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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Súmula 114 Tst

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. Na espécie em comento, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26/02/2013 , isto é, após a entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro de 2003), é o caso de observância da regra de três anos prevista no artigo 206. Considerando as alegações exordiais no sentido de que o obreiro é portador de doença profissional e que a reclamada deixou de emitir a CAT, não comunicando ao INSS a ocorrência de doença ocupacional ou seu agravamento em decorrência das funções exercidas, há que se considerar como data da ciência o desligamento do autor da empresa, isto é, 13/12/2010 .Tendo em vista a data da propositura da presente ação (26/02/13), não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual só findaria em 13/12/13. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00198-2013-156-03-00-0 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)

MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – É perfeitamente possível e viável a interposição de ação anulatória, com pedido de liminar, para rescindir atos judiciais meramente homologatórios, in casu", o ato de arrematação, posto que, se assim não fosse, a análise meritória dessa ação anulatória, provavelmente, não teria utilidade. Ademais, a concessão da liminar na ação anulatória estava respaldaa pelo poder geral de cautela dojuiz, ao entender aquele magistrado originário, no momento da concessão, que havia fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, causasse ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação, tudo com esteio no art. 798 do CPC. Logo, não há o que se falar em ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. (TRT 19ª R. – MS 00164.2001.000.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a empresa tomadora dos serviços quando for inadimplente a fornecedora da mão-de-obra (ilação do Enunciado nº 331, IV, do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6992/2001 – (02850/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)

CONTRATO NULO. FGTS - RECOLHIMENTO. HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 557/CPC. A pretensão recursal do Reclamante está em manifesto confronto com a Súmula n. 363 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). (TRT23. RO - 00068.2006.066.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO – Não se desincumbindo o empregador de demonstrar sua alegação de existência de acordo de compensação de horário e necessidade imperiosa de prorrogação da jornada, exceções previstas em sentença normativa para o pagamento do adicional de 100%, as horas consideradas extras devem ser pagas com esse adicional. (TRT 12ª R. – RO-V . 9958/00 – (01854/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha que mereça ser acertada. (TRT23. EDRS - 01062.2007.051.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)





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