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Execução Despacho De Expediente Agravo De Petição Incabível

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. O agravo de petição é remédio jurídico inadequado para expressar o insurgimento da parte quer contra decisão interlocutória ou como no caso dos autos, contra mero despacho de expediente proferido pelo Juízo da execução. Evita-se com isto, o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução, que traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exeqüenda, em detrimento do credor e da própria Justiça. Ademais, o insurgimento contra despacho que apenas remete a decisão anterior, com relação à qual a parte havia silenciado, não tem o condão de ressuscitar inconformismo sepultado pela preclusão. Inteligência dos artigos 893, parágrafo 1o e 897, a, da CLT; arts. 162, parágrafo parágrafo 2o e 3o, e 504, do CPC. Agravo de petição que não se conhece. (TRT/SP - 02657200301702003 - AP - Ac. 4aT 20090683883 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS – ANULAÇÃO DA DECISÃO – Correta a decisão que não conhece da impugnação aos cálculos por entendê-la preclusa, na forma do disposto no § 2º, do art. 879, da CLT. (TRT 17ª R. – AP 546/2001 – (599/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 21.01.2002)

ALTERAÇÃO CONTRATUAL IN PEJUS. CONSENTIMENTO DO EMPREGADO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS SALARIAIS INDIRETOS E DIFERIDOS. ILEGALIDADE. Nos termos do art.468 da CLT, o consentimento do empregado somente surte efeitos quando da alteração do contrato de trabalho não lhe resultem prejuízos, diretos ou indiretos, e atuais ou diferidos no tempo. Tem-se, no presente caso, a configuração de prejuízos indiretos e diferidos, eis que, embora a implementação do novo plano de cargos e salários, num primeiro momento, não tenha acarretado redução da remuneração total percebida, todavia, trouxe prejuízos indiretos com manifestação futura. Com efeito, as modificações implicaram a redução do salário-base, sobre o qual são calculados os demais títulos contratuais e sobre o qual se dá a incidência de reajustes salariais, para posterior cálculo dos demais consectários legais, o que, à toda evidência, acabou por reduzir o valor dos ganhos do empregado e de seu poder econômico no mercado, violando a garantia legal que veda a alteração contratual in pejus. Recurso obreiro provido, neste tópico. 2. LOCAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O adicional de transferência tem previsão legal para as hipóteses de transferências que não tenham caráter definitivo. Funda-se no princípio da irredutibilidade salarial, posto que o trabalhador, ao mudar seu local de trabalho, com alteração do seu domicílio, passa a ter um gasto adicional com despesas de moradia, entre outras. Na situação dos autos, todavia, indevida a verba eis que a alteração do locus da prestação laboral foi definitiva e nem mesmo implicou mudança de domicílio, não se configurando a hipótese de transferência. Inaplicabilidade do artigo 469, parágrafo 3o da CLT. (TRT/SP - 01424200400202005 - RO - Ac. 4aT 20090312346 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – No processo do trabalho os honorários advocatícios continuam regidos pela Lei nº 5.584/70, sendo inaplicável o princípio da sucumbência previsto no Código de Processo Civil, ante a sua incompatibilidade, e também porque não é auto-aplicável o artigo 133, da Constituição Federal de 1988 a respeito do tema, devendo a parte, além de declarar seu estado de insuficiência financeira, estar sendo assistida pelo sindicato representativo de sua categoria. (TRT 9ª R. – RO 06626-2001 – (01325-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

FISCAL DO TRABALHO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS: Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica da questão, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis. A discussão sobre a validade de acordo individual para compensação de horas de trabalho firmado entre a empresa e seus empregados é restrita à esfera jurisdicional. Cabe ao Judiciário fazer atuar o direito, dependendo, portanto, de regular processo judicial, assegurando-se às partes a observância dos princípios constitucionais, notadamente o do contraditório e da ampla defesa". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 01260200700302005 - RO - Ac. 11aT 20090596387 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 25/08/2009)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCARACTERIZAÇÃO – Não se pode tomar por litigante de má-fé a parte que se serve dos meios processuais postos à sua disposição para sua defesa, utilizando-se de preceitos razoavelmente interpretados, ainda que a providência, embora favorecida pela Lei, venha a parecer excessiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 7029/2001 – (02301/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)

ESTABILIDADE – DIRIGENTES SINDICAIS – LIMITAÇÃO – O art. 522 da CLT, que estabelece número de dirigentes sindicais, por não confrontar com os princípios de liberdade e autonomia sindicais, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. (TRT 15ª R. – RO 13.804/00-1 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)







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