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Agravo De Instrumento Valor De Alçada No Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nos casos de indenização decorrente de acidente de trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, uma vez que a fundamentação jurídica do pedido não afasta o caráter trabalhista do crédito pleiteado, mormente quando se trata de ação ajuizada após a publicação da Emenda Constitucional n.º 45/04. No caso em análise, o acidente ocorreu sob a égide do Código Civil de 2002 (em 02.09.2003), que fixa o prazo prescricional em três anos; todavia, houve o rompimento do vínculo de emprego em 01.11.2004, ou seja, antes da edição da Emenda Constitucional n. 45/04. Assim, com o advento da EC n. 45/04 e o novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência desta Justiça Especializada para julgar os pedidos de indenização decorrentes do acidente de trabalho, houve redução do prazo prescricional, de 03 para 02 anos. Por isso, ainda que se reconheça que a prescrição é bienal, o marco inicial do prazo a ser levado em consideração, em nome da segurança jurídica, é o advento da EC n. 45/04, mediante aplicação por analogia do artigo 916 da CLT. E porque decorridos mais de dois anos entre a publicação da EC n. 45/04 e o ajuizamento da presente ação, há que se pronunciar a prescrição bienal e extinguir o feito com resolução do mérito. (TRT23. RO - 00618.2007.066.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALCANCE. A execução provisória, cabível nos casos em que a decisão ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquidação da sentença, penhora e depósito dos bens, apresentação e julgamento de embargos à execução, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realização dos atos que impliquem transferência de domínio ou levantamento de depósito em dinheiro. (TRT23. AP - 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que a responsabilidade se configure no caso sub judice, necessária a constatação da ação ou omissão da empregadora, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Além disso, essa conduta deve provocar um dano. O fato de o assalto ter ocorrido no local de trabalho e durante o expediente do autor não induz a conclusão de que a empregadora expôs o empregado a risco iminente de assalto, vez que, independentemente do ramo do negócio, toda e qualquer empresa corre o risco de ser assaltada em qualquer hora do dia ou da noite. Assim, não há se falar em exposição do autor, por parte da reclamada, a risco de assalto simplesmente por tê-lo como seu empregado. (TRT23. RO - 01153.2007.004.23.00-9. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CONDUÇÃO DO EMPREGADO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA DEPOR SIMULTÂNEAMENTE AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. FATO DE CONHECIMENTO DA RECLAMADA DESDE O DIA ANTERIOR. TENTATIVA DE FLAGRAR O EMPREGADO EM CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PENSAVA ESTAR PRATICANDO. DESISTÊNCIA DO PLANO ORIGINAL. ABORDAGEM DO EMPREGADO DURANTE O SERVIÇO DEIXANDO SUBENTENTIDA A SUA CULPA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A reclamada, tendo conhecimento de que alguém estava tentando desviar mercadorias que foram carregadas no caminhão em que o reclamante trabalhava, montou esquema para vigiá-lo, verificando a quem seria entregue a mercadoria. Contudo desistiu de observar o comportamento do reclamante e resolveu abordá-lo, conduzindo-o à delegacia para depor como se fosse culpado. O dano, neste caso, não decorreu do simples fato de o reclamante prestar depoimento junto à polícia no inquérito policial instaurado para apurar a tentativa de furto, mas na forma como a reclamada procedeu, pois já sabia que o caminhão do reclamante estava carregando a mercadoria que supostamente estava sendo desviada desde o dia anterior, deixou o reclamante sair para efetuar as entregas no dia seguinte, abordando-o durante o serviço para comprovar o que já sabia, fazendo-o crer, em razão da forma como procedeu a abordagem, que era culpado pelo desvio da mercadoria, conduzindo o reclamante para depor, na ocorrência que iria registrar. Dano moral configurado. Recurso patronal improvido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECUSA DO RECLAMANTE EM RECEBER O VALOR DA RESCISÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À RAZÃO DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. CAUSA INJUSTIFICADA. MULTA INDEVIDA. Quando o empregado não concorda com os termos da rescisão contratual, basta que registre, durante o ato de homologação, ressalva sobre os pontos com os quais não concorda, para que possa pleitear em juízo as diferenças. A recusa em receber os valores do TRCT por não concordar com a forma de rompimento do vínculo não é justificada. Se o valor rescisório foi disponibilizado no prazo legal, a causa da mora foi a recusa do reclamante em recebê-lo, não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Recurso improvido. DESCONTOS INDEVIDOS. GARRAFAS BICADAS. DANOS AO PATRIMÕNIO DO EMPREGADOR. CULPA DO EMPREGADO. ART, 462, § 1º, DA CLT. O empregador está autorizado a descontar o valor dos prejuízos causados pelo empregado, decorrente de ato culposo deste, desde que essa possibilidade tenha sido prevista (acordada) no contrato de trabalho. A simples autorização para desconto, sem respaldo no contrato de trabalho, não serve como elemento justificador do desconto. Recurso adesivo parcialmente provido. (TRT23. RO - 00761.2007.007.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FALÊNCIA – RECURSO SEM PREPARO – NÃO CONHECIMENTO – A precariedade financeira circunstancial e a indisponibilidade imediata de numerário são dificuldades produzidas pela falência e não constituem pretexto para que se instalem odiosos privilégios em detrimento das pessoas físicas e jurídicas que bem se administram e cumprem as leis. (TRT 2ª R. – RO 20000438310 – (20020032638) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS IN ITINERE – A incompatibilidade do horário da jornada com o transporte público regular deve ser considerada como caso de inexistência do referido transporte público, atraindo a incidência do posicionamento jurisprudencial cristalizado no Enunciado 90 do TST. (TRT 17ª R. – RO 2853/2000 – (945/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)







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