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Execução Despacho De Expediente Agravo De Petição Incabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA DO OUVIDO DIREITO. DANO MORAL. Embora não haja critérios estabelecidos para a fixação do quantum da indenização dos danos morais, doutrina e jurisprudência balizam-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas condições econômicas do ofensor e na remuneração auferida pelo ofendido, atentando-se sobretudo ao princípio da razoabilidade. Na hipótese em apreço, restou evidenciada a situação de constrangimento e desconforto em que se viu enredado o reclamante, que, ao sofrer acidente de trabalho, perdeu a audição de seu ouvido direito, de molde que, uma vez configurados o nexo causal e a culpa patronal na ocorrência do sinistro, deve a empresa indenizar o autor pelos danos morais sofridos. (TRT23. RO - 00836.2006.071.23.00-0. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FALTA DE RAZÕES PERTINENTES – Se as razões do agravo de petição em nada impugnam a motivação exposta na decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT 17ª R. – AgRg 131.1998.008.17.00.8 – (1883/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 05.03.2002)

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. O mandado de segurança é uma garantia fundamental, de índole constitucional, disciplinada, pela Lei n. 1.533/51, a qual estabelece em seu artigo 5º, que não se dará mandado de segurança em se tratando de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado via de correição. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00085.2008.000.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a prestação de serviços, cabe ao autor o ônus de provar suas alegações no sentido de que houve relação de emprego entre os litigantes (artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Inexistindo prova eficaz, capaz de convencer o juízo da existência do vínculo de emprego, as afirmações feitas pelo autor se constituem em meras alegações evasivas. As razões de recurso não têm o condão de modificar o julgado. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00305200604302002 - RO - Ac. 10aT 20090257698 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO NATURAL E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabida a alegação de violação ao princípio do juiz natural, pois este foi estabelecido pelo inciso VIII do art.114 da Constituição. O devido processo legal é a previsão contida no inciso VIII do art.114 da Lei Magna. (TRT/SP - 01230200800602009 - RO - Ac. 8aT 20090463344 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 03/07/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. Devida a contribuição previdenciária pugnada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00294.2007.002.23.00-1. Publicado em: 29/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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