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Execução Despacho De Expediente Agravo De Petição Incabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – Não obstante a decretação da nulidade da contratação, a autora, que trabalhou de boa-fé prestando sua força de trabalho, deve ser ressarcida. Não se aplica, ao contrato de trabalho, a teoria civilista no sentido de que, reconhecida a nulidade, as partes retornam ao status quo ante. (TRT 17ª R. – RO 0332.2000.131.17.00.6 – (1633/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 26.02.2002)

O salário família é um benefício de caráter previdenciário pago pelo empregador ao empregado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (art. 16, parágrafo 2o da Lei 8213/91) até 14 anos de idade, desde que implementadas as condições previstas em lei. (TRT/SP - 02307200542102000 - RO - Ac. 3aT 20090369143 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 26/05/2009)

REPRESENTAÇÃO SINDICAL. FILIAÇÃO. Os conceitos de representação sindical e filiação sindical são diversos e expressam realidades diversas. Representação é o ato derivado da representatividade, que confere ao sindicato o poder de atuar em nome de toda uma categoria, independentemente da outorga de poderes ou da vontade individual de cada um dos trabalhadores ou empresas representadas. Filiação é o ato voluntário do representado de participar da organização sindical,seja de trabalhadores ou de empregadores, o que lhe confere direitos e lhe acarreta obrigações específicas, tais como votar, ser votado, pagar a contribuição associativa, etc. Isso vale para todo tipo de associação sindical, seja de categoria profissional, autônoma ou econômica. Recurso provido para julgar procedente a ação de cumprimento. (TRT/SP - 00366200703002004 - RO - Ac. 12ªT 20090955212 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 13/11/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Prestam-se os embargos de declaração ao esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão. No caso em exame, acolhe-se em parte o apelo para prestar os esclarecimentos devidos, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo. (TRT23. EDRO - 00112.2006.006.23.00-7. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 possibilita a decretação da prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do curso da execução, sem que se encontre bens penhoráveis do devedor, o juiz determinar o arquivamento do feito, permitindo o credor que os autos permaneçam paralisados por sua culpa exclusiva por mais de cinco anos, prazo prescricional demarcado pelo art. 7º, XXIX, da CF, para ajuizamento da ação voltada ao reconhecimento do direito material. Nada obstante, considerando que o impulso oficial constitui característica da execução trabalhista, a teor do art. 878 da CLT, inviável a pronúncia da prescrição intercorrente sem que antes o juiz do trabalho realize medidas executivas mínimas voltadas ao adimplemento do bem da vida reconhecido no título judicial, como expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário, Detran e Receita Federal, conforme convênios firmados por este Tribunal, ante o relevante interesse social envolvido na satisfação do crédito trabalhista. In casu, entretanto, o Juízo de origem não adotou tais medidas com vistas ao impulsionamento da execução, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT23. AP - 01226.2000.031.23.00-9. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 08/10/13. Publicado em 18/10/13)

ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O PROCESSO EXECUTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. A alienação de bem durante o processo executório, sem existência de outros que possam garantir o pagamento do débito, constitui fraude a execução, portanto, não autoriza a desconstituição da penhora. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (TRT 10ª R. AP 01245-2005-009-10-00-0. 1ª T. Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. J. 02.08.2006)







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