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Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho E Pedido De Demissão Pelo
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial. (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)



MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO – O prazo para o Ministério Público para a interposição de recurso, deve ser contado a partir do recebimento do processo naquele Órgão, ou no mais tardar, a partir da distribuição do feito, desde que entre aquele termo e este tenha corrido um prazo razoável, mas nunca a partir da aposição do ciente", porque se assim fosse admitido, seria permitir ao Órgão o controle do prazo, em prejuízo ao princípio do tratamento igualitário que deve existir entre as partes. (TRT 14ª R. – AP 0059/01 – (0026/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 16.01.2002)



INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR COM MERA ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Inexiste carência de ação para o sindicato propor ação visando a cobrança de contribuição sindical e assistencial ainda que a base fática alegada seja a ausência de comprovantes de pagamentos. Compete, então, à parte adversa, em sua defesa, apresentar as razões de enfrentamento do mérito, juntando, ou não, os respectivos documentos. Carência de ação que se afasta. (TRT/SP - 00836200706202004 - RO - Ac. 3ªT 20090742200 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 22/09/2009)



Prazo. Recurso protocolado antes da data de publicação da decisão atacada. Intempestivo. Matéria que ficou pacificada pela edição da Orientação Jurisprudencial 357 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 00284198649102007 - AP - Ac. 3ªT 20090793034 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 02/10/2009)



LITISPENDÊNCIA – Se decisão favorável à Recorrente, ainda não transitada em julgado, em ação ajuizada anteriormente pretendendo reconhecimento de estabilidade sindical e o objeto da presente demanda versa sobre reintegração ao emprego com fundamento naquela estabilidade, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso conhecido e improvido. (TRT 11ª R. – RO 1216/00 – (0568/2002) – Prol. Juiz Jorge Álvaro Marques Guedes – J. 05.02.2002)



RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE . O ato coator determinou a penhora de 30% dos proventos mensais de aposentadoria percebidos pelo impetrante. O TRT de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que seria regular a ordem de constrição de parte do benefício previdenciário, tendo em vista que visaria saldar os créditos trabalhistas, que também possuem natureza alimentar. Todavia, há de se cassar o ato impugnado, porque ofensivo ao direito líquido e certo do impetrante, inserto no art. 649, inciso VII, do CPC, segundo o qual se incluem entre os bens absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de fonte previdenciária, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução os proventos de aposentadoria recebidos pelo impetrante. (TST. ROMS 610/2006-000-10-00 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - Publicado no DJ em 09.11.2007)



NORMA COLETIVA (AÇÃO DE CUMPRIMENTO) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – Contribuição Assistencial não é receita sindical que possa ser auferida com expressa oposição dos trabalhadores não sindicalizados, sob pena de afronta aos constitucionais princípios da liberdade associativa e de sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V). Assim ainda o Precedente nº 119 da SDC do Colendo TST. (TRT 2ª R. – RO 20010117916 – (20020131407) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 15.03.2002)



SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É desta Justiça Especial a competência para processar e julgar processo em que se discutem direitos trabalhistas de empregado admitido por Município que adota a CLT como regime jurídico único de seus servidores. Tal entendimento não viola a decisão liminar emanada do E. STF na ADI nº 3.395-6/DF, que excluiu da competência da Justiça do Trabalho apenas a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01811-2013-075-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)



Estabilidade normativa. Pré-aposentadoria. É nula a dispensa imotivada praticada pela reclamada contra empregado a apenas alguns dias antes de entrar no período de estabilidade previsto em norma coletiva. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto. (TRT/SP - 00612200544502008 - RO - Ac. 12aT 20090517622 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 31/07/2009)



DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Restou provado nos autos que a doença sofrida pela Reclamante não é decorrente das funções por ela exercidas e sim de fator externo. A luz solar é agente da natureza ao qual estamos submetidos desde o nascimento, de modo que a Reclamante somente deixaria de estar exposta a seus efeitos se permanecesse trancafiada em sua casa durante o período do dia em que há incidência de luz solar. Dessa forma, mantém-se a r. sentença que indeferiu a indenização por danos materiais, morais e estéticos por ausência de nexo de causalidade. Nego provimento. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ART. 118 DA LEI 8.213/91 - Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91 'O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.' Assim, se a doença da Reclamante não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, tampouco ficou afastada de suas funções percebendo auxílio-doença acidentário, não faz jus à estabilidade pleiteada. Inteligência da Súmula 378 do c. TST. Nego provimento. (TRT23. RO - 00492.2007.036.23.00-2. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ERRO MATERIAL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Os embargos de declaração constituem remédio processual adequado para sanar erro material havido no julgado. (TRT 12ª R. – ED 3759/2001 – 1ª T. – (01007/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.01.2002)






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