Diciona

Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – Dependência de assistência na rescisão do contrato de trabalho. Não há vinculação entre homologação da rescisão contratual e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Se as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, irrelevante que não tenha havido assistência na rescisão do contrato de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010322269 – (20020109690) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 12.03.2002)

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO – PEDIDO PRINCIPAL LÓGICA E JURIDICAMENTE IMPLÍCITO NO PEDIDO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS – O pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser lógica e juridicamente deduzido dos pedidos de recebimento de verbas contratuais e rescisórias, que têm seu fato gerador na relação de emprego mantida entre as partes. Não há que se confundir pedido implícito, necessariamente deduzível de outros pedidos ou do conjunto da postulação, com pedido inexistente ou não formulado. (Ac. 20000126122. 8a Turma. Relatora Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva. DOESP 11/04/2000)

HORAS EXTRAS – Alegou a recorrente que o obreiro não estava sujeito a controle de horário, eis que realizava serviços externos. Trouxe, porém, aos autos comprovantes de pagamento de algumas horas extras mensais pagas ao recorrido, acrescidas de adicionais previstos na convenção coletiva da categoria. Nesse caso, fica patente que o recorrido tinha seu horário de trabalho controlado pela recorrente, fazendo jus ao recebimento das diferenças de horas extras devidas. (TRT 15ª R. – Proc. 32271/99 – (10951/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 61)

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – O mandado de segurança ajuizado contra ato que visa ao cumprimento da concessão de antecipação de tutela perde o objeto quando ela é confirmada pela sentença definitiva. (TRT 12ª R. – MS 3517/2000 – SDI – (01103/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 17.01.2002)

EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE OU DE POUPANÇA EM NOME DO EXECUTADO – Admite-se a expedição de ofício ao Banco Central, a fim de requisitar informações sobre a existência de conta corrente ou poupança em nome do executado ou de seus sócios, quando frustradas as tentativas realizadas nesse sentido, porque a referida postulação, além de ter amparo legal (art. 399, inc. I, do CPC), está consubstanciada no interesse da Justiça na consumação da penhora. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8495/2001 – (02495) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 28.02.2002)

COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO. Há coisa julgada quando entre a anterior ação e a presente são coicidentes as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Entende-se por causa de pedir o fato e o fundamento jurídico sobre os quais se funda a pretensão, não podendo a autora, entre uma ação e outra, apenas alterar o pedido de vínculo com o primeiro para o segundo reclamado, pois os fatos que embasam a pretensão são idênticos e os reclamados são componentes de um mesmo grupo econômico, configurando empregador único. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01565-2013-044-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato