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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nega-se provimento aos embargos de declaração que não evidenciam omissão, contradição e/ou obscuridade, pois apesar de ser o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem. (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 "E" DA CLT. DESÍDIA. A punição das faltas anteriores não elide a aplicação da dispensa por justa causa, na ocorrência da falta determinante e não constitui punição em dobro. As punições anteriores são necessárias, sob pena de se entenderem inexistentes as faltas, não para agravar a última penalidade, mas para do conjunto delas se inferir o elemento intencional, o "animus" culposo, aquela imprudência ou negligência caracterizadora da desídia (WAGNER GIGLIO). (TRT/SP - 00046200825202009 - RO - Ac. 11ªT 20090915644 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/11/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE PERSONALÍSSIMA – A responsabilidade pela indenização dos danos morais é personalíssima, não podendo, dessa forma, ser suportada por pessoa diversa da causadora do dano. (TRT 12ª R. – RO-V . 6107/2001 – (01804/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabida a alegação de violação ao princípio do juiz natural, pois este foi estabelecido pelo inciso VIII do art.114 da Constituição. O devido processo legal é a previsão contida no inciso VIII do art.114 da Lei Magna. (TRT/SP - 01230200800602009 - RO - Ac. 8aT 20090463344 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 03/07/2009)

DIFERENÇA SALARIAL – INEXISTÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO – Pago corretamente o salário devido ao trabalhador, improcede pedido d e condenação do empregador em diferença salarial. (TRT 14ª R. – RO 0974/01 – (0288/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 09.04.2002)

ESTÁGIO CURRICULAR – DESRESPEITO À LEI Nº 6.494/77 – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES – RECONHECIMENTO – A contratação de estagiário não tem por objetivo o aproveitamento de mão-de-obra mais barata, sem pagamento de qualquer encargo social, mascarando a relação de emprego, em prejuízo daquele que concorre para o enriquecimento da empresa. Estando o estágio em desacordo com as regras da Lei nº 6.494/77, haverá vínculo entre as partes, aplicando-se a regra profilática do art. 9º da CLT . Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 1771/2000 – (104/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)






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