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Desconto Salarial Legítimo. Multa De Trânsito Aplicada Em Veículo Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESCONTO SALARIAL LEGÍTIMO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO EMPREGADO ENQUANTO UTILIZAVA TELEFONE CELULAR. Legítimo é o desconto salarial imposto ao empregado em valor correspondente à multa de trânsito aplicada enquanto conduzia veículo de propriedade da empresa, por falar ao telefone celular. Correto o procedimento adotado, porque lastreado em dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, enquanto proprietário do veículo autuado em fiscalização de trânsito, sendo certo que a cobrança do respectivo valor é exigida do proprietário e não do condutor. Evidenciado o prejuízo, demonstrada a culpa, bem como a existência de permissivo de natureza contratual para a efetivação do desconto, não há falar em restituição da quantia. (TRT/SP - 02693200402002000 - RO - Ac. 4aT 20090707642 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)



SÓCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. A despersonalização da pessoa jurídica apenas amplia o rol de responsáveis pelo pagamento do débito exeqüendo, para nele incluir o sócio da pessoa jurídica, sem que com isso ele adquira o status de parte, razão pela qual apenas pode insurgir-se contra a penhora de seus bens, através de embargos de terceiro. (TRT/SP - 00670200903002003 - AP - Ac. 12aT 20090693960 - Rel. Vania Paranhos - DOE 11/09/2009)



INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. O autor deve especificar na exordial, sob pena de ser considerado inepto o respectivo pleito, os feriados em que trabalhou, contudo, afirmando que trabalhou todos os feriados de um dado período há que se entender por 'todos' aqueles previstos nas leis próprias de conhecimento obrigatório do juiz. Assim, tendo em vista não ser dado ao juízo alegar desconhecimento de lei federal, porquanto prescindível de prova do seu teor e vigência pelas partes, nos termos do disposto no art. 337 do CPC, feriados são as datas expressamente previstas nas leis ordinárias que dispõem sobre a matéria, quais sejam, '1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro' (Lei n. 662/49, com redação dada pela Lei n. 10.607/02) e '12 de outubro' (Lei n. 6.802/80). Tendo em vista ter o reclamante mencionado que trabalhava em todos os feriados, exceto natal e ano novo, há que se considerar todos os previstos por lei federal, exceto aqueles por ele ressalvados, razão pela qual resta satisfeito o art. 840 da CLT, de forma que não é inepta a petição inicial no particular. (TRT23. RO - 00634.2007.076.23.00-0. Publicado em: 09/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMPREGADO DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA – INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE – Não é a admissão por meio de concurso público que determina o regime jurídico do empregado, transmutando em funcionário público aquele que foi contratado por empresa pública para exercer as suas funções sob a égide do regime celetista e, portanto, podendo ser demitido sem motivação. (TRT 12ª R. – RO-V . 6053/2001 – (01452) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 31.01.2002)



MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. CONFIGURADO. Somente está inserido na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT o empregado que desempenha atividade externa e que não possa se sujeitar a controle e/ou fiscalização de seu horário de trabalho. Se a empresa mantém mecanismos de acompanhamento do trabalho realizado pelo empregado que exerce a função de motorista carreteiro, no transporte de gado para abate, detendo pleno conhecimento das rotas a serem percorridas, dos locais de parada e até mesmo do tempo despendido nos trajetos e intervalos, há que se reconhecer que era possível controlar a jornada de trabalho, independentemente, ressalte-se, do sistema de rastreamento ou qualquer outro sistema de segurança. Forçosa, assim, a manutenção da sentença por meio da qual se afastou o enquadramento do Autor na regra inserta no art. 62, inciso I, da CLT, bem como se acolheu a jornada indicada na exordial, com o deferimento de horas extras, adicional noturno, DSR e intervalos intra e interjornada, com reflexos. Recurso da Ré a que se nega provimento. (TRT23. RO-00472.2011.026.23.00-0. Relator Desembargadora Beatriz Theodoro. Redator Desembargadora Maria Berenice. 2ª Turma. Julgamento 13/06/2012. Publicação 19/06/2012).



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – DIFERENÇA DE SALÁRIO – APURAÇÃO – Não impugnada pelo próprio autor a ficha de evolução salarial, não há amparo para se apurar as diferenças havidas através de percentual incompatível com a prova dos autos. (TRT 3ª R. – RO 16566/01 – 1ª T. – Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires – DJMG 15.02.2002 – p. 23)



EMPREGADO RURAL – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Não é empregado rural quem presta serviços em chácara particular destinada ao lazer da família do empregador, onde não é explorada atividade agropastoril. (TRT 12ª R. – RO-V 6074/2001 – 1ª T. – (01035/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 09.01.2002)



MUNICÍPIO – TERCEIRO INTERESSADO – LEGITIMIDADE – O município, em qualquer circunstância, tem direito a recorrer com as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 1º, III, IV e VI, do DL 779/69, quais sejam: prazo em dobro, dispensa do depósito recursal e pagamento de custas a final. No entanto, não sendo parte no processo, deve demonstrar interesse jurídico de recorrer. (TRT 17ª R. – AI 1108/01 – (2149/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 12.03.2002)



Contribuições sociais. Juros e multa. Inaplicabilidade. Não há se falar em aplicação de juros e multa para contribuições previdenciárias provenientes de homologação de cálculos, vez que o fato gerador não é o momento da prestação dos serviços, mas o reconhecimento judicial das verbas salariais, que aconteceu no momento da homologação dos cálculos. (TRT/SP - 01371200244402005 - AP - Ac. 2ªT 20090902984 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 23/10/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – Os presentes embargos não encontram abrigo no art. 535, do CPC, pois o embargante, longe de prequestionar matéria ou buscar efetivamente sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, busca apenas investir contra as razões de decidir do V. Acórdão embargado. Resta infactível, pois, a declaração requerida. (TRT 17ª R. – ED 1489.1998.1.17.00.3 – (1253/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)



SUCESSÃO DE EMPRESAS. Consoante os artigos 10 e 448, da CLT, qualquer alteração na organização estrutural da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes e nem os direitos adquiridos pelos empregados, passando o sucessor a responder pelas obrigações desses pactos após a assunção. Por outro lado, tal situação não dispensa a sucedida da responsabilidade sobre eventuais débitos trabalhistas existentes, na hipótese de não quitação pelo sucessor, mormente se evidenciada a fraude. (TRT/SP - 00166200436102001 - AP - Ac. 2aT 20090339619 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)






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