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Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Súmula 114-tst. No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Atribuindo-se efeito modificativo ao julgado, aplicação do Enunciado nº 293 do c. TST, acolhem-se os embargos para declarar a contradição existente no acórdão e excluir da condenação matéria inadequada à fundamentação. (TRT 12ª R. – ED 3783/2001 – 3ª T. – (00962/2002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 10.01.2002)



TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES POR BANCÁRIO. DANOS MORAIS. Neste caso, o empregado transportava valores sem a adequada segurança, pois não recebeu treinamento específico para tal intento, nem tampouco era acompanhado por vigilante do Banco réu ou de empresa especializada. Nesse contexto, tem-se por presentes os requisitos imprescindíveis para a configuração do dano moral, quais sejam, a conduta ilícita culposa do empregador, consubstanciada no descumprimento da Lei 7.102/83, específica para a hipótese; o nexo causal, já que a conduta patronal provoca invariavelmente alta tensão psicológica presumida; e o dano moral, cuja constatação não depende da prova do efetivo prejuízo, motivo pelo qual não merece reforma a decisão que condenou a empresa ré ao pagamento de compensação por danos morais. Apelo patronal ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. As circunstâncias do caso demonstram que o valor arbitrado pelo Juízo monocrático atendeu o escopo punitivo-pedagógico e compensatório da condenação, razão porque impende manter a sentença no particular, porquanto esta guarda coerência com a gravidade do dano, o grau da culpabilidade, a condição financeira do agente e a extensão do ato ilícito, bem como a reiterada prática reprovável da ré de submissão de seus empregados a riscos desnecessários, com flagrante contumácia, mesmo diante de outras condenações do gênero. Recurso da ré ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, RO-00065.2009.046.23.00-3, Relator: Desembargadora Beatriz Theodoro, Órgão Judicante: 2ª Turma, Data de Julgamento: 09/12/2009, Data de Publicação: 14/12/2009)



FERROVIÁRIO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Os ferroviários são regidos por normas especiais, compreendidas na Seção V, do Capítulo I, do Título III da CLT e, portanto, encontram-se expressamente excepcionados pelo artigo 57 da CLT. Logo, tem-se por inaplicável a regra contida no artigo 71, parágrafo 4o, da CLT. Incontroverso que o autor pertencia à categoria "c" prevista no artigo 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral), motivo pelo qual tinha o período de intervalo computado na jornada (parágrafo 5o do art. 238 da CLT), com o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. (TRT/SP - 00671200602502000 - RO - Ac. 2aT 20090298211 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)



RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO SEM REGISTRO. Se o próprio Empregador afirma que houve labor no período pleiteado pelo autor, por decorrência lógica, desnecessário que o Obreiro se esforce na produção de provas, neste particular. O ônus da prova de que tal relação trabalhista possuía natureza diversa daquela inerente ao contrato de emprego, é do Reclamado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, inciso I do CPC, atribuição da qual não se desincumbiu. Recurso provido para reconhecer o vínculo empregatício entre Reclamante e Reclamado, a partir de 18/03/2006. Recurso provido. JORNADA DE TRABALHO. Pela interpretação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao postular o pagamento de horas extras, o Reclamante trouxe consigo o ônus probatório de seu direito. Compulsando-se os autos, revela-se que o Autor não obteve êxito na incumbência. Destarte, uma vez que a quantidade de empregados em atividade na Reclamada, não foi matéria ventilada no Juízo originário, tratando-se de inovação à lide, se admitida no estágio processual atual redundará em reprovável supressão de instância. Da mesma feita, infere-se que restou pendente de provas a alegação obreira de que a redução de jornada pactuada com a Reclamada, em aviso prévio, não teria sido cumprida. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RS - 01146.2007.005.23.00-3. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



Ao servidor público contratado pela CLT, mediante concurso público, aplica-se o artigo 41 da Constituição Federal e só poderá ter seu contrato de trabalho extinto, após três anos de serviço, quando adquiriu estabilidade, se houver procedimento administrativo adequado. Quando a dissolução contratual ocorre por justa causa, o procedimento administrativo deverá ser claro e objetivo e por conseqüência a prova no processo judicial também deverá ser robusta e específica. O servidor público contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante concurso público, tem, após três anos de exercício, garantia de emprego, nos termos do artigo 41 da Lei Maior, e, em conseqüência aplicável ao caso a Súmula 390, I, do TST. Entretanto, se a dispensa se dá por justa causa, com o procedimento administrativo adequado e em sendo ouvida a servidora, cumprido está o desiderato da Carta Magna. (TRT/SP - 02169200331302005 - RO - Ac. 1ªT 20090841918 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 16/10/2009)



Falência. Execução em andamento no processo do trabalho. Após decretada a falência, os créditos de qualquer origem, inclusive trabalhistas, devem ser habilitados no juízo universal, nos termos da lei. O fato do crédito trabalhista ter preferência sobre os demais não impede que também seja devida a habilitação, pois a falência não comporta execuções em separado. (TRT/SP - 01840200731602003 - AP - Ac. 3aT 20090288526 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/04/2009)



Sexta-parte. Benefício restrito aos servidores estatutários. A empresa de economia mista sujeita-se ao regime jurídico privado, conforme dispõe o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal. A empresa privada que explora a concessão não está sujeita ao pagamento da sexta-parte ao empregado por não se tratar de servidor público- nem mesmo "latu sensu",dada a exploração econômica da atividade. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo deve ser interpretado dentro dos seus estritos limites, não podendo ser ampliado, sob pena de infringência à norma estabelecida. O artigo 124 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, não incluiu os empregados das empresas de economia mista, exatamente porque o diferencial delas é a exploração de atividade de natureza econômica. De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, só o empregado da administração direta ou indireta, que não explore atividade econômica, fará jus à verba intitulada sexta-parte, o que, repita-se, não é o caso do Metrô que, como é de conhecimento geral, explora o serviço de transporte de passageiros por meio de suas composições. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01095200602702000 - RO - Ac. 9ªT 20090924350 - Rel. VILMA MAZZEI CAPATTO - DOE 06/11/2009)



HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO – A realização de cursos de aprimoramento profissional só assegura o pagamento das respectivas horas como extras se houver prova de que o reclamante foi compelido pelo reclamado a participar dos mesmos, pois nesta hipótese estaria prestando serviços impostos pelo empregador. (TRT 17ª R. – RO 2999/2000 – (454/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)



JUSTA CAUSA – OFENSAS FÍSICAS A COLEGA DE TRABALHO – CARACTERIZAÇÃO – Incide em falta grave o trabalhador que se desentende com colega de trabalho, ofendendo-o, fisicamente, no local de prestação dos serviços. (TRT 15ª R. – RO 13502/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. A constatação da nulidade processual, por violação ao art. 37, II, e § 2º, da Carta Magna, não autoriza a devolução daquelas parcelas eminentemente trabalhistas quitadas no decorrer do vínculo, ou ainda de valores eventualmente pagos espontaneamente no ato da dispensa do obreiro. Se a Reclamada tinha plena convicção da nulidade contratual, não pode, agora, tardiamente, pugnar pela devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo Reclamante a título de verbas rescisórias. Recurso ao qual se dá provimento para exonerar o Reclamante do ônus de devolver as parcelas recebidas na dissolução do vínculo. (TRT23. RS - 00253.2008.021.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






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