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Agravo De Petição Prescrição Intercorrente Súmula 114 Tst

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114-TST. No processo trabalhista de execução não incide a Súmula 327 do C. STF, anterior à vigente Constituição Federal, mas a Súmula 114 do C. TST, segundo a qual é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Recurso provido. (TRT/SP - 01627199607802000 - AP - Ac. 4ªT 20090766703 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 25/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL – A jurisprudência da Corte tem abrandado a rigidez da Súmula nº 267, para admitir Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, desde que dele resulte dano irreparável, devidamente demonstrado. (STF. RE. 92-107/SP. Rel. Milton Oscar Corrêa. DJ 08.10.1982). (TRT 12ª R. – MS . 1650/2001 – (01353/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 30.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. Não se mostra cabível no Processo do Trabalho a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, consoante preconiza o art. 893, § 1º, da CLT, exceto nas hipóteses previstas na Súmula n. 214 do c. TST. Logo, revelando-se interlocutória a decisão que não reputa abusivo o pedido de liquidação por artigos, estribado em erro material contido na sentença, não é, de pronto, recorrível, motivo porque não comporta processamento o Agravo de Petição aviado pelo Executado. Agravo de Petição não conhecido. (TRT23. AP - 00429.2006.021.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Súmula 128, III, do TST, autoriza o aproveitamento do depósito recursal na hipótese de condenação solidária, e desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie a exclusão da lide. Inaplicável tal direcionamento no caso de condenação subsidiária das Reclamadas, em que a empresa declarada subsidiária foi quem efetuou o depósito recursal e ainda pretende no apelo ordinário a limitação de sua responsabilidade, eis que neste caso não resta garantida a execução perante a demandada principal. (TRT/SP - 01905200840102000 - RO - Ac. 4aT 20090679134 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 04/09/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – CABIMENTO – Não comprovando o empregador a desigualdade do trabalho prestado pelos equiparandos, quanto à produtividade e à perfeição técnica, ou ao tempo de serviço, na mesma função, superior a 02 (dois) anos, a isonomia salarial, prevista no art. 461 da CLT, constitui direito do trabalhador. (TRT 15ª R. – Proc. 15739/00 – (14913/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 22.04.2002 – p. 27)

DIFERENÇAS SALARIAIS – PAGAMENTO DE SALÁRIO POR FORA – INEXISTÊNCIA DE PROVA – A maioria dos cheques apresentados com a exordial foi emitida ao portador, inexistindo prova de que os mesmos se destinassem a pagamento de salários, especialmente por fora. Cumpria ao autor a demonstração cabal de suas assertivas, eis que a fraude não se presume. (TRT 15ª R. – RO 33.578/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos a que se dá provimento para suprir a omissão apontada. (TRT 12ª R. – ED . 2179/01 – (02247/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 14.02.2002)







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