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Agravo De Instrumento Valor De Alçada No Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

HORAS EXTRAS – DEMONSTRATIVOS DE DIFERENÇAS – Embora do reclamante seja o ônus de comprovar a incorreção no pagamento de horas extras, o demonstrativo das diferenças não é condição sine qua non para o deferimento do pedido. Ao Juízo cabe, também, a análise das provas, a fim de reconhecer o direito, mormente quando as diferenças são de fácil verificação. (TRT 9ª R. – RO 05407-2001 – (00974-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROVAÇÃO DE POSSE. Antes de se julgar a condição de estranha ao feito e a legalidade da penhora, imperiosa a comprovação de que o referido imóvel penhorado é de propriedade da agravante e que, portanto, seria impassível de ser constrito pela presente execução. Recurso improvido. (TRT/SP - 00315200831602001 - AP - Ac. 12ªT 20090895600 - Rel. DELVIO BUFFULIN - DOE 06/11/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prosseguindo a prestação de serviços, após a aposentadoria, iniciou-se um novo contrato de trabalho com a autora e, se essa contratação foi efetuada pela administração pública, sem observância das normas constitucionais pertinentes, tal fato não exclui o direito daquela em receber as verbas relativas ao contrato de trabalho, bem como os títulos rescisórios devidos, de forma indenizada. MULTA DO ARTIGO 477, parágrafo 8o DA CLT. A multa prevista no parágrafo 8o, do artigo 477 da CLT é indevida, tendo em vista que a controvérsia, no caso, milita em favor do empregador. (TRT/SP - 01823200602402005 - RE - Ac. 2aT 20090581762 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)

Recurso ordinário de duas reclamadas. Preparo por apenas uma delas. Condenação solidária de duas empresas do mesmo grupo econômico. Se a reclamada que efetuou o depósito recursal não pede a exclusão da lide, isto resulta na eficácia do preparo em relação a ambas as recorrentes. (TRT/SP - 00114200548202005 - RO - Ac. 3aT 20090357773 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Havendo contradição entre o julgado e sua fundamentação, acolhem-se os embargos de declaração nos termos do inciso I do art. 535 do CPC. (TRT 12ª R. – ED-AG-PET . 6948/2001 – (2820/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 20.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM DOCUMENTO EMITIDO DE FAVOR – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DE SUA EMISSÃO – Não há como deferir diferenças salariais ao autor, sob a alegação de pagamento por fora", se o documento, no qual esteia seu pedido, foi emitido em período em que se comprovou não haver relação empregatícia entre as partes, tendo, comprovadamente, sido fornecido de favor" (comprovante de rendimentos para ingresso num consórcio). (TRT 15ª R. – RO 38244/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)







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