Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Desconto Salarial Legítimo. Multa De Trânsito Aplicada Em Veículo Da
Jurisprudência - Direito do Trabalho


DESCONTO SALARIAL LEGÍTIMO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO EMPREGADO ENQUANTO UTILIZAVA TELEFONE CELULAR. Legítimo é o desconto salarial imposto ao empregado em valor correspondente à multa de trânsito aplicada enquanto conduzia veículo de propriedade da empresa, por falar ao telefone celular. Correto o procedimento adotado, porque lastreado em dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, enquanto proprietário do veículo autuado em fiscalização de trânsito, sendo certo que a cobrança do respectivo valor é exigida do proprietário e não do condutor. Evidenciado o prejuízo, demonstrada a culpa, bem como a existência de permissivo de natureza contratual para a efetivação do desconto, não há falar em restituição da quantia. (TRT/SP - 02693200402002000 - RO - Ac. 4aT 20090707642 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)



Estabilidade no período que antecede à aposentadoria. Garantia prevista em norma coletiva. Término de vigência anterior à aquisição do direito. O direito pretendido, com previsão em cláusula normativa, deve estar em plena vigência à época da alegada dispensa obstativa, o que não se verifica na presente situação, pois esta norma vigorou até 2000 e a resilição ocorreu em maio de 2004. Referidas cláusulas não aderem de forma definitiva aos contratos, razão pela qual deve ser adotada aqui a mesma orientação daquela contida na súmula 277, do C. TST, que versa sobre as sentenças normativas. Dispensa obstativa não configurada. (TRT/SP - 02705200507402000 - RO - Ac. 11aT 20090241015 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 14/04/2009)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – O julgamento extra petita, não constituindo omissão, contradição ou obscuridade, não é objeto de embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 4059/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 20.02.2002)



Justa causa. Ofensa física. Prova. Testemunha que confirma o fato (ofensa física), muito embora não tenha fixado a data precisa. Hipótese em que nem mesmo o autor estava certo sobre a data. Circunstância que não afeta o valor da prova. Depoimento que, pelo contexto, não deixa dúvida sobre o fato controvertido. Justa causa provada. Recurso da ré a que se dá provimento, nesse ponto. (TRT/SP - 00179200804002009 - RO - Ac. 11ªT 20090829705 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)



CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - A competência é da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria pois se trata de relação trabalhista e não jurídico estatutária, sendo, ainda, a este tipo de contrato aplicáveis as normas previstas na CLT. (TRT/SP - 01978200504602008 - RO - Ac. 12ªT 20090782660 - Rel. Maria José Bighetti Ordoño Rebello - DOE 02/10/2009)



ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – LEI Nº 8.213/91 – Tratando-se de acidente de trabalho, a garantia de emprego somente é concedida no caso do afastamento, superior a quinze dias, estar acompanhado da percepção do auxílio-doença acidentário. Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI 1 do C. TST. HORAS EXTRAS – Infirmadas as anotações de presença pela prova testemunhal que confirmou a prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, são devidas as horas extras com reflexos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento para excluir da condenação os salários e reflexos referentes ao período de estabilidade ora afastada, mantendo-se no mais a sentença. (TRT 15ª R. – Proc. 26410/99 – (10931/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)



IMPOSTO DE RENDA – JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA – A teor do artigo 46, da Lei 8541/92, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. (TRT 9ª R. – RO 06258-2000 – (01189-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)



DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS. O ônus probatório do desvio de função é incumbência afeta ao Reclamante, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Com efeito, para o deferimento de diferenças salariais, o Empregado deveria ter comprovado que exerceu funções diversas daquelas para as quais fora contratado, bem como o salário respectivo, afastando a presunção de veracidade juris tantum que prepondera ante o registro de sua CTPS (Súmula n. 12 do Colendo TST). Não se desvencilhando do encargo, mantém-se inalterada o julgado a quo que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais. Recurso do Autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região – RO 00872/2007-4 – Relator Desembargador Luiz Alcântara)



JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – EXTINÇÃO – EC 24/1999 – JUIZ CLASSISTA SUPLENTE – Dada a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o suplente de juiz classista temporário, que não estava em exercício na data da promulgação da EC 24, de 1999, não pode ter assegurada a seu favor a ressalva de cumprimento do respectivo mandato, inserta no artigo 2º da referida Emenda. Violação do direito adquirido não configurada. (TRT 15ª R. – MS 001035/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 21.02.2002)



JUSTIÇA GRATUITA – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – Considera-se prejudicado pedido de gratuidade da justiça, haja vista a procedência parcial dos pleitos formulados na reclamatória trabalhista, mormente quando não há recurso da parte contrária. (TRT 14ª R. – RO 057/01 – (1638/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 11.01.2002)



Empregado doméstico. Policial militar. Segurança. O serviço prestado no âmbito familiar e sem intuito de lucro caracteriza a modalidade de trabalho doméstico, independente das funções realizadas pelo trabalhador. Assim sendo, seja segurança, jardineiro, babá, enfermeiro ou piloto de helicóptero, sempre será qualificado como empregado doméstico. Recurso Ordinário obreiro não provido. (TRT/SP - 02031200602502004 - RO - Ac. 12ªT 20090902321 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)






Jurisprudências relacionadas
Confira outras jurisprudências relacionadas
Horas Extras. Cargo De Confiança. Cargo De Chefia Intermediária.
Intervalos Para Descanso E Refeição. Anotações Uniformes. Validade.
Horas Extras - Inversão Do Ônus Probatório - Súmula N.o 338/tst: "não
Conflito Negativo De Competência - Sentença De Primeiro Grau
Reclamante Ausente Em Audiência. Considerado Confesso Quanto À
Contribuição Sindical Rural - Necessidade De Publicação De Edital.
Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho E Pedido De Demissão Pelo
Multa - Embargos De Declaração - O Mero Exercício Regular De Um
Tv Ômega - Sucessão - Aceitação Tácita - Ocorrência De Preclusão
Garantia De Emprego Aos Deficientes Ou Reabilitados. As Disposições
Juros De Mora - Diferenças - O Depósito Em Dinheiro Para A Garantia
A Legitimidade Ad Causam Se Afere Segundo A Teoria Do Direito
Ausência De Interesse Processual Para Defesa De Terceiros A
Exceção De Pré-executividade - Necessidade De Prova Plena Das
Adicional De Periculosidade Pago Ao Longo Do Tempo, Independentemente
Insalubridade. Trabalhador Em Balsa Travessia Santos/ Guarujá.
Outras Jurisprudências

Modelos de Petições
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Instituição Financeira
Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais
Reclamatória Trabalhista - Frentista
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Adjudicação Compulsória - Recusa da Escritura Após a Quitação
Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar
Inventário na Forma de Arrolamento com Acordo na Partilha dos Bens
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Medida Cautelar Inominada Com Pedido de Consessão de Liminar
Ação Indenizatória - Prejuízos Causados por Transmissão de Rádio
Impugnação à Contestação em Embargos do Devedor
Contra Razões de Recurso Adesivo em Ação de Desapropriação
Ação de Reparação de Danos Morais - Venda de Fotografias sem Autorização
Contestação - Anotação da CTPS, Horas Extras e Multa do FGTS
Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Inexistência de Nota Fiscal
Outros Modelos de Petições
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização