Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Súmula 114-tst. No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)



EXECUÇÃO – PENHORA – ORDEM DE GRADAÇÃO – A ordem do artigo 655 do CPC não pode ser desrespeitada quer pelas partes, quer pelo Juiz, quer pelo Meirinho, uma vez que o artigo 656 do mesmo diploma legal torna ineficaz a penhora que não obedeça a gradação legal, salvo aquiescência do exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 2130.1997.7.17.00.0 – (1439/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. REMÉDIO JURÍDICO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Dentre os pressuposto objetivos dos recurso temos a adequação que deve ser observado pela parte recorrente sob pena de preclusão. No caso dos autos foi dado ao agravante ciência da sentença que homologou o acordo firmado na fase cognitiva, logo considerando-se os termos do parágrafo único do artigo 831 da CLT e parágrafo 4º do artigo 832 da CLT e ainda o disposto no artigo 895 da CLTcabível seria o recurso ordinário. O recorrente interpôs agravo de petição, recurso específico da fase de execução, permitindo que se operasse o trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 01867200808402000 - AP - Ac. 12ªT 20090875316 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)



DANO PRATICADO A TERCEIRO. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. O Novo Código Civil, em seu art. 932, III, prevê que o empregador ou comitente é responsável pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão deles. A responsabilidade do empregador pelos danos causados por seus empregados a terceiros, independe de prova da culpa patronal, entretanto haverá necessidade de se demonstrar que o trabalhador agiu com culpa no evento causador do dano (exegese da Súmula n. 341 do STF). In casu, por não restar evidenciada a conduta dolosa ou culposa do trabalhador, não há como responsabilizar os empregadores pelos danos experimentados pela vítima. (TRT23. RO - 01900.2006.051.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



INÍCIO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Para desconstituir a anotação da CTPS, a autora deveria ter produzido prova robusta nos autos. No entanto, os depoimentos das suas testemunhas demonstraram-se frágeis e inconsistentes. O fato destas pessoas terem se lembrado precisamente de eventos pretéritos relativos à autora e não se recordarem com precisão de fatos mais recentes relativos a elas mesmas demonstram, por si só, que não agiram com boa-fé. (TRT 9ª R. – RO 10399/2001 – (05091/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 15.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dele não se conhece quanto interposto intempestivamente. (TRT 5ª R. – EDcl 19.03.99.2457-54 – (37.320/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 18)



ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DO OUVIDO DIREITO. DANO MORAL. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização dos danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. Na hipótese em apreço, restou evidenciada a situação de constrangimento e desconforto em que se viu enredado o reclamante, que, ao sofrer acidente de trabalho, perdeu a audição de seu ouvido direito, de molde que, uma vez configurados o nexo causal e a culpa patronal na ocorrência do sinistro, deve a empresa indenizar o autor pelos danos morais sofridos. (TRT23. RO - 00836.2006.071.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO (ART. 897, § 1º, DA CLT). NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do recurso de agravo de petição, seja o agravante exeqüente ou executado, torna-se indispensável, além do atendimento aos pressupostos gerais de admissibilidade, a observância dos pressupostos específicos, disciplinados pelo art. 897, § 1º, da CLT, pois, de acordo com a redação dada ao referido artigo pela Lei 8.432/92, o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores objetos de sua impugnação. Não havendo indicação dos valores, não merece ver conhecido o agravo. (TRT23. AP - 01558.2004.003.23.00-8. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00516.2007.081.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



HORAS SUPLEMENTARES – A ausência dos registros de horário referentes a determinado período da contratualidade, em relação ao qual é alegada a realização de sobrejornada, implica o reconhecimento do direito à percepção de horas suplementares, de acordo com a jornada declinada na peça inicial. (TRT 12ª R. – RO-V . 4835/2001 – (02561/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)



INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Contribuição Previdenciária. Discriminação De Parcelas De Acordo Com
Contribuições Previdenciárias. Acordo Judicial. Discriminada Parcela
Inss. Acordo. Vale Refeição. Cesta Básica. Natureza Das Verbas. O
Acordo Estabelecido Em Processo Onde Se Discute Vínculo De Emprego
Equiparação Salarial. Petrobrás. Plano De Carreira. O Plano De
Agravo De Instrumento. Valor De Alçada. No Processo Do Trabalho A
Recurso Sem Assinatura. Possibilidade. Conforme Orientação
Ausência Do Preposto Em Audiência. Comparecimento Do Advogado.
Recurso Ordinário Em Rito Sumaríssimo. Descontos Salariais.
Empregado De Conselho De Fiscalização De Profissão Regulamentada.
Interesse De Agir. Causa De Pedir Com Mera Alegação De Não Pagamento.
Aposentadoria Com Permanência Em Serviço. Unicidade Contratual. Oj
Agravo De Instrumento. Pressuposto Objetivo De Admissibilidade.
Exceção De Incompetência Em Razão Do Lugar. Ação Aberta No Local Da
Complementação De Proventos De Pensão. Cptm. Competência Da Justiça
Contrato De Trabalho - Pré-contratação - Configuração Exige A
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização
Reclamatória Trabalhista - Frentista
Ação Preventiva de Demolição - Prédio em Perigo de Desabamento
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Ilegalmente
Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória
Ação de Alimentos - Filho Menor Advindo de Concubinato
Alegações Finais em Indenizatória por Término de Representação Comercial
Ação de Separação Judicial
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente Automobilístico
Ação de Adjudicação Compulsória - Vendedor Faleceu Antes da Outorga
Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Instituição Financeira
Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão
Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento
Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária
Pedido de Citação pela Imprensa em Ação de Usucapião
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização