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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Súmula 114 Tst

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO E RECORRIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO – A chamada exceção de pré-executividade constitui inovação doutrinária pela qual se pretende a cognição de temas obstativos da execução sem que seja necessária a garantia do Juízo. Seu uso indiscriminado, entretanto, tem causado graves prejuízos à celeridade necessária ao processo do trabalho, e por isso deve ser restrita somente àquelas situações em que se pode aferir, de plano, pelo descabimento da execução da forma como processada. Isso, a rigor, sempre foi praticado no processo laboral, sem o pomposo nome hoje dado pelos processualistas, sempre que o devedor aponta fatores relevantes capazes de obstaculizar a execução, como, p.ex., a inequívoca demonstração do pagamento da dívida. Qualquer situação que dependa de uma cognição abrangente, inclusive com coleta de provas orais, refoge totalmente à pertinência da dita exceção, e por isso não se deve processar medida nesse sentido. De qualquer sorte, ainda que seja assumido o uso da exceção citada, não se pode desconsiderar outro princípio típico do direito processual do trabalho, que é o da irrecorribilidade interlocutória, consubstanciado no par. 1º. do art. 893, da CLT. Nesse sentido, todos os incidentes da execução só são passíveis de debate por ocasião do recurso principal, de sorte que se a decisão da exceção for meramente interlocutória, nenhum recurso imediato é pertinente. Somente será admissível o Agravo de Petição se da exceção eventualmente acolhida resultar decisão definitiva ou terminativa da execução. (TRT 15ª R. – Proc. 021394-2001-8 – 3ª T. – Rel. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias – DOESP 18.02.2002)

Dona da obra. Atividade alheia à incorporação ou construção civil. Responsabilidade solidária. Descabimento. É indevida a responsabilidade solidária da tomadora dos serviços quando a contratação da prestadora se dá em regime de empreitada e a dona da obra não é construtora ou incorporadora (OJ no 191, da SDI1, do C. TST). (TRT/SP - 01229200744402002 - RO - Ac. 2aT 20090202460 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. BANCÁRIO. A época própria para a correção monetária dos salários do bancário é o próprio mês em que o serviço é prestado, na forma prevista no Decreto-lei no 2.322/87 c/c artigo 39 da Lei no 8.177/91, considerando-se que os bancários recebem no próprio mês da prestação de serviços. Recurso da autora provido, no particular. (TRT/SP - 02557200507502000 - RO - Ac. 8aT 20090262780 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – Os contratos de trabalho firmados com ente público, sem prévia aprovação em concurso público após à Constituição de 1988, são nulos, conforme Súmula 363 do C. TST, sendo devido apenas, as verbas salariais TRITU SENSU". (TRT 19ª R. – RO 00181.2001.059.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

BANCÁRIO - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Provimento parcial ao recurso. (TRT/SP - 01165200804302001 - RO - Ac. 12ªT 20090777519 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

Custas. Vencido. As custas ficam a cargo da empresa (parágrafo 1o do art. 789 da CLT), pois vencido é o empregador, ainda que o empregado tenha sido vencido em parte. Não existe previsão legal para pagamento de custas proporcionais. (TRT/SP - 01081200705202008 - RO - Ac. 8aT 20090406901 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 09/06/2009)







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