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Servidor Público Direito Ao Vencimento Base Não Inferior

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VENCIMENTO-BASE NÃO INFERIOR AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O salário-mínimo deve ser assegurado pelo vencimento-base do servidor, e não pela complessiva somatória de seus vencimentos. A tese de que a garantia do salário mínimo recai sobre a soma das parcelas auferidas pelo servidor não se sustenta em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, no inciso XV do artigo 37 e parágrafo 1º I, II e III do artigo 39, da Carta Magna. Com a nova redação, o inciso XV do art. 37 da CF passou a dispor expressamente que a irredutibilidade diz respeito aos vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos. Logo, nenhum vencimento pago pelo Estado pode ser inferior ao padrão, que por sua vez, deve corresponder ao mínimo a que se refere a Constituição. É cediço que os vencimentos compreendem o salário padrão correspondente ao cargo, mais os adicionais e gratificação. Por sua vez, vencimento, no singular, abrange tão-somente o salário padrão, que à luz da Carta Magna não pode ser inferior ao mínimo vigente. Assim, o salário padrão, ou salário-base, piso na primeira referência da escala de vencimentos, deve respeitar o mínimo estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, IV), sob pena de o servidor estar sujeito a receber menos que o mínimo caso lhe sejam retiradas as demais vantagens, ficando em situação de desigualdade em relação aos demais trabalhadores brasileiros. Todavia, ressalvado o entendimento deste Relator a respeito do tema, curvo-me aoposicionamento firmado em sentido contrário, pelo E. STF, guardião da Constituição, e que vem expresso nas Súmulas Vinculantes 15 e 16 da Suprema Corte. (TRT/SP - 01483200802502000 - RO - Ac. 4ªT 20090728798 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)

VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE. A função de gerente, em regra, não pode ser exercida por quem não seja empregado da empresa. Muito embora a terceirização alastre-se pelo país, sob o benevolente olhar das autoridades, é necessário que se estabeleçam limites. O ordenamento jurídico pátrio permite expressamente a terceirização em caso de serviços temporários, segurança e transportes de valores. A jurisprudência a vem admitindo em atividades que não se insiram no objetivo da empresa, embora isso permita toda sorte de distorções e fraudes. Admitir a figura de "gerente autônomo" é um contra-senso de proporções magnas, com o qual não se pode compactuar. O contrato de emprego não depende apenas da atividade laborativa do contratado, sendo imprescindível sua atuação subordinada frente ao empregador, fato que o diferencia das demais espécies contratuais. A realização do serviço de forma subordinada significa que o empregado está sujeito ao poder de direção do empregador, fator que limita a autonomia da sua vontade. (TRT/SP - 02562200702502008 - RO - Ac. 4aT 20090642656 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 28/08/2009)

HORAS EXTRAS – São deferidas em atenção aos documentos juntados no processo, cuja apuração será feita em confronto dos cartões-de-ponto e recibos de pagamento inclusos. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 11ª R. – RO 1585/2001 – (323/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)

ILEGITIMIDADE – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DIFUSO – O Ministério Público do trabalho não detém legitimidade para ação civil pública, quando esta tem por objeto a proteção de direitos individuais homogêneos, no caso pretendia a condenação de empresa tomadora de mão-de-obra aos direitos dos seus empregados, em face de a mesma encontrar-se prestes a encerrar suas atividades. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 1010/01 – (0342/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 26.04.2002)

Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. É direito do promitente comprador resguardar a propriedade de bem adquirido antes da propositura de ação trabalhista, independente de registro do contrato de compra e venda. Embora o compromisso de compra e venda não esteja registrado no cartório de registro de imóveis, é eficaz a alienação de imóvel do promitente vendedor que antecedeu a propositura da reclamatória trabalhista, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o bem. Objetiva-se, com a presente ação, reconhecer a prática notória dos denominados "contratos de gaveta", e, por conseguinte, proteger os possuidores de boa-fé. (TRT/SP - 01240200801602001 - AP - Ac. 11aT 20090273073 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)

Substituição definitiva. Salário do substituto. Somente enquanto perdurar a substituição não eventual faz jus o substituto ao salário contratual do substituído, o que não ocorre com a substituição de caráter definitivo, motivo pelo havendo a vacância definitiva do cargo, o empregado que venha a ocupá-lo não tem direito ao salário do antecessor substituído (súmula 159, II, TST). (TRT/SP - 00592200746302009 - RO - Ac. 12ªT 20090923205 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 06/11/2009)







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