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Servidor Público. Direito Ao Vencimento-base Não Inferior Ao Mínimo.
Jurisprudência - Direito do Trabalho


SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VENCIMENTO-BASE NÃO INFERIOR AO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. O salário-mínimo deve ser assegurado pelo vencimento-base do servidor, e não pela complessiva somatória de seus vencimentos. A tese de que a garantia do salário mínimo recai sobre a soma das parcelas auferidas pelo servidor não se sustenta em face da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19, de 04/06/98, no inciso XV do artigo 37 e parágrafo 1º I, II e III do artigo 39, da Carta Magna. Com a nova redação, o inciso XV do art. 37 da CF passou a dispor expressamente que a irredutibilidade diz respeito aos vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos. Logo, nenhum vencimento pago pelo Estado pode ser inferior ao padrão, que por sua vez, deve corresponder ao mínimo a que se refere a Constituição. É cediço que os vencimentos compreendem o salário padrão correspondente ao cargo, mais os adicionais e gratificação. Por sua vez, vencimento, no singular, abrange tão-somente o salário padrão, que à luz da Carta Magna não pode ser inferior ao mínimo vigente. Assim, o salário padrão, ou salário-base, piso na primeira referência da escala de vencimentos, deve respeitar o mínimo estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, IV), sob pena de o servidor estar sujeito a receber menos que o mínimo caso lhe sejam retiradas as demais vantagens, ficando em situação de desigualdade em relação aos demais trabalhadores brasileiros. Todavia, ressalvado o entendimento deste Relator a respeito do tema, curvo-me aoposicionamento firmado em sentido contrário, pelo E. STF, guardião da Constituição, e que vem expresso nas Súmulas Vinculantes 15 e 16 da Suprema Corte. (TRT/SP - 01483200802502000 - RO - Ac. 4ªT 20090728798 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 22/09/2009)



GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – Não existindo alteração na função do empregado, comprovado pelos próprios recibos salariais, injustificável extirpar da remuneração a verba gratificação de função", sob o argumento de que sua integração no salário-base carecia de amparo legal. Nessa trilha, se o empregador manteve, invariavelmente, o pagamento da parcela, em separado, não lhe é lícito suprimi-la, somente sendo autorizado o retorno ao estado anterior, que se constituiria no pagamento destacado. Assim, deve ser rechaçada a postura patronal, pois afronta ao artigo 468, caput, da CLT e artigo 7º, inciso VI, da Carta Magna, alicerçados por um dos princípios norteadores do Estado democrático de direito – a valorização do trabalho humano. (TRT 9ª R. – RXOF 00126-2001 – (00185-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 25.01.2002)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA E O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO – PEDIDO IMPROCEDENTE – Improcede o pedido de estabilidade acidentária, quando restar provada a ausência de causalidade entre a incapacidade laborativa e o alegado acidente de trabalho. (TRT 14ª R. – RO 0253/2001 – (0217/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 04.04.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade recursal apenas pode ser aplicado quando o erro na interposição do recurso seja escusável, o que não ocorre na hipótese de interposição de recurso ordinário na fase de execução, diante da clara redação do artigo 897, alínea "a" da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 02564199746502006 - RO - Ac. 12aT 20090694133 - Rel. Vania Paranhos - DOE 18/09/2009)



EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – O Estado pode valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos necessários para conduzir o devedor a adimplir a obrigação. Válido é o pedido de requisição de informações ao Banco Central acerca da existência de contas bancárias em nome dos devedores, sob pena de tornar-se inexeqüível a sentença. (TRT 12ª R. – AG-PET 7242/2001 – 2ª T. – (00864/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002



EXTINÇÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE TRABALHAR – ART. 879, DO CCB – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – Sendo o reclamante aposentado por idade, não pode cumular o benefício da aposentadoria por invalidez. Tendo sido declarado inapto para o trabalho, cinco anos após a concessão daquela aposentadoria, cessou de sua parte o fornecimento de sua força de trabalho, sem culpa do empregador. Não havendo enquadramento legal na Consolidação das Leis do Trabalho, para extinção do contrato de trabalho, impõe-se aplicar-se os ditames do art. 8º, da CLT para declarar a extinção contratual com base no art. 879, do CCB. (TRT 3ª R. – RO 15509/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 09.02.2002 – p. 34)



Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, é considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Sentença que se reforma. (TRT/SP - 00952200703902006 - RS - Ac. 3aT 20090548730 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 28/07/2009)



Embargos de declaração. Compensação. Matéria tratada no recurso e não enfrentada. Omissão. Matéria (compensação) devolvida com o recurso e que não foi decidida. Ponto sobre o qual haveria de se pronunciar o órgão julgador. Omissão configurada. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00693200802402005 - RO - Ac. 11aT 20090472793 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 possibilita a decretação da prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do curso da execução, sem que se encontre bens penhoráveis do devedor, o juiz determinar o arquivamento do feito, permitindo o credor que os autos permaneçam paralisados por sua culpa exclusiva por mais de cinco anos, prazo prescricional demarcado pelo art. 7º, XXIX, da CF, para ajuizamento da ação voltada ao reconhecimento do direito material. Nada obstante, considerando que o impulso oficial constitui característica da execução trabalhista, a teor do art. 878 da CLT, inviável a pronúncia da prescrição intercorrente sem que antes o juiz do trabalho realize medidas executivas mínimas voltadas ao adimplemento do bem da vida reconhecido no título judicial, como expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário, Detran e Receita Federal, conforme convênios firmados por este Tribunal, ante o relevante interesse social envolvido na satisfação do crédito trabalhista. In casu, entretanto, o Juízo de origem não adotou tais medidas com vistas ao impulsionamento da execução, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT23. AP - 01226.2000.031.23.00-9. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 08/10/13. Publicado em 18/10/13)



É INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DE DISSÍDIO ESTABELECIDO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSADO, E MUNICÍPIO, VISTO QUE O REGIME DA RELAÇÃO NÃO É O CELETISTA – Remessa e Recurso Ordinário conhecidos e providos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 109/2001 – (459/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)




POSTALIS. FUNDO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE EFETIVAMENTE RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA. Consoante entendido da jurisprudência do colendo STJ, uniformizado por meio da Súmula nº 289, no sentido de que a correção deve refletir o valor real da desvalorização da moeda, verbis: 'A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda'. Nesse sentido, deve prevalecer a aplicação integral dos índices que efetivamente recomponham o valor da moeda inflacionada, não configurando violação a ato jurídico perfeito o ato de afastar os índices eleitos pela entidade gestora, que ignoram aqueles indexadores que corrigem a desvalorização real da moeda. (TRT23. RO - 01227.2007.008.23.00-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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