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Ausência Do Preposto Em Audiência. Comparecimento Do Advogado.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Depreende-se dos autos que o Reclamante, ao ser admitido pela Reclamada já contava com 45 (quarenta e cinco) anos de idade e já havia executado a mesma função em emprego anterior, conforme se verifica da CTPS de fls. 29. Denota-se, ainda, que o Reclamante possui sobrepeso, pois, de seus dados pessoais constantes do laudo pericial, verifico que seu peso é de 82 Kg, distribuído em uma altura de 1,62 metros. O laudo pericial demonstra que a 'hérnia de disco' surge como 'resultado de diversos pequenos traumas na coluna que vão, com o passar do tempo, lesando as estruturas do disco intervertebral', assim, ante os fatores supracitados, não se pode concluir pela existência de nexo causal entre a doença do Reclamante e a função por ele exercida na Reclamada, não se podendo afirmar, sem margem a dúvidas, a real origem da patologia. Nego provimento. (TRT23. RO - 00236.2007.051.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução e viabilizando a apresentação posterior de defesa e recursos pertinentes. Decisão interlocutória que não enseja a interposição de recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00382200744202025 - AIAP - Ac. 10ªT 20090884927 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 03/11/2009)



JUROS DE MORA – CÁLCULO – Os juros de mora devem ser computados a partir da data da última atualização dos cálculos, sendo destituída de embasamento legal a pretensão de aplicação dos juros somente a partir da data do julgamento do acórdão que determinou a devolução dos valores descontados a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8106/2001 – (02698/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 13.03.2002)



COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA VENDA - EXCLUSÃO DOS IMPOSTOS: "Há que se aplicar o percentual ajustado a título de comissões sobre o valor normal da transação. Não devem ser considerados os acréscimos decorrentes dos impostos e taxas, nem devem ser excluídos, da base de cálculo das comissões, os descontos concedidos ao cliente". Recurso ordinário do autor a que se nega provimento. (TRT/SP - 00531200606702003 - RO - Ac. 11ªT 20090915300 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)



ENUNCIADO Nº 330 – AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA – A quitação passada pelo trabalhador no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não tem o condão de impedi-lo de se socorrer da Justiça para reivindicar direitos outros, não pagos naquele primeiro momento, sob pena de conferir-se efeito de coisa julgada material à homologação perante a entidade de classe. Aplicável ou não, o Enunciado nº 330 do C. TST não impede a propositura de ação judicial. E, se assim pretendesse, seria manifestamente inconstitucional, por ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF. (TRT 15ª R. – Proc. 26369/99 – (10579/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 48)



NIVELAMANTO SALARIAL – O exercício de cargos de igual denominação faz presumir a identidade de funções. (TRT 5ª R. – RO 01.13.00.2847-50 – (1.198/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 28.02.2002 – p. 17)



INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00516.2007.081.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RESPEITO À COISA JULGADA – É defeso, na execução, rediscutir matéria já debatida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa ao artigo 879, § 1º, da CLT. Ademais, em respeito ao dispositivo antedito c/c o artigo 5º, XXXVI, da Lei Ápice, há de ser respeitada a res iudicata em face do seu poder imutável. (TRT 17ª R. – AP 648/2001 – (777/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 30.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. (TRT23. AP - 01064.2005.071.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMPRESA PÚBLICA – SUPRESSÃO DE VANTAGEM ESPONTÂNEA E VOLUNTARIAMENTE MANTIDA NO CONTRATO DE TRABALHO – ALTERAÇÃO UNILATERAL VEDADA PELO ART. 468, DA CLT – Mantida de forma voluntária, habitual e por período considerável a concessão de vantagem introduzida no contrato por força de ACT, a sua supressão esbarra no impedimento expresso no art. 468 da CLT, pois se traduz em alteração unilateral do pacto, em prejuízo do obreiro. A empresa pública ao firmar relação de emprego se sujeita inteiramente às regras que a essa relação se aplica, assumindo, assim, os riscos da atividade econômica que desenvolve e suportando as condições do contrato de emprego por ela aceita, a despeito de eventuais dificuldades financeiras por que venha a passar (aplicação do art. 173, §1º, da Constituição Federal).(TRT-ROPS nº 2024/2001, Ac. 3ª Turma, Rel. Juiz Bertholdo Satyro, julgado em 15.8.2001). Recurso a que dou provimento, com ressalva de entendimento. (TRT 10ª R. – RO 3917/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.02.2002)






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