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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ANEXO 13 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Incumbe ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, a elaboração de normas que definam as atividades insalubres e os critérios para suas caracterização, a qual encontra sua sistematização na Norma Regulamentar no 15, que prevê no Anexo 13, caracterizar insalubridade em grau médio o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças". (TRT/SP - 01934200406302002 - RO - Ac. 12aT 20090279276 - Rel. Vania Paranhos - DOE 08/05/2009)

RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 2º, DA LEI 5889/73. PARCEIRA RURAL. O Direito do Trabalho deve aplicar, em sua máxima efetividade, o princípio da primazia da realidade, a fim de coibir as contratações fraudulentas revestidas de contornos diversos, mas que na essência revelem presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Contudo, quando se detecta que a intenção do autor não foi a de se unir ao demandado pelo vínculo laboral, mas atuar na qualidade de parceiro rural, recebendo percentual da lucratividade do negócio muito próximo à meação (40%), com liberdade para negociar sua parte, não sofrendo, ainda, ingerência do Reclamado na quase totalidade do desenvolvimento de sua atividade laboral, revela-se a inexistência do liame empregatício, posto que ausentes sobretudo os requisitos da subordinação e da onerosidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00377.2007.086.23.00-4. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL IN PEJUS. CONSENTIMENTO DO EMPREGADO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS SALARIAIS INDIRETOS E DIFERIDOS. ILEGALIDADE. Nos termos do art.468 da CLT, o consentimento do empregado somente surte efeitos quando da alteração do contrato de trabalho não lhe resultem prejuízos, diretos ou indiretos, e atuais ou diferidos no tempo. Tem-se, no presente caso, a configuração de prejuízos indiretos e diferidos, eis que, embora a implementação do novo plano de cargos e salários, num primeiro momento, não tenha acarretado redução da remuneração total percebida, todavia, trouxe prejuízos indiretos com manifestação futura. Com efeito, as modificações implicaram a redução do salário-base, sobre o qual são calculados os demais títulos contratuais e sobre o qual se dá a incidência de reajustes salariais, para posterior cálculo dos demais consectários legais, o que, à toda evidência, acabou por reduzir o valor dos ganhos do empregado e de seu poder econômico no mercado, violando a garantia legal que veda a alteração contratual in pejus. Recurso obreiro provido, neste tópico. 2. LOCAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de transferências que não tenham caráter definitivo. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial, posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, com alteração do seu domicílio, passa a ter um gasto adicional com despesas de moradia, entre outras. Na situação dos autos, todavia, indevida a verba eis que a alteração do locus da prestação laboral foi definitiva e nem mesmo implicou mudança de domicílio, não se configurando a hipótese de transferência. Inaplicabilidade do artigo 469, parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 01424200400202005 - RO - Ac. 4aT 20090312346 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

DANO MORAL - INDENIZAÇÃO- IMPORTÂNCIA. Tendo o juízo a quo considerado a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o não-enriquecimento sem causa do reclamante, o caráter pedagógico da medida e a razoabilidade do valor para o arbitramento do quantum debeatur, deve ser mantida a decisão que fixou a indenização por danos morais no importe de dez vezes o salário do recorrente. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01054.2007.004.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS IN ITINERE – As inspeções judiciais juntadas aos autos não compreendem o trajeto percorrido pelos reclamantes, pois referem-se a locais de trabalho diferentes do local de trabalho deles. Não provando, pois, os autores, as horas in itinere, ônus que lhes competia, na forma dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, improcede o pedido, devendo ser mantida a r. sentença neste aspecto. (TRT 17ª R. – RO 01478.1999.008.17.00.9 – (1923/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL-EVENTUS DAMNI QUE SE POTRAI NO DECURSO DO CONTRATO LABORAL-INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Nos casos de comprovada ocorrência de doença ocupacional, cujos sintomas são agravados devido às atividades laborais do empregado, posteriores a sua reabilitação, não se pode limitar o eventus damni ao tempo em que ocorreu o primeiro acidente de trabalho, em face daquela doença, a fim de se verificar a ocorrência do lustro prescricional. No caso específico, não há que se falar em prescrição q uinq uenal, uma vez que não houve a fluição normal do prazo de cinco anos entre a data do último dia de trabalho da autora, com doença ocupacional crônica, e o ajuizamento da presente reclamatória. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00723-2007-038-03-00-0 RO; Data de Publicação: 23/04/2008; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Jose Miguel de Campos; Revisor: Heriberto de Castro; Divulgação: 22/04/2008. DJMG . Página 32)







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