/2001 – (02783/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 19.03.2002)






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