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Férias Afastamento Previdenciário Perda Do Direito Não Configurada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Férias. Afastamento previdenciário. Perda do direito não configurada. A perda do direito a férias só atinge o empregado que tiver percebido benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho ou de auxílio-doença, por período superior a 06 (seis) meses, no curso do período aquisitivo (CLT, art. 133, IV). O período aquisitivo principia a partir da data de admissão do empregado e se renova anualmente a partir do mesmo marco, salvo intercorrências legais que possam tê-lo alterado para outra ocasião, ressalva não verificada no caso. Como o afastamento previdenciário do autor no curso do período aquisitivo 2002/2003 foi inferior ao limite legal, faz jus ao pagamento das férias do período, de forma singela, pois a ruptura contratual ocorreu antes do término do período concessivo. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 02022200602302000 - RO - Ac. 5ªT 20090721823 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 18/09/2009)

HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CHEFIA – NÃO INSERÇÃO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 CONSOLIDADO – COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO – A função de Chefe de Núcleo de Loterias não conferia ao reclamante qualquer poder de gestão, não se podendo vislumbrar, nela, o cargo de confiança de que trata o artigo 62 consolidado. Outrossim, comprovado o labor extraordinário decorrente da necessidade de conclusão do processamento de apostas lotéricas, faz jus, o reclamante, à contraprestação pelas horas efetivamente laboradas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução do que pago a idêntico título. (TRT 17ª R. – RO 2334/2000 – (567/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

ESTABILIDADE – CONHECIMENTO DO EMPREGADOR AO TEMPO DA DISPENSA – EMPREGO À DISPOSIÇÃO NA AUDIÊNCIA – RECUSA DO EMPREGADO – INDENIZAÇÃO PARCIAL – Ainda que se considere que houve renúncia pelo reclamante à garantia de emprego pela recusa à proposta da empresa de retorno ao trabalho, tal renúncia somente se concretizou a partir da ocasião em que o emprego foi colocado à disposição (na audiência), permanencendo íntegro, por conseqüência, o direito ao emprego no período compreendido entre a data da dispensa e a data da audiência. Neste caso, tem aplicação o disposto no art. B, bem como do art. 159, do mesmo diploma legal. (TRT 15ª R. – Proc. 14981/00 – (13517/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 61)

INTERVALO VOLUNTÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA – EXCESSO – Estabelecimento de ensino. Serviços auxiliares. O Art. 8º da CLT adota a equidade como princípio de distribuição de justiça. Circunstâncias específicas, que escapam do caráter universal da Lei e das razões que a criaram, merecem especial atenção e tratamento. Atividade que se desenvolve no período da manhã e da noite, em função da realidade social e cultural do país, a exigir jornada nesses dois períodos, é hipótese que não pode implicar a paga, como extra, daquelas horas que excederam de duas, na esteira da interpretação consagrada no Enunciado 118. (TRT 2ª R. – RO 20010309840 – (20020146099) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 26.03.2002)

MEDIDA CAUTELAR – Deve ser mantida sua eficácia quando ainda pendente o processo principal, nos termos do art. 807 e parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1383/2001 – (312/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Pública. À Fazenda Pública é aplicável multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, parágrafo 4o, CPC), pois o Estado também é obrigado a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade. Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta. (TRT/SP - 01309200807802003 - RE - Ac. 12aT 20090446202 - Rel. Adalberto Martins - DOE 07/07/2009)

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral é definido como a pior forma de estresse social, porquanto ofende diretamente a intimidade do trabalhador. De tal modo, para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, da ocorrência do dano, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima (exegese do art. 186 do CC/2002). O deferimento da indenização decorrente de tal comportamento deve estar sempre calcado em provas seguras acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongada no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Restando comprovado nos autos que a Reclamante sofreu constrangimento em face do comportamento abusivo do representante do Reclamado, o qual extrapolou o seu poder de direção, devida a verba compensatória na exata medida do dano. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01741.2007.036.23.00-7. Publicado em: 18/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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