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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ATO QUE IMPÔS MULTA AO PATRONO DAS RECLAMADAS – SEGURANÇA QUE SE EXTINGUE – Inicia-se o dies a quo para contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandamus ,a partir da ciência da imposição da multa e não da publicação do despacho determinando sua execução. Evidente, pois, a impossibilidade de se questionar violação a qualquer direito líquido e certo do impetrante, mercê da decadência que se consumou. (TRT 2ª R. – MS 01438/2001-2 – (2002000776) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 26.02.2002)

LITISPENDÊNCIA – Ocorrendo a tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), há de se reconhecer a litispendência argüida na defesa. In casu, a litispendência foi devidamente demonstrada. A causa de pedir e o pedido são absolutamente idênticos ao processo nº 153/89 (reclamatória trabalhista plúrima).Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 31.572/99 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

Mandado de Segurança. Exigência de depósito prévio da multa para interposição de Recurso Administrativo (artigo 636, parágrafo 1o, CLT). É constitucional a exigência da comprovação do depósito da multa, quando da interposição do recurso administrativo previsto no artigo 635 consolidado. O depósito da multa constitui pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, não se configurando como taxa para o exercício do direito de petição. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 440362/RJ, Rel.Min. Carlos Velloso; AI-AgR 534180/RJ, Rel. MIN. CELSO DE MELLO; RE 357311/SP, REL. MIN. MOREIRA ALVES". RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (TRT/SP - 01572200805702001 - RO - AC. 12aT 20090282730 - REL. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

LEILOEIRO – COMISSÕES – Ainda que a praça e o leilão tenham sido obstados em face de acordo celebrado entre as partes, as comissões do leiloeiro são devidas na proporção das despesas e do trabalho por ele despendido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8613/2001 – (01508/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO A "CÉU ABERTO" - É notório o conhecimento dos malefícios que a exposição excessiva a raios solares podem causar à saúde humana (desidratação, insolação, danos à retina e córnea, melanomas - câncer de pele). Não obstante tal fato, não há como se enquadrar legalmente tal atividade nos quadros da NR 15, anexo 7 e muito menos nos anexos 9 e 10 da citada norma, como pretendeu o sr. Perito vez que, como constatado, a utilização de EPI's - botas, capas de chuva - afastariam o agente nocivo, no caso a chuva (umidade). Matéria exaurida pela OJ 173, SDI-I, TST. (TRT/SP - 01351200405602003 - RO - Ac. 4aT 20090487880 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 03/07/2009)

HORÁRIO COMPENSAÇÃO EM GERAL INTERVALO INFERIOR AO MÍNIMO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ILEGALIDADE – Não há possibilidade de se pactuar, em instrumento individual de compensação de horas de trabalho, pausa inferior a 1:00 hora, prevista em Lei como intervalo mínimo para repouso ou alimentação. Somente por iniciativa ou assistência sindical essa regra poderia ser flexibilizada. Ademais, a redução pura e simples, desprovida da correspondente compensação, já configuraria, por si só, fator de nulidade do instrumento, por frustrar sua finalidade específica. (TRT 2ª R. – RO 20000439090 – (20020032891) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)







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