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Desconto Salarial Legítimo Multa De Trânsito Aplicada Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONTO SALARIAL LEGÍTIMO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO EMPREGADO ENQUANTO UTILIZAVA TELEFONE CELULAR. Legítimo é o desconto salarial imposto ao empregado em valor correspondente à multa de trânsito aplicada enquanto conduzia veículo de propriedade da empresa, por falar ao telefone celular. Correto o procedimento adotado, porque lastreado em dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, enquanto proprietário do veículo autuado em fiscalização de trânsito, sendo certo que a cobrança do respectivo valor é exigida do proprietário e não do condutor. Evidenciado o prejuízo, demonstrada a culpa, bem como a existência de permissivo de natureza contratual para a efetivação do desconto, não há falar em restituição da quantia. (TRT/SP - 02693200402002000 - RO - Ac. 4aT 20090707642 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – Aplicável, à execução trabalhista, o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. (TRT 17ª R. – AP 00175.1998.121.17.00.6 – (1998/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 06.03.2002)

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENUNCIADO 331, DO TST – Despontando a qualidade de tomadora de serviço, a recorrente é responsável, subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Essa a orientação certeira do Enunciado nº 331, do TST. (TRT 19ª R. – RO 00259.2001.062.19.00.2 – Rel. Juiz João Batista – J. 10.01.2002)

MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da lei 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ desfavorável. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

RADIALISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. Ao negar o vínculo de emprego, reconhecendo, porém, a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o onus probandi do fato impeditivo do direito postulado pelo reclamante, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, cabendo à ré comprovar robustamente a ausência de quaisquer dos requisitos essenciais da relação de trabalho elencados nos arts. 2º e 3º da CLT. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou, de maneira contundente, que o autor se ativava debaixo dos elementos configuradores da figura jurídica empregatícia, pois ficou evidente o propósito espúrio da reclamada de mascarar a autêntica relação empregatícia para, assim, furtar-se ao adimplemento de encargos trabalhistas e sociais, o que merece o veemente repúdio do Poder Judiciário Trabalhista, a teor do art. 9º da CLT. Recurso ordinário ao qual se dá provimento para declarar a existência do vínculo empregatício. (TRT23. RO - 00499.2009.051.23.00-9. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Publicado em 14/05/10)

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DE ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Em razão da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional no 45/2004, várias ações até então afeitas aos outros ramos do Judiciário migraram para esta Especializada, preservando, no entanto, os contornos caracterizadores das relações jurídicas de fundo envolvidas, o que acaba por exigir que a tutela jurisdicional seja prestada sob nova ótica e com as devidas adequações, considerando-se inclusive a jurisprudência emanada de outros tribunais, para a perfeita solução das lides. Em relação à indenização proveniente de ato ilícito, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula no 54, do C. STJ), à base de 6% ao ano, na vigência do artigo 1062 do Código Civil de 1916, tendo a jurisprudência assentado que são considerados os juros estipulados pela lei vigente por ocasião do evento danoso. No entanto, essa questão, em particular, foi alterada pelos artigos 404, 406 e 946, do Código Civil em vigor. Conclui-se, pois, que a partir de 10/01/2003, quando foi extirpada do mundo jurídico a norma anteriormente constante do artigo 1062 do Código Civil de 1916, os juros moratórios a serem aplicados são aqueles relativos aos débitos trabalhistas, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8177/91. (TRT/SP - 01394200637302000 - AP - Ac. 4aT 20090675341 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 04/09/2009)

RECURSO. PREPARO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. PRAZO E REGRAS. A comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal se faz através dos originais ou cópias autenticadas, e no prazo alusivo ao recurso. O desatendimento destas condições, previstas, respectivamente, na Resolução no92/99/Instrução Normativa no18 do C. TST e no parágrafo 1o do artigo 789 da CLT inviabiliza o conhecimento do apelo por irregularidade do preparo. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT/SP - 01096200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090462372 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 19/06/2009)







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