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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os Embargos Declaratórios devem ter como substrato jurídico as hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC e 897-A, da CLT, sob pena da respectiva rejeição. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDRO - 00103.2007.031.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O advogado não é presença essencial para o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, o que pode ocasionar o desconhecimento, por parte do empregado, das conseqüências jurídicas resultantes das expressões "eficácia liberatória geral" e "parcelas expressamente ressalvadas", contidas no artigo 625-E, da CLT, pois ignora seu significado. Em face deste aspecto e dos princípios protecionistas que norteiam o Direito Laboral, a interpretação do dispositivo em enfoque deve ser efetuada segundo as regras da teleologia, considerando o disposto nos artigos 477, § 2o, CLT, e 843, CC. Assim, a "eficácia liberatória geral" a que se refere o citado artigo 625-E, compreende exclusivamente os títulos expressamente consignados no termo, dos quais o trabalhador teve ciência inequívoca e efetivamente outorgou quitação no momento em que formalizou o acordo. Apelo do reclamante parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que sejam meritoriamente julgados os pedidos que não integraram a conciliação prévia, eis que não discriminados no respectivo termo. (TRT/SP - 01897200400702004 - RO - Ac. 10aT 20090256543 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

JUROS – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – Os juros de mora, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, têm natureza jurídica indenizatória, já que contados do ajuizamento da ação, pelo que se lhes aplica a isenção de que trata o inc. I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92. A incidência de tributo para os juros foi estabelecida pela Instrução Normativa MF/SRF nº 25/96, que está em desconformidade com a Lei, pelo que é inaplicável. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6828/2001 – (02129/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula n. 357 do c. TST, a testemunha não é suspeita pelo simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, salvo, havendo elementos que impliquem na ausência de isenção de ânimo da testemunha, quando a suspeição deve ser declarada. No caso dos autos, a testemunha contraditada litiga contra as Reclamadas pleiteando indenização por danos morais em razão de fatos apontados nos autos da ação por ela ajuizada, não tendo qualquer relação com os fatos narrados neste feito, mesmo porque não existe pedido da mesma natureza (reparação por dano moral). Ademais, o Julgador, usando de prudente arbítrio, deverá valorar a prova testemunhal, valendo-se da verossimilhança e coerência do depoimento prestado, de forma que, constatada qualquer intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, poderá livremente afastar a validade do seu depoimento. Contudo, não é este o caso dos autos, na medida em que o fato de a testemunha contraditada ter pleiteado reparação por dano moral contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Para tanto, é necessário que seja comprovada a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 405, § 3º, do CPC. Desse modo, no caso dos autos não ocorreu o cerceamento de defesa alegado pelas Recorrentes, pois a testemunha conduzida não era suspeita. Nego provimento. (TRT23. RO - 01049.2011.036.23.00-5. 1ª Turma. Relator JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Publicado em 18/04/13)

Vínculo empregatício. Relações de trabalho de ambigüidade objetiva. No novo contexto mundial, com as transformações no cenário econômico e social, a subordinação ganhou novos contornos, a caracterizar a figura de trabalho "autônomo-dependente". É aquela situação em que o trabalhador supostamente autônomo, mas habitualmente inserido na atividade produtiva alheia, a despeito de ter controle relativo sobre o próprio trabalho, não detém nenhum controle sobre a atividade econômica. E se há semelhança entre o trabalho dito "autônomo- dependente" e o empregado clássico, manda a boa regra de hermenêutica não reduzir o potencial expansivo e protetivo do direito do trabalho. Trata-se do reconhecimento do conceito de subordinação estrutural e reticular, pois se a prestação desse trabalho ingressa na empresa através de um contrato de prestação de trabalho autônomo, mas adere às atividades dessa empresa, a disposição do trabalho subsiste pelo tomador de serviços, já que a impessoalidade da disposição do trabalho não afasta a circunstância de ter sido contratado para desenvolver atividade e não resultado. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 02461200700502002 - RO - Ac. 11aT 20090390150 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 16/06/2009)

REVELIA - MANEJO DE RECURSO ORDINÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DECIDIDO PELA SENTENÇA REVISANDA - IMPOSSIBILIDADE - Ao revel não é dado o direito de apresentar razões recursais relativas ao mérito analisado pela sentença revisanda, porquanto se se admitisse essa hipótese, além de malferir o princípio da eventualidade, permitir-se-ia que as razões recursais servissem como sucedâneo de defesa, o que é obstado pela lógica da sistemática processual, na medida em que o revel recebe o processo no estado em que se encontra (art. 322 do CPC), não se podendo revolver fases, atos e termos processuais superados pela preclusão temporal. Cabe ao recorrente em situações tais, insurgir-se, tão-somente, quanto a revelia que fora declarada, de forma a alcançar a nulidade do processado a fim de propiciar novo pronunciamento de mérito. (TRT23. RO - 00483.2007.004.23.00-7. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)






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