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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Súmula 114 Tst

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

SALÃO. ASSISTENTE DE CABELEIREIRA. FALSA SOCIEDADE. VÍNCULO RECONHECIDO. Assistente de cabeleireira, que sob o rótulo de "sócia", trabalha em empresa que explora o ramo de estética capilar e embelezamento, prestando serviços pessoais, contínuos, onerosos e subordinados, é empregada para os fins dos artigos 2º, 3º e 442 e seguintes da CLT. In casu, as provas documentais e orais derrubaram a versão de sociedade de capital e indústria, ao patentear que a reclamante, assim como as demais "sócias", estavam submetidas a rígidas regras de conduta e às diretivas do empreendimento econômico cuja atividade-fim realizavam. A prova do controle de presença através de chamadas, o uso obrigatório de uniforme sob pena de advertência, a punição de atrasos e faltas, os descontos salariais, os óbices ao acesso funcional a níveis superiores, e mesmo a obrigatoriedade de votação para escolha dos subgerentes e gerentes, demonstrou tratar-se de ambiente altamente hierarquizado, relatando a testemunha que "depoente e reclamante eram subordinadas ao cabeleireiro responsável pela equipe, ao sub-gerente, ao gerente e aos que estavam acima destes". Diante do exposto, prestigia-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício. (TRT/SP - 00004200804402007 - RO - Ac. 4ªT 20090850852 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 23/10/2009)

JUSTA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – A justa causa para a despedida de qualquer trabalhador, por constituir pecha que irá acompanhar sua vida profissional e, como corolário, também sua vida pessoal, deve restar induvidosamente demonstrada. Logo, à míngua de elementos probatórios convincentes, deve ser reputada injusta a despedida. (TRT 15ª R. – RO 17.675/2001 – Rel. p/o Ac Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 28.01.2002)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. No caso de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é a determinação de efetivo pagamento em Juízo dos valores devidos ao trabalhador e que se caracterizem como salário-de-contribuição, momento a partir do qual é que deve ser observada a legislação previdenciária aludida no art. 879, parágrafo 4o da CLT. Portanto, somente a partir desse momento, se não quitado o crédito previdenciário é que poder-se-á falar na incidência de juros e multa. (TRT/SP - 00598200123102000 - AP - Ac. 3aT 20090322961 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 08/05/2009)

EXECUÇÃO – CONTRA FAZENDA PÚBLICA DE PEQUENA MONTA – DISPENSA DE PRECATÓRIOS – APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 100, § 3º DA CF – INTEGRAÇÃO E EXEQÜIBILIDADE NO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 – O § 3º DO ART. 100, DA LEX FUNDAMENTALIS – ACRESCENTADO COM A EDIÇÃO DA EC Nº 20/98 -, É APLICÁVEL DE IMEDIATO POIS, SENDO NORMA CLASSIFICADA COMO DE EFICÁCIA LIMITADA, DEPENDE TÃO-SOMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE INTEGRE A PRONTA EXEQÜIBILIDADE – O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM APREÇO REMETE À LEI ORDINÁRIA A TAREFA DE DEFINIR AS OBRIGAÇÕES QUE POSSAM SER CONSIDERADAS COMO DE PEQUENO VALOR – A Lei nº 8.213/91 define um quantum de modesta expressão monetária, para as demandas judiciais cujos objetos envolvam os benefícios por ela regulados, em seu art. 128. Considerando que tanto a Lei Previdenciária em apreço (Lei nº 8.213/91) como a Legislação Trabalhista, cuidam de direitos de natureza alimentar e, autorizando a CLT, o emprego da analogia (art. 8º), atendendo, ainda, aos fins sociais na aplicação das normas legais (LICC, art. 4º), encontramos no art. 128 da Lei nº 8.213/91 a norma infraconstitucional capaz de dar exeqüibilidade imediata ao § 3º do art. 100 supracitado. (TRT 15ª R. – Proc. 9033/01 – (15309/02) – 4ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz I. Renato Buratto – DOESP 22.04.2002 – p. 39)

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência do acidente laboral, bem assim a culpa da empregadora, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da incapacidade temporária para o trabalho, a qual fere a auto-estima do homem e a sua dignidade. Nesse diapasão, o juízo deve levar em consideração, além do caráter pedagógico da condenação, para que acidentes como este não mais ocorram, o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do Reclamante com indenização exorbitante. De mais a mais, não se pode olvidar a demora do Autor para o ajuizamento da demanda. Assim, acolho pois, pleito indenizatório obreiro e condeno a Vindicada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. (TRT23. RO - 00623.2007.022.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, INCISO II, § 2º DA CONSTITUIÇÃO E DA SÚMULA 685 DO EXCELSO STF. ATO NULO PLENO JURE. É nula a promoção de empregado público sem prévio concurso público, tendo em vista o que preconiza o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição. O não atendimento aos requisitos do art. 37, II, da CR/88 obstaculiza o acolhimento da ascensão funcional e o pagamento de diferenças salariais pretendidos pela reclamante, vez que decorrentes de ato nulo pleno jure. Recurso patronal provido para reformar a sentença atacada e indeferir os pedidos iniciais. (TRT23. RO - 01218.2007.002.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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