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Agravo De Instrumento. Valor De Alçada. No Processo Do Trabalho A
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)



LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REVELIA E CONFISSÃO APLICADA A UMA DAS RÉS Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da 1ª Reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Mas, em se tratando de litisconsórcio passivo, a contestação apresentada pela 2ª Reclamada aproveita ao litisconsorte revel, conforme o disposto no art. 320, I, do CPC, segundo o qual a revelia não importa no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados na inicial se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação . (TRT da 3.ª Região; Processo: 00220-2013-150-03-00-4 RO; Data de Publicação: 14/10/2013; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Emilia Facchini; Revisor: Cesar Machado; Divulgação: 11/10/2013. DEJT. Página 52)



ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. VERBAS 100% INDENIZATÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EVASÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 475 - N, INCISO III, DO CPC. Se houve discriminação das verbas e dos valores para efeito de incidência da contribuição previdenciária, na forma do parágrafo único do artigo 43 da Lei n.o 8.212/91 e do parágrafo 1o do artigo 276 do Decreto n.o 3.048/99, bem como do parágrafo 3o do artigo 832 da CLT, não se há de falar em evasão fiscal, mesmo que a avença seja composta apenasde verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária, conforme artigo o 28, parágrafo 9o, da Lei n.o 8.212/91. Aliás, da leitura do inciso III do artigo 475-N do CPC (acrescido pela Lei no 11.232, de 22/12/2005), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, infere-se que a conciliação ou a transação homologadas pelo Estado- juiz são válidas e eficazes ainda que incluam matéria não posta em juízo. Afastado, assim, o princípio da congruência, resta indevida a cobrança da União. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00612200831802000 - RO - Ac. 3aT 20090594759 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 21/08/2009)



INSS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO RAZOÁVEL DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É de se considerar válido o acordo celebrado pelas partes, sem qualquer indício de fraude, contendo razoável discriminação das verbas pagas e sua respectiva natureza. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 00639200724202007 - RS - Ac. 4aT 20090644969 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)



EXECUÇÃO – NOVO PRECATÓRIO PARA REQUISITAR RESTANTE DOS VALORES EXECUTADOS – INAPLICABILIDADE DE NOVA CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – A citação deve ser única, sendo os atos posteriores apenas conseqüência desta, o que sobreleva a dizer, que mesmo já havendo o pagamento de uma parte do precatório, o que sobejar a título de atualização pela defasagem normal dos valores, deve ser entendido como uma extensão da execução, mas nunca uma nova execução. Portanto, somente uma vez, a parte deve ser citada para pagar ou opor embargos, na execução. Assim agindo dar-se-á total aplicabilidade ao Princípio da Celeridade Processual. (TRT 14ª R. – AP 0229/01 – (0264/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)



SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. O contrato de trabalho é intuitu personae somente em relação ao empregado. Apresenta-se irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração do negócio, operando-se a transferência da unidade econômico-jurídica. Havendo sucessão res ponde o sucessor pelos encargos trabalhistas devidos pelo sucedido, inclusos os referentes aos contratos de trabalho findos antes da sucessão, em face do arrendamento do estabelecimento como um conjunto, incluindo neste conceito todos os fatores da produção. O empregado não corre o risco do empreendimento. O Arrendatário responde pela sua imprevidência e falta de cuidados elementares, ficando assegurado o direito regressivo contra o arrendante na Justiça Comum. A responsabilidade pela quitação de verbas contratuais e rescisórias é única e exclusiva da sucessora, salvo nas hipóteses nas quais restar comprovado a existência de sucessão fraudulenta, nas quais a sucedida também poderá ser responsabilizada. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. RO 00070.2000.004.23.00-6 – Rel. Juiz Conv. Bruno Weiler - DJE/TRT23: 86/2006 - Publicação 15.09.2006)



DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO DO INSS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO EMPREGADO PELA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL DE FORMA INTEGRAL. A aposentadoria não implica em impossibilidade de trabalho futuro. Incabível qualquer dedução de benefício recebido do INSS com a indenização por dano material e/ou moral em decorrência de acidente do trabalho/doença ocupacional. Institutos de natureza jurídica e destinação diversas. Exegese do artigo 7o, XXVIII, da Constituição Federal e do artigo 121 da Lei 8.213/91. Entendimento pacificado na Doutrina e na Jurisprudência do STJ. Súmula 229 do STF e Enunciado 48 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, cabe ao prejudicado optar entre o recebimento da indenização por dano material de forma integral ou através de pensão mensal. (TRT/SP - 00669200605902008 - RO - Ac. 1aT 20090443556 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)



PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00208.2007.086.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PROVA ORAL – INVALIDADE – Testemunha que não labora na empresa e tem o seu depoimento contrariado pelos demais elementos de prova dos autos não se presta a comprovar a jornada extraordinária alegada na inicial. (TRT 15ª R. – RO 15.457/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Os índices de reajuste da complementação de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do BANESPA são os mesmos dos devidos para os empregados da ativa. Os reajustes com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas são destinados aos aposentados que optaram por se associar ao BANESPREV. (TRT/SP - 02591200503402009 - RO - Ac. 5aT 20090104379 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RESPEITO À COISA JULGADA – É defeso, na execução, rediscutir matéria já debatida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao artigo 879, § 1º, da CLT. Ademais, em respeito ao dispositivo antedito c/c o artigo 5º, XXXVI, da Lei Ápice, há de ser respeitada a res iudicata em face do seu poder imutável. (TRT 17ª R. – AP 648/2001 – (777/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 30.01.2002)






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