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Desconto Salarial Legítimo Multa De Trânsito Aplicada Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONTO SALARIAL LEGÍTIMO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO EMPREGADO ENQUANTO UTILIZAVA TELEFONE CELULAR. Legítimo é o desconto salarial imposto ao empregado em valor correspondente à multa de trânsito aplicada enquanto conduzia veículo de propriedade da empresa, por falar ao telefone celular. Correto o procedimento adotado, porque lastreado em dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, enquanto proprietário do veículo autuado em fiscalização de trânsito, sendo certo que a cobrança do respectivo valor é exigida do proprietário e não do condutor. Evidenciado o prejuízo, demonstrada a culpa, bem como a existência de permissivo de natureza contratual para a efetivação do desconto, não há falar em restituição da quantia. (TRT/SP - 02693200402002000 - RO - Ac. 4aT 20090707642 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

JORNADA – INTERVALO VIOLADO – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – HORA – SUPLEMENTAR CHEIA – LEI Nº 8.923/94, ART. 71 CLT – A ausência, ainda que parcial, do intervalo mínimo intrajornada estabelecido, implica em nulidade. Conseqüentemente, a jornada suplementar deve ser paga integralmente. A Lei nº 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71 da CLT, somente veio consolidar o eco jurisprudencial há muito reinante que já condenava a sonegação do intervalo para refeição e descanso como jornada suplementar. Contudo, em razão da vedação da reformatio in pejus, mantém-se a decisão para não prejudicar a empresa, única recorrente. (TRT 2ª R. – RO 20000438426 – (20010805200) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

MULTA CONVENCIONAL – CONDENAÇÃO ACESSÓRIA – Diante do afastamento da condenação à devolução dos descontos, afastada também deve ser a condenação ao pagamento de multa convencional, haja vista tratar-se de condenação acessória, que segue a sorte do principal. (TRT 12ª R. – RO-V . 4226/2001 – (02910/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 14.03.2002)

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES – A Justiça do Trabalho não tem natureza substitutiva do Sindicato Profissional ou do Ministério do Trabalho, a fim de homologar rescisões onde não há qualquer conflito a demandar a necessidade de intervenção estatal. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 29.039/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

LITIGANTE DE MÁ-FÉ – CONLUIO ENTRE AUTOR E EMPREITEIRA – APLICAÇÃO SOLIDÁRIA DA PENA – O posicionamento da real empregadora (empreiteira), que expressamente reconhece os pedidos formulados pelo obreiro, deixando de acostar aos autos qualquer documento e acatando integralmente pleitos absurdos, deixa evidente o conluio entre esta e o demandante, bem como a intenção de, utilizando-se do Judiciário e apostando em eventual revelia da Construtora, auferir ilicitamente verbas incabíveis. Refira-se que o princípio da lealdade processual aplica-se não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. Assim, indubitável a intenção maliciosa do autor, que faltou deliberadamente com a verdade dos fatos, procedendo com evidente má-fé e formulando pretensões destituídas de fundamento (em infringência ao art. 14 do CPC, aplicado subsidiariamente), aplica-se-lhe, de ofício, as penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Em face da anuência da primeira reclamada, fica esta condenada solidariamente ao pagamento de referidas multa e indenização, a teor do parágrafo primeiro, do art. 18, do diploma legal suso mencionado. (TRT 15ª R. – Proc. 35101/00 – (8940/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 70)

INEXIGIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, inexigível é o prequestionamento acerca de suposta violação nascida na própria decisão recorrida. É inaplicável, nesta hipótese, a Súmula 297 do c. TST. (TRT23. EDRO - 01354.2006.021.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Forçoso a rejeição do recurso, pois o inconformismo do embargante em relação à tese adotada no acórdão, não se constitui em omissões passíveis de Embargos declaratórios. (TRT 17ª R. – EDcl 01713.2000.002.17.00.9 – (2063/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)






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