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Ausência Do Preposto Em Audiência. Comparecimento Do Advogado.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)



GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TÉRMINO ANTES DO PRAZO FINAL. ESTABILIDADE NÃO ASSEGURADA. Ao contrário do que pretende a Recorrente, ainda que o contrato de experiência tenha terminado antecipadamente, não há que se aplicar princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 481, da CLT, mormente por não haver no aludido contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200706602005 - RS - Ac. 5aT 20090102953 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 20/03/2009)



INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) – Configuração Aonde a norma jurídica não realiza distinção, isto descabe ao intérprete respectivo. Ao expert judicial e nem ao Juízo cabem elastecer o conceito de lixo urbano referido no anexo 14 da NR 15, contida na Portaria nº 3.214/78. Isto em virtude do art. 193/CLT transferir toda sua aplicabilidade à regulamentação ministerial em foco. Esta, e não a exegese pericial descabida, é a fonte geradora do direito do reclamante ao plus de insalubridade e/ou periculosidade. (TRT 2ª R. – RS 20020021180 – (20020110531) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 08.03.2002)



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias e não alcança, assim, aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo sobre o pagamento das verbas trabalhistas que possam servir como base de cálculo. [RE n. 569.056, Plenário, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 12.12.08]. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal. AI 760826 AgR/SP – São Paulo, AG. RG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Órgão julgador; 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau. Data do julgamento: 15.12.2009. DJe – 027, Divulg. 11.02.2010, Public. 12.02.2010)



FALTAS AO SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – É da reclamada o ônus da prova quanto às faltas ao serviço do trabalhador, uma vez que a verificação se faz a partir dos controles de ponto, obrigatório nas empresas que têm mais de dez empregados. Inteligência do art. 74, § 2º da CLT. Percebendo salário semanal e não constando dos contracheques o pagamento do repouso, em todas as semanas da contratualidade, faz jus o obreiro ao pagamento referentes às semanas não pagas, uma vez que a reclamada não trouxe os controles de pontos pelos quais se verificariam as faltas aoserviço, alegadas na defesa, excludente do repouso semanal remunerado. (TRT 19ª R. – RO 00033.2001.005.19.00.7 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



DO PASSE LIVRE – Não pode o recorrente se basear em Lei inconstitucional para suprimir direito do reclamante. A supressão do passe livre fere a legislação obreira consolidada em seu art. 468, pois alterou unilateralmente o contrato de trabalho sem mútuo consentimento, resultando em prejuízo ao empregado. (TRT 17ª R. – RO 00836.2000.007.17.00.4 – (1869/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)



NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova requerida pela parte, quando demonstrado que os depoimentos pessoais, as declarações testemunhais e as provas documentais já existentes nos autos oferecem elementos suficientes ao julgador para dirimir a controvérsia. O destinatário da prova é o juiz e este, na função de condutor do processo, possui o dever de velar pela rápida solução dos litígios, o que implica, entre outras questões, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (Exegese dos artigos 125 e 130 do CPC c/c 765 da CLT). (TRT23. RO - 01357.2007.002.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)



FGTS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do direito obreiro, com relação aos recolhimentos da contribuição fundiária, a teor do Enunciado da Súmula nº 95 do Colendo TST. (TRT 14ª R. – RO 0424/01 – (0319/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 24.04.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Medida aclaratória oferecida fora do quinquídio legal fixado pelo art. 897-A, da lei trabalhista consolidada, é intempestivo, não merecendo conhecimento. (TRT/SP - 02469200504002004 - RO - Ac. 2ªT 20090897980 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 03/11/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete ao Reclamante demonstrar nos autos o alegado ato ilícito, pretensamente perpetrado pelo empregador, viabilizando, pois, a imposição da condenação e o conseqüente deferimento das indenizações pleiteadas. Indemonstrado aquele e assim também o dano decorrente e os correspondentes liame causal e culpa patronal, não se há falar na respectiva responsabilização e em indenização por danos quaisquer tampouco. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00920.2007.021.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



JUROS. FAZENDA PÚBLICA. O artigo 1oF da Lei no 9.494/97 estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano. (TRT/SP - 00140200500502001 - AP - Ac. 2aT 20090581770 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)






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