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Embargos De Declaração - Prequestionamento - Súmula 297 Do C. Tst.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297 DO C. TST. Embargos de declaração fundados na alegada busca de prequestionamento acerca de eventual violação de dispositivo legal não podem ser acolhidos. Nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, matéria debatida nas razões do recurso deve ser objeto de apreciação pelo julgado, não havendo necessidade de que o julgado faça menção expressa dos dispositivos legais ou entendimento jurisprudencial firmado aplicáveis ao caso. Devendo-se interpretar a decisão judicial recorrida à luz daqueles mesmos dispositivos e também do conjunto fático-probatório dos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12ªT 20090774943 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)



JUROS DE MORA - DIFERENÇAS - O depósito em dinheiro para a garantia da execução faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 9o da Lei no 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, sob pena de se perenizar a lide, além de se desestimular a realização de depósito judicial pela parte executada. (TRT/SP - 02194200407102006 - AP - Ac. 2aT 20090677859 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)



DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DIVERSAS. A igualdade de tratamento assegurada pelo art. 5º, caput , da Constituição da República destina-se àqueles que se encontram em idêntica situação, o que não se constatou na hipótese dos autos. Assim, não fere o princípio da isonomia o tratamento diferenciado dado à reclamante e aos psicólogos do Município de Belo Horizonte, uma vez que estes se submetem ao regime estatutário e foram aprovados previamente em concurso público, na forma exigida pelo art. 37, II, da Constituição da República, diversamente da autora, empregada celetista contratada pela Associação Municipal. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01902-2012-136-03-00-7 RO; Data de Publicação: 02/12/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler; Revisor: Emilia Facchini)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRÉ- QUESTIONAMENTO – Embargos declaratórios parcialmente providos para prestar os esclarecimentos necessários e registrar a matéria pré-questionada. (TRT 17ª R. – EDcl 01347.1999.004.17.00.6 – (2016/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)



MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE IMPÔS MULTA AO PATRONO DAS RECLAMADAS – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus ,a partir da ciência da imposição da multa e não da publicação do despacho determinando sua execução. Evidente, pois, a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – MS 01438/2001-2 – (2002000776) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)



Revelia. Ausência da parte em audiência. No Processo do Trabalho, configura-se a revelia por duas causas distintas e independentes entre si: a ausência de defesa e/ou a ausência da parte. Irrelevante, pois, que estivesse presente o advogado portando defesa escrita. No Processo do Trabalho o "animus" de defesa não é suficiente para afastar a revelia. É preciso, também, que a parte compareça à audiência. (TRT/SP - 01177200606802000 - RO - Ac. 9ªT 20090779007 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)



HORAS EXTRAS – ENTREGADOR – SERVIÇO EXTERNO – NÃO-CONTROLE DE JORNADA – ARTIGO 62, I, DA CLT – Sendo fato incontroverso que o reclamante era entregador e, pois, só executava serviço externo, haveria de provar que, de alguma forma, sua jornada diária conseguia ser controlada pelo empregador. Entretanto, os documentos acostados aos autos não permitem vislumbrar o preestabelecimento de roteiros ou itinerários, com previsão de saída e de chegada. Nem mesmo os relatórios de viagem se prestam a tal fim, posto que não possibilitam o controle efetivo de suas idas e vindas. Há enquadramento obrigatório na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, e indevidas horas extras. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 37.005/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)



Vínculo empregatício - A prestação de serviços realizada nos moldes do artigo 3o da CLT ganha escultura de vínculo empregatício, pouco importando se rotulada de prestação de serviços de autônomo, e tampouco relevante que o pagamento se faça sob a alcunha de honorários. Irrelevante esse aspecto formal. Vale a realidade (TRT/SP - 02313200302202000 - RO - Ac. 3aT 20090562369 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 14/08/2009)



CORREÇÃO MONETÁRIA. Nenhuma reforma merece a r. sentença, quando constatado que as correções monetárias dos cálculos em questão foram efetuadas com base na tabela única emitida pelo c. TST, a qual já considera a correção pela variação da TRT do dia 1º ao último dia de cada mês, nos termos da Resolução 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se, portanto, os dispositivos legais pertinentes, ou seja, o valor foi obtido mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês até quando foi atualizado pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago. (TRT23. AP - 00413.2005.061.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Diante da elevação do valor da execução em decorrência da condenação da Executada, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, os valores anteriormente depositados deixaram de suportar a presente execução, motivo pelo qual cabia à parte Recorrente promover a complementação da garantia do juízo, conforme preceitua a Instrução Normativa n. 3, IV, c, do colendo TST e o § 2º do art. 40 da Lei n. 8.177/1991. A ausência de complementação da garantia da execução acarreta, inexoravelmente, o não-conhecimento do apelo, por deserto. (TRT23. AP - 01610.2005.009.23.00-5. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



Honorários de advogado. Indenização substitutiva por perdas e danos. Atribuição monetária que não perde a natureza da verba em questão. Subterfúgio utilizado, na prática, para contornar a lei e o entendimento pacificado na jurisprudência. Na Justiça do Trabalho, essa verba só é devida quando a parte está assistida por seu sindicato de classe e, além disso, é beneficiária da justiça gratuita. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 02040200706402009 - RO - Ac. 11ªT 20090950300 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)






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