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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. ACUSAÇÃO DE FURTO. Para que se configure situação capaz de ensejar condenação em indenizar por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa o empregado de prática de furto, o que resulta na violação da honra e da imagem do trabalhador, que sofre grandes e graves constrangimentos em face de o fato propagar em seu meio social e profissional, mormente quando o empregador sequer noticiou o fato à autoridade policial. (TRT23. RO - 00076.2008.003.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 18/08/08)

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não é possível, durante a fase de liquidação de sentença, reabrir discussão de matéria constante da peça inicial, sendo certo que, com o trânsito em julgado da sentença cabe, apenas, dar estrito cumprimento ao que consta do título executivo judicial. (TRT/SP - 01726199803002003 - AP - Ac. 3ªT 20090765820 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)

RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEFERIDOS EM AÇÃO RECLAMATÓRIA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em face do caráter continuado do contrato de trabalho, os depósitos do FGTS dele decorrentes caracterizam-se como de trato sucessivo e apresentam-se sob a forma de prestações periódicas, de modo que, independentemente da formulação de expresso requerimento pelo reclamante, integram todo e qualquer pedido de depósitos do FGTS que restem deferidos. In casu, foram deferidos os depósitos do FGTS em ação reclamatória anterior, verba que consubstancia-se em prestações periódicas, de molde que se acham incluídas na condenação não só os depósitos do FGTS vencidos até a liquidação da sentença, mas, também, os depósitos vincendos, enquanto não houver modificação na relação jurídica que as originou. Restando caracterizada a coisa julgada material pela tríplice identidade verificada quanto às partes, causa de pedir e pedido, prejudicado está o exame desse mesmo pedido ora formulado na petição inicial da presente ação, porquanto encontra-se coberto pelo véu da imutabilidade, principal efeito emanado da coisa julgada material que o envolve. Dessarte, ante a ocorrência de coisa julgada material, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V do CPC. TRT23. RO - 1231.2007.031.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO. EMPREGADOS CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante entendimento majoritário do Excelso Pretório (estando vencido a respeito da matéria apenas o Ministro Marco Aurélio de Mello), qualquer que seja a hipótese determinante da contratação temporária de servidor, é de atentar que o regime jurídico a que ele se submete é diverso daquele que incide e informa o que se impõe na relação da entidade pública e o servidor titular de cargo de provimento efetivo . E nisso estaria consubstanciada a decisão daquela Excelsa Corte na Medida Cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa. Todavia, ainda remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias atinentes aos empregados públicos, com vínculo empregatício de caráter celetista, hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01096-2011-064-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula nº 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00528.2007.000.23.00-8. Publicado em: 26/05/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, porquanto os declaratórios não se prestam a discutir matéria não tratada em recurso. Na hipótese, não há falar em omissão acerca do tema 'Turnos ininterruptos de revezamento', o qual mereceu exauriente apreciação por esta Corte no acórdão embargado, daí os declaratórios serem rejeitados. (TRT23. EDRO - 00322.2007.022.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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