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Férias. Afastamento Previdenciário. Perda Do Direito Não Configurada.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Férias. Afastamento previdenciário. Perda do direito não configurada. A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV). O período aquisitivo principia a partir da data de admissão do empregado e se renova anualmente a partir do mesmo marco, salvo intercorrências legais que possam tê-lo alterado para outra ocasião, ressalva não verificada no caso. Como o afastamento previdenciário do autor no curso do período aquisitivo 2002/2003 foi inferior ao limite legal, faz jus ao pagamento das férias do período, de forma singela, pois a ruptura contratual ocorreu antes do término do período concessivo. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02022200602302000 - RO - Ac. 5ªT 20090721823 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)



HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – RURÍCOLA – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT – ART. 5º, DA LEI Nº 5.889/73 – Tratando-se de rurícola, ao trabalhador não se aplica o § 4º, do art. 71, da CLT, visto que tal matéria é regulada pelo art. 5º, da Lei nº 5.889/73, sendo-lhe devida a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Sentença que se mantém. (TRT 15ª R. – RO 36.339/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)



OMISSÃO. INEXISTENTE. A omissão é verificável quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar acerca de pedido ou causa de pedir sobre os quais não poderia deixar de tratar, hipótese não vislumbrada no caso dos autos. Logo, o v. acórdão não qualquer complementação. Embargos rejeitados. (TRT23. EDRO - 00242.2007.003.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)



JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRADIÇÃO. A contradição que desafia a oposição de embargos declaratórios não é aquela eventualmente existente entre os elementos probantes e a fundamentação da decisão, mas a que estaria, em tese, inserida no corpo do próprio julgado, o que não ocorreu, "in casu". (TRT/SP - 01838200507202006 - AP - Ac. 2aT 20090425949 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 16/06/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PRODUTIVIDADE – Ainda que o serviço seja o mesmo, o fato de o paradigma ser submetido a um volume maior de trabalho, em razão de exigências naturais e circunstanciais do empreendimento, afasta a identidade de que trata o art. 461 da CLT, como requisito da isonomia. Não se cogita, nessa hipótese, de maior produtividade, que se mede pela capacidadde individual, mas sim de atividades que, no fundo, não são exatamente as mesmas, tudo a revelar que a distinção salarial não decorre de simples capricho do empregador, mas da exigência de uma justa retribuição, fixada em função de condições especiais de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20010270463 – (20020031607) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)



MULTA – ART. 477, § 8º – Indevida é a multa do art. 477, § 8º da CLT quando demonstrado que a rescisão foi quitada ao término do prazo de aviso prévio, ainda que indenizados os sete últimos dias em razão da ausência de redução da jornada de duas horas diárias. (TRT 3ª R. – RO 16249/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 06.02.2002 – p. 22)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PORTARIA Nº 3.393/87 DO MTb RADIAÇÕES IONIZANTES ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SDI-I. O artigo 200 da CLT preceitua que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata o capítulo "Da Segurança e Medicina do Trabalho", dispondo, expressamente, o seu parágrafo único, que, "Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se refere este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico". A Portaria nº 3.393/87 incluiu como atividades de risco em potencial, gerando direito à percepção de adicional de periculosidade, aquelas que expõem o trabalhador às radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Matéria já pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (TST - ERR n. 564.022/99.5 - julg. 19.09.06 – Rel. Ministro Moura França – DJU 20.10.06)



MUNICÍPIO – TERCEIRO INTERESSADO – LEGITIMIDADE – O município, em qualquer circunstância, tem direito a recorrer com as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 1º, III, IV e VI, do DL 779/69, quais sejam: prazo em dobro, dispensa do depósito recursal e pagamento de custas a final. No entanto, não sendo parte no processo, deve demonstrar interesse jurídico de recorrer. (TRT 17ª R. – AI 1108/01 – (2149/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 12.03.2002)



INSS. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. DECISÃO COGNITIVA DA QUAL NÃO FOI INTIMADO. FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em relação às sentenças cognitivas, as que decidem o processo na fase de conhecimento, julgando o mérito da postulação, inexplicavelmente o legislador não impôs qualquer obrigação de se intimar o INSS para interposição de recurso ordinário. Ao juiz, entretanto, não é vedado tomar tal providência, de modo a atrair embargos declaratórios ou, diretamente, o recurso ordinário do órgão previdenciário, nesta fase, quanto à natureza das parcelas, na condição de terceiro interessado (art. 499 do CPC). Se, entretanto, da decisão cognitiva o juiz optou por não intimar previamente o INSS, tal como ocorreu na hipótese, este poderá discutir tanto a natureza das parcelas, quanto os valores do crédito na fase que se seguir, qual seja, a da liquidação da sentença de conhecimento, primeiramente manifestando-se sobre a conta (art. 879, § 3º, da CLT), depois reiterar a matéria em impugnação à sentença de liquidação e, se for o caso, posteriormente, em agravo de petição. In casu, a recorrente não foi intimada da sentença de conhecimento. Portanto, o recurso ordinário interposto não é cabível. Poder-se-ia admitir, por força dos princípios da celeridade, da instrumentalidade e da fungibilidade recursal que o recurso ordinário interposto fosse recebido como recurso de agravo de petição. Porém, sem antes apresentar impugnação e sem ter, por conseqüência lógica, decisão resolutiva desta, induvidosamente não pode apresentar agravo de petição. Inteligência do art. 897, "a", da CLT. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT/SP - 00461200543302008 - RS - Ac. 10ªT 20090708568 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 02/10/2009)



Prescrição. Acidente do Trabalho. O prazo prescricional em ações que objetivem o recebimento de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional não pode ser regido pelo inciso XXIX, art. 7o da CLT, pois não se relacionam com a prestação ou a contraprestação laboral derivadas da execução contratual, mas de fato anômalo, indesejado, sem relação com o contrato em si. A lesão à integridade física atine ao ser humano, mais que simplesmente à condição de trabalhador, de modo que os prazos aplicáveis são os civis, de 20 anos (1916) ou de 10 anos (2003). Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 00060200640102004 - RO - Ac. 12ªT 20090813183 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 02/10/2009)



VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Uma vez admitida a prestação dos serviços no âmbito doméstico, a demandada atrai para si o ônus probatório de descaracterizar o vínculo de emprego, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. O trabalho prestado durante 3 dias fixos por semana, mediante remuneração mensal também fixa, revela a presença do elemento "continuidade" a caracterizar o vínculo pretendido (art. 3o da CLT). O comparecimento apenas dois ou três dias na semana não é óbice ao reconhecimento darelação de emprego, desde que a forma de trabalho evidencie a continuidade da prestação dos serviços, como ocorreu na hipótese. (TRT/SP - 02546200808902005 - RS - Ac. 4aT 20090377928 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)






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