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Desconto Salarial Legítimo Multa De Trânsito Aplicada Em

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONTO SALARIAL LEGÍTIMO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA EM VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO EMPREGADO ENQUANTO UTILIZAVA TELEFONE CELULAR. Legítimo é o desconto salarial imposto ao empregado em valor correspondente à multa de trânsito aplicada enquanto conduzia veículo de propriedade da empresa, por falar ao telefone celular. Correto o procedimento adotado, porque lastreado em dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, enquanto proprietário do veículo autuado em fiscalização de trânsito, sendo certo que a cobrança do respectivo valor é exigida do proprietário e não do condutor. Evidenciado o prejuízo, demonstrada a culpa, bem como a existência de permissivo de natureza contratual para a efetivação do desconto, não há falar em restituição da quantia. (TRT/SP - 02693200402002000 - RO - Ac. 4aT 20090707642 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

LITISPENDÊNCIA – Ocorrendo a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), há de se reconhecer a litispendência argüida na defesa. In casu, a litispendência foi devidamente demonstrada. A causa de pedir e o pedido são absolutamente idênticos ao processo nº 153/89 (reclamatória trabalhista plúrima).Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 31.572/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DA FEBEM. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Nos termos do art. 1o da Lei no 6.037/74, "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores, são equiparadas as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei no 3.577, de 4 de julho de 1959.". Recurso provido. (TRT/SP - 03814200608502009 - RO - Ac. 3aT 20090346860 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 02/06/2009)

MERECE SER RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, COM BASE NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS – Recurso conhecido e a que se dá provimento. (TRT 11ª R. – RO 1364/2001 – (478/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ações decorrentes da relação de trabalho havida entre empregado público regido pela CLT e o Município, após aprovação em concurso público, já que não se trata de vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, não se aplicando à hipótese, portanto, o decidido na ADIn 3.395/DF. Se a empregada se vincula ao Município por um contrato de trabalho válido, regido pela CLT, após aprovação em concurso público, a competência para julgar a lide permanece com a Justiça do Trabalho e não se altera em razão dos efeitos da decisão liminar que estão direcionados para as relações jurídicas de cunho estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01333-2013-101-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Na jornada de trabalho excedente de seis horas é obrigatório o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Se ele não for concedido, deve o empregador remunerar o período correspondente com o acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2832/01 – (02218/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.02.2002)







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