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Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 297 Do C

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – Não há falar em condenação ao pagamento de horas extras no período em que há confissão do autor no sentido de prestação de serviços em metade da jornada. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 9335/2001 – (02458) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Indevidas em face ao conjunto probatório dos autos, que militou em desfavor da tese do reclamante. Recurso Ordinário conhecido e a que se nega provimento. (TRT 11ª R. – RO 1592/2001 – (453/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

Complementação de Aposentadoria. Alteração na estrutura de cargos da ativa. Vinculação. A complementação de aposentadoria ou de pensão deve preservar a remuneração vigente na data da aposentadoria, reajustada com base apenas nos índices gerais, não se estabelecendo vinculação com a faixa ou nível salarial da estrutura de cargos. Salvo quando expressamente previsto, a promoção concedida aos funcionários da ativa não se estende aos inativos ou pensionistas. (TRT/SP - 00691200844102004 - RS - Ac. 1aT 20090470189 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTAGEM DE REDE ELÉTRICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ DIREITO POR LANÇA DE GUINDASTE. Incontroverso nos autos a existência do dano, o nexo causal e a culpa do empregador decorrente da culpa in vigilando e in eligendo, impondo-se àquele o dever de indenizar. Nessa ótica, para fixar o quantum devido a título de indenização por danos morais e estéticos, deve o julgador se ater à gravidade da situação fática retratada nos autos, bem assim ao posicionamento financeiro da parte causadora do prejuízo. In casu, considerando que o laudo pericial concluiu que o reclamante foi acometido de lesão que resultou na amputação de parte do pé direito, mas não tendo, por este motivo, ficado incapacitado de exercer sua profissão e tendo em vista o objetivo pedagógico e os precedentes deste Regional, deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$20.000,00 cada, totalizando em R$40.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01423.2006.007.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Penhora em geral. Imóvel adquirido de boa fé. O fato de ter anteriormente pertencido o bem a sócio da executada não invalida a operação, de vez que à época da alienação a execução não estava voltada contra os sócios da empresa. (TRT/SP - 01324200807602009 - AP - Ac. 3aT 20090510105 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)

GARANTIA DE EMPREGO AOS DEFICIENTES OU REABILITADOS. As disposições do art. 93 da Lei no 8.213/91 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados. Todavia, não demonstrando a empregadora ter contratado outro empregado em idênticas condições àquelas do deficiente ou reabilitado que dispensou sem justa causa, estes devem ser reintegrados ao emprego, tendo em vista que entre os objetivos constitucionais está o combate às discriminações de qualquer espécie. Aplicações dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, III, da CF) e da jurisprudência atual do TST. (TRT/SP - 01450200204802009 - RO - Ac. 5aT 20090692793 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)







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