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Desconto Salarial Legítimo Multa De Trânsito Aplicada Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONTO SALARIAL LEGÍTIMO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO EMPREGADO ENQUANTO UTILIZAVA TELEFONE CELULAR. Legítimo é o desconto salarial imposto ao empregado em valor correspondente à multa de trânsito aplicada enquanto conduzia veículo de propriedade da empresa, por falar ao telefone celular. Correto o procedimento adotado, porque lastreado em dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, enquanto proprietário do veículo autuado em fiscalização de trânsito, sendo certo que a cobrança do respectivo valor é exigida do proprietário e não do condutor. Evidenciado o prejuízo, demonstrada a culpa, bem como a existência de permissivo de natureza contratual para a efetivação do desconto, não há falar em restituição da quantia. (TRT/SP - 02693200402002000 - RO - Ac. 4aT 20090707642 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Desse modo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio magistrado (artigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho), o que justifica a não punição do exequente pela inércia. Assim, cabendo ao Juiz dirigir o processo, com ampla liberdade, indeferindo diligências inúteis e protelatórias e determinando qualquer diligência que considere necessária ao esclarecimento da causa (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se pode tributar à parte os efeitos de uma morosidade a que a lei busca fornecer instrumentos para o seu eficaz combate, restando inviável a aplicação da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-143100-27.2000.5.15.0048, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DJ: 13.10.2010, DP: 12.11.2010)

JULGAMENTO – ULTRA PETITA – A decisão ultra petita não importa nulidade do julgamento, eis que passível de reforma pelo juízo ad quem, com exclusão do excesso havido. In casu, reformo a sentença, nesse particular, para que o encerramento de trabalho aos sábados, durante os 15 dias de dezembro, para efeito de apuração dos adicionais de horas extras, seja fixado às 13h00, conforme postulado no pedido, sob pena de ficar caracterizado o julgamento ultra petita. (TRT 15ª R. – Proc. 31894/99 – (10854/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS. Com ressalva de entendimento pessoal, ponho-me em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de os empregados de cooperativas de crédito estarem equiparados aos bancários. Recurso conhecido e provido. (TST-RR-72/2003-033-12-00.3, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, in DJ de 21/10/05)

DOENÇA PROFISSIONAL – ACIDENTE DE TRABALHO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONVENCIONAIS E LEGAIS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91 – INDENIZAÇÃO – Havendo cláusula coletiva que estabeleça condições tanto para o acidente de trabalho como doença profissional quanto ao atestado fornecido pelo órgão da Previdência Social, esta deverá ser atendida. Entretanto, ocorrendo acidente de trabalho ou doença profissional sem a notificação do Órgão Previdenciário por parte da empresa e conseqüente afastamento, não há falar em aplicação do artigo 118 da Lei nº 8213/91 nem tampouco de utilização do instrumento coletivo por não atendidos os requisitos necessários. No entanto, em havendo perícia judicial estabelecendo-se nexo causal entre a doença existente e o labor na reclamada sem que houvesse afastamento superior a 15 dias o qual, pelas circunstâncias do caso, deveria ter ocorrido, por omissão da reclamada, autorizada resta a outorga de indenização de 12 meses respectiva nos termos do artigo 159 do Código Civil c. c. artigos 1522 e 1523 do mesmo Codex. (TRT 15ª R. – RO 25.039/00-0 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 04.03.2002

É incabível recurso ordinário, pelas partes, em face da decisão que homologa integralmente acordo resultante da vontade das partes. Agravo por instrumento que se nega provimento, mantendo-se a r. decisão agravada. (TRT/SP - 00355200801502015 - AI - Ac. 3aT 20090480184 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 07/07/2009)

Juros de mora. Débito resultante de responsabilid ade subsidiária, implicando a inexistên-cia de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remun eratórias devidas a servidores e empregados públicos. Ina plicabilidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, incidindo juros de mora a razão de 1% ao mês (Lei no 8.177/91, art. 39, parágrafo 1o). (TRT/SP - 02065200330102000 - RE - Ac. 6aT 20090652210 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)







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