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Execução. Despacho De Expediente. Agravo De Petição Incabível. O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AGRAVO DE PETIÇÃO – A discussão de matérias superadas na fase de conhecimento revela o caráter procrastinatório dos embargos à execução e induz à litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8135/2001 – (01733) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 14.02.2002)



Responsabilidade da COHAB-ST. Empresa construtora ou incorporadora. A COHAB-ST é parte legítima a figurar no pólo passivo da lide. O estatuto social da COHAB-ST faculta a prestação de serviços na área da construção civil e a contratação de empresas de construção civil de acordo com as necessidades de projeto. Na hipótese, a construção de trinta unidades habitacionais com quatro pavimentos cada, obra desenvolvida pela COHAB-ST mediante a contratação de empreiteiros, faz incidir a norma contida no art. 455 da CLT e a exceção prevista na parte final da OJ n. 191 da SBDI-I do TST. Responsabilidade solidária que se reconhece. Dou provimento. Horas extras em DSRs. Reflexos em outras verbas. A postulação não configura bis in idem porque as integrações decorrem da própria elevação remuneratória do trabalho em jornada extraordinária. Não há lei que vede o procedimento. Esse é o entendimento majoritário da Turma, ao qual me curvo, por força do princípio da celeridade. Dou provimento. Dano moral. Pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Na hipótese não se verifica nenhum dano à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador. O pagamento tardio das verbas devidas ao empregado não é motivo ensejador de graves danos à pessoa do empregado, além de que já conta com sanções específicas previstas em lei. Nego provimento. Indenização pelas despesas com honorários de advogado. Na Justiça do Trabalho a questão é disciplinada por regras próprias, que afastam a idéia do ressarcimento pelas despesas decorrentes da contratação de advogado. Os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Sentença mantida. Honorários de advogado. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo a Súmula n. 219, I do TST. Mantenho. Do prejuízo. Juros. Encargos previdenciários. Não há lei que obrigue o empregador a responder pelo imposto de renda e contribuição previdenciária devidos pelo empregado. Nesse sentido, a OJ 363 da SBDI-I do TST. Nego provimento. Correção monetária. Quanto aos salários, a matéria já se encontra suficientemente disciplinada na Súmula n. 381 do TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01217200744302001 - RO - Ac. 10ªT 20090884838 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)



Exceção de incompetência em razão do lugar. Ação aberta no local da contratação e não no local de prestação de serviços. Possibilidade. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado promover a ação tanto no local da prestação de serviços quanto no local onde celebrado o contrato. (TRT/SP - 02338200801402003 - RO - Ac. 3ªT 20090741530 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)



MEMBRO DA CIPA- ESTABILIDADE. O Reclamante que integrou a CIPA, eleito como representante dos empregados, goza da estabilidade provisória a que alude o art. 10, II, 'a', ADCT, sendo-lhe garantido o direito ao emprego, o qual deve ser convertido em indenização correspondente, com supedâneo no artigo 496, CLT. (TRT23. RO - 01697.2007.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Ocorre a sucessão de empregadores quando a sucessora instala-se sem solução de continuidade no mesmo imóvel comercial da anterior, desenvolvendo a mesma atividade, com os mesmos equipamentos, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. São dois os requisitos para sua caracterização: a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade (Arnaldo Süssekind. Instituições de Direito do Trabalho, Vol. I, Editora LTr, 21ª Edição, 2003, pág. 305). Assim, não demonstrada a materialização de tais requisitos não se há falar na caracterização de sucessão. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00706.2007.005.23.00-2. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Havendo uma das hipóteses do art. 535 do CPC, há que se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração (inteligência do Enunciado Nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 32162/99 – (16617/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 81)



ACORDO HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. O pagamento do valor ajustado sem o reconhecimento do vínculo empregatício conduz à conclusão de que se trata de retribuição por prestação de serviços diversa daquela regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse pagamento corresponde a rendimento do trabalho pago à pessoa física e, por isso,está sujeito à incidência da contribuição previdenciária na forma do inciso III do art. 22, da Lei no 8.212/91, c/c alínea "a" do inciso I do art. 195, da CF. O §9o do art. 276 do Decreto no 3.048/99 c/c o parágrafo único do art. 43, da Lei no 8.212/91, que exigem o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo homologado, independentemente da forma de pagamento e da natureza das verbas. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho SBDI-1 368. (TRT/SP - 00432200648202007 - RO - Ac. 12aT 20090672180 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)



RECURSO DO RECLAMANTE JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INDEFERIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dispensa por justa causa, por si só, não tem força suficiente para gerar direito à indenização por dano moral, pois a resolução contratual, em qualquer modalidade, encontra-se dentro do poder potestativo da empregadora, desde que não haja abusos ou excessos. No caso vertente, o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas assertivas, porquanto demonstrado que a Reclamada, ao demiti-lo por justa causa, tão somente exerceu direito assegurado por lei, sem, contudo, exceder seu poder diretivo. Nesse sentido, mantenho a sentença que indeferiu a reparação pecuniária requerida. Recurso que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA COMPENSAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT COM INTERVALOS PARA IR AO BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. O tempo destinado para ir ao banheiro possui natureza diversa do intervalo para recuperação térmica, pois este é regulamentado por leis de segurança e saúde do trabalho, razão pela qual não há que se falar em compensação na forma pretendida pela Ré. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01196.2012.022.23.00-3. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADORA ELINEY VELOSO. Publicado em 18/10/13)



LITIGANTE DE MÁ-FÉ – Não se revelando na atuação da parte nenhum propósito procrastinatório do feito ou lesivo aos interesses da parte contrária, nem intenção de induzir a erro o Juízo, não se configura a litigância de má-fé. (TRT 15ª R. – Proc. 27409/99 – (10786/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 55)



Honorários Advocatícios. Jus Postulandi. A Justiça Obreira, em razão do art. 791 da CLT, permite à autoria postular seu direito sem assistência de advogado, o que demonstra a impertinência da demanda que objetiva que o empregador vencido arque com os honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada pela recorrente. (TRT/SP - 01764200344502006 - RO - Ac. 3ªT 20090860777 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)






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