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Agravo De Petição. Prosseguimento Da Execução Em Face Da Responsável
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A decisão judicial que determina a penhora de dinheiro via BACEN-JUD, em execução definitiva, não se apresenta ilegal ou abusiva. Não há direito líquido e certo do Impetrante para que a penhora incida sobre carta de fiança bancária. Agravo regimental admitido e rejeitado. (TRT23. AGMS 00177.2007.000.23.00-5. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 30/05/07)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – IMPROVIMENTO – Inexistindo a alegada contradição, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios que pretendia dar efeito modificativo ao julgado. (TRT 20ª R. – EDcl 2579/01 – (365/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)



Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Hipótese em que o prequestionamento, aqui, é simples pretexto para manifestação - inequívoca - de inconformismo. Toda a fundamentação, na verdade, encerra argumentos que refutam o entendimento adotado no julgado. Nada mais que isso. Não se acusa nenhum ponto controvertido da lide, devolvido com o recurso, que não tenha sido objeto de enfrentamento no Acórdão. Embargos de declaração improcedentes. (TRT/SP - 00594200737302007 - RO - Ac. 11aT 20090472785 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)



TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - BENEFÍCIOS NORMATIVOS. Configurada a fraude trabalhista por meio da irregular contratação por empresa interposta, são devidos ao Reclamante todos os benefícios e vantagens assegurados aos empregados da empresa tomadora, ainda que se trate de sociedade de economia mista, porque neste caso a discussão não gira em torno do reconhecimento do vínculo de emprego, mas sim da aplicação do princípio constitucional da isonomia. Assim, o deferimento dos benefícios normativamente ajustados pela empresa tomadora dos serviços é mero corolário da declaração de ilicitude na contratação do Autor. (TRT da 3.ª Região; Processo: 02439-2012-014-03-00-5 RO; Data de Publicação: 09/12/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto; Revisor: Rogerio Valle Ferreira)



HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A empresa que possui menos de dez empregados não está obrigada a anotar o horário de entrada e saída de seus empregados, a teor do art. 74, § 2º, de modo que ônus de demonstrar a jornada alegada na inicial permanece com o autor, o qual não trouxe nenhuma prova de que prestou horas extras em número maior àquelas que lhe foram pagas. Recurso a que se dá provimento para o excluir o pagamento de horas extras, domingos e feriados trabalhados. MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA. O objetivo do § 8º do art. 477 da CLT é impedir o injustificado atraso na satisfação das verbas rescisórias do empregado. No caso dos autos, o Reclamante abandonou o emprego, o que impossibilitou a empresa a pagar eventuais verbas rescisórias, sendo que o Reclamado demonstrou boa-fé ao pagar o saldo de salário na primeira vez que compareceu em juízo. Recurso a que se dá provimento para afastar o pagamento da multa capitulada no art. 477 da CLT. (TRT23. RO - 01536.2006.036.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. REDIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL E DO TST. POSSIBILIDADE. Nada obstante a previsão contida no § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, no sentido de concentrar as execuções trabalhistas com crédito liquidado no juízo em que se processa a recuperação judicial, bem como a inexistência de exceção em relação ao credor trabalhista de submeter o seu crédito à ordem de adimplemento contido no plano de recuperação judicial, o certo é que tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto esta Turma Julgadora entendem que se deve prosseguir a execução, nos casos de recuperação judicial da empresa terceirizada, contra o devedor subsidiário, um dos sujeitos passivos do título executivo, motivo pelo qual me curvo a esse entendimento para reconhecer regular o procedimento de redirecionar a execução contra o responsável subsidiário quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial. (TRT23. AP - 00159.2012.022.23.00-8. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR EDSON BUENO. Publicado em 20/03/13)



VERBAS CONTROVERSAS. Inaplicável a regra contida no artigo 467, da CLT quando a atividade desempenhada pela empregada é controvertida, tendo a empregadora quitado as verbas rescisórias de acordo com a função por ela reconhecida. (TRT/SP - 01244200604602000 - RO - Ac. 3aT 20090401497 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. O sindicato atua como parte no processo de conhecimento na defesa de direitos ou interesses coletivos ou individuais da categoria, portanto, direito alheio inerente à esfera jurídica dos substituídos. A substituição processual, instituto antigo do processo do trabalho, é a forma mais autêntica de defesa dos direitos e interesses da categoria e, por sua vez, dos substituídos, que prescindem da ação individual, quando seriam assistidos pelo próprio sindicato, para assegurar a eficácia dos direitos reconhecidos no ordenamento jurídico. Assegurar a percepção de honorários ao sindicato, quando atua como substituto processual, é inserir o processo do trabalho na moderna teoria processual que, longe da concepção dogmática do período conceitual do processo guiado pelo liberalismo jurídico, quando exacerbava o individualismo processual fundado na exclusiva lesão a direito subjetivo, caminha para a coletivização das demandas, em face do reconhecimento das lesões a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos e, sobretudo, rompendo o individualismo processual, despersonalizar o processo. Por outro lado, não há falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, no processo de conhecimento, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla assegurada pela jurisprudência. Apesar de reconhecida a substituição, a juntada das declarações de miserabilidade ou de impossibilidade econômica de demandar importaria o ressurgimento mutatis mutandis do rol de substituídos, expurgado com o cancelamento da Súmula nº 310, procedimento formal que pode comprometer a eficácia da própria substituição processual, além de evidenciar importante contradição lógica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-88/2005-666-09-00.0, 1ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Publicado em 06.10.2008)



DISPENSA – EMPREGADO PORTADOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA – É válida com a aquiescência das partes contratantes e a homologação perante a entidade sindical. In casu, o reclamante não faz jus à reintegração no emprego, porque sua garantia era apenas provisória e a indenização que lhe é devida restringe-se àquele período. (TRT 15ª R. – Proc. 27157/99 – (10587/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)



GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA – INTEGRAÇÃO – NÃO CABIMENTO – Uma vez demonstrado que o pagamento da gratificação de função estava condicionado ao exercício de cargo de confiança, não há que se falar em integração ao salário na hipótese de retorno do empregado ao cargo de origem. Os dispositivos celetários aplicáveis à hipótese (parágrafo único do arts. 468 e § 1º, do art. 499) apenas prevêem a possibilidade de reversão ao cargo efetivo, sem estipular a continuidade do pagamento da gratificação, o que implicaria em infringência ao inciso II, do art. 5º, da CF, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (TRT 15ª R. – Proc. 38191/00 – (9575/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 14






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