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Agravo De Petição Prosseguimento Da Execução Em Face

Jurisprudência - Direito do Trabalho

Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. O escopo da ação cautelar incidental é assegurar a utilidade do provimento jurisdicional em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação principal e a sentença de mérito, devendo emergir do exame sumário da causa a fumaça do bom direito e bem assim o perigo da demora. Entretanto, resta prejudicado o pedido, em sede de cautelar, se proferida sentença pela improcedência, na ação principal (AR 00493.2007.00.23.00-7) em que se pretendia a rescisão do julgado. (TRT23. MC - 00490.2007.000.23.00-3. Publicado em: 29/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Horas extras. Intervalo intrajornada. Natureza salarial. A parcela prevista no art. 71, parágrafo 4o, da CLT, em razão da supressão pelo empregador do intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, reveste-se de natureza salarial, repercutindo, portanto, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais n.o 307 e 354, da SBDI-I do C. TST. Recurso Ordinário patronal não provido. (TRT/SP - 00185200700902003 - RO - Ac. 12aT 20090705070 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 11/09/2009)

MOBBING - BULLYING - CONFIGURAÇÃO - ASSÉ- DIO MORAL - INDENIZAÇÃO - TEORIA PUNITIVE DAMAGES OU EXEMPLARY DAMAGE. ART. 5º, INCISO X, DA CARTA MAGNA - O Direito deve ser encarado como um instrumento de concretização da justiça, tendo o juiz o dever de transmudar preceitos abstratos em direito concreto, desde que visualize os direitos fundamentais da pessoa humana como embasamento central de suas decisões. O assédio moral é visto como uma patologia social, exteriorizando-se como uma doença comportamental, a qual gera graves danos de ordem física e psicológica nas vítimas, inviabilizando o convívio saudável no ambiente de trabalho. Restando configurada nos autos conduta reprovável perpetrada pelas vindicadas que, indubitavelmente, afrontou a dignidade da trabalhadora, devida a reparação por danos morais. O quantum a ser fixado no intuito de reparar tal ofensa deve ser sopesado com prudência, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a repercussão do evento danoso, a condição financeira das requeridas, bem como o caráter pedagógico da pena, a fim de não implicar o enriquecimento sem causa da obreira, bem como dissuadir as reclamadas na reiteração de atitudes dessa natureza. (TRT 23ª Região – RO 00156.2005.003.23.00-7 – Relator Juiz Paulo Brescovici – DJE/TRT 23ª Região nº 103/2006 – publicação 10.10.2006)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração opostos. (TRT 10ª R. – RO 1450/2000 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 33)

Reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de economia mista. Impossibilidade. A empresa de economia mista, como integrante da administração pública, está sujeita à obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão de seus empregados, na forma prevista pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Não se pode alcançar um cargo público por outra forma que não a participação em concurso público, exceto nos casos específicos de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (TRT/SP - 00475200244302006 - RO - Ac. 3aT 20090357820 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA – ORDEM DE GRADAÇÃO – A ordem do artigo 655 do CPC não pode ser desrespeitada quer pelas partes, quer pelo Juiz, quer pelo Meirinho, uma vez que o artigo 656 do mesmo diploma legal torna ineficaz a penhora que não obedeça a gradação legal, salvo aquiescência do exeqüente. (TRT 17ª R. – AP 2130.1997.7.17.00.0 – (1439/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)







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