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Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Súmula 114-tst. No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)



HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Presentes os requisitos previstos nas Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86), são devidos os honorários assistenciais ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 10235/2001 – (02420/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.03.2002)



Remuneração do intervalo intrajornada. Período integral de uma hora. Demonstrada a fruição parcial do intervalo regular, a remuneração a que está obrigado o empregador deve corresponder ao período integral de uma hora, acrescido do adicional de pelo menos 50%, conforme determina o art. 71, parágrafo 4o, CLT e OJ SDI-1 no 307, do TST, notadamente porque não foi cumprida a finalidade do instituto de proporcionar repouso e condições adequadas de alimentação ao trabalhador, não havendo que se limitar este pagamento ao período subtraído. (TRT/SP - 00410200626202006 - RO - Ac. 12aT 20090279861 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)



DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS – PAGAMENTO EM DOBRO – Conforme expressa a cláusula 1ª, da Convenção Coletiva 1999/200, tanto o trabalho realizado aos domingos, quanto em dia de feriado, deve, em princípio, ser compensado com folga de 24 horas consecutivas. Todavia, somente o labor em dia de feriado, e não compensado, deve ser remunerado em dobro. A perita do juízo foi clara em informar que para os dias de feriado em que o Reclamante trabalhou, e que tais dias não foram compensados, foi pago o RSR correspondente. (grifamos). Quanto aos domingos, as normas coletivas prevêem, unicamente, sejam eles compensados com folgas de 24 horas consecutivas, não dispondo sobre pagamento em dobro daquele dia. Conforme demonstrativo de fls. 366/394, observa-se que diversas foram as folgas semanais concedidas pela reclamada, ao longo do período imprescrito, não tendo demonstrado o autor, ter sido vilipendiado em seu direito, ônus que lhe competia, a teor do inciso I, do artigo 333, do CPC. (TRT 17ª R. – RO 1415/2001 – (258/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)



MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – Concorre para a condenação por litigância de má-fé, a parte que altera a verdade dos fatos, no caso haver apontada a parte contrária como vencida da condenação que lhe foi imposta. (TRT 14ª R. – AP 0127/01 – (0019/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJERO 15.01.2002)



INSS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Tratando-se de órgãos distintos, onde o INSS é uma Autarquia Federal, possuindo autonomia administrativa e patrimonial, que não se confunde com o patrimônio da União, inclusive, quanto ao seu orçamento, que é independente do da União, e, sendo a UNIÃO – EX INAMPS, órgão da administração pública direta, considerada contribuinte perante o INSS, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/91, devendo a mesma efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária em favor do agravante, logo, não há fundamento que autorize a manutenção do despacho agravado. Agravo conhecido e provido. (TRT 11ª R. – AP 0635/01 – (0057/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)



Agravo de petição interposto contra decisão proferida em Embargos de Terceiro. Não recolhimento das custas fixadas pela origem. Deserção. A regra contida no art. 789-A da CLT, caput, inserida pela Lei no 10.537/2002, no sentido de que as custas no processo de execução sejam pagas ao final, não se aplica ao terceiro embargante, já que a norma assim excepciona apenas em relação ao executado. Constatado que os agravantes não cumpriram exigência legal (art. 789, parágrafo 1o, da CLT) alusiva ao pagamento das custas a que foram condenados, o agravo de petição encontra-se irremediavelmente deserto, circunstância que constitui óbice ao seu conhecimento. (TRT/SP - 01432200801402005 - AP - Ac. 11aT 20090521166 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 28/07/2009)



ERRO MATERIAL – CORREÇÃO DE OFÍCIO – ART. 463, CPC – Havendo erro material no acórdão embargado, poderá oJuiz corrigi-lo de ofício. (TRT 19ª R. – EDcl 02097.2000.005.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA No 449, DE 03.12.2008. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O fato gerador das cotas sociais é o crédito trabalhista judicial fixado, de natureza remuneratória, incontroverso e à disposição do reclamante nos autos. As regras processuais determinam o cálculo e atualização 'das contribuições previdenciárias devidas', vez que as penas pecuniárias previstas em lei só podem ser aplicadas pela autoridade administrativa competente (e não judiciária) na época da infração (inteligência dos arts. 832, parágrafo 3o; e 879 e seus parágrafo parágrafo , ambos da CLT; e art. 33 e seus parágrafo parágrafo da Lei no 8.212/91). A edição superveniente da Medida Provisória no 449, de 03.12.2008, e em sentido contrário, não beneficia o INSS, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade das leis. (TRT/SP - 01222200804902000 - RO - Ac. 8aT 20090264015 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/04/2009)



Horas extras. Reflexos. Sábado. Bancário. A despeito da existência e persistência da Súmula 113 do TST, a categoria bancária já de há muito faz incluir em suas normas coletivas cláusulas declarando que o sábado é dia de descanso remunerado, nulificando a interpretação pretoriana de que o sábado é dia útil não trabalhado, de modo que este é dia de descanso por expressa vontade coletiva das partes convenentes. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 02173200843302000 - RS - Ac. 12aT 20090529086 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 07/08/2009)






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