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Agravo De Instrumento Valor De Alçada No Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

Trabalho em convés. Insalubridade. Necessidade de prova. Muito embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, o adicional de insalubridade só pode ser concedido se houver nos autos elementos técnicos de prova que confirmem, com segurança, a exposição a agentes insalubres. O simples trabalho em convés de embarcação não garante, por si, o pagamento do adicional, em razão do que dispõe a Portaria n. 12/83 do Ministério do Trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00341200830302003 - RO - Ac. 11aT 20090666172 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 08/09/2009)

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. A peça recursal encaminhada através do sistema "Sisdoc", com certificação eletrônica do usuário, através de sua senha pessoal e intransferível, prescinde de assinatura. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A ausência de fundamento no recurso ordinário, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC, de inequívoca aplicação subsidiária, importa no não conhecimento da irresignação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emergindo do conjunto probatório prova robusta acerca dos fatos ensejadores da justa causa, autorizada a manutenção do reconhecimento da extinção contratual motivada, afastando-se, por conseguinte, a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. A ausência de comprovação robusta de ofensa aos direitos subjetivos do empregado não autoriza a indenização por danos morais. (TRT/SP - 01892200644602009 - RO - Ac. 2aT 20090298548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

JULGAMENTO EXTRA PEDIDO – Deve ser acolhida a argüição de julgamento extra pedido, uma vez que, na exordial, está expresso que o autor busca a condenação da reclamada, como devedora principal, e a litisconsorte como responsável subsidiária dos encargos trabalhistas postulados. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 1526/2001 – (320/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

CONCILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. Cumprida pelas partes a determinação legal quanto à discriminação das parcelas (artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91), e possuindo o título vale-transporte o objetivo de reembolsar o empregado por despesas já efetuadas, são incabíveis os descontos previdenciários pretendidos. (TRT/SP - 01716200644702003 - RO - Ac. 2aT 20090138044 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 20/03/2009)

Embargos de declaração. Intuito protelatório. Circunstância caracterizada pela inconsistência dos argumentos. Manifestação de inconformismo. Não pode a parte ignorar - especialmente se assistida por advogado - que os embargos não se prestam para questionar a valoração da prova nem para destilar crítica ou para manifestar inconformismo. Isso denota atitude absolutamente incompatível com a dignidade da Justiça e com a importância do processo como instrumento da paz social. Não tem a parte o direito de movimentar inutilmente todo esse aparato judiciário, consumir recursos públicos e o tempo precioso de todos, para apenas vir a juízo, com argumentos superficiais, mostrar irresignação com o que foi decidido. Embargos de declaração improcedentes e procrastinatórios. Multa aplicada. (TRT/SP - 00399200844302004 - RO - Ac. 11ªT 20090961263 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

DANO MORAL - EMPREGADOR QUE IMPEDE O EMPREGADO DE SAIR DO TRABALHO - O preposto confessou que a gerente sofreu advertência por ter determinado fechar a porta para o Reclamante não sair. Isto configura dano moral, pois ninguém pode impedir um empregado de sair do local de trabalho, tal atitude atenta contra os princípios da liberdade do trabalho e a dignidade do trabalhador. O empregador, através de seu preposto, extrapolou os limites do seu poder disciplinar. Temos que foram demonstrados o dano, a culpa do empregador e o ato ilícito e é devida indenização. (TRT/SP - 00196200602702004 - RO - Ac. 11ªT 20090761051 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 22/09/2009)







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