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Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho E Pedido De Demissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial. (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – No processo de execução trabalhista, se é impossível a localização do executado, não há falar em extinção da execução, com amparo no artigo 569, do CPC, mas sim em suspensão e posterior arquivamento do feito, de acordo com o artigo 40, da Lei nº 6.830/80, pois, nos termos do artigo 889, da CLT, o intérprete da lei só pode socorrer-se do direito processual comum, na execução trabalhista, quando houver lacuna na consolidação e na lei dos executivos fiscais. (TRT 17ª R. – AP 230/2001 – (907/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

Adicional de insalubridade. Lixo urbano. O trabalho na limpeza de cozinha de restaurante e limpeza de suítes de pousada não significa exposição a esgoto e lixo urbano, conforme previsão da Norma Regulamentadora no 15. Matéria objeto da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI 1 do TST. Sentença mantida. (TRT/SP - 00521200630302003 - RO - Ac. 3aT 20090303819 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 05/05/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEVANTAMENTO DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – Constando do mandado de penhora que os créditos penhorados são da executada e não tendo o agravante comprovado nos autos que os créditos penhorados lhe pertencem, não há como liberar a penhora, pois a simples declaração de terceiro não é suficiente para comprovar a propriedade dos créditos penhorados. (TRT 12ª R. – AG-PET 10719/2000 – 3ª T. – (00978/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 16.01.2002)

INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS). Muito embora o presente agravo de petição seja tempestivo, porque a União se insurgiu no interregno legal contra a decisão de fls. 661, que impediu a análise da manifestação de fls. 644/647, a agravante não respeitou o prazo para a impugnação aos depósitos das contribuições sociais, nos termos do artigo 897, a, da CLT, combinado com o art. 188 do CPC, o que impede a análise da questão meritória do apelo. (TRT/SP - 01481199644502004 - AP - Ac. 2aT 20090450137 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/06/2009)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA "Concluindo o Sr. Perito judicial que o autor executava atividades de eletricista, em área de risco, de forma intermitente e habitual, fato corroborado pela prova oral, é devido o adicional de periculosidade". Recurso ordinário improvido. (TRT/SP - 01603200748202006 - RO - Ac. 11ªT 20090950997 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 17/11/2009)

ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. INTERESSE DE AGIR. Tendo havido expressa determinação de retificação da CTPS quanto à data do término do contrato de trabalho, não se há falar em interesse na reforma da decisão, vez que o que fora decidido vai ao encontro da pretensão recursal. Não conheço. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Deixo de conhecer do recurso, quanto aos pedidos não apreciados na sentença (adicional noturno e adicional de periculosidade) e sobre os quais não houve a oposição de embargos declaratórios, operando-se a preclusão. Incidência da Súmula n. 393 do TST. Recurso não conhecido, no particular. RECURSO DO RECLAMANTE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se ante à determinação do Juízo de utilização de prova emprestada, em função da destruição do parque industrial da ré, manteve-se o reclamante silente, não requerendo de imediato a realização de perícia em local similar, operou-se a preclusão sobre a questão, nos exatos termos do artigo 795 da CLT. Por outro lado, o reconhecimento do labor em ambiente insalubre levado a efeito à r. sentença, com suporte nos laudos periciais, atendeu o requerimento de aceitação de tais documentos, realizado por ocasião do encerramento da instrução, não se vislumbrando, sob tal enfoque, sequer interesse na declaração da nulidade arguida nesta instância. Recurso do autor a que se nega provimento. FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se evidenciando do conjunto fático probatório estampado nos autos o exercício da função indicada pelo autor, a partir de outubro de 2007, mostra-se correta a r. sentença que indeferiu as diferenças salariais correlatadas, postuladas à exordial. Recurso ordinário não provido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Há que se manter a r. sentença no tocante a não aplicação das multas aludidas nos artigos 467 e 477 da CLT, vez que estabelecida efetiva controvérsia sobre os valores rescisórios, tendo sido as parcelas consignadas no TRCT quitadas atempadamente. Recurso obreiro improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. APLICAÇÃO DA OJ 307 DA SBDI-1 DO C. TST. Mesmo após a edição da Orientação Jurisprudencial nº 354 pela SBDI-1 do C. TST, deve ser mantida a interpretação do §4º do art. 71 da CLT preconizada pela OJ nº 307, também da referida SBDI-1, pela qual se faz necessária a remuneração integral do período de descanso usufruído de forma parcial. O art. 71 da CLT, quando alude a 'mínimo' e o fixa em 01 (uma) hora diária, repele, peremptoriamente, seu fracionamento. Ademais, o intervalo intrajornada encontra-se entre as normas de ordem pública, tratando-se de medida que confere efetividade ao princípio da dignidade a pessoa do trabalhador (CRFB/88, art. 1º, III). Reforma-se a sentença a quo, condenando a 1ª ré a pagar ao autor 01 (uma) hora diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de intervalo intrajornada. Recurso do autor provido. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Se do contexto probatório extraído dos autos conclui-se que a culpa do infortúnio narrado à exordial deve-se unicamente ao autor, não cabe falar em qualquer espécie de reparação civil, em razão do rompimento do nexo causal. Recurso do reclamante não provido. PIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO. O prazo aludido no artigo 1º da Lei n. 7.859/89 relativo à atividade remunerada compreende a projeção do aviso prévio indenizado, vez que este integra o tempo de serviço para todos efeitos legais. Assim, a informação incorreta da data de extinção do contrato de trabalho, na RAIS de 2008, implicou em prejuízo ao empregado, que não recebeu o abono anual respectivo por culpa da empresa, fazendo jus, portanto, à indenização no importe de um salário mínimo vigente, como pleiteado. Recurso ordinário do autor provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não restando preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219 do TST, incabíveis os honorários advocatícios pleiteados. Recurso obreiro não provido. RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA ORAL. Não vinga a tese de que os controles de ponto, por se tratarem de prova documental, não podem ser infirmados pela prova oral, vez que a hierarquia que defende a parte não tem lugar no processo do trabalho. Apelo patronal não provido. RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. NÃO COMPROVAÇÃO. Os laudos periciais carreados aos autos pelo autor mostraram-se inaptos para a comprovação de labor em ambiente insalubre, motivo pelo qual a reforma da r. sentença é medida que se impõe, julgando-se, por consequencia, prejudicada a análise da pretensão recursal obreira. Recurso da reclamada a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00016.2010.003.23.00-6. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Órgão julgador 2ª Turma. Publicado em 26/05/11)







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