Diciona

Agravo De Instrumento Valor De Alçada No Processo Do Trabalho

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO EM TESE. NÃO CABIMENTO. O ajuizamento de ação objetivando declaração de um direito em tese não é cabível, pois nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, a ação declaratória limita-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. Tendo o recorrente se socorrido do meio inadequado para assegurar a sua pretensão, torna-se inútil o provimento, pelo que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. (TRT/SP - 01837200704002009 - RO - Ac. 12aT 20090579768 - Rel. Vania Paranhos - DOE 14/08/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PROVIMENTO – Existindo contradição no acórdão embargado, é de ser dado provimento aos embargos declaratórios para esclarecer o ponto sobre o qual não se pronunciou de forma clara o Tribunal. (TRT 20ª R. – EDcl 2588/01 – (426/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 19.02.2002)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Mantém-se a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que apurado pela contadoria do juízo que os mesmos encontram-se de acordo com a sentença exeqüenda . Agravo desprovido. (TRT 17ª R. – AP 244/2001 – (1072/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 06.02.2002)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O trabalhador externo não tem direito ao pagamento de horas extras, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, impossibilitando saber ao certo o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. Pondere-se, entretanto, que, existindo meio do empregador controlar a jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras devem ser concedidas na forma legalmente estabelecida. In casu, o fato de o reclamante trabalhar, embora externamente, sob a supervisão direta de um chefe de equipe, o qual dirigia e controlava os seus serviços, demonstra, às escâncaras, que ocorria controle da jornada de trabalho pelo empregador, fazendo, assim, jus ao sobretempo perseguido. (TRT23. RO - 01444.2007.006.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RECURSO DO INSS COM EXPOSIÇÃO FÁTICA DISTINTA DA VERSADA NOS AUTOS. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA AO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DEPÓSITO EFETUADO PELO RECLAMADO EM FAVOR DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso que aduz o pedido de reforma da sentença no sentido de determinar-se as devidas contribuições, quando a decisão originária já o havia determinado, inclusive em consonância com o entendimento atual, excluindo a parcela indenizatória da avença. Presente o comprovante de depósito por parte do reclamado inexiste o gravame, e consequentemente, o interesse recursal. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00006.2008.041.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS IN ITINERE – Deve-se reconhecer a validade das cláusulas convencionais contidas nos instrumentos normativos juntados que estipulam o pagamento de uma hora in itinere diária. Isto em razão do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O tempo de uma hora diária, estipulado nestas cláusulas, corresponde ao tempo médio gasto pelos trabalhadores até o local de trabalho, podendo ocorrer de despenderem mais ou menos tempo, eis que os locais de efetivo labor variavam (não eram sempre os mesmos) pela própria natureza da atividade (lavouras). Portanto, sendo fruto de discussão e negociação entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umuarama, categoria do autor, reconheço a validade das cláusulas mencionadas. (TRT 9ª R. – RO 10997/2001 – (06604/2002) – Rel. Juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 05.04.2002)






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato