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Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 297 Do C

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO ACORDO CELEBRADO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA. ART. 832, parágrafo 6o DA CLT. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Não obstante haver sentença prolatada, é lícito às partes conciliarem-se posteriormente e, nesta hipótese, o acordo celebrado substitui plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial, que, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, deve servir de base à execução das contribuições previdenciárias, sendo inaplicável em favor da Autarquia agravante, nos termos por ela pretendida, o teor do parágrafo 6o do art. 832 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02083200005302004 - AP - Ac. 5aT 20090104972 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

VÍTIMA DE ASSALTO. DANOS MORAIS. O dever de indenizar está condicionado à presença da tríade ação ou omissão ilícita, dano e nexo causal (relação de causalidade) (arts. 186 e 927 do Código Civil). Examinando os elementos desta causa não denoto a presença concomitante dos três requisitos ensejadores do dever de reparar. Recurso do autor não provido. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. Tendo sido o autor devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução, a sua ausência implica em confissão ficta, a qual gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela defesa, podendo, todavia, ser elidida por prova pré-constituída nos autos, nos moldes da Súmula n.º 74 do TST. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A Súmula n. 372 do TST é aplicável apenas quando a dispensa se dá por ato do empregador, sem justa causa. Nessa esteira, quando o próprio empregado dá ensejo à ruptura do exercício da função, seja por pedido de demissão ou então por justa causa, não há que se falar em incorporação da função, ainda que exercida por período superior a 10 anos. O enunciado em comento, dessa forma, visa a limitar o poder empregatício, mas não a perpetuar a situação financeira do empregado, se o próprio trabalhador tem a pretensão de se afastar do cargo. Apelo obreiro ao qual se nega provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 01238.2012.005.23.00-0 RO; Data de Publicação: 31/05/2013; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: BEATRIZ THEODORO)

Gratificação espontânea. Pagamento em caráter individual, no término do contrato. Ausência de norma de caráter geral A isonomia não alcança parcelas pagas espontaneamente pelo empregador na rescisão do contrato de trabalho, notadamente quando a vantagem não é instituída em norma geral. Nada impede que o empregador pague "x" de gratificação para o empregado "a" e pague "y" para o empregado "b". As restrições ao poder diretivo do empregador são apenas aquelas expressamente previstas em lei (princípio da legalidade). Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 04700200608402000 - RO - Ac. 11aT 20090241961 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 14/04/2009)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PEDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Ao arbitrar o valor da indenização do dano moral não está o juiz limitado pela quantia sugerida pela Autora, podendo a seu arbítrio fixar o valor da indenização, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a natureza e peculiaridade do bem jurídico protegido. Recurso patronal a que se nega provimento, no aspecto. (TRT/SP - 00727200842102005 - RS - Ac. 5aT 20090102945 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)

NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS ANTE A NÃO JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS OU ÚTEIS PARA O DESLINDE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA EXISTENTES NOS AUTOS PRINCIPAIS - "Habitualmente o que se verifica nos casos de Agravo de Petição em embargos de terceiros é que as partes não se atêm que os elementos que formaram a convicção do Juízo" a quo "encontram-se nos autos principais, que não seguem com o Agravo de Petição para apreciação , deixando de colacionar a estes dados sem os quais a tutela jurisdicional do Colegiado não pode se efetivar quer seja a favor de um ou de outro, por não existirem peças fundamentais para a tomada de uma decisão justa". (TRT/SP - 02196200804302000 - AP - Ac. 8aT 20090712620 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – ADICIONAL – CLÁUSULA NORMATIVA – Presente cláusula normativa prevendo o pagamento somente do adicional em caso de infração ao intervalo intrajornada, prevalece o convencionado e não o entendimento da Turma de que é devida hora mais o adicional. Incidência dos princípios da autonomia negocial coletiva e do conglobamento. (TRT 9ª R. – RO 10857/2001 – (06732/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 05.04.2002)







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