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Servidor Público. Direito Ao Vencimento-base Não Inferior Ao Mínimo.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VENCIMENTO-BASE NÃO INFERIOR AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O salário-mínimo deve ser assegurado pelo vencimento-base do servidor, e não pela complessiva somatória de seus vencimentos. A tese de que a garantia do salário mínimo recai sobre a soma das parcelas auferidas pelo servidor não se sustenta em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, no inciso XV do artigo 37 e parágrafo 1º I, II e III do artigo 39, da Carta Magna. Com a nova redação, o inciso XV do art. 37 da CF passou a dispor expressamente que a irredutibilidade diz respeito aos vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos. Logo, nenhum vencimento pago pelo Estado pode ser inferior ao padrão, que por sua vez, deve corresponder ao mínimo a que se refere a Constituição. É cediço que os vencimentos compreendem o salário padrão correspondente ao cargo, mais os adicionais e gratificação. Por sua vez, vencimento, no singular, abrange tão-somente o salário padrão, que à luz da Carta Magna não pode ser inferior ao mínimo vigente. Assim, o salário padrão, ou salário-base, piso na primeira referência da escala de vencimentos, deve respeitar o mínimo estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, IV), sob pena de o servidor estar sujeito a receber menos que o mínimo caso lhe sejam retiradas as demais vantagens, ficando em situação de desigualdade em relação aos demais trabalhadores brasileiros. Todavia, ressalvado o entendimento deste Relator a respeito do tema, curvo-me aoposicionamento firmado em sentido contrário, pelo E. STF, guardião da Constituição, e que vem expresso nas Súmulas Vinculantes 15 e 16 da Suprema Corte. (TRT/SP - 01483200802502000 - RO - Ac. 4ªT 20090728798 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-ACOLHIMENTO – A inexistência de contradição ou omissão no acórdão impugnado não permite o acolhimento aos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a decisão adotada pelo Órgão Colegiado Julgador não pode ser aceito em sede de embargos de declaração, como forma de provocar o reexame da matéria já apreciada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7580/2001 – (02619/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 15.03.2002)



LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RESPEITO À COISA JULGADA – Se as decisões exeqüendas não determinaram a integração das comissões da forma pretendida pelo exeqüente, não cabe, em liquidação, falar-se em incorreção do laudo pericial sob esse enfoque, sob pena de afronta à res judicata. (TRT 3ª R. – AP 578/02 – (RO 20610/99) – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)



Vínculo Empregatício não Caracterizado. Ausência de Subordinação. Se não constam dos autos elementos suficientes a comprovar as alegações da autora, de forma a demonstrar inequivocamente o atendimento dos requisitos que caracterizam a relação de emprego, principalmente no que concerne à subordinação, torna-se impossível o reconhecimento do vínculo empregatício. Vínculo Empregatício com a Administração Pública. Impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e os pedidos formulados com base na CLT, posto que, faz-se necessária a prévia aprovação em concurso público para que exista o contrato de trabalho (artigo 37, II, da Constituição Federal). Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 00676200707202000 - RO - Ac. 12aT 20090516499 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)



EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO – Procedimento 1. Art. 1531 do CC. Aplicação no processo do trabalho. Impropriedade. Como acentuou, com carradas de razão, o art. 1531 do Código Civil, de 1916, refere-se a relações entre partes presumidamente iguais em direitos e obrigações. Demais disso, a ação contém diversos pedidos e não só um pedido de dívida já paga, mas, ainda, de dívidas que até agora não foram satisfeitas pela recorrente. 2. Liquidação por arbitramento. Cabimento. No processo do trabalho – mostra-nos a realidade é mais frequente a prova oral e por vezes a documental, por ela ilidida. Nem sempre – encerrada a instrução – colhem-se elementos suficientes para determinação de números ou valores. Relegar para a fase executória sua apuração, reabrindo-se a oportunidade para a produção das provas que não foram feitas revela impropriedade, além de dificultar a solução do litígio. Nestas circunstâncias, o bom senso recomenda que a liquidação se faça por arbitramento (CPC, art. 606, I e II). (TRT 2ª R. – RO 20000338944 – (20020074950) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Sem prova bastante de que o acordo celebrado em outro processo inclui os créditos deferidos nesta ação, impossível acolher-se o pedido de extinção da execução em relação a um dos substituídos. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00652-2007-099-03-00-5 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)



AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. Dispõe o artigo 879, parágrafo 2o da CLT que é faculdade do juízo abrir às partes prazo para impugnação às contas de liquidação e, sendo assim, não há que se falar em nulidade da r. sentença de liquidação. Acrescente-se, por oportuno, que a ausência de intimação não cerceia o direito de defesa, na medida em que a executada poderá impugnar a sentença de liquidação após garantida a execução, através de embargos à execução (artigo 884, parágrafo 3o da CLT). Preliminar rejeitada. (TRT/SP - 00977199746402000 - AP - Ac. 2aT 20090677883 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)



FALTA GRAVE – Comprovado de forma incontestável o cometimento de falta grave pelo empregado, lícita é a rescisão contratual levada a efeito por justa causa. (TRT 12ª R. – RO-V . 7939/2001 – (02870/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)



CITAÇÃO. NULIDADE: "Nula é a citação efetuada diretamente a órgão da administração pública federal por não deter capacidade postulatória. Violação ao disposto nos artigos 9.o, §§ 3.o e 4.o, e 38, ambos da Lei Complementar n.o 73/93, c/c os artigo 5.o e 6.o do Provimento GP/CR n.o 18/2006, deste E. Tribunal". Nulidade de citação da UNIÂO reconhecida. (TRT/SP - 04565200608102003 - RO - Ac. 11aT 20090596271 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 25/08/2009)



EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE - Conquanto seja possível a parte conseguir pessoalmente, sem a intervenção do Magistrado, o documento que pleiteia, evitando com isto sobrecarregar as Varas do Trabalho, sabidamente assoberbadas, não menos verdade é que alguns órgãos burocráticos criam dificuldades aos pedidos de particulares, notadamente quando não podem cobrar emoulmentos, destarte, para que não ocorra retardo ainda maior no já alongado curso da ação, a intervenção do Poder Judiciário justifica-se para a efetiva satisfação do provimento judicial. Recurso obreiro provido. (TRT/SP - 00054199944302009 - AP - Ac. 5aT 20090210659 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)



Aviso Prévio trabalhado. Concessão irregular. Nulidade. Indenização. É nulo o aviso prévio concedido sem a redução diária de duas horas na jornada e sem a faculdade do empregado faltar ao serviço na forma prevista no art. 488 e parágrafo único, da CLT, pois frustra ao trabalhador a oportunidade de conseguir uma nova colocação profissional até a efetiva rescisão do contrato de trabalho, que é o objetivo da lei, devendo o empregador, nessa hipótese, indenizar o período correspondente, com a devida integração no tempo de serviço. (TRT/SP - 02281200620102000 - RO - Ac. 2aT 20090422788 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/06/2009)






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