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Férias. Afastamento Previdenciário. Perda Do Direito Não Configurada.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Férias. Afastamento previdenciário. Perda do direito não configurada. A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV). O período aquisitivo principia a partir da data de admissão do empregado e se renova anualmente a partir do mesmo marco, salvo intercorrências legais que possam tê-lo alterado para outra ocasião, ressalva não verificada no caso. Como o afastamento previdenciário do autor no curso do período aquisitivo 2002/2003 foi inferior ao limite legal, faz jus ao pagamento das férias do período, de forma singela, pois a ruptura contratual ocorreu antes do término do período concessivo. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02022200602302000 - RO - Ac. 5ªT 20090721823 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)



INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES. Consoante o atual entendimento do STF, compete à Justiça Comum conhecer de toda causa que verse sobre contratos regidos pelo regime jurídico estatutário de servidor público, pois a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho, a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso. Portanto, na presente hipótese, em razão da alteração de regime jurídico de celetista para estatutário mediante a Lei Complementar municipal n. 25/1997, de 27.11.1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a partir daquela data, a Justiça do Trabalho não mais detém competência material julgar pleitos oriundos do referido contrato mantido entre as partes - relação jurídico-administrativa. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO-00619.2012.031.23.00-9. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA CARLA LEAL. Data de Publicação 17/12/2012)



JORNALISTA – ENQUADRAMENTO – Restando comprovado nos autos que o trabalhador exercia atividades privativas à profissão de jornalista, nos termos do Decreto-Lei 972/69, deve ser enquadrado como tal, ainda que não tenha o registro no órgão regional competente do MTPS, sob pena de se beneficiar o empregador que exigiu do empregado a prestação de serviços, mesmo sem o respectivo registro. (TRT 9ª R. – RO 05415-2001 – (02706-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)



JORNADA DE 12 x 36 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO NÃO CORROBORADO PELO LABORISTA - SÚMULA N.º 85, DO C. TST - DEVIDO SOMENTE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS: "É devido o adicional de horas extras (e não a hora cheia com o acréscimo), se o horário de trabalho (12 x 36) tacitamente combinado não se encontra formalizado, como exige a lei para compensação da jornada". Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 00507200831202002 - RO - Ac. 11ªT 20090666067 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 10/11/2009)



SALÁRIO INFORMAL. DEPÓSITOS REGULARES EM CONTA BANCÁRIA. A existência de depósitos mensais superiores ao salário formal, realizados em conta aberta pelo trabalhador pouco depois de sua contratação e encerrada no mesmo dia da dispensa, constitui prova de pagamento de salário, que deve ser considerado no cálculo das verbas decorrentes do pacto laboral. (TRT4. 1a Turma. Relator o Exmo. Juiz André Reverbel Fernandes - Convocado. Processo n. 0076200- 31.2009.5.04.0702 RO. Publicação em 21-11-11)



LIDE – INOVAÇÃO – A inovação da lide, após a litis contestatio", é vedada por força do que dispõe o artigo 128 do CPC. (TRT 15ª R. – RO 14003/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)



A sexta-parte é direito de todos os servidores, não apenas daqueles chamados estatutários, desde que vinculados à Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A base de cálculo da sexta parte é a remuneração composta de todas as parcelas habitualmente pagas, na forma do disposto no artigo 457, I da CLT, excluídas apenas aquelas gratificações cuja integração em outros títulos encontra-se expressamente vedada na sua lei de criação. (TRT/SP - 00249200801802008 - RE - Ac. 3aT 20090445010 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 09/06/2009)



É TOTAL A PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O DIREITO DE AÇÃO – Para o pleito de diferenças salariais oriundas de cláusula de instrumento coletivo. Com efeito, embora sejam constitucionalmente protegidos e criem verdadeira Lei entre as partes, as convenções e os acordos coletivos têm sua obrigatoriedade de cumprimento restrita ao universo de quem os celebrou. (TRT 9ª R. – RO 09832/2001 – (05331/2002) – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.03.2002)



EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA REFERENTE A SUCESSÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INCABÍVEL A MEDIDA. Ainda que se aceite o cabimento em tese, no processo trabalhista, da chamada exceção (ou objeção) de pré-executividade, esta só pode ser utilizada em situações especialíssimas e com extrema cautela, já que, em contraponto ao que dispõe o artigo 884 da CLT, enseja a interposição de recurso em execução, sem que o Juízo esteja efetivamente garantido. Todavia, a exceção de pré- executividade não é uma panacéia jurídica a ser aplicada indiscriminadamente ou de forma casuística, sob pena de violação frontal ao artigo 884, caput, da CLT: a) em primeiro lugar, porque existe medida específica prevista em lei para debate da questão posta (embargos à execução; artigo 884, CLT, caput, com obrigatoriedade de garantia prévia da execução); b) em segundo lugar, porque a pré-executividade é uma modalidade de objeção gestada pela doutrina e jurisprudência, de incidência restrita, que não pode sobrepor-se ao ordenamento jurídico; c) em terceiro, porque na situação específica dos autos é manifestamente incabível, vez que a matéria pede exame acurado de fatos e inclusive, dilação probatória, se necessário, não se prestando a medida eleita a isso, já que seu uso, repita-se, está restrito a situações excepcionalíssimas e de identificação flagrante. Outrossim, do entendimento ora adotado nenhum prejuízo advirá ao agravante, já que a matéria poderá ser novamente oposta no Juízo primário, por meio dos embargos à execução ou embargos de terceiro, e observada a garantia do Juízo, quando ao interessado facultar-se-á trazer a debate questões não preclusas quanto à configuração de sucessão de empresas. (TRT/SP - 00407200603602000 - AP - Ac. 4aT 20090487324 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 03/07/2009)



Vínculo de emprego. Motorista "perueiro". Entrega de compras em domicílio. Não se configura o vínculo de emprego quando o empregado assume o risco de sua atividade, utilizando-se de veículo próprio, arcando com os gastos respectivos, não sujeito a penalidades, exceto a falta de recebimento do frete quando deixa de comparecer ao serviço. Sentença mantida. (TRT/SP - 01786200700402001 - RO - Ac. 2aT 20090339775 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 19/05/2009)



JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – HIPÓTESES AUTORIZADORAS – INOCORRÊNCIA – Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Ante a inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras, não se conhecem os documentos trazidos com o apelo. Inteligência do Enunciado nº 008, do TST. (TRT 19ª R. – EDcl 00146.2000.055.19.00.8 – Rel. Juiz João Batista – J. 26.02.2002)






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