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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 41, que são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias (inclusive as associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei. Tem-se, assim, que a Câmara dos Vereadores não goza de personalidade jurídica, não podendo figurar em um dos polos da relação jurídico-processual. Inexistindo nos autos notificação do município reclamado para responder à presente ação, devem ser declarados nulos os atos praticados após a audiência inaugural. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00407-2011-142-03-00-1 AP; Data de Publicação: 29/01/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri; Divulgação: 28/01/2014. DEJT. Página 25)

FALTA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – Importa no reconhecimento da veracidade de sua alegação. (TRT 15ª R. – RO 10.866/00 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – Nos termos do art. 74 da CLT c. C. O art. 359 do CPC, constitui obrigação do empregador manter e juntar aos autos os registros de horário. Dessarte, relativamente aos meses em que deixou de trazer à colação as anotações de ponto, impõe-se considerar correta a jornada declinada pelo reclamante para efeito do cômputo de horas extras, não merecendo reforma a sentença. (TRT 12ª R. – RO-V . 5414/2001 – (02799/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDAP - 00919.2005.022.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO – Interposto mandado de segurança para o cumprimento de antecipação de tutela, mas sendo esta revogada, aquele perdeu seu objeto, resultando na extinção do processo sem exame de mérito. (TRT 14ª R. – MS 0110/2001 – (0260/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 08.04.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, pois ainda que inexistente o vínculo de emprego, houve entre as partes a prestação de serviços; portanto, deverá o Reclamado efetuar o recolhimento tanto da cota patronal, com alíquota de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 22, III da Lei 8212/91, bem como a cota do Reclamante, com alíquota de 11% (onze por cento), consoante art. 30, § 4º da Lei 8212/91 c/c art. 216 §6º, do Decreto Lei 3049/99. Recurso a que se dá provimento (TRT23. RO - 00890.2007.002.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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