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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

VALOR DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto nos §§3º e 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70, não cabe recurso contra decisão proferida em dissídio de alçada, assim considerada aquele cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos, salvo quando debatida matéria constitucional. Verificado no presente caso que o valor dado à causa é inferior ao dobro do salário mínimo à data do ajuizamento, versando a ação sobre matéria infraconstitucional, a alçada é exclusiva da Vara do Trabalho. Assim sendo, o recurso interposto não pode ser conhecido, por incabível à espécie. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01377-2013-047-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 48)

IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do art. 6o da Lei no 7.713/88, não incide imposto de renda sobre as verbas com natureza indenizatória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO EM CTPS - Em se tratando de aviso prévio indenizado, entendo que a anotação em CTPS deve corresponder ao último dia trabalhado, sem a sua projeção, eis que a disposição contida no art. 487, parágrafo 1o da CLT somente tem efeitos pecuniários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ESTABILIDADE - A reclamada, sociedade de economia mista, trata-se de ente da administração pública indireta, encontrando-se sujeita ao regime jurídico da empresa privada para fins de aplicação dos direitos laborais, nos termos do art. 173, parágrafo 1o, inciso II da Carta Magna. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - A reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, porquanto a identidade de funções foi negada pela reclamada em defesa. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - Diante da razoável controvérsia instaurada nos autos a respeito das diferenças de verbas rescisórias perseguidas, resta indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8o da CLT. (TRT/SP - 02820200405602001 - RO - Ac. 2aT 20090611262 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/09/2009)

ACORDO FIRMADO PERANTE O NÚCLEO INTERSINDICAL NÃO SUBSTITUI A HOMOLOGAÇÃO DO TRCT- as Comissões de Conciliação Prévia, previstas no artigo 625-A e seguintes da CLT, foram criadas como meio alternativo de solução dos conflitos trabalhistas no intuito de desafogar a Justiça do Trabalho e não para desvirtuar eventuais direitos trabalhistas, não servindo, pois, para homologar rescisão contratual, ato que somente tem validade se observados os termos dos parágrafos do art. 477 da CLT. Recurso a que se dá provimento. Recurso do autor que se acolhe. (TRT/SP - 02756200504602002 - RO - Ac. 10aT 20090323925 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 19/05/2009)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Mantém-se a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que apurado pela contadoria do juízo que os mesmos encontram-se de acordo com a sentença exeqüenda . Agravo desprovido. (TRT 17ª R. – AP 244/2001 – (1072/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 06.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA. Ressai da exegese dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT que a reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos Declaratórios, na medida em que o aludido apelo tem como escopo sanar obscuridade, omissão, contradição, e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão. Não se configurando nenhuma das hipóteses, impende rejeitar os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00131.2007.007.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque configurada divergência jurisprudencial entre o aresto colacionado e o entendimento consagrado pela Corte regional acerca do direito do sindicato à percepção de honorários advocatícios, quando atua em juízo na condição de substituto processual. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. -O Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir a percepção do benefício da justiça gratuita, dentre outros fundamentos, por concluir que, para a concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, há a necessidade de prova cabal da incapacidade financeira respectiva, não sendo suficiente uma simples declaração. Vale dizer, a Corte de origem, soberana no exame das provas, entendeu como inexistente a comprovação necessária de insuficiência econômica do sindicato-autor. Para acolher a tese recursal de preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita e concluir de maneira distinta do Tribunal Regional, seria necessário o reexame do acervo probatório, em busca de elementos objetivos que firmassem a convicção da insuficiência econômica do sindicato. Esse procedimento, contudo, sofre o óbice da Súmula n.º 126 do TST, em sede de recurso de natureza extraordinária-. Recurso de revista de que não se conhece. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1.O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência se revela ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios para fazê-la, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 206/2004-161-05-41.0 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2009)







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