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Recurso Ordinário. Carta Precatória Inquiritória. Intimação Das
Jurisprudência - Direito do Trabalho


RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)



AÇÃO CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE: A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma coletiva livremente pactuada. Somente a lei pode restringir o sigilo. (TRT/SP - 01788200831402003 - RO - Ac. 8aT 20090328137 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 19/05/2009)



DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Não comprovado o implemento dos requisitos exigidos para a ocorrência do desvio funcional, uma vez que ele pressupõe estar o empregado exercendo determinada função mas recebendo por outra, resta improcedente o pleito de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. (TRT 12ª R. – RO-V . 7660/2001 – (02955/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 20.03.2002)



CPTM. Gratificação por Tempo de Serviço - Anuênio. Efeito Cascata. Inadmissibilidade. O pedido para que a vantagem correspondente ao anuênio de um ano seja calculada sobre o anuênio do ano anterior, em manifesto efeito cascata (bis in idem), contraria não só a norma instituidora, como também o acordado através de negociação coletiva, que deve ser respeitado, conforme a garantia insculpida no art. 7o, Inciso XXVI, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02213200705102002 - RO - Ac. 2aT 20090422974 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/06/2009)



EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – Comprovado o malogro do exeqüente na localização de bens do executado passíveis de penhora e em atendimento ao caráter sancionatário que assinala o título executivo, através do qual o Estado pode valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos necessários a conduzir o devedor a adimplir a obrigação, válida é a postulação de requisição de informações ao Banco Central acerca da existência de contas bancárias em nome dos devedores, sob pena de tornar-se inexeqüível a sentença. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8504/2001 – (02550/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)



CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE E DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO - Não há se confundir a terceirização preconizada na Súmula n. 331 do c. TST com a concessão estabelecida no art. 175 da CF/88. Na terceirização o tomador de serviços utiliza da força de trabalho do empregado, oferecida pela empresa interposta, para a realização de atividades que não constituem seu objeto principal e paga por tal mão-de-obra, enquanto na concessão quem aproveita economicamente do trabalho do empregado é a própria concessionária, que recebe do usuário o pagamento de uma tarifa pelos serviços efetivamente prestados, funcionando o concedente, em regra, como mero órgão regulamentar e fiscalizador dos serviços públicos prestados. Dessa feita, tanto o Estado de Mato Grosso como a AGER/MT não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da Empresa de Transporte, pois o Estado realizou uma concessão e não terceirização e a AGER-MT é mero agente regulamentar e fiscalizador da qualidade do serviço público prestado e das tarifas cobradas. (TRT23. RO - 00340.2007.003.23.00-9. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em face do caráter social de que se reveste a estabilidade decorrente do acidente de trabalho, essa prevalece mesmo na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Assim, a decisão regional que entendia que a referida estabilidade não subsiste ao fechamento da filial da empresa deve ser reformada para se adequar ao entendimento do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1813/2002-043-15-00.3, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/08/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2009)



EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À GARANTIA DO JUÍZO – PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA – SEGURANÇA CONCEDIDA – A gradação do artigo 655 do CPC, diante de circunstância específicas, poderá ser alterada, não se constituindo, por isso, em ordenamento rígido e inatacável na execução, mesmo porque, há disposição antecedente (artigo 620) que garante ao devedor o modo menos gravoso para o cumprimento da obrigação . (TRT 2ª R. – MS 00279/2001-1 – (2002001691) – SDI – Rel. Juiz Plinio Bolivar de Almeida – DOESP 22.02.2002)



CONDENAÇÃO RECONVENCIONAL EM PECÚNIA. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Segundo dispõe o § 1º do art. 899 da CLT, 'Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.' Dessa forma, decidido em sentença que o autor da presente ação reclamatória deveria pagar à reclamada o valor de R$ 4.949,74, referente ao aviso prévio não-cumprido e despesas causadas pela utilização indevida de telefone celular, configurou-se a condenação em pecúnia que esteia a exigência de depósito recursal, tornando imperioso o recolhimento em juízo do aludido depósito no valor atinente ao da condenação arbitrada ou no do teto fixado pelo colendo TST, o que, in casu, não restou demonstrado, sendo medida impositiva o não-conhecimento, por deserto, do presente apelo. (TRT23. RO - 00935.2007.004.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



JUSTA CAUSA – COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO – APLICABILIDADE – A justa causa, por ser a maior penalidade imposta a um trabalhador, deve ser provada à exaustão, sendo tal ônus da empresa. Verificando que houve a comprovação do ato tido como faltoso, bem aplicada será a Justa Dispensa. (TRT 14ª R. – RO 0698/01 – (0212/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DOEAC 22.04.2002)



JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – Havendo declaração de hipossuficiência econômica não contestada, defere-se ao empregado o benefício da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/50, ainda que o pedido não tenha sido objeto de decisão em primeiro grau. Não ocorre a preclusão diante do que versa o art. 6º da referida Lei, prevendo a possibilidade de formulação do pleito no curso da demanda. (TRT 12ª R. – RO-V . 6897/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 11.03.2002)






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