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Execução Despacho De Expediente Agravo De Petição Incabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. LEI 6.404/76. De acordo com o art. 145 da Lei no 6.404/1976, as normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidades dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores. Vinculado ao dever de lealdade (art. 155 da mesma lei), o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder com violação da lei (art. 158, II, ibidem). Já o parágrafo 2o do mesmo dispositivo é categórico ao estabelecer a responsabilidade solidária dos administradores "pelos prejuízos causados em virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles". Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02043200503702010 - AP - Ac. 4aT 20090260885 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Ao Julgador cumpre apreciar a matéria de acordo com o que reputar atinente à lide, não estando obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos expendidos pela parte e nem a julgar a questão de conformidade com a tese adotada pela Autora, mas sim com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanada, quando se verifica que os aspectos abordados foram suficientes para o deslinde da controvérsia e o embasamento da decisão e que o rol de preceptivos legais invocados, foi objeto de expressa manifestação. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDAR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – Tendo a postulante se desincumbido de provar o alegado desvio de função, devidas são as diferenças entre o salário da real função exercida e o salário efetivamente recebido. (TRT 10ª R. – RO 3604/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – Cabe ao trabalhador reclamante, na fase instrutória do feito, e observando os limites da lide, apontar, objetiva e matematicamente, as diferenças de horas extras, existentes a seu favor. CLT, artigo 818. (TRT 15ª R. – RO 14937/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Os índices de reajuste da complementação de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do BANESPA são os mesmos dos devidos para os empregados da ativa. Os reajustes com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas são destinados aos aposentados que optaram por se associar ao BANESPREV. (TRT/SP - 02591200503402009 - RO - Ac. 5aT 20090104379 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - CONFISSÃO FICTA. O autor alegou na peça de ingresso que, não obstante tenha prestado serviços durante um período contratual, o reclamado lançou saída e nova admissão em sua CTPS fazendo crer tratar-se de duplo período contratual. A confissão ficta traria a presunção de verdade daquilo que o reclamado articulou, todavia, os autos trazem provas da prestação laboral no período que seria o hiato contratual (f.121). Prova documental sobrepõem-se à confissão ficta. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01169-2010-082-03-00-1 RO; Data de Publicação: 18/10/2011; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva; Revisor: Marcelo Lamego Pertence)






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