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Agravo De Instrumento Valor De Alçada No Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

MULTA – ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT – É devida sobre a remuneração, devendo a expressão seu salário, contida no parágrafo 8º, ser interpretada no sentido amplo. Quando for possível duas interpretações a respeito da norma trabalhista, deve ser aplicada a que for mais favorável ao destinatário da lei. (TRT 2ª R. – RO 20010251116 – (20020056 T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

INTERVALO VIOLADO – A concessão de intervalo intrajornada inferior a uma hora dá direito apenas ao período faltante para completar a hora integral. Fere o senso de justiça o deferimento de uma hora inteira se o intervalo é concedido de forma parcial, eis que não podem ser tratados da mesma maneira o empregador que concede trinta minutos de intervalo e aquele que não concede intervalo algum. (TRT 2ª R. – RO 20010117819 – (20020032077) – 1ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 19.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Ainda que o agravante argua nulidade pretérita à fixação do "quantum" na sentença de liquidação, se faz necessária a delimitação do valor incontroverso para resguardar o "telos" da norma de exibilidade (parágrafo 1o do art. 897 da CLT), que é o de permitir a execução definitiva e imediata do valor incontroverso remanescente, atendendo-se assim aos interesses do credor, em nome do qual se processa toda a execução (art. 612 do CPC). O momento da arguição da nulidade é irrelevante para efeitos liberatórios desse pressuposto, máxime quando se pretende pela via anulatória a desconstituição dos cálculos, direta, ou indiretamente. Carecendo o agravo desse pressuposto específico, não se pode conhecer da medida intentada. (TRT/SP - 00932200507802006 - AP - Ac. 9aT 20090374074 - Rel. Maria da Conceição Batista - DOE 05/06/2009)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. A Lei n. 11.457, de 16.03.07, outorgou a esta Especializada a competência para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais já pagas pelo empregador, pertinentes a período de vínculo reconhecido em decisão, encontrando seu fundamento de validade no inciso IX do art. 114 da Carta Magna. In casu, ao cuidar das parcelas devidas à Previdência em todo o período contratual, não constitui ação oriunda de relação de trabalho, mais se afinando com a noção de 'decorrentes' da relação de trabalho. Assim, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a competência da Justiça do Trabalho é meramente de lege ferenda, imprescindindo de lei específica que a outorgue. Dessarte, é a Justiça do Trabalho competente para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego por ela reconhecido. (TRT23. RO - 01485.2006.009.23.00-4. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

SALÁRIO MARGINAL - ENCARGO PROBATÓRIO. O salário deve ser pago mediante recibo, que fica em poder da empregadora (art. 464/CLT). Colacionados aos autos pela reclamada os recibos de pagamento, ao reclamante compete o encargo de apresentar prova robusta quanto ao fato constitutivo do seu direito concernente ao salário marginal. Não se desvencilhando deste ônus, há que se dar provimento ao recurso para desonerar a reclamada da obrigação de retificar a carteira profissional do obreiro, bem como, do pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas. (TRT23. SALÁRIO MARGINAL - ENCARGO PROBATÓRIO. O salário deve ser pago mediante recibo, que fica em poder da empregadora (art. 464/CLT). Colacionados aos autos pela reclamada os recibos de pagamento, ao reclamante compete o encargo de apresentar prova robusta quanto ao fato constitutivo do seu direito concernente ao salário marginal. Não se desvencilhando deste ônus, há que se dar provimento ao recurso para desonerar a reclamada da obrigação de retificar a carteira profissional do obreiro, bem como, do pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas.SALÁRIO MARGINAL - ENCARGO PROBATÓRIO. O salário deve ser pago mediante recibo, que fica em poder da empregadora (art. 464/CLT). Colacionados aos autos pela reclamada os recibos de pagamento, ao reclamante compete o encargo de apresentar prova robusta quanto ao fato constitutivo do seu direito concernente ao salário marginal. Não se desvencilhando deste ônus, há que se dar provimento ao recurso para desonerar a reclamada da obrigação de retificar a carteira profissional do obreiro, bem como, do pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas. (TRT23. RO - 00476.2007.008.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.457/07. FATO GERADOR. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pagas durante o período de vínculo empregatício reconhecido, em juízo, após a vigência da Lei 11.457/07. Aplicação do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT. Por outro lado, é indevida a incidência juros de mora e correção monetária sobre o crédito previdenciário, antes da intimação para o respectivo recolhimento ou antes do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo. (TRT/SP - 01408200604702005 - AP - Ac. 2ªT 20090889457 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)







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