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Férias Afastamento Previdenciário Perda Do Direito Não Configurada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Férias. Afastamento previdenciário. Perda do direito não configurada. A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV). O período aquisitivo principia a partir da data de admissão do empregado e se renova anualmente a partir do mesmo marco, salvo intercorrências legais que possam tê-lo alterado para outra ocasião, ressalva não verificada no caso. Como o afastamento previdenciário do autor no curso do período aquisitivo 2002/2003 foi inferior ao limite legal, faz jus ao pagamento das férias do período, de forma singela, pois a ruptura contratual ocorreu antes do término do período concessivo. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02022200602302000 - RO - Ac. 5ªT 20090721823 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL – EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – POSSIBILIDADE – A falência da empresa faz presumir a concreta inidoneidade financeira, é a própria declaração de insolvência da mesma, que é muito mais que a mera inadimplência. Via de regra, o reclamante deve submeter-se ao rateio do crédito no juízo falimentar, porém, tendo o comando exeqüendo expressamente estabelecido a responsabilidade subsidiária da agravante, constituiria um contra-senso a exigência de que o reclamante, com maior ônus e risco, buscasse a satisfação de seu crédito naquele juízo, máxime quando demonstrado nos autos que a primeira reclamada não terá bens suficientes para a satisfação dos créditos do reclamante no juízo falimentar. (TRT 3ª R. – AP 628/02 – (RO 22243/98) – 1ª T. – Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes – DJMG 09.04.2002 – p. 14)

CONTRATO NULO. PARCELAS DO FGTS. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do art. 37, da Magna Carta, gera direito tão-somente à contraprestação pactuada, nesta inclusa o pagamento das horas trabalhadas e as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes ao período laboral, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n. 2164-41. Exegese da Súmula n. 363 do c. TST. Recurso a que nega provimento. (TRT23. RO - 00398.2007.041.23.00-9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MULTA DE 40% DO FGTS – EXTINÇÃO CONTRATUAL POR APOSENTADORIA – Quando a extinção contratual ocorrer pela concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não há concorrência do empregador na causa do rompimento do vínculo, nem amparo legal, de conseqüência, para a multa de 40% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, do ADCT). (TRT 9ª R. – RO 06211-2001 – (01840-2002) – 1ª T. – Relª Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão – DJPR 15.02.2002)

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR – Tratando- se de competência relativa e não havendo impugnação da alegação de que foi contratado nesta jurisdição, fica ao arbítrio do reclamante ajuizar a ação no lugar que prestou serviços ou onde foi contratado (artigo 651, § 3º, CLT). Cerceio do direito de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Não se configura cerceio do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando o Juiz já se convence das alegações da inicial, remetendo- se à execução o cálculo do prejuízo. Inépcia da inicial. Relação dos substituídos. Não é inepta a inicial da ação proposta pelo Sindicato, que junta a relação de substituídos, sendo desnecessária a identificação de cada um deles. Ilegitimidade ativa do sindicato. É legítima a entidade sindical para a defesa de direitos e defesas da categoria, sejam coletivos ou individuais. Carência de ação. Ausência de Interesse de agir. São carecedores de ação os empregados, relacionados pelo Sindicato substituto, que não prestaram serviços à ré. Regime de prontidão. Empregados escalados para viagem. Não se trata de prontidão o período em que o maquinista aguarda, no pátio, os trens de viagem, pois está ele à disposição da empresa. (TRT 17ª R. – RO 1908/2000 – (365/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 17.01.2002)

NOTIFICAÇÃO – NÃO-RECEBIMENTO – ÔNUS DO DESTINATÁRIO – Conforme o entendimento sedimentado, presume-se o recebimento da notificação, em 48 horas, cabendo ao destinatário o ônus da prova em contrário. Não se desincumbindo de tal ônus, não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. (TRT 3ª R. – AP 548/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

DIRIGENTE SINDICAL – DISPENSA – INQUÉRITO JUDICIAL – Tendo em vista que a garantia de estabilidade do dirigente sindical não se dirige à pessoa do empregado dirigente mas ao exercício da atividade sindical de maneira a possibilitar e assegurar autonomia e liberdade no exercício da função sindical para a qual foi eleito, a dispensa de tal empregado necessita da instauração do competente inquérito judicial para apuração da falta grave a ele imputada. Inteligência do art. 543 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 669/00 – (14147/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 08.04.2002 – p. 81)







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