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Execução. Despacho De Expediente. Agravo De Petição Incabível. O
Jurisprudência - Direito do Trabalho


EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)



ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE - O fato do empregado não permanecer ao longo de toda a jornada de trabalho na área considerada de risco não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, uma vez que o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento. A periculosidade oferece risco à vida do trabalhador, seu bem maior, que deve ser preservado a qualquer custo. Na hipótese, a permanência do reclamante em área de risco, rotineiramente e sempre que necessário, não consubstancia contato eventual. Cuida-se de contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Inteligência da Súmula no 364, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS PERICIAIS - ATUALIZAÇÃO - LEI No 6.899/81. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, os honorários periciais se inserem dentre as despesas processuais, devendo ser atualizados segundo o artigo 1o da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial no 198 da SDI). (TRT/SP - 02273200738102001 - RO - Ac. 11aT 20090273227 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 05/05/2009)



MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º DA CLT – Nos termos do art. 477, § 6º, "b" da CLT, o aviso prévio cumprido em casa, equivale ao aviso indenizado e, por esta razão, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da demissão. Recurso parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 01905/2008-001-11-00 – Relª Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto – DJe 14.01.2010 – p. 10)



Rito Sumaríssimo. Pedido líquido. Multa do art. 467 da CLT. Inaplicabilidade da exigência. A incidência da multa do art. 467 da CLT e o valor desta, depende essencialmente fatos futuros a saber: a) a defesa indicar verbas rescisórias incontroversas; b) a ré não pagar tais verbas rescisórias integralmente ou parcialmente. Logo, impossível indicar, já na exordial, o valor da multa do art. 467 da CLT. (TRT/SP - 00540200906202005 - RS - Ac. 9ªT 20090778760 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)



FALTAS AO SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – É da reclamada o ônus da prova quanto às faltas ao serviço do trabalhador, uma vez que a verificação se faz a partir dos controles de ponto, obrigatório nas empresas que têm mais de dez empregados. Inteligência do art. 74, § 2º da CLT. Percebendo salário semanal e não constando dos contracheques o pagamento do repouso, em todas as semanas da contratualidade, faz jus o obreiro ao pagamento referentes às semanas não pagas, uma vez que a reclamada não trouxe os controles de pontos pelos quais se verificariam as faltas aoserviço, alegadas na defesa, excludente do repouso semanal remunerado. (TRT 19ª R. – RO 00033.2001.005.19.00.7 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



TESTEMUNHAS COM PROCESSOS SIMILARES. CONTRADITAS INDEFERIDAS. PROTESTOS NÃO CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUSPEIÇÃO. Deixando o Reclamado de consignar protestos ante o indeferimento das contraditas e não provando qualquer interesse das testemunhas na demanda, ainda que indireto, resta impossibilitado o reconhecimento da pretendida suspeição. Recurso não provido no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA DAS CONSEQÜÊNCIAS NEGATIVAS. O dano moral, para ensejar reparação, deve ser comprovado cabalmente pela parte atingida, demonstrando o resultado lesivo e a conexão com o fato causador, de forma a poder responsabilizar o agente acusado. Assim, além de provar o ato faltoso do Reclamado, o Autor necessita provar as conseqüências negativas que tal ato lhe causou e demais circunstâncias do fato. Não comprovado o dano moral argüido, reputo necessário reformar a sentença primária para afastar, na íntegra, a condenação imposta ao Recorrente a título de danos morais. Precedente da Turma (RO 01338.2006.006.23.00-5). Recurso provido. (TRT23. RO - 01087.2007.004.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – A inexistência de omissão e de contradição no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 2143/2001 – (02788/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)



Adicional de periculosidade. Instalador de telefone. Devido o adicional de periculosidade a empregado instalador e reparador de linhas telefônicas. Risco de contato com redes de eletricidade em postes públicos patente. Aplicação de entendimento pacificado na OJ n. 347 da SDI-I do TST. Dou provimento. Estabilidade. Acidente do trabalho. A despedida do reclamante, logo após o retorno de alta médica decorrente de acidente do trabalho, configura violação da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991. Inviável a reintegração, concede-se direito à indenização substitutiva. Dou provimento em parte. (TRT/SP - 00404200631102004 - RO - Ac. 10aT 20090324034 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 19/05/2009)



AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Correta a decisão que denega seguimento ao Agravo de Petição em face da ausência de garantia do juízo. Adotados os procedimentos executivos instaurados com a lei 11.232/2005 e tratando-se de execução de títulos judiciais, permanece incólume a obrigatoriedade da garantia do juízo. Nesse sentido, deixando o executado de garantir a execução, impossível o conhecimento dos embargos à execução. E, posteriormente, não providenciando o preenchimento do requisito essencial supracitado, também não há como conhecer do Agravo de Petição interposto. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 01675.2006.022.23.01-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)



FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO. ÔNUS DO EMPREGADOR. O gozo de férias é um direito do empregado, conforme previsão constitucional (artigo 7º, inciso XVII) e artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho, motivo pelo qual, o ônus de comprovar a sua concessão e gozo é do reclamado, (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC). Se o reclamado não desincumbiu do ônus de provar que o empregado usufruiu do merecido descanso, deverá arcar com o pagamento, em dobro, das férias não gozadas. Recurso improvido. SALÁRIO FAMÍLIA. SÚMULA N. 254, DO TST. Para fazer jus ao benefício previdenciário de 'salário família', além da apresentação da certidão de nascimento do filho menor de 14 anos junto à empresa, o art. 67 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação de que a criança recebeu as vacinas anuais obrigatórias, bem como a prova de freqüência escolar (Súmula n. 254, do TST). Assim, caberia ao Autor demonstrar que apresentou os respectivos documentos ao reclamado, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso provido. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA x RECIBOS DE PAGAMENTO. Mantém-se a decisão de primeiro grau que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras laboradas pelo obreiro e seus reflexos, ante o cotejo dos registros de jornada, nos quais demonstra labor em jornada extraordinário, em confronto com os recibos de pagamento colacionados aos autos. Recurso improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VALOR EM DOBRO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. O princípio da autonomia da vontade que preside os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitima que as partes estipulem livremente que a multa do art. 477, § 8º da CLT, seja devida em dobro, quando verificada a mora no pagamento de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sem que o empregado tenha dado causa. Recurso improvido. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. Ao interpor os embargos de declaração, o embargante violou, ao mesmo tempo, três regras impostas por lei: a primeira (art. 14, V, parágrafo único, do CPC), a qual prevê a incidência de multa de até 20% para a hipótese de descumprimento dos provimentos judiciais ou de criar embaraço ao exercício da jurisdição (contempt of court); a segunda (artigo 17, VI do CPC), cujo mister consiste em punir aquele que litiga de má-fé, dentro de um leque de previsões contidas no artigo 17 do CPC; e a terceira (art. 538, parágrafo único) a qual foi criada com intuito de impedir interposição de qualquer recurso protelatório, aplicada em decorrência da má-fé, entendo que deva ser mantidas as multas aplicadas, não havendo que se falar em bis in idem ou cumulação de penalidades. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01179.2007.002.23.00-4. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO: A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. De acordo com o art. 896 do CPC, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própria defesa, portanto, o consignatário pode formular pedido contraposto, hipótese em que o juiz promoverá a instrução processual e analisará as questões relativas à existência ou não dos direitos vindicados. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01067-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Divulgação: 04/02/2014. DEJT. Página 42)






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