Diciona

Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 297 Do C

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – EMPRESA SEM ATIVIDADE – O que se verifica nos autos é que a empresa, atualmente, está parada. Mas isso, por si só, não afeta o direito do dirigente sindical de perceber os salários que teria direito até o término de sua estabilidade. O artigo 496 da CLT é expresso quanto à possibilidade de converter a reintegração em indenização. Nesse sentido inclusive a Orientação Jurisprudencial n. 116 da SDI.. (TRT 17ª R. – RO 00913.2000.005.17.00.3 – (1971/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

Complementação de Aposentadoria. Alteração na estrutura de cargos da ativa. Vinculação. A complementação de aposentadoria ou de pensão deve preservar a remuneração vigente na data da aposentadoria, reajustada com base apenas nos índices gerais, não se estabelecendo vinculação com a faixa ou nível salarial da estrutura de cargos. Salvo quando expressamente previsto, a promoção concedida aos funcionários da ativa não se estende aos inativos ou pensionistas. (TRT/SP - 00691200844102004 - RS - Ac. 1aT 20090470189 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 28/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos a que se dá provimento para suprir a omissão apontada. (TRT 12ª R. – ED . 2179/01 – (02247/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A embargante não aponta nenhuma omissão ou contradição do julgado. Apenas tece diversos comentários sobre a matéria, esclarecendo serem indevidas as horas extras pleiteadas. Não se atém, portanto, aos termos da lei processual relativa aos embargos declaratórios, onde se estabelece as hipóteses em que é cabível esta restrita peça processual, através do art. 535 do CPC. Esclarece-se, à embargante, que a via estreita dos embargos declaratórios não se presta à modificação do julgado, de modo que o eventual inconformismo da parte, com o resultado da lide, há que ser manifestado pelo recurso cabível. Ademais, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as matérias e preceitos legais suscitados pelas partes, bastando, apenas, que se analisem os pontos controvertidos essenciais à composição do conflito e que se decida a lide de forma motivada o que, in casu, ocorreu. O intuito protelatório da presente irresignação, portanto, é patente, pelo que aplicável, à embargante, a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (TRT 17ª R. – EDcl 01700.1999.005.17.00.4 – (2012/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

FÉRIAS PROPORCIONAIS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A UM ANO – AQUISIÇÃO DO DIREITO – O funcionário público, ainda que ocupante de função comissionada, adquire o direito ao pagamento de férias proporcionais mesmo que conte com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano. (TRT 14ª R. – ADM 0759/01 – (0021/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 15.01.2002)

Lanço vil - Nulidade da arrematação - Não-configuração. Não há, em sede de legislação e de doutrina, um conceito objetivo do que venha a ser considerado lanço vil, para efeito de decretação da nulidade da arrematação. Cabe ao juiz, diante das peculiaridades de cada caso concreto, dizer se o lanço deve ser tido como ínfimo ou não. No caso examinado, embora tenha transcorrido razoável tempo entre a reavaliação e a arrematação, não há de ser considerado vil o valor do lanço que atingiu cerca de quarenta e três por cento da última avaliação, mormente se sobre o mesmo bem já ocorrera praça com resultado negativo e se o comportamento dos Executados induz a crer que se a praça for anulada, a trabalhadora credora ficará privada de receber os seus haveres. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00917198603002004 - AP - Ac. 5aT 20090312761 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 22/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato