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Ausência Do Preposto Em Audiência. Comparecimento Do Advogado.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)



Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Bem alienado antes da desconsideração da personalidade jurídica. Comprovado documentalmente que os embargantes de terceiro alienaram a posse do imóvel, e que as condições para a cessão do seu domínio ao adquirente foram implementadas antes da desconsideração da personalidade jurídica, bem assim da penhora realizada, o reconhecimento de que se tratou de ato jurídico perfeito e com efeitos válidos é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser levantado o gravame judicial da penhora. Agravo provido. (TRT/SP - 00772200940102006 - AP - Ac. 12ªT 20090781338 - Rel. Adalberto Martins - DOE 25/09/2009)



RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DO TST. Configurada a omissão do empregador em fornecer a documentação necessária à obtenção do seguro desemprego, uma vez que desconstituída a imputação de justa causa em Juízo, surge a obrigação de indenizar o dano causado ao empregado que deixou de receber o benefício que lhe seria devido. Esse o entendimento consagrado no item II da Súmula 389 deste Tribunal, no sentido de que o não-fornecimento pelo e m pregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR 16009/2000-012-09-00. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6a T. DJ - 11/04/2008)



MANDADO DE SEGURANÇA – Cabimento Improspera o Mandado de Segurança, quando o ato atacado tenha sido apreciado definitivamente pelos meios legalmente previstos, idôneos a permitir a adequada proteção ao direito das partes. Artigo 5º, II, Lei nº 1.533/51, e Súmula 268 do C. Supremo Tribunal Federal. (TRT 2ª R. – Proc. 01010/2001-7 – (2001025651) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)



CONTRA-RAZÕES DO AUTOR. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VIII, DA CR/88. Após a Emenda Constitucional 45/2004, nenhuma discussão subsiste acerca da competência desta Especializada para executar de ofício as contribuições previdenciárias. Argüição que se rejeita. RECURSO DA UNIÃO. PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO. ACORDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Como se infere do art. 28 da lei 8212/91, os valores tributáveis são somente aqueles destinados à retribuição do trabalho, dentre os quais não se inclui a indenização por danos morais, visto que esta se destina à compensação da dor moral sofrida pelo ofendido em virtude de ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo ofensor. Destarte, por não integrarem o salário de contribuição definido no artigo em tela, as verbas de natureza indenizatória não estão incluídas no rol das parcelas passíveis da incidência da contribuição previdenciária. Não geram, portanto, a obrigação tributária. Ademais, não se pode negar validade à discriminação das verbas acordadas se estas constavam da inicial e se ainda pendia a res dubia, pois as partes são livres para pôr fim à demanda mediante transação. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00847.2006.056.23.00-7. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SALARIAL - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA TRABALHADA - LESÃO RENOVADA MÊS A MÊS. A prescrição para cobrança de diferenças salariais derivadas da alteração na jornada de trabalho mediante o aumento da carga horária, sem a devida adequação salarial, resultando, portanto, em nítida redução no valor da hora trabalhada, é apenas parcial, sem comprometimento do núcleo do direito perseguido, na forma da Súmula 294 do C. TST. Em tal hipótese, as prestações são de evidente trato sucessivo e mediante lesão renovada mês a mês. (TRT/SP - 03608200546602002 - RO - Ac. 4ªT 20090839719 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)



Agravo de Petição. Cessão de marcas. A cessão de marcas e patentes não se confunde com o contrato de franquia, pois neste o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, conservando, porém, sua titularidade sobre a marca franqueada, o que não ocorre com o contrato de cessão, notadamente quando consta no instrumento contratual que a cessão é definitiva. Assim, verificada esta situação, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe, pois a cessão das marcas implicou transferência de significativa parcela patrimonial das rés à adquirente, não podendo a autora ter diminuída a garantia de seus créditos trabalhistas por esta razão (art. 10 e 448 da CLT). Agravo não provido. (TRT/SP - 01875200407702005 - AP - Ac. 12aT 20090730210 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO EXECUTADO – INVIABILIDADE – Cabe ao exeqüente indicar bens da executada passíveis de apreensão judicial. Sendo demonstrado nos autos que ele não diligenciou no sentido de obter sucesso na execução, resta inviável a expedição de ofício ao Banco Central para prestar informações acerca da existência de contas bancárias em nome da executada, nas instituições bancárias situadas nos Estados da Região Sul e no Estado de São Paulo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8190/2001 – (2824/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)



IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – Não é conhecido o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos, por inexistente (aplicação subsidiária do art. 37 do CPC). (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 8444/2001 – (02321/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 05.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL - PREVISÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, SEM A ESTIPULAÇÃO DOS HORÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NOS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA MULTA POR ATRASO. Estipulado, no acordo judicial homologado, apenas o depósito das parcelas nas datas especificadas pelas partes, em conta bancária de titularidade da advogada do Reclamante, sem qualquer indicação de horários, tem-se que o adimplemento dessas obrigações, por parte da empresa, nas datas de vencimentos, afasta a indigitada hipótese de mora patronal. Agravo de petição obreiro conhecido e não provido. (TRT/SP - 00258200731402007 - AP - Ac. 5aT 20090411310 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 19/06/2009)



Pedido de demissão. Ausência de homologação e de ratificação. Invalidade. O pedido de demissão, ainda que de empregado com menos de um ano de serviço, sujeita-se à homologação, como determina o art. 477 da CLT, e a Súmula no 212 do C. TST é clara ao dispor que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio de continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. (TRT/SP - 01912200640102000 - RO - Ac. 2aT 20090202451 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 07/04/2009)






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