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Ausência Do Preposto Em Audiência. Comparecimento Do Advogado.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)



MASSA FALIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL – O colendo Tribunal Superior do Trabalho, através do Enunciado nº 86, sedimentou o entendimento no sentido de que inocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V . 9880/2001 – (02419/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)



Execução. Citação pessoal. Não há necessidade de citação pessoal para a execução no processo do trabalho, assim como não se exige citação pessoal para o processo de conhecimento. Negado provimento ao agravo de petição da 1a reclamada. (TRT/SP - 00102200903002002 - AP - Ac. 5aT 20090604312 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 21/08/2009)



INOVAÇÃO RECURSAL. A apresentação da defesa, através da contestação, gera efeitos processuais, entre os quais PRECLUSÃO das razões de defesa NÃO ALEGADAS na contestação. "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer deles de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas a qualquer tempo em juízo" (art. 303, do CPC). Além disso, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna a pedido do autor, especificando as provas que deseja produzir" (art. 300, do CPC). Portanto, o CPC, aplicado subsidiariamente, consagra explicitamente o princípio da CONCENTRAÇÃO, segundo o qual todas as defesas contra o pedido que o réu possua devem ser deduzidas na peça contestatória, sob pena de preclusão. Assim, constitui inovação recursal introduzir no apelo uma defesa que não estava dentro dos limites da litiscontestação, representada pela argüição de exercício de cargo de confiança excepcionado, no art. 62, II, da CLT, quando o argumento na defesa era de excepcionalidade pelo parágrafo 2o., do art. 224, da CLT. A inovação recursal é evidente, com sobressalto de uma instância, e ainda há de atentar para a preclusão de levantamento de tese diferente daquela antes deduzida, introduzindo matéria que não passaria pelo duplo grau de jurisdição. (TRT3. 2T. RO 7421/98, Rel. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 12/03/1999)



Servidor público regido pela CLT, concursado ou não. Ordem de reintegração depois de completados 70 anos de idade. Ilegalidade. A legislação superior (Constituição Federal e Constituição Estadual) não admite a permanência do servidor empregado após completar 70 anos de idade e a legislação ordinária (Lei 8.213/91) igualmente faculta ao empregador aposentar compulsoriamente o empregado quando atingir essa idade. Depois dessa idade o servidor não pode mais ser reintegrado, se a Administração der fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo. A indenização para quem é aposentado compulsoriamente vai até a data em que o empregado completa os 70 anos, o que, no caso sub judice, já está atingido pela prescrição. (TRT/SP - 00841200807002002 - RE - Ac. 6ªT 20090752400 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 22/09/2009)



INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DEVIDA ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE DO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A MAIO DE 1996 – Amparado no menor rigorismo do Processo Trabalhista, entende- se formulados a causa de pedir e o pedido no que se refere à relação de emprego e à anotação da CTPS do reclamante no período de outubro de 1995 a maio de 1996. Apelo provido para afastar a inépcia da inicial, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que faça o julgamento de mérito em relação ao vínculo de emprego no período de 20/10/95 a 31/05/96, inclusive, e demais matérias, como entender de direito. (TRT 17ª R. – RO 3010/2000 – (787/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)



PETROLEIROS. FERIADOS EM DOBRO. PAGAMENTO HABITUAL. ART. 468 DA CLT. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA INVÁLIDA. Considerando que a empresa vinha pagando aos seus empregados os feriados laborados de forma dobrada a despeito da previsão da Lei 5.811/72 (que afastava da categoria dos petroleiros esse direito) de modo habitual até o advento da norma coletiva que, prevendo indenização compensatória, suprimiu referido direito, entende-se fazer jus o reclamante ao restabelecimento da anterior sistemática, vez que a cláusula coletiva, por prejudicial, na forma do art. 468 da CLT, se afigura inválida, não tendo, ademais, os acordos ou convenções anteriores, renovado referida supressão. (TRT/SP - 00480200725402000 - RO - Ac. 10ªT 20090882819 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 27/10/2009)



JUROS DE MORA – CÁLCULO – A teor do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, os débitos trabalhistas de qualquer natureza decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho serão acrescidos de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8707/2001 – (02634) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)



EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Não se considera fraude à execução a alienação de bem imóvel do sócio enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio particular deste. In casu, não se cogita fraude à execução, pois a alienação do bem particular do sócio ocorreu em momento que ainda tal sócio não constava no pólo passivo dos autos principais, vindo a integrar aquela lide tempos depois. Acrescente-se que à época da mencionada alienação, conforme registrado na sentença, o executado nos autos principais não era insolvente, ou seja, possuía outros imóveis a satisfazer a execução. Sem indícios da existência de conluio entre o sócio alienante e a adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa, mantém-se inalterada a sentença de origem que acolheu os embargos de terceiro aviados, liberando da constrição o imóvel objeto da penhora. (TRT23. AP-01610.2011.021.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/05/12)



GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O objetivo do Legislador Constituinte Originário de 1988, Quando da edição, tanto do art. 6º, 7º, inciso XVIII, da C.F./88, quanto do art. 10, II, 'b', do ADCT, da mesma Carta Magna, foi o de proteger a maternidade e a infância. O iter dos referidos artigos é o de garantir à empregada gestante o direito à manutenção de seu emprego no período gestacional, tendo o direito de ser reintegrada no seu trabalho sempre que haja despedida imotivada ocorrida naquele período, sendo devida a indenização tão somente nos casos em que o retorno ao trabalho se torne inviável, vez que o bem maior a ser tutelado é o emprego e não a indenização correspondente. Destarte, torna-se imprescindível que a obreira pleiteie reintegração ao seu posto de trabalho antes de requerer a indenização, sob pena de ter seu pedido julgado improcedente. (TRT da 23a região. Processo 00436.2002.056.23.00-8. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 02/09/2003).



Prescrição. O crédito decorrente de multa administrativa, por violação à legislação trabalhista, possui natureza não tributária, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. (TRT/SP - 02463200800302000 - AP - Ac. 12aT 20090527059 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)






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