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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO x CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS DISTINTOS EM PERÍODOS DIVERSOS. Constando dos autos aviso prévio e termo de rescisão contratual firmados pela Reclamante que provam a ruptura do primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, em relação aos quais não se provou qualquer vício de consentimento, considerando ainda a existência de contrato de prestação de serviços autônomos avalizado por duas testemunhas e não havendo qualquer prova de que durante o contrato de prestação de serviços autônomos estavam presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), em especial a subordinação, há que prevalecer a prova documental. Deve incidir no particular a previsão contida nos artigos 219 do CC e 368 do CPC, que determina sejam presumidos verdadeiros documentos assinados em relação aos signatários, maxime no caso em comento, em que não se provou a ocorrência de fraude, ainda que posteriormente tenha sido firmado entre as partes um contrato de trabalho. Unicidade contratual afastada. Recurso a que se nega provimento. VALOR DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A COMISSÕES. VALORES NÃO QUITADOS. A teor do artigo 464 da CLT, a prova do pagamento do salário deve ser feita contra recibo assinado pelo empregado ou mediante depósito em conta bancária. No caso, a Reclamada trouxe aos autos recibos de pagamento firmados pela empregada, referentes a todo o período em que vigeu o contrato de trabalho, documentos que não foram desconstituídos por outro meio de prova. Não logrando êxito a Reclamante em provar a alegação de que o salário percebido, as comissões e os demais valores consignados nos referidos documentos não foram corretamente quitados, devem ser indeferidos os pleitos formulados. SALÁRIO IN NATURA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O salário utilidade previsto no artigo 458 da CLT não reflete nas verbas contratuais quando necessárias à realização do trabalho. Na hipótese, em se tratando, a Reclamante, de vendedora externa, o combustível pago pela empresa constituiu prestação indispensável para a realização do serviço, não configurando salário utilidade. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT23. RO - 01587.2004.004.23.00-6. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT – INDEVIDA – Incontroverso o pagamento temporâneo das verbas rescisórias, sendo indevida, portanto, a multa do § 8º do art. 477 da CLT. (TRT 15ª R. – RO 14.610/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA – A responsabilidade pela indenização dos danos morais é personalíssima, não podendo, dessa forma, ser suportada por pessoa diversa da causadora do dano. (TRT 12ª R. – RO-V . 6107/2001 – (01804/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)

PEDIDO DE DEMISSÃO- FGTS + MULTA- IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de pedido de demissão, não se cogita de pagamento direto ao empregado dos valores não recolhidos ao FGTS, revertendo-se os depósitos ao Fundo, sem liberação. (TRT/SP - 02470200720102004 - RO - Ac. 3aT 20090710953 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)

INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Não cabe indenização por danos morais quando o próprio empregado-reclamante concorre voluntariamente para a concretização do ato ilícito que mais tarde, segundo alega, revelou-se danoso à sua imagem. (TRT 12ª R. – RO-V . 8901/2001 – (1926/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 18.02.2002)

TRABALHADOR AVULSO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. NÃO-CABIMENTO. É cediço que o trabalhador avulso é aquele cuja mão-de-obra é intermediada por sindicato da categoria para prestar serviços a uma pluralidade de tomadores, em caráter eventual, sem perspectiva de continuidade, tampouco de fixação a um posto de trabalho, recebendo a contraprestação em razão dos serviços efetivamente ofertados. Tal figura de trabalhador dissente da do empregado típico, cujo contrato é regulado pelas normas do Texto Consolidado e apresenta por elementos característicos o trabalho exercido em caráter não-eventual por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em razão disso, a estabilidade acidentária prevista pelo art. 118 da Lei n. 8.213/91 é instituto manifestamente inconciliável com o trabalho avulso, pois nele, ordinariamente, o prestador de serviços já não tem a perspectiva de continuar laborando para o mesmo tomador depois de cumprido o mister para o qual foi arregimentado via sindicato; se não a tem desde o início da prestação laboral, sendo certo que num determinado período de tempo pode o trabalhador mourejar para distintos tomadores, como compatibilizar tal fato com a garantia de emprego em face da mesma empresa, na forma preconizada pela legislação previdenciária? Deveras, o objetivo almejado pelo legislador ao insculpir a estabilidade acidentária tem por alvo o trabalhador que oferta os serviços na qualidade de empregado. Ora, é o empregado da CLT quem mantém um contrato de trabalho que o ajouja a um tomador de serviços, por prazo geralmente indeterminado, inserindo-o permanentemente na atividade essencial e regular da empresa, daí a importância de conservar seu emprego num momento em que se encontra assaz fragilizado pelo acidente de trabalho que não poucas vezes deixa graves e indeléveis seqüelas físicas e emocionais. Não custa lembrar que o trabalho é, via de regra, a sua única fonte de subsistência, daí porque permitir a sua dispensa em tais circunstâncias funestas atentaria contra princípios inarredáveis que permeiam todo o ordenamento jurídico, muitos dos quais alçados a standard constitucional, a exemplo da dignidade da pessoa humana. Por isso, tratando-se de interesse da máxima relevância social, houve por bem, o legislador, editar norma infraconstitucional compelindo o empregador a manter o acidentado no emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, desde que preenchidos certos pressupostos legais. (TRT23. RO - 00913.2007.036.23.00-5. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)






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