Diciona

Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 297 Do C

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

INADEQUAÇÃO AO RITO PROCESSUAL – A inobservância dos requisitos previstos no art. 852-B, da CLT, constitui óbice intransponível para o regular desenvolvimento do processo, a teor do que dispõe o §1º, do mencionado dispositivo legal. Preliminar acolhida, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 020248/2001 – Rel. Juiz Fernando da Silva Borges – DOESP 28.01.2002)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Não são devidos os honorários advocatícios na processualística trabalhista quando não cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 5584/70. (TRT 15ª R. – RO 13.362/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)

MERECE SER RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, COM BASE NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS – Recurso conhecido e a que se dá provimento. (TRT 11ª R. – RO 1364/2001 – (478/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE. Evidenciado nos autos que houve arrendamento de toda a unidade produtiva da sucedida, consubstanciado na locação do parque industrial, descabe qualquer insurgência contra a sucessão trabalhista pronunciada, uma vez que presentes os requisitos do instituto em epígrafe, quais sejam, continuidade do ramo de negócio e dos contratos de trabalho com a unidade econômica de produção, a qual fora totalmente incorporada pela sucessora. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00305.2007.041.23.00-6. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Embargos de declaração. Prequestionamento como pretexto. Reforma do julgado como objetivo. Praxe já arraigada em que parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00271200506502002 - AP - Ac. 11aT 20090655979 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 01/09/2009)

HORAS EXTRAS – Não restou demonstrada a alegação da reclamada de que o reclamante, na condição de promotor de vendas, enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Mantido o entendimento do Juízo de Piso quanto à extrapolação da jornada e o conseqüente direito do reclamante ao recebimento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 207/2001 – (1115/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato