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Execução Despacho De Expediente Agravo De Petição Incabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho, o empregador não quita as verbas rescisórias nos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo. Incabível em razão de eventuais verbas ou diferenças rescisórias reconhecidas em juízo, apenas e tão somente por essa circunstância. (TRT23. RO - 00901.2012.131.23.00-4, Desembargador Edson Bueno, 1ª Turma, julgado em 11/09/12 e publicado em 26/09/12)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – PREQUESTIONAMENTO – Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, contradições e/ou obscuridades, bem como sanar erro material, mas a utilização dessa via processual tem aplicação restrita aos casos previstos no art. 535, I e II, do CPC, ressaltando-se que prequestionamento de matérias já apreciadas no v. Acórdão embargado não se amolda a tais hipóteses. (TRT 17ª R. – ED-RO 4050/2000 – (261/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.01.2002)

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. ASSALTO. ECT. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ. No caso dos autos, ficou comprovado que o autor no desempenho de suas atividades profissionais, dentro do Banco Postal, foi vítima de 04 (quatro) roubos consumados num curto período de 01 (um) ano, com emissão de CAT em decorrência dos transtornos de estrasse pós-tramático, cuja responsabilidade deve ser atribuída a ECT por desempenhar atividades típicas de estabelecimentos bancários e deixar de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados, nos moldes estabelecidos na Lei 7.102/83, a teor do entendimento adotado pelo col. TST, através de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento - RO 10055-44.2013.5.14.0000, Data de Julgamento: 20/5/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Publicação: DEJT 23/5/2014. Presentes todos os requisitos ensejador da condenação imposta, deve a ré responder pelos transtornos físicos e mentais causado ao autor. Nego provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000259-24.2014.5.23.0071 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. Registros de ponto invalidados por robusta prova oral, no sentido de que os horários de saída não correspondem às jornadas efetivamente trabalhadas, não detêm valor probante. Portanto, independentemente das testemunhas convidadas pelo reclamante terem confirmado as sobrejornadas declinadas na exordial, são devidas as extras pleiteadas, consoante regras do ônus probatório insculpidas nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. No mesmo sentido, jurisprudência e doutrina majoritárias, esta última representada pela Súmula no 338 do C. TST. (TRT/SP - 00235200907102004 - RS - Ac. 4aT 20090638586 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. O inciso IV do art. 91 do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento da guia DARF com o número do processo no campo "5 - número de referência". A ausência de indicação da numeração única do processo ou do número simples e da Vara do Trabalho e das partes não permite a perfeita individualização do recolhimento em relação às partes e ao processo em que demandam. (TRT/SP - 01823200607902003 - RO - Ac. 12aT 20090607990 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 21/08/2009)

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Com o advento da EC 45/04, a competência para apreciar questões relativas à cobrança de penalidades administrativas imputadas aos empregadores, conforme deflui da nova redação do inciso VII, do artigo 114, da Constituição da República, passou a ser do Judiciário Trabalhista. No caso em análise, o juízo de primeiro grau já era absolutamente incompetente, em razão da matéria, quando proferiu a sentença recorrida. Sendo assim, anula-se, de ofício, a referida decisão, determinando a baixa dos autos ao juízo trabalhista de primeiro grau, para regular processamento do feito. (TRT23. AP - 00237.2008.003.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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