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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CHEFIA – NÃO INSERÇÃO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 CONSOLIDADO – COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO – A função de Chefe de Núcleo de Loterias não conferia ao reclamante qualquer poder de gestão, não se podendo vislumbrar, nela, o cargo de confiança de que trata o artigo 62 consolidado. Outrossim, comprovado o labor extraordinário decorrente da necessidade de conclusão do processamento de apostas lotéricas, faz jus, o reclamante, à contraprestação pelas horas efetivamente laboradas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução do que pago a idêntico título. (TRT 17ª R. – RO 2334/2000 – (567/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 00369.2006.022.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. Além das peças necessárias, consignadas no inciso I do artigo 897, § 5º, da CLT, caberia à Agravante colacionar aos autos todas as peças úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo legal. Assim, não tendo trasladado aos autos peças importantes para a análise da lide, seu agravo não merece ser conhecido. Dessa feita, não conheço do Agravo de Instrumento interposto. (TRT23. AI - 01195.2004.005.23.01-6. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Prorrogação da jornada noturna. Requisitos. A prorrogação da jornada noturna dá-se quando o empregado cumpre integralmente a jornada noturna e ultrapassa o marco das 5:00 horas em prorrogação. Integralmente não é sinônimo de exclusivamente. Se o trabalhador prestou serviços das 19:00 às 7:00 horas, cumpriu integralmente a jornada noturna (22:00 às 5:00) e passou pelo marco das 5:00 horas em prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 60, II, C. TST. Entendimento contrário levaria à tese esposada pela recorrente no sentido de que o trabalhador que presta serviços das 22:00 às 7:00 tem direito à prorrogação da jornada noturna, mas o trabalhador que presta serviços das 19:00 às 7:00 (e, portanto, com mais prorrogação) não teria direito a tal prorrogação, atraindo a aplicação do brocardo "summum jus, summa injuria". (TRT/SP - 02671200805102002 - RS - Ac. 9ªT 20090778779 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)

DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Para a doutrinadora de escol, a qualificação do empregado não se infere simplesmente nomen juris da função ocupada no estabelecimento do empregador, mas 'das efetivas incumbências que lhe são atribuídas em caráter permanente.' Por esse enfoque, não configura desvio de função o fato de o empregado realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras incumbências que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal se estas foram-lhe atribuídas pelo empregador desde o início do contrato de emprego para serem exercidas em caráter permanente durante a vigência da relação empregatícia, máxime quando não há cláusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado (aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT 23ª Região – RO 00348.2002.001.23.00-8 - Relator Desembargador Edson Bueno – DJ 01/10/2003)

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO - CONFISSÃO FICTA. O § 1º, do art. 843, da CLT exige que o preposto tenha conhecimento dos fatos. Credenciando pessoa que não os conhece para representá-la, a ré privou o autor da possibilidade de obter a confissão real, razão pela qual a ela imputa-se a confissão ficta. (TRT-24ª R. - RO 01090.2002.005.24.00-7 – Rel. Juiz Nicanor de Araújo Lima – DO/MS de 03/07/2003 - p. 53)







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