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Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Súmula 114-tst. No
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)



AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação judicial em falência (art. 73 da Lei 11.101/2005). Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00313.2004.051.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



Princípio da isonomia. Desconto de crédito educativo. Tratamento diferenciado de outro empregado. O Estado é que não pode estabelecer diferenças entre iguais. No âmbito das relações privadas, na esfera dos contratos entre particulares, só tem lugar a isonomia quando expressamente determinada na lei. É exemplo a isonomia salarial (trabalho igual - salário igual). Não, também por exemplo, numa promoção, em que o empregador é livre para escolher, ainda que muitos empregados estejam em situações idênticas. Hipótese em que o empregador não se efetuou o desconto de crédito educativo de outro empregado. Situação que não cria regra geral nem obriga o empregador a dar o mesmo benefício a todos os demais empregados. Recurso da ré a que se dá provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00442200607102006 - RO - Ac. 11aT 20090390320 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 02/06/2009)



EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – ERRO MANIFESTO NO CÁLCULO – Na fase final da execução, os cálculos já não se tratam de perícia, assim entendida como meio de prova. Seu objetivo é apurar, da forma mais precisa possível, a obrigação contida na sentença liquidanda. Constatado erro material, pela falta de conversão do salário do autor ao novo padrão monetário, a correção se impõe, sem que se cogite de preclusão. Tampouco se pode falar em afronta à coisa julgada, pois o cálculo das verbas sem a conversão é que, na verdade, desatende o comando judicial. A interpretação de institutos, como a preclusão, não deve se afastar da premissa de que a aplicação do Direito não pode conduzir a resultados absurdos ou inúteis, contrários a seu fim social. (TRT 9ª R. – AP 03326/2001 – (06416/2002) – Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu – DJPR 05.04.2002)



ENUNCIADO Nº 330 DO COLENDO TST – Consolidou-se o entendimento de que a quitação se restringe às parcelas e valores constantes no Termo de Rescisão, sendo inservível o Enunciado nº 330 do Colendo TST para efeito de emprestar-se quitação ampla ao contrato de trabalho ou aos títulos consignados no recibo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7492/2001 – (0253402) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 12.03.2002)



DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA DEVIDAS. HIPÓTESE DE NÃO LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO AO EXEQUENTE. Na hipótese de não ter havido liberação do depósito ao exequente, devidas as diferenças de juros de mora de 0,5 para 1%, os primeiros pagos pelo banco depositário e os segundos previstos pela Lei nº 8177/91. (TRT/SP - 02987199802602001 - AP - Ac. 3ªT 20090742146 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/09/2009)



GRATIFICAÇÃO – BANESPA – PAGAMENTO SOB A CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LUCRO – PREVISÃO NO ESTATUTO DA EMPRESA – Havendo previsão no Estatuto Social da instituição bancária, no sentido de que as gratificações ao pessoal serão deduzidas dos lucros da empresa, não há se falar na obrigatoriedade do cumprimento dessa disposição, simplesmente pela habitualidade de seu pagamento. Há que se perquirir se houve lucro, conditio sine qua non para a concessão requerida. (TRT 15ª R. – RO 36700/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PROVA ORAL – INVALIDADE – Testemunha que não labora na empresa e tem o seu depoimento contrariado pelos demais elementos de prova dos autos não se presta a comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial. (TRT 15ª R. – RO 15.457/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



JUROS DE MORA - ART. 1-F, DA LEI 9.494/97 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. A regra prevista no art. 1-F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-35, de 24 de agosto de 2001, de que a partir de setembro/2001 o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5%, abrange tão somente servidor e empregado público. Logo, a inclusão da Fazenda no pólo passivo da demanda, com responsabilidade subsidiária, não lhe oferta a prerrogativa legal vindicada, tendo em vista que o empregador originário do reclamante é da esfera privada. (TRT/SP - 00070200104102001 - AP - Ac. 2aT 20090281009 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 05/05/2009)



DIREITO DO TRABALHO – INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM HOSPITAL CONVENIADO COM SUS – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR – INVIABILIDADE – Intervenção do Poder Público em hospital conveniado com o SUS para garantir a continuidade da execução de serviços de assistência médica à população, nos termos dos arts. 196 a 200 da CF/88, não caracteriza, para fins trabalhistas, sucessão de empregadores (arts. 10 e 448, da CLT), nema a responsabilidade solidária ou subsidiária (art. 455, da CLT), na medida em que, cessada a causa da intervenção, a atividade é restituída aos seus legítimos responsáveis pela manutenção dos serviços. O ato de intervenção não pode ser interpretado como alienação ou alteração da estrutura da empresa, senão medida que se limita a sanear irregularidades, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviços público essencial. Em caso de prejuízos advindos da má administração, pelo interventor, cabível ação de regresso (art. 37, § 6º, da CF/88), questão que não pode ser resolvida nos estreitos limites de uma ação trabalhista. (TRT 15ª R. – Proc. 29225/00 – (6941/02) – 5ª T – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 04.03.2002 – p. 5)



DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA INDEVIDA: "A jurisprudência dominante na mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que, existindo a discriminação das parcelas quitadas a título indenizatório, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com prestações de natureza indenizatória. Recurso ordinário a que se nega provimento". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00502200831702001 - RO - Ac. 11aT 20090436819 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 12/06/2009)






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