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Férias Afastamento Previdenciário Perda Do Direito Não Configurada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Férias. Afastamento previdenciário. Perda do direito não configurada. A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV). O período aquisitivo principia a partir da data de admissão do empregado e se renova anualmente a partir do mesmo marco, salvo intercorrências legais que possam tê-lo alterado para outra ocasião, ressalva não verificada no caso. Como o afastamento previdenciário do autor no curso do período aquisitivo 2002/2003 foi inferior ao limite legal, faz jus ao pagamento das férias do período, de forma singela, pois a ruptura contratual ocorreu antes do término do período concessivo. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02022200602302000 - RO - Ac. 5ªT 20090721823 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PROCRASTINAÇÃO DO FEITO – Não cabe embargos de declaração, máxime sob o crivo da omissão, quando o recurso não traz as matérias sobre as quais o julgado teria se omitido. Se o remédio processual é utilizado com finalidade procrastinatória, cabe a aplicação da multa aludida no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 19ª R. – EDcl 00623.1998.004.19.00.7 – Rel. Juiz João Leite – J. 05.02.2002)

EMBARGOS À PENHORA SUBSTITUTIVA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – Com a substituição do bem penhorado, ocorre nova penhora, tendo as partes direito de questionar sua legitimidade. 2. Bem de família. Imóvel. Não se condiciona a caracterização do bem imóvel como de família, ao registro em escritura pública. Na forma da Lei nº 8.009/90, basta a prova de residência permanente da família no imóvel, cabendo o ônus a quem alega a impenhorabilidade. (TRT 17ª R. – AP 639/2001 – (937/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não tendo o signatário da petição de embargos juntado procuração, o ato é inexistente, não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 13 que cuida de hipótese diversa, qual seja, irregularidade de representação. Embargos Declaratórios não conhecidos. (TRT 11ª R. – RO 1966/99 – (751/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR: "Em se tratando de acordo firmado entre as partes, sem reconhecimento de vínculo empregatício, devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, no importe de vinte por cento, que deve incidir sobre o valor total da avença firmada"". Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 00348200821102001 - RO - Ac. 11aT 20090664650 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 04/09/2009)

FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração da fraude de execução, nos Termos do inciso II do art. 593 do CPC, faz-se necessária a presença de dois requisitos: a existência de ação contra o devedor, ao tempo da alienação ou oneração; e que a demanda ajuizada seja capaz de alterar-lhe o patrimônio, especificamente de reduzi-lo ao estado de insolvência. Neste contexto, considera-se ineficaz a alienação de bem efetuada pela Executada, quando já existente ação em seu desfavor que pudesse reduzi-la à insolvência, visto que realizada em fraude à execução. (TRT23. 00394.2007.081.23.00-0. 1ª Turma. DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. 20/02/08)

Embargos de terceiro. Penhora de veículo com alienação fiduciária. Transferência a terceiro de boa-fé com aquiescência do credor fiduciário. Inexistência de fraude. Ilegalidade da penhora. Nos contratos de alienação fiduciária, em relação ao terceiro de boa-fé, não se pode opor sequer a falta de anotação no certificado de registro do veículo automotor, conforme súmula 92 do STJ. (TRT/SP - 01819200844302000 - AP - Ac. 6aT 20090420386 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)







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