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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. Constata-se que, ao formar o instrumento do presente agravo, o agravante não providenciou a autenticação das peças trasladadas e, tampouco, seu patrono as declarou autênticas, sendo de se ressaltar que referida omissão não comporta a conversão em diligência, consoante termos do item X da Instrução Normativa 16/99. Assim, as peças juntadas não observaram o comando inserto no artigo 830 da CLT e por não cumprida a disposição contida na Instrução Normativa 16/1999, não conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada, estando prejudicado o exame de mérito. (TRT/SP - 04589200520202019 - AI - Ac. 2aT 20090582203 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece dos embargos de declaração, quando ausente a apontada omissão. (TRT 14ª R. – ED-RO 0756/01 – (0228/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Os embargos de declaração só podem ter efeito modificativo se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão, reconhece a contradição ou expunge a contradição. (TRT 12ª R. – ED . 4016/2001 – (01484/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO EM PROCESSO EXTINTO. Encerrada a discussão e verificado nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, o qual ensejou a prolação de decisão declarando extinta a execução e comandando o conseqüente arquivamento do feito, contra a qual não se insurgiu qualquer das partes, opera-se a preclusão processual para suscitar eventual pendência, restando impossibilitada a instauração de novo debate nos autos, ainda que estribado em elementos colhidos após a prolação daquela decisão. Não se pode admitir a perpetuação da lide, causando insegurança jurídica, havendo que se respeitar o seu termo final. Agravo de Petição do Exeqüente improvido. (TRT23. AP - 02275.1988.001.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO. Ocorrido o dano em 1996, não pode ser aplicada a prescrição vintenária do Código Civil de 1916. No entanto, pelas sucessivas regras de transição aplicadas, quais sejam, artigos 2028 do Código Civil de 2002 e 916 da Consolidação das Leis do Trabalho, tem-se que o prazo prescricional para a propositura da presente ação deve ser contado de três após 12 de janeiro de 2003 e diante da redução do prazo pela Emenda Constitucional nº 45/04, aplica-se o artigo 916 da Consolidação das Leis do Trabalho, iniciando-se novo prazo prescricional, agora bienal, a partir de sua vigência, ou seja, após 1º de janeiro de 2005. Portanto, deveria a reclamante ajuizado a presente reclamação trabalhista até o dia 1º de janeiro de 2007, data em que foi fulminada sua pretensão pela prescrição, sendo certo que sua distribuição apenas em 09 de abril de 2007, estando a pretensão do reclamante consumada pela prescrição. (TRT/SP - 00640200706502009 - RO - Ac. 12ªT 20090777705 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem por função teleológica dirimir os conflitos entre o capital e o trabalho, tutelando de forma diferenciada o trabalhador, a parte mais fraca da relação. Foi partindo dessa premissa que se formou todo o sistema legal e jurisprudencial. Assim, divergências que decorrem de contrato de prestação de serviços celebrado com profissionais liberais (entre os quais os advogados) não atraem a competência desta Especializada, pois a autonomia e a não-inferioridade econômica do prestador dos serviços, bem assim o contrato-meio celebrado são incompatíveis com a expressão "relação de trabalho" contida no art. 114 da Constituição Federal, a qual possui, na interpretação do E. STF, "conceito estrito" (ADIN nº 3.395/DF, Rel. Min. CÉSAR PELUZO). (TRT/SP - 00844200804302003 - RO - Ac. 5ªT 20090862850 - Rel. JOSÉ RUFFOLO - DOE 23/10/2009)







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