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Embargos De Declaração - Prequestionamento - Súmula 297 Do C. Tst.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. FGTS. É nulo o contrato de trabalho firmado com a administração pública, sem a prévia submissão à concurso público, por infringência ao inciso II do art. 37 da CF/88. Embora nulo o contrato, são devidos os valores dos depósitos do FGTS e a remuneração pelas horas efetivamente trabalhadas, inclusive o trabalho além da jornada normal contratada deve ser pago, desde que provado o sobrelabor. Ausente a prova da jornada extraordinária, o recurso não merece provimento. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O contrato que foi pactuado ao arrepio da CF/88, inciso II do art. 37, deve ser declarado judicialmente nulo. Não há falar em dano moral ou material pela contratação temporária irregular, pois o ato ilícito foi praticado por ambas as partes em prejuízo da sociedade e não em prejuízo à trabalhadora como pretende fazer crer a autora. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01162.2007.007.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DO TOMADOR. ISONOMIA. A contratação de empresa interposta para prestação de serviços ligados à atividade-fim do tomador é ilegal, nos termos da Súmula 331 do TST. A fraude autoriza a extensão, aos empregados da empresa intermediária, de todos os direitos e vantagens assegurados à categoria profissional dos empregados do tomador, em consagração ao princípio da isonomia, de matiz constitucional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do C. TST e no art. 12, a , da Lei n.º 6.019/74, de aplicação analógica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01601-2012-145-03-00-4 RO; Data de Publicação: 11/12/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)



HORAS EXTRAS – JORNADA 12 X 36 – IMPROCEDÊNCIA – Alternativa e sucessivamente, o trabalhador que se engaja nesse sistema, se na primeira semana ultrapassa em 4 horas a jornada normal semanal de 44 horas (dias úteis: segunda-feira, quarta-feira, sexta-feira e domingo, perfazendo um total de 48 horas semanais), na 2ª semana essa jornada semanal é reduzida em 8 horas (dias úteis: terça-feira, quinta-feira e sábado, perfazendo 36 horas semanais), compensando, com vantagem de 4 horas para o obreiro, a jornada normal semanal de 44 horas, desenvolvida por aqueles que se ativam em 8 horas por dia, não havendo se falar em horas extras nessa jornada, além do fato de ter sido o autor considerado confesso quanto à matéria de fato e de ter sido reconhecida a veracidade dos cartões de ponto colacionados. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37037/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução e viabilizando a apresentação posterior de defesa e recursos pertinentes. Decisão interlocutória que não enseja a interposição de recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00382200744202025 - AIAP - Ac. 10ªT 20090884927 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 03/11/2009)



NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o d. Juiz constatado que a oitiva das testemunhas da Reclamante não teriam qualquer utilidade para o processo, ao verificar que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, nenhum óbice há no encerramento da instrução processual, pelo que não há nulidade processual a ser declarada com fundamento em cerceamento de defesa. Rejeito-a. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para responsabilizar o empregador pela prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Inexistindo tal demonstrativo, descabe a indenização perseguida. Frise-se que a simples averiguação por parte do Reclamado, mediante vistoria de armários pessoais de seus empregados, visando apurar furto de objetos ocorrido dentro do estabelecimento não é passível de ser classificado como antijurídico ou até mesmo ilícito que devesse, portanto, ser reparado monetariamente, mormente Quando realizada com a concordância dos empregados, tal qual a situação destes autos. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01214.2007.003.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Comprovado o recolhimento da parcela previdenciária apurada em regular liquidação de sentença, deixa-se de conhecer do apelo por ausência de interesse processual da Recorrente. (TRT23. RS - 01463.2006.009.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



DOS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA TAXA ASSISTENCIAL – Entendo que a cláusula da convenção coletiva que estabelece o desconto dos salários dos trabalhadores não filiados ao sindicato, da taxa assistencial, fere o direito de livre associação e sindicalização, garantido nos arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal (Aplicação do Precedente Normativo nº 119/TST). Portanto, referida cláusula é nula, não estando a reclamada obrigada a efetuar tais descontos. (TRT 17ª R. – RO 00918.2000.151.17.00.5 – (2158/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)



JORNADA DE TRABALHO ALTERADA UNILATERALMENTE – Comprovado nos autos que a jornada de trabalho do autor foi alterada unilateralmente, de 6 para 8 horas diárias, resta violado o art. 468, da CLT, devendo ser confirmada a sentença que deferiu as horas extraordinárias e seus reflexos legais. (TRT 11ª R. – RO 1905/00 – (0766/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Nos termos do art. 184, parágrafo 1o, do CPC, considera- se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento recair em feriado, em dia no qual for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal. Na presente hipótese, o termo final do prazo de prescrição bienal ocorreu em domingo, devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02426200507902008 - RO - Ac. 3aT 20090630461 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 25/08/2009)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Havendo nos autos declaração do autor no sentido de não possuir condições econômicas para demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar e estando ele assistido por sindicato de sua categoria profissional, estão preenchidos os requisitos para o deferimento dos honorários assistenciais. (TRT 12ª R. – RO-V . 2356/2001 – (01710/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 06.02.2002)






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