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Ausência Do Preposto Em Audiência Comparecimento Do Advogado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. Não é considerada revel a empresa que constitui advogado e apresenta defesa escrita, cabendo tão somente a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pela ausência do preposto. A presença de advogado devidamente constituído demonstra o "animus" de defesa da demandada. Se o advogado comparece em audiência munido da respectiva contestação e documentos, ainda que ausente o preposto, não há que se falar em decreto de revelia. (TRT/SP - 00787200831302005 - RS - Ac. 4ªT 20090767483 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

HORAS EXTRAS – GORJETAS – A contraprestação paga ao trabalhador que recebe por comissões é constituída pelo acréscimo da remuneração obtida durante o trabalho realizado no período extraordinário, sendo-lhe devido, todavia, o adicional incidente sobre as horas extras. O mesmo entendimento aplica-se ao trabalhador remunerado através de gorjetas, sejam concedidas espontaneamente pelos clientes ou inseridas na conta que lhes é apresentada. (TRT 12ª R. – RO-V . 6614/2001 – (1542/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 01.02.2002)

EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – Inexistindo bens da executada e de seus sócios remanescentes para serem penhorados, a constrição de bens de ex-sócios, que participaram do quadro social daquela, durante a vigência do contrato de trabalho do exeqüente, é legítima, com base no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É a teoria da desconsideração da personalidade jurídica posta em prática. (TRT 3ª R. – AP 481/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – É da empresa o ônus da prova do fato impeditivo ao pleito de horas extras, uma vez que a jornada de trabalho é que serve de base para o pagamento dos salários e, por esta razão, como é óbvio, também é do empregador a responsabilidade do controle da jornada, eis que de sua obrigação e inerente ao poder de comando. (TRT 11ª R. – RO 1987/2000 – (108/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

PENSÃO VITALÍCIA: DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO OFENDIDO. LEGITIMIDADE. O fato do acidente de trabalho sofrido pelo empregado não ter-lhe retirado a aptidão laboral para qualquer tipo de atividade não se presta a ilidir seu direto à percepção de pensão vitalícia, nos moldes em que assegurado pelo caput, do artigo 950 do Código Civil, que prevê a hipótese de indenização se da ofensa resultar defeito que diminua a capacidade de trabalho do ofendido. Assim, considerando que o autor é portador de seqüela de acidente de trabalho que causou diminuição parcial de sua capacidade laboral de forma irreversível e permanente, não merece reparo a r. decisão do MM. Juízo "a quo", no sentido de condenar a reclamada no pagamento de indenização em forma de pensão mensal, correspondente a 50% (quinze) por cento do último salário mensal recebido. (TRT/SP - 00809200506102003 - RO - Ac. 12ªT 20090777802 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO – A realização de cursos de aprimoramento profissional só assegura o pagamento das respectivas horas como extras se houver prova de que o reclamante foi compelido pelo reclamado a participar dos mesmos, pois nesta hipótese estaria prestando serviços impostos pelo empregador. (TRT 17ª R. – RO 2999/2000 – (454/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

ACORDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. No Direito do Trabalho o instituto do aviso prévio indenizado trata-se de parcela paga a título de indenização, pois este só tem natureza salarial quando é trabalhado, não havendo trabalho é indenizado, não podendo ter sua natureza jurídica modificada qualquer que seja a definição de salário-de-contribuição. (TRT/SP - 00136200931202000 - RS - Ac. 12aT 20090694249 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 18/09/2009)







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