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Agravo De Instrumento Valor De Alçada No Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. O depósito é condição para o exercício do direito de recorrer, imposta pela legislação ordinária, se destinando a garantia da execução, com o que se distingue das despesas que se relacionam à instauração e movimentação do processo, tal como previsto no artigo 899, parágrafo 1o, da CLT. Ausente o depósito recursal a deserção do recurso é medida que se impõe. Incidência da Súmula no 6 desta Corte. Agravo não provido. (TRT/SP - 00298200837202013 - AI - Ac. 8aT 20090618615 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/08/2009)

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/31. INAPLICABILIDADE DO CTN. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Diante do art. 3º do CTN e do art. 39, § 2º da Lei 4.320/64, conclui-se que as multas decorrentes de infrações a normas trabalhistas são de natureza não-tributária, afastando, por isso, a aplicação do art. 174 do CTN, o qual se aplica, exclusivamente, à dívida ativa tributária. Assim sendo, o prazo prescricional a ser aplicado na cobrança judicial desta multa é de cinco anos, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo em vista o princípio da igualdade e da simetria, além da autonomia do Direito Administrativo. O pedido de parcelamento do débito na via administrativa, apesar de não retirar do devedor o direito de discutir o débito na via judicial, pode ser enquadrado como ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor (na via administrativa) e possui eficácia interruptiva do prazo prescricional, o qual só volta a fluir se rescindido o parcelamento. No caso dos autos, o último pagamento ocorreu em 31.10.2003, conforme infere-se das fls. 06/07, 10/11 e 14/15. Iniciou-se, portanto, nova contagem do prazo prescricional de cinco anos, protraindo seu termo final para 31.10.2008. Como a presente execução fiscal foi ajuizada em 02.10.2007, ou seja, dentro dos cincos anos posteriores à rescisão do parcelamento, não há que se falar em prescrição. Agravo de petição provido. (TRT23. AP - 00680.2007.076.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO.O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado até 12 meses após a alta, ou seja, mesmo após a "cura" da doença e o retorno do empregado ao trabalho, a garantia de emprego estende-se pelo lapso de 12 meses. Se a dispensa ocorreu durante o período estabilitário, resta devida a reintegração ou indenização equivalente (Súmula 396, I, do TST). (TRT/SP - 02769200604102000 - RO - Ac. 4ªT 20090845751 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 09/10/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – VALOR – Conforme melhor exegese do art. 71, § 4º da CLT, a remuneração do período correspondente ao intervalo intrajornada, sem gozo, deve ser acrescida do adicional de 50% e não corresponder a simples pagamento de 50% sobre o valor da hora normal. (TRT 9ª R. – RO 10695/2001 – (06080/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)

MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE. CABIMENTO. As alterações sofridas pelo Código de Processo Civil visaram atender ao objetivo de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, sendo o dispositivo insculpido no artigo 475-J, caput, do Código Instrumental, um dos exemplos mais claros do alcance desse escopo. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a Emenda Constitucional 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a partir da emenda referida. A aplicabilidade da multa do artigo 475-J no processo do trabalho preenche um espaço existente de relevância incomparável, a fim de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Nesse sentido, não só não há óbice para sua aplicabilidade ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), como é instrumento plenamente eficaz e consentâneo com os princípios norteadores desta Especializada. (TRT23. RO - 00726.2007.008.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Ainda que haja sentença transitada em julgado, o acordo posterior celebrado entre as partes, que apresenta discriminação das parcelas que foram objeto de condenação (salariais e indenizatórias) é plenamente válido para efeito de apuração da contribuição previdenciária devida, pois restou cumprido o parágrafo único do art. 43 da Lei 8212/91. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT/SP - 00856200046302008 - AP - Ac. 9aT 20090265615 - Rel. Vilma Mazzei Capatto - DOE 08/05/2009)







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