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Agravo De Instrumento. Valor De Alçada. No Processo Do Trabalho A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)



EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO – DIREITO NÃO RECONHECIDO – COMO O ART. 7º, ALÍNEA A", DA CLT, EXCLUI O EMPREGADO DOMÉSTICO DAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AOS TRABALHADORES EM GERAL, E A LEI Nº 5859/72, ESPECÍFICA, NÃO PREVÊ O DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS, NEM À DOBRA PELA CONCESSÃO APÓS 12 MESES DA AQUISIÇÃO, NÃO PODE SER RECONHECIDO O DIREITO CORRESPONDENTE – A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto nº 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei nº 5859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das férias da CLT aos domésticos, não tem validade, pois evidentemente afastou-se do seu intuito, indo além dos limites da Lei que deveria apenas regulamentar. Recurso provido. (TRT 15ª R. – RO 19252/01-5 – Relª Juíza Mariane Khayat – DOESP 28.01.2002)



CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. A constatação da nulidade processual, por violação ao art. 37, II, e § 2º, da Carta Magna, não autoriza a devolução daquelas parcelas eminentemente trabalhistas quitadas no decorrer do vínculo, ou ainda de valores eventualmente pagos espontaneamente no ato da dispensa do obreiro. Se a Reclamada tinha plena convicção da nulidade contratual, não pode, agora, tardiamente, pugnar pela devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo Reclamante a título de verbas rescisórias. Recurso ao qual se dá provimento para exonerar o Reclamante do ônus de devolver as parcelas recebidas na dissolução do vínculo. (TRT23. RS - 00253.2008.021.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não enquadrados dentro das exigências preconizadas no art. 535, do CPC, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios inadequadamente interpostos. (TRT 19ª R. – EDcl 01228.1999.005.19.00.9 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 05.02.2002)



SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Quando houver desconto no salário do empregado, ainda que de valor ínfimo, da utilidade (alimentação) a ele fornecida, torna-se descaracterizado o salário in natura. Desta maneira, desnecessária a formalização da concessão perante o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. (TRT23. RO - 01365.2007.008.23.00-1. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma e, não logrando êxito a reclamada em seu onus probandi quanto ao fato impeditivo ao direito à equiparação salarial – distinção de produtividade e qualidade técnica dos serviços desenvolvidos – alegado na defesa, conforme art. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC e Enunciado nº 68 do TST, mostra-se procedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. (TRT 3ª R. – RO 15225/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 09.02.2002 – p. 17)



LITÍGIO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA POR PESSOAS JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. Mesmo após a ampliação de sua competência material pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não cabe à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias resultantes de contrato de prestação de serviços celebrado por duas ou mais pessoas jurídicas, ainda que a prestadora de serviços seja firma individual, quando não há alegação de vício ou fraude contratual. (TRT23. RO - 00482.2007.046.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)



DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA: "Tendo o reclamado apresentado prova suficiente da regularidade dos depósitos fundiários, desincumbiu-se a contento do ônus que lhe competia, sendo improcedente o pedido por diferenças (OJ n.º 310, da SDI-1, do C. TST). Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00882200844302009 - RO - Ac. 11ªT 20090896461 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 27/10/2009)



EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO-CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato como potestativo. Recurso a que se dá provimento, no particular. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2002, 2003 e 2007 não foram concedidas, bem como as progressões por antigüidade dos anos de 2004, 2005 e 2006 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, há que se observar a alternância a que ficam adstritas tais progressões. Recurso parcialmente provido. EFEITOS ANTECIPADOS DA TUTELA. Ainda que reconhecida a natureza jurídica do crédito trabalhista, no caso em apreço verifica-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela dispostos nos incisos I e II do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01300.2007.005.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CRFB) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). A indenização decorrente de acidente de trabalho, quer pelo dano material quer pelo dano imaterial, encontra assento constitucional e infraconstitucional, porém, para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. No caso em apreço, verifico que além da ausência de cumprimento do dever de cautela do empregador em fornecer ao empregado treinamento adequado para a realização de suas atividades, estas revelam-se de risco, pois o trabalho com destopadeira de pêndulo expõe excessivamente a incolumidade física do trabalhador, razão de aplicar-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a qual somente se afasta se houver culpa exclusiva da vítima, o que inocorre no caso presente. (TRT23. RO - 01360.2005.066.23.01-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)



DIARISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO. Com efeito, o trabalhador eventual doméstico, ligado que está a vários tomadores de sua mão-de-obra, a um só tempo, vinculando-se a cada um deles por alguns poucos dias em uma mesma semana, não pode ser considerado empregado, na acepção jurídica da palavra, mais sim um ¨diarista doméstico¨, por direta aplicação da teoria da descontinuidade, adotada expressamente pelo art. 1o da Lei n. 5.859/72. O critério sistemático de interpretação do art. 3o da CLT, aqui, se interrompe pela circunstância do pressuposto inafastável da ¨continuidade¨, essencial para o reconhecimento do tipo legal descrito no artigo 1o da Lei 5.859/72. Assim é que não se há falar em relação de emprego ou parcelas resultantes de extinta pactuação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00722-2009-022-03-00-1 RO; Data de Publicação: 14/12/2009; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Antonio Alvares da Silva; Divulgação: 11/12/2009. DEJT. Página 90)






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