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Recurso Ordinário Carta Precatória Inquiritória Intimação Das Partes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INQUIRITÓRIA. A oitiva de testemunha por meio de carta precatória inquiritória nada mais é do que um desdobramento da audiência de instrução realizada perante o Juízo Deprecante, devendo, portanto, as partes serem intimadas da designação da audiência de inquirição deprecada a fim de que, se assim desejarem, possam a ela comparecer, bem como seus patronos. (TRT/SP - 01525200503802007 - RO - Ac. 12aT 20090661375 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

ESTABILIDADE – ABANDONO DE EMPREGO – IMPROCEDÊNCIA – Constatando-se que o empregado deu causa à resilição contratual, por abandono de emprego após alta médica concedida, não há se falar em reintegração ou indenização por estabilidade, porquanto não cumprida a obrigação de retornar ao trabalho. (TRT 15ª R. – RO 37080/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 28.01.2002)

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O ordenamento Jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O parágrafo único artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não se mostra razoável admitir o acúmulo de funções quando dos fatos narrados na inicial verifica-se que o autor trabalhava em outra atividade apenas em alguns períodos do dia em substituição ao empregado exercente da referida função, haja vista tratar-se de mero desvio de função, mas não cumulação. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00738.2007.003.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. Demonstrada a ocorrência do acidente laboral, bem assim a culpa da empregadora, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão da incapacidade temporária para o trabalho, a qual fere a auto-estima do homem e a sua dignidade. Nesse diapasão, o juízo deve levar em consideração, além do caráter pedagógico da condenação, para que acidentes como este não mais ocorram, o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do Reclamante com indenização exorbitante. De mais a mais, não se pode olvidar a demora do Autor para o ajuizamento da demanda. Assim, acolho pois, pleito indenizatório obreiro e condeno a Vindicada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. (TRT23. RO - 00623.2007.022.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Servidor celetista estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. As leis que instituem o benefício do adicional por tempo de serviço aos servidores do Estado de São Paulo mencionam como base de cálculo os vencimentos, sem qualquer ressalva, nada determinando quanto à exclusão de parcelas, de modo que, sendo certo que se qualifica como adicional de remuneração, sobre ela deverá ser calculado, e não sobre o salário base. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02112200707702004 - RO - Ac. 12aT 20090626740 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 01/09/2009)

FEBEM - INSALUBRIDADE - O autor trabalhou em unidade da FEBEM, atual Fundação Casa, como Agente de Apoio Técnico, convivendo diariamente com os menores lá abrigados, sendo muitos com sorologia positiva - AIDS - acometidos de doenças como hepatite, tuberculose, infecções virais, entre outras, sendo que na maior parte das vezes os internos eram tratados na própria unidade. Também nessas ocasiões, como o próprio laudo atesta à fl.200, quem acompanhava os menores encaminhados a hospitais eram os agentes (caso doreclamante). Portanto, a conclusão a que se chega é a de que, a convivência do reclamante com internos portadores de moléstias infecto-contagiosas, não obstante conclusão diversa do laudo, autoriza à percepção do adicional de insalubridade. FEBEM - NOTÍCIA CALUNIOSA - RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA - DANO MORAL -. A dispensa de trabalhadores ocorrida em fevereiro de 2005 não acarreta, por si só, indenização por dano moral aos trabalhadores atingidos pela dispensa. A mera suposição de que estivessem automaticamente envolvidos nas ocorrências de maus tratos e espancamento de menores divulgadas pela Imprensa não autoriza a responsabilização da ré e a indenização por dano moral, salvo se ficasse demonstrada imputação específica, partida da FEBEM e dirigida ao próprio reclamante, direta ou indiretamente. (TRT/SP - 01472200605102005 - RO - Ac. 4aT 20090599173 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 14/08/2009)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILI-DADE. Tanto a doutrina quanto a legislação específica asseveram que a concessionária de serviço público será pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que se proponha a executar o serviço objeto do contrato, por sua conta e risco, auferindo valores decorrentes das tarifas pagas pelos usuários ou por outra forma de exploração decorrente da própria prestação. Portanto, a subsidiariedade do Estado em contratos de Concessão limita-se a danos decorrentes da própria prestação do serviço delegado, causados a terceiros pelo Consessionário, não abrangendo prejuízos alheios. Assim, tanto a Recorrida AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, quanto o Recorrido Estado de Mato Grosso, não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da 1ª Reclamada - Empresa de Transportes Arara Azul Ltda, uma vez que a primeira exerceu o mero papel de agente regulamentador e fiscalizador da qualidade dos serviços públicos prestados e das tarifas cobradas, enquanto o segundo realizou contrato de concessão, e não de terceirização. Recurso não provido. (TRT23. RO - 01013.2007.005.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)






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