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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Súmula 114 Tst

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

EMPRESA PÚBLICA – SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO – ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468, DA CLT – Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT, pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceita, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173, §1º, da Constituição Federal).(TRT-ROPS nº 2024/2001, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Bertholdo Satyro, julgado em 15.8.2001). Recurso a que dou provimento, com ressalva de entendimento. (TRT 10ª R. – RO 3917/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)

FGTS – APOSENTADORIA – ENTE PÚBLICO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. Em se tratando de empresa de economia mista, após 05.10.1988, o ingresso de servidor aos quadros da Administração Pública está condicionado à prestação de concurso público, consoante disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Inexistente o certame público, é hipótese de nulidade, com pagamento do salário stricto sensu, aplicação do Enunciado nº 363 do C. TST. (TRT 15ª R. – RO 24.521/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO JUDICIAL – ERRO DE CÁLCULO – A confecção de cálculos de liquidação em vertente desacordo com o título executivo judicial implica em erro material a ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, não havendo, pois, que se falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão, diante da prevalência do interesse público sobre o particular. (TRT 15ª R. – Proc. 3070/2001-8 – Relª Juíza Fany Fajerstein – DOESP 18.02.2002)

FUNDAÇÃO SISTEL – RESERVA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – INAPLICABILIDADE – A Taxa Referencial não é aplicável como índice de correção monetária da reserva de poupança prevista no art. 49 do Estatuto da Fundação Sistel de Seguridade Social, pois nos seus índices além da correção monetária estão embutidos juros próprios do mercado financeiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1353/2001 – (02109/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)

CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que o contrato de estágio possa ser considerado válido, as atividades realizadas pelo suposto estagiário devem ser correlatas com sua área de estudo. Não o sendo e constatando-se os requisitos tipificadores do contrato de trabalho, nos termos do artigo 3o da CLT, impõe-se a declaração de nulidade do termo de estágio e, consequentemente, o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT/SP - 02362200401602001 - RO - Ac. 3aT 20090263159 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 28/04/2009)

EMPREGADA CONTRATADA POR AUTARQUIA ESTADUAL – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – Deve o trabalhador reclamar os direitos originados dos serviços prestados, mesmo que o contrato seja declarado nulo, não apenas porque a relação existiu no mundo fático, mas, especialmente, porque tais direitos originam-se da força de trabalho despendida e irrestituível, não mais sendo possível o retorno dos contratantes ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 3486/2000 – (346/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)






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