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Execução Despacho De Expediente Agravo De Petição Incabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

EXCESSO DE PENHORA. VÁRIAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS CONTRA OS EXECUTADOS. O montante exequendo na presente ação soma-se a outros em reclamatórias contra os mesmos demandados, totalizando um passivo trabalhista compatível com o valor do imóvel constrito, afastando, desta forma, a alegação de excesso de penhora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00834-2007-020-03-00-8 AP; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira)

EXECUÇÃO TRABALHISTA – ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO CREDOR NÃO É DADO O DIREITO À ARREMATAÇÃO – Pode, no entanto, adjudicar os bens objeto da constrição judicial, em havendo licitantes, pelo valor do maior lanço. Não havendo lançador, só é possível a adjudicação pelo valor da avaliação. (Inteligência dos parágrafos 1º. e 3º. do artigo 888 da CLT, combinado com o artigo 714 do CPC). (TRT 15ª R. – AP 004734/2001 – Rel. p/o Ac. Juiz Jorge Lehm Müller – DOESP 18.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo a omissão apontada, rejeitam-se os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 6207/2001 – (02800/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. O art. 806 do CPC é taxativo ao impor a apresentação da ação principal após 30 dias do ajuizamento da medida cautelar preparatória, procedimento este que não foi adotado pelo Requerente, e sem qualquer justificativa. As ações cautelares revestem-se de índole instrumental e acessória, visando tão somente assegurar a efetividade da decisão jurisdicional do processo principal. Transcorrido o prazo legal sem o ajuizamento da ação principal, a medida cautelar perde a razão de existir, esvaziando-se seu objeto, sendo de rigor a extinção da ação. (TRT/SP - 02124200703302004 - RO - Ac. 4aT 20090260605 - Rel. Sergio Winnik - DOE 28/04/2009)

INCAPACIDADE ABSOLUTA DO EMPREGADO SUPERVENIENTE À EXTINÇÃO DO CONTRATO TRABALHO – EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO BIENAL – INOCORRÊNCIA – Sofrendo, o trabalhador, dentro de dois anos da extinção do contrato, agressão física que resulte na sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil, circunstância reconhecida na sentença de interdição ulterior, perante o Juízo competente, ainda que a ação trabalhista seja ajuizada depois de dois anos de extinto o contrato, porém, antes de decorrido o biênio contado do ato interdicional, não se consumou a prescrição (Art. 169, I CCB). Os efeitos da sentença declaratória da interdição podem retroagir, abrangendo os atos anteriores e praticados quando já existente a incapacidade civil. (Doutrina: Von Thur, Aubry e Rau, Josserand, Colin e Capitant e Pontes de Miranda; jurisprudência: in Rev. dos Tribs., 149/802, 153/560 e 193/799, Arq. Jud., 89/226) Recurso ordinário a que se dá provimento, para afastar a prescrição. (TRT 15ª R. – RO 038826/2000 – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 18.02.2002)

GARANTIA DE EMPREGO – GESTANTE – PLANO DE DEMISÃO INCENTIVADA – DESPEDIDA ARBITRÁRIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A trabalhadora gestante, que adere ao plano de demissão incentivada, não tem a seu favor a proteção constitucional prevista pela letra b", inciso II, artigo 10, do ADCT, por não se tratar de despedida arbitrária perpetrada pelo empregador. (TRT 15ª R. – RO 13518/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)







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