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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE NÃO-CONFIGURADA. O só-fato de haver uma determinação no sentido de não se conceder carona não evidencia que o respectivo descumprimento concorreu de alguma forma para a ocorrência do sinistro. Dessarte, não havendo qualquer elemento no acervo dos autos a dar suporte à conclusão de que a carona concedida contribuiu para desencadear ou agravar o sinistro, bem assim não demonstrado o excesso de velocidade, descabe impor ao reclamante a culpa concorrente. (TRT23. RO - 01697.2006.007.23.00-9. Publicado em: 11/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DIFERENÇAS SALARIAIS – DESVIO DE FUNÇÃO – CABIMENTO – Constatado o desvio de função, assiste ao trabalhador direito às diferenças salariais e seus reflexos, ainda que o empregador tenha Plano de Cargos e Salário. (TRT 15ª R. – RO 13998/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

SUCESSÃO - CONFIGURAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVAS EM FACE DA SUCESSORA - POSSIBILIDADE. A sucessão em sede trabalhista vem disciplinada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Tais dispositivos objetivam a proteção do empregado tanto na sucessão de empregadores - mudança de propriedade - quanto na modificação da estrutura jurídica da empresa. Não bastasse isso, impende salientar que diversos diplomas normativos aventam a possibilidade de responsabilização do sócio pelas obrigações contraídas pela sociedade perante terceiros, podendo-se citar os arts. 1.007, 1.023, 1.024 e 1.032 do Código Civil de 2002, art. 4º da Lei n. 6.830/80 e arts. 592, II, e 596 do CPC, art. 10 do Decreto 3.708, de 1919, dentre outros. Assim, caracterizada a sucessão, correta a decisão revisanda que redirecionou os atos executivos em face da empresa sucessora. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00750.1996.005.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS - MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA - PEDIDOS IMPROCEDENTES. O sistema jurídico brasileiro, consubstanciado na norma codificada na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 2º e 3º), define, expressamente, o que vem a ser a relação jurídica empregatícia, quer sob o ponto de vista de quem contrata, quer sob o ângulo de visada de quem é contratado. Vale dizer, a existência de uma pessoa física - pessoalidade em relação ao empregado - que assume com um terceiro uma obrigação de fazer, de forma não eventual - a necessidade da prestação de serviços se insere nos fins do empreendimento - com subordinação jurídica - poder de direção - mediante contraprestação, que é o salário. Assim, o contrato de trabalho pode ser classificado como sendo de direito privado, 'intuitu personae' em relação ao empregado, sinalagmático, oneroso, de trato sucessivo, consensual e subordinado. (TRT23. RO - 00800.2007.001.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma . Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (TRT/SP - 00768200849202009 - RS - Ac. 3aT 20090483108 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 03/07/2009)

INSS E IR – SUJEITO DA OBRIGAÇÃO – O parágrafo 5º do art. 33 da lei 8.212 não prevê transferência de responsabilidade tributária. O preceito cuida do depositário infiel, aquele obrigado pela legislação fiscal e previdenciária a fazer as retenções e o repasse das contribuições aos cofres públicos, conforme dispõe o art. 1º da lei 8.866/94. (TRT 2ª R. – RO 20010231000 – (20010835657) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)







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