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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO: "O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 04473200608502009 - RO - Ac. 11ªT 20090737185 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 14/10/2009)

RECORRENTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso interposto por pessoa estranha à relação processual e que não se enquadra nas hipóteses do artigo 499 do CPC, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. (TRT/SP - 00327200807002007 - RO - Ac. 8aT 20090617198 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 25/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição no corpo do julgado deve ser sanada através de embargos declaratórios, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED 1354.1999.1.17.00.9 – (1247/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002

DANOS MORAIS. Contaminação por produtos químicos. Nexo causal estabelecido. Provado o dano sofrido pelo empregado, com evidente repercussão sobre seu estado emocional, existe responsabilidade do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais. (TRT/SP - 00584200525102004 - RO - Ac. 3aT 20090510091 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)

FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO NO FGTS. Não estando demonstrada a hipótese de contratação temporária havida como de excepcional interesse público, sem a realização de concurso o contrato de trabalho vai de encontro aos parâmetros delineados na Carta Magna. Nula, portanto, a contratação do acionante como professor, sem a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, pela entidade da Administração Pública Indireta, cujo efeito é o de atrair, tão-somente, o pagamento de salário estritamente considerado e o recolhimento dos depósitos do FGTS, uma vez que a força de trabalho despendida pelo trabalhador não poderá a ele ser devolvida, impossibilitando, destarte, o pleno retorno à situação pré-contratual. (TRT23. RO - 01747.2007.051.23.00-7. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DEFERIMENTO APENAS DO ADICIONAL – O empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento e recebe salário-hora faz jus tão-somente ao adicional sobre as horas excedentes à jornada legal prevista no art. 7º, XIV, CF, porque esta modalidade já salarial remunera, de forma simples, todas as horas efetivamente trabalhadas. (TRT 15ª R. – RO 13.901/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)





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