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Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho E Pedido De Demissão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS. O único ponto comum a ambos - rescisória indireta e pedido de demissão - consiste na iniciativa do empregado em romper o vínculo empregatício e, ainda assim, a lei, em certas hipóteses de justa causa patronal, permite que o empregado opte por continuar ou não no serviço (artigo 483, parágrafo 3o, da CLT). A rescisão indireta exige alegação, pelo empregado, de justa causa. O pedido de demissão consiste em direito potestativo do empregado, que, uma vez exercido, esgota-se em si mesmo, não podendo ser transformado em rescisão indireta, por decisão judicial. (TRT/SP - 00834200808202000 - RS - Ac. 5aT 20090690227 - Rel. Fernando Antonio Sampaio da Silva - DOE 11/09/2009)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01000.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. ACUSAÇÃO DE FURTO. Para que se configure situação capaz de ensejar condenação em indenizar por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa o empregado de prática de furto, o que resulta na violação da honra e da imagem do trabalhador, que sofre grandes e graves constrangimentos em face de o fato propagar em seu meio social e profissional, mormente quando o empregador sequer noticiou o fato à autoridade policial. (TRT23. RO - 00076.2008.003.23.00-4. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 18/08/08)

Recurso Ordinário em Ação Revisional. Adicional de Insalubridade. Tratando o adicional de insalubridade de remunerar condição prejudicial à saúde do trabalhador, sua supressão é medida que se impõe ao não mais se constatar as tais características danosas. Demais disso, seu pagamento tem natureza de relação de trato sucessivo, considerando-se implícita a condição de subsistência do estado de fato no qual se baseou. Sobrevindo modificação neste, poderá importar a supressão do pagamento.É o que dispõe o artigo 194 da CLT. A presente decisão tem natureza constitutiva, já que altera "relação jurídica vigente entre as partes". Tem, pois, efeito ex nunc: a supressão do pagamento do adicional de insalubridade somente poderá se dar a partir de seu trânsito em julgado, sendo indevida, desse modo, a restituição de valores até então pagos. (TRT/SP - 02353200246302009 - RO - Ac. 12aT 20090296022 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO.O artigo 118 da Lei 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado até 12 meses após a alta, ou seja, mesmo após a "cura" da doença e o retorno do empregado ao trabalho, a garantia de emprego estende-se pelo lapso de 12 meses. Se a dispensa ocorreu durante o período estabilitário, resta devida a reintegração ou indenização equivalente (Súmula 396, I, do TST). (TRT/SP - 02769200604102000 - RO - Ac. 4ªT 20090845751 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 09/10/2009)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. MEDIDAS PUNITIVAS. GRAVIDADE. NÃO-CABIMENTO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual seja, a colaboração. Como contrato de colaboração onde o elemento fiducial é sua característica inerente, necessário que efetivamente o ato perpetrado torne insubsistente o vínculo de emprego. Inconteste a perpetração do ato punitivo ensejador da dispensa imposta pelo empregador. Todavia, as medidas punitivas disponíveis pelo empregador são a advertência, a suspensão e a dispensa. Ainda que doutrina e jurisprudência acenem pela possibilidade de dispensa sem que haja anteriormente advertido ou suspenso o empregado, imprescindível que, de fato, a comprovação seja plena e incisiva sobre o ato perpetrado e que tal ato torne insubsistente o contrato de trabalho, mormente após anos de trabalho de conduta irretocável. Para que haja a dispensa do trabalhador baseada em improbidade e mau procedimento, tendo em vista que lhe fora imputado cometimento de abuso de direito, em face de comercialização de passagens de cortesia entregues gratuitamente para fruição pessoal e intransferível, necessário que as provas sejam contundentes acerca do conhecimento da proibição e ainda que a gravidade retire toda a qualidade de colaboração do contrato de trabalho. Inexistindo qualquer uma dessas provas, tem-se como indevida a dispensa com justa causa, em face de uma análise atual da aplicabilidade imediata dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. (TRT23. RO - 00935.2007.051.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

Embargos de declaração. Omissão. Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. O artigo 8o, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, e por se tratar, no caso concreto, de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária a apresentação de autorização dos substituídos. (TRT/SP - 01107200843102000 - RO - Ac. 11aT 20090321906 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)







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