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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Súmula 114 Tst

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. Portanto, estando ou não o devedor principal em regime de recuperação judicial, basta que não satisfaça espontaneamente o direito reconhecido pela sentença e que fique comprovada a inexistência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito para justificar a invocação da responsabilidade subsidiária, o que se verifica no caso em exame, razão pela qual deve ser imediatamente redirecionada a execução para o devedor subsidiário. Saliente-se que tal medida em nada compromete o alcance do objetivo da Lei de Recuperação Judicial, pois ao recuperando pouco importa se o débito está sendo exigido pelo credor trabalhista ou pelo responsável subsidiário no exercício do seu direito de regresso. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00964.2011.007.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/01/14)

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – POSSIBILIDADE – A falência da empresa faz presumir a concreta inidoneidade financeira, é a própria declaração de insolvência da mesma, que é muito mais que a mera inadimplência. Via de regra, o reclamante deve submeter-se ao rateio do crédito no juízo falimentar, porém, tendo o comando exeqüendo expressamente estabelecido a responsabilidade subsidiária da agravante, constituiria um contra-senso a exigência de que o reclamante, com maior ônus e risco, buscasse a satisfação de seu crédito naquele juízo, máxime quando demonstrado nos autos que a primeira reclamada não terá bens suficientes para a satisfação dos créditos do reclamante no juízo falimentar. (TRT 3ª R. – AP 628/02 – (RO 22243/98) – 1ª T. – Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

PRESCRIÇÃO BIENAL - Na seara trabalhista, por força do art. 7º inciso XXIX da Constituição Federal, é assegurada ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2(dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, considerando-se que o acidente de trabalho ocorreu em 19.03.2003, o contrato de trabalho teve seu término em 21.02.2004 e a petição inicial foi protocolada em 22.02.2007, expirou-se o biênio capaz de viabilizar a pretensão do Reclamante. Nego provimento. (TRT23. RO - 00284.2007.036.23.00-3. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PARTES CIENTES DA DATA DESIGNADA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 849 da CLT, Súmula n. 197 do col. TST e Recomendação n. 01/2007 da Corregedoria deste Tribunal, cientes as partes em audiência da data em que será proferida a sentença, devem elas nesse dia diligenciar nos autos do processo a fim de tomar conhecimento do teor da sentença ou, quiçá, de qualquer outra diretriz processual dada ao feito. A ciência presumida não se altera pelo fato de o juiz ter indicado, sucessivamente, duas datas de julgamento distintas, haja vista que, repita-se, é dever das partes compulsar o processo para ter conhecimento do seu conteúdo. (TRT23. RO - 00580.2007.002.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. A doença profissional é equiparada ao acidente de trabalho pela Previdência Social, quando enquadrada no art. 132 do Decreto nº 2.172/97. Para a aquisição da estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a lei prevê dois requisitos básicos: a ocorrência de acidente do trabalho ou doença laboral e a percepção do auxílio-doença acidentário (exegese do art. 118 da Lei nº 8.213/91). Assim, não constatada a presença do nexo de causalidade entre a doença adquirida e as atividades laborais, não faz jus o Reclamante à garantia de emprego, via de conseqüência, à indenização substitutiva postulada. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00243.2007.041.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE - COMPATIBILIDADE Não há falar em incompatibilidade entre o deferimento da indenização pelo período de estabilidade e o reconhecimento da rescisão indireta. Se as normas garantidoras da estabilidade provisória do trabalhador acidentado são aplicáveis aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, devem também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado. (TST. RR 70000-32.2004.5.15.0005. 8ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen. Data de Julgamento 29/04/2009. Data de Publicação 04/05/2009)







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