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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – IMPROCEDÊNCIA – Demonstrado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias se deu no prazo legal, deve ser reformada a sentença originária que deferiu a multa pleiteada, porquanto tal deferimento somente é possível nos casos em que o empregador efetua o pagamento dos valores constantes do termo rescisório fora do prazo legal. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 4191/2001 – (02649/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE FINANCEIRA. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. As circunstâncias laborais dos empregados de cooperativas de crédito, em face da natureza financeira que executam, tornam evidente a aplicação da jornada típica do bancário a esses trabalhadores (art. 224 da CLT), tendo em vista que a conexidade da atividade financeira da cooperativa com as atividades exercidas pelos empregados não se diferenciam daquelas atividades executadas pelos bancários - empregados de bancos e empresas financeiras em geral e também quando inexista o enquadramento do empregado como pertencente a categoria profissional diferenciada. O conjunto probatório corrobora essas assertivas, pois o empregado da cooperativa está filiado ao sindicato dos bancários, recolhendo a contribuição sindical em prol desse sindicato e, ainda, a rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo respectivo sindicato dos bancários, tornado inarredável a conclusão que pertence à categoria dos bancários, afastando-se qualquer possibilidade de enquadramento em categoria profissional diferenciada, situação que impõe a aplicação da regra específica concernente à jornada de trabalho disciplinada no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT23. RO - 00410.2008.009.23.00-8. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em: 28/11/08)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DA CURVA DA MATURIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 173, §1º, II, dispõe que as empresas públicas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim, ainda que a Súmula n. 473 do STF e o art. 53 da Lei n. 9.784/99 permitam à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, tal disposição não se aplica à empresa Reclamada. Ademais, ainda que aplicáveis as normas da Lei n. 9.784/99, seu art. 53 dispõe que o ato de revogar as progressões da Reclamante, pela Reclamada, encontra-se amparado pelo direito adquirido, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Não há se falar, pois, em nulidade da implementação da curva da maturidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01170.2007.008.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DOCUMENTOS ASSINADOS EM BRANCO" – PROVA – TESTEMUNHA ÚNICA – Ainda que se admita que o depoimento de uma única testemunha não é fato que por si só comprometa a prova oral, deve o testemunho se dar de forma segura e convincente, ainda mais quando se pretenda desconstituir prova documental assinada pelo reclamante. (TRT 3ª R. – RO 15122/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

HORAS EXTRAS – Comprovada a elasticidade da jornada sem a respectiva remuneração ou compensação do labor com folga, impõe-se o deferimento do pedido de horas extras e seus consectários. (TRT 11ª R. – RO 1695/00 – (1094/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus , a partir da ciência da determinação de reintegração que decorreu do deferimento da execução provisória da r. sentença que ordenou a reintegração do reclamante no emprego, e não do cumprimento do mandado de reintegração. Evidente, pois, a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo da impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – MS 01439/2001-0 – (2002000784) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)







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