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Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Súmula 114-tst. No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)



RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Embora haja um descompasso no horário da ocorrência do fato, a prova oral mostrou claramente que a autora foi tratada de modo desrespeitoso perante seus colegas de trabalho pela superior imediata. Tal fato sujeitou a reclamante a situação de constrangimento e humilhação e evidencia a ocorrência de dano moral, ensejando, o direito à percepção de indenização correspondente. A reclamada se omitiu ao não repreender as atitudes grosseiras e provocativas da encarregada pelo setor da autora, não cumprindo seu dever de zelar pelo bom ambiente no local de trabalho, devendo, assim, responder pelo ônus do pagamento da indenização relativamente às humilhações sofridas pela reclamante. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000480-63.2010.5.04.0010 RO. Publicação em 18-11-11)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS "POR FORA". COMPETÊNCIA. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art.114, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho a "execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias restringe-se à duas hipóteses: sobre os valores decorrentes de condenação (sentença) ou sobre valores decorrentes da homologação de acordo. O reconhecimento em sentença de que havia pagamento de salários informais na vigência do contrato de trabalho, por si só, não leva à conclusão de que a União pode executar as contribuições previdenciárias sobre tal título, nesta Justiça Especializada, já que o pronunciamento judicial, neste aspecto, teve natureza meramente declaratória. (TRT/SP - 00863200003502008 - AP - Ac. 3aT 20090480001 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 03/07/2009)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de molde a comprovar a existência, regularidade e extensão da representação processual. A interposição de recurso por advogado que não comprovou encontrar-se investido de mandato inviabiliza o conhecimento do apelo. In casu, a subscritora do apelo não comprovou a condição de mandatária do reclamante ao interpor o recurso ordinário, deixando de colacionar a respectiva procuração que lhe outorgasse poderes para tanto. Nem se diga que é admissível a concessão de prazo para regularização da representação processual na fase recursal, eis que a teor da Súmula n. 383 do colendo TST a interposição de recurso não é reputada ato urgente, nos moldes preconizados pelo art. 37, caput do CPC, de sorte a dispensar a comprovação do instrumento de mandato no momento da protocolização do apelo, bem assim a permitir o saneamento da irregularidade processual em questão nessa assentada, segundo o disposto no art. 13 daquele diploma normativo, inscrevendo-se na categoria dos atos de mera rotina processual ordinariamente praticados pelo advogado. Veja-se que o fato de a subscritora do apelo ter comparecido a algumas audiências não supre a deficiência em questão, pois, existindo nos autos mandato expresso, que, aliás, não a incluiu em seu rol, ainda que fosse irregular na sua forma, descabe invocar a existência de mandato tácito, ante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SBDI-1 do colendo TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT23. RO - 01808.2006.008.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



PRESTADOR DE SERVIÇOS. REVELIA. DEFESA INDIRETA DO TOMADOR. Vêm se tornando comuns na Justiça do Trabalho casos em que a prestadora de serviços sequer se digna a comparecer perante o juiz, restando revel e deixando a cargo da tomadora desfiar as surradas teses de alheamento, dizendo que o trabalhador não foi seu empregado. Trata-se de atitude de pouca seriedade para com a Justiça, de flagrante desprestígio da função jurisdicional do Estado, profundamente lamentável da parte de uma e de outra empresa, prestadora e tomadora. As prestadoras, a propósito, já fazem parte de um grupo específico de empregadores notórios por oferecerem péssimas condições de trabalho e contumazes inadimplentes. O resultado de tais condutas recai sobre simples trabalhadores, de baixa qualificação, quem o epíteto de "hipossuficiente" cai como uma luva. São o próprio paradigma do trabalhador em condição adversa, desfavorável, desigual, que pode menos, hipossuficiente, postado frente a empregador de condições econômicas portentosas, parte de poderoso grupo econômico, freqüentemente de capital aberto, freqüentemente bem posicionado no ranking das maiores empresas do Brasil, freqüentemente usuário de desnecessária terceirização de serviços. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA X RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade, que no Direito do Trabalho mitigou-se em mera subsidiariedade, deve decorrer de lei ou da vontade das partes, segundo dispõe o art. 265 do Novo Código Civil. Esta disposição deve ser interpretada sistematicamente,à luz do disposto no artigo imediatamente precedente do mesmo Diploma, ou seja, "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" (NCC, art. 264). Assim, a disposição da Súmula 331 é, inclusive, mais benéfica aos tomadores que a aplicação subsidiária do Código Civil, de resto plenamente possível, pelo quanto reza o art. 8o da CLT. Portanto, há lei a dispor sobre a responsabilidade do tomador em face do credor pela inadimplência do prestador. Ambos, tomador e prestador, são devedores em face do mesmo credor, qual seja, o trabalhador cujos direitos não foram quitados. Assim a responsabilidade subsidiária deve ser considerada mais como um favor pretoriano aos maus pagadores, permitindo-lhes escudar-se em questiúnculas jurídicas para não adimplirem corretamente os direitos de seus colaboradores, seus parceiros, seu "ativo mais valioso", ou seja, aqueles que se ativam de verdade na lida diária para que grandes empresas realizem grandes lucros sem grandes responsabilidades sociais. Recurso Ordinário patronal não provido. (TRT/SP - 01837200031402000 - RO - Ac. 12ªT 20090879656 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)



AGENTES QUÍMICOS. INSALUBRIDADE. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro no 1 do anexo 11 da NR-15, cuja constatação depende da realização de exame para avaliação das concentrações dos agentes químicos pesquisados, prova esta de responsabilidade do Autor. (TRT23. RO - 00589.2006.066.23.00-6. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



Caracterização da responsabilidade subsidiária na hipótese da Súmula 331, IV, do C. TST. Sentença que se mantém, no ponto. (TRT/SP - 02253200807402009 - RS - Ac. 3aT 20090548790 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 28/07/2009)



HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO QUE SUPRIME O PAGAMENTO. VALIDADE. A teor do art. 58, §2º, da CLT e da Súmula 90, I, do C. TST, as horas in itinere são caracterizadas pelo fornecimento de condução pelo empregador até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. A Constituição da República de 1988, mediante o inciso XXVI do art. 7º, passou a garantir o 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho', de forma a preservar a negociação coletiva entabulada entre as Federações, os Sindicatos obreiros, os representantes dos empregados, com fim único de facilitar a solução de conflitos. Não há como ignorar, portanto, a validade do ajuste coletivo que afasta o pagamento das horas in itinere, pois estes têm sido prestigiados em face da generalidade dos termos legais, maxime quando as negociações não padecem de validade em suas formas e quando não atentam contra nenhum dispositivo constitucional protetor das garantias básicas de qualquer trabalhador, saúde e dignidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FRENTISTA. A prova pericial assentou que o Reclamante não executava a função de 'frentista' e, por isso, não faz jus a adicional de periculosidade. Para desconstituir tal prova o Reclamante deveria carrear prova robusta. Contudo, tão-somente o documento de fls. 23 e a prova oral não foram suficiente para descaracterizá-la, pois a testemunha carreada mostrou-se contraditória. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RS - 00693.2007.091.23.00-1. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroversos a despedida imotivada do empregado e o não pagamento das parcelas rescisórias e dos salários atrasados, em razão da revelia e confissão da empregadora, é presumida a necessidade de assegurar os meios de subsistência do impetrante e de sua família, por conta da situação de desemprego involuntário. Interpretação do artigo 20, inciso I, da Lei no 8.036/90 que autoriza o reconhecimento do direito ao levantamento do FGTS e a liberação das guias do seguro-desemprego, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Segurança concedida. (TRT4. 1a SDI. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0006591- 59.2011.5.04.0000 MS. Publicação em 13-12-11)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios da reclamada são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, arbitrar o novo valor provisório da condenação no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e, às custas processuais, o de R$ 190,00 (cento e noventa reais), sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (TRT23. EDRO - 00112.2007.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



LIBERAÇÃO DO FGTS E DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Há omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou sobre algum tópico da matéria submetida a julgamento. No presente caso, a Turma Julgadora deixou de conhecer do recurso obreiro quanto a tais tópicos, não havendo que se falar em omissão. (TRT23. EDRS - 00997.2007.004.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)






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