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Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 297 Do C

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

DISCRIMINANDO A NORMA COLETIVA AS VÁRIAS HIPÓTESES REMUNERATÓRIAS (MENSAL, DIÁRIA, HORÁRIA) – Presume-se que o piso salarial foi fixado para remunerar o mês trabalhado, independente do número de dias de efetivo labor. (TRT 15ª R. – RO 25.191/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

INSS. Acordo. Participação nos lucros e resultados. Natureza da verba. O fato da verba a título de participação nos lucros e resultados ser paga em dinheiro não altera sua natureza que continua a ser indenizatória. (TRT/SP - 00224200808602002 - RO - Ac. 2aT 20090526621 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 31/07/2009)

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Aberto à executada prazo para impugnação fundamentada ao cálculo apresentado pelo exequente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2o, da CLT, cabia à agravante apresentar o seu inconformismo naquele momento processual, o que não ocorreu. Logo, por silente, operou-se a preclusão. (TRT/SP - 01928200548202007 - AP - Ac. 2aT 20090114110 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

FGTS – NÃO RECOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO ÓRGÃO GESTOR – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – Após a dispensa do trabalhador, este comprovou, através de extrato emitido pelo órgão gestor do fundo, que, em seu nome, nunca foi recolhido qualquer valor a título de FGTS, sendo procedente o pedido de condenação. (TRT 15ª R. – Proc. 39610/00 – (10149/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 82)

INTERVALO INTRAJORNADA – CONTRAPRESTAÇÃO – NATUREZA SALARIAL – A paga do intervalo intrajornada não é indenização, pois não se destina a reparar prejuízo, mas sim a remunerar trabalho prestado em condições especiais, tal como ocorre na contraprestação da jornada suplementar. Trata-se, portanto, de salário. (TRT 2ª R. – RO 20010270510 – (20020031631) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

GRADAÇÃO SALARIAL – CORRETA OBSERVÂNCIA – IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO – Mantém-se a decisão proferida pelo juiz da execução em relação ao aspecto da gradação salarial quando se vislumbra a sua correta observância nos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. (TRT 20ª R. – AP 2085/01 – (519/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 02.04.2002)






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