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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP - 00134200700602002 - RO - Ac. 3aT 20090326630 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prosseguindo a prestação de serviços, após a aposentadoria, iniciou-se um novo contrato de trabalho com a autora e, se essa contratação foi efetuada pela administração pública, sem observância das normas constitucionais pertinentes, tal fato não exclui o direito daquela em receber as verbas relativas ao contrato de trabalho, bem como os títulos rescisórios devidos, de forma indenizada. MULTA DO ARTIGO 477, parágrafo 8o DA CLT. A multa prevista no parágrafo 8o, do artigo 477 da CLT é indevida, tendo em vista que a controvérsia, no caso, milita em favor do empregador. (TRT/SP - 01823200602402005 - RE - Ac. 2aT 20090581762 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – ART. 818 DA CLT – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ABATE DE BOVINOS – A prova das alegações incumbe à parte que as fizer, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Assim, configurado que, regularmente, as oito horas diárias de trabalho pactuadas não eram atingidas e que, nos dias em que se extrapolava esse limite, havia pagamento de horas extras ou sua compensação com folga, improcede o pedido de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 39583/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

Horas extras. Artigo 227 da CLT. Operador de telemarketing não se confunde com telefonista, pois o primeiro não tem incumbência de receber ligações destinadas a outros empregados e setores da empresa. A única semelhança é o uso preponderante do telefone, havendo, porém, a distinção de que, no caso do telefonista, o telefone é o objetivo final do serviço, o que não ocorria com a situação do operador de telemarketing. Matéria pacificada pela Orientação Jurisprudencial 273 da SDI 1 do TST. (TRT/SP - 01728200402002004 - RO - Ac. 3aT 20090357692 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ISENÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Ao autor, beneficiário da assistência judiciária, não pode ser imputada a condenação ao pagamento dos honorários periciais, ainda quando vencido quanto ao objeto da perícia, ante os termos do art. 4° da Lei nº. 1.060/50, que, ao dispor sobre as isenções decorrentes da assistência judiciária, faz referência, em seu inciso V, aos honorários do advogado e dos peritos. (TRT 12ª R. – RO-V 7615/2001 – 1ª T. – (01046/2002) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 10.01.2002)

JUSTA CAUSA – ATO DE IMPROBIDADE – NÃO-RECONHECIMENTO – Não comprovada a prática de ato de improbidade, consistente na ação ou omissão dolosa do empregado com vistas a uma vantagem para si ou para outrem em prejuízo de terceiro, não se reconhece a justa causa para a sua despedida. (TRT 12ª R. – RO-V . 2222/2001 – (01985/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 20.02.2002)







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