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Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho E Pedido De Demissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial. (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)

FÉRIAS – PAGAMENTO EM DOBRO – Nos termos do art. 137, da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o decurso do espaço temporal tratado no art. 134 do mesmo diploma legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Logo, ainda que o empregador quite as férias dentro do prazo concessivo, se a laborista não as goza de forma efetiva, por ter continuado a trabalhar, será obrigado a pagá-las em dobro, a reclamada. O intuito do legislador foi o de propiciar ao empregado, o convívio com sua família e com a sociedade, sendo pois um direito ao qual ele não pode abrir mão, mesmo que o queira. (TRT 3ª R. – RO 14624/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

EXECUÇÃO – AGRAVO DE PETIÇÃO – Ausência dos pressupostos do artigo 897, § 1º, da CLT. Não conhecimento. O pressuposto objetivo básico exigido pela Lei para a admissão do agravo de petição, que visa, especificamente, a impugnação do quantum debeatur", é a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Na sua ausência, não se conhece do recurso interposto. (TRT 15ª R. – RO 24.173/99-0 – Relª Juíza Fany Fajerstein – DOESP 28.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR: "Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II). O recolhimento previdenciário, na hipótese, decorre do montante do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do período em que vigeu o contrato de trabalho. Portanto, não há falar em aplicação de juros, calculados pela taxa SELIC, acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de correção monetária anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 01296200706902000 - AP - Ac. 11aT 20090314195 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 08/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material também deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, incisos I e II, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-ED-RO 4679/1999 – (260/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

UNIÃO (INSS). ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. IRREGULARIDADE. Sob a égide do parágrafo único, art. 43, da Lei n. 8.212/91, nas sentenças ou nos acordos homologados em que não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação da sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Logo, em face da ausência, no pleito inicial, da parcela discriminada no acordo homologado, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total daquele. Recurso ao qual se dá provimento (TRT23. RS - 01552.2007.051.23.00-7, Publicado em: 30/06/08, 2ª Turma, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

PROCESSO. DISPOSITIVO DO JULGADO. Perfilho da corrente doutrinária segundo a qual a fundamentação do julgado é dotada de conteúdo dispositivo, pois do contrário, na parte dispositiva deveriam ser transcritas, minuciosamente, todas as verbas e obrigações que são objeto da condenação, sob pena de não se formar a coisa julgada. Aliás, o artigo 470 do CPC é um exemplo de dispositivo legal que corrobora este entendimento. Todavia, para evitar infindáveis discussões e incidentes processuais que poderiam comprometer a materialização do princípio constitucional da razoável duração do processo, reputo salutar que a compensação, já inserida na fundamentação, seja reproduzida no dispositivo, motivo pelo qual determino que seja observada a compensação das verbas pagas sob idêntica rubrica, na forma do art. 767 da CLT. (TRT/SP - 01682200501002007 - RO - Ac. 4ªT 20090839727 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)







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