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Agravo De Petição. Prosseguimento Da Execução Em Face Da Responsável
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



ADVOGADO. PISO SALARIAL FIXADO APENAS COMO REFERÊNCIA POR MEIO DE RESOLUÇÃO EMITIDA POR ORDEM DE CLASSE. NÃO-VINCULAÇÃO DO EMPREGADOR. A fixação, apenas como referência, de salário base por meio de Resolução proferida pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, não possui força vinculante perante os empregadores dos advogados, por não se tratar de sentença normativa nem de acordo ou convenção coletiva de trabalho. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Para desconstituir os cartões de ponto colacionados aos autos é necessária prova robusta de sua invalidade. Por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, deve a Reclamante desobrigar-se de tal ônus, conforme estabelecido no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333, I, do Código de Processo Civil, aplicando-se quanto às horas extraordinárias o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Não se desobrigando desse encargo, impõe-se manter a sentença. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00783.2007.007.23.00-5. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)



HORAS EXTRAS – INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – As horas extras habitualmente laboradas incidem no cálculo do repouso semanal remunerado, conforme a orientação expressa na Súmula nº 172 do Colendo TST. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6729/2001 – (02529/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 14.03.2002)



JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS – Inexistindo nos autos declaração de insuficiência econômica feita de próprio punho pelo interessado e ausentes poderes especiais na procuração para o advogado requerer a concessão do benefício, resta indeferir a pretensão feita em sede recursal. (TRT 12ª R. – RO-V . 9734/2001 – (02777/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 20.03.2002)



RECURSO ORDINÁRIO. AÇÕES JUDICIAIS ADMITIDAS APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. No presente caso, a causa de pedir versa sobre a percepção de honorários advocatícios por serviços prestado. Concluo, que a presente contenda é da competência material desta Justiça Especializada, porquanto esta Corte, por meio da Súmula 01 pacificou o entendimento de que 'a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação que versa sobre recebimento de honorários decorrentes de prestação de serviços autônomos. (TRT23. RO - 01099.2007.002.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Rejeitam-se os Embargos de Declaração fundamentados em omissão do julgado se a pretensão do Embargante está a exigir novo pronunciamento sobre matéria já decidida ou reapreciação de provas. Embargos de Declaração apresentados pelos Reclamados (fls. 407-408), alegando omissão do v. acórdão que reconheceu a unicidade contratual e deixou de esclarecer as exceções dos artigos 452 e 453 da CLT. Tece considerações a respeito e requer o prequestionamento da matéria, nos termos do Enunciado 297 do E. TST e sob pena de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LV e 93, IX da Constituição da República, 832 da CLT e 131, 535 e 538 do CPC. (TRT 15ª R. – EDcl 29.224/99-0 – (35.694/01) – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 28.01.2002)



CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.457.07. Pela nova redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, dada pela Lei n. 11457/07, a Justiça do Trabalho tem competência material para executar ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de sentença proferida por seus juízes, resultantes de condenação ou homologação de acordo, como também sobre os salários pagos durante o período contratual declarado. Recurso ordinário provido. (TRT23. RO - 00368.2007.001.23.00-3. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. É cediço que no processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes preconizados pelo art. 884 da CLT. Nem se alegue que o art. 736 do CPC possa ser aplicado como fonte subsidiária do processo trabalhista porquanto utilizado apenas para execução de títulos extrajudiciais, sendo claro que para os títulos judicias ainda continua a exigência da garantia em questão. Assim, não se admite embargos à execução e, consequentemente, denega-se seguimento ao agravo de petição quando a agravante não comprova estar o juízo garantido. Recurso a que se nega provimento.(TRT23. AI - 00455.2007.022.23.01-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



MANDADO DE SEGURANÇA – PRECLUSÃO – Não cabe mandado de segurança em face de ato judicial, ainda que com feição administrativa, contra o qual não foi interposto o recurso próprio previsto em Lei. Ocorrência de preclusão. (TRT 20ª R. – MS 1514/01 – (452/02) – Relª Juíza Suzane Faillace Castelo Branco – J. 20.03.2002)



COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO DE EXTINGUIR RECLAMAÇÃO JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. A submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia constitui faculdade e não obrigação do trabalhador, sendo apenas mais um meio de solução de conflitos, e assim, não se constitui em pressuposto ou condição da ação. Neste sentido, a Súmula no 2 deste Regional. Fere a razão, e portanto o direito, a pretensão da parte que sempre recusou a conciliação judicial, de ver extinto o processo já instruído e julgado, a pretexto de remeter a controvérsia a uma comissão de conciliação prévia. Recurso a que se nega provimento neste ponto. 2. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SOBREJORNADA PELO EMPREGADOR. NULIDADE. É nula, por inconstitucional, cláusula de norma individual ou coletiva que condiciona o pagamento de horas extras à prévia autorização da empresa para a prorrogação de jornada. Irrelevante, pois, in casu, a falta de emissão pela reclamada dos time sheets, documentos destinados a estimar o tempo gasto na execução de um serviço para posterior cobrança ao cliente. Com efeito, provada a ativação em sobrejornada, o respectivo pagamento é um imperativo sob pena de se consagrar trabalho gratuito, em situação análoga à da escravidão. Sentença mantida, no particular. (TRT/SP - 02230200805102000 - RO - Ac. 4aT 20090271194 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)



REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR'S. A Lei 605/49, em seu artigo 7o, letra "a" dispõe que o repouso semanal corresponderá a um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, correspondendo as férias, aviso prévio e 13o salário ao valor do salário à época de sua concessão, acrescido da média das demais verbas salariais do período aquisitivo, é certo que as horas extras e seus respectivos reflexos em dsr's, medidos durante o correspondente período, se habituais, devem compor a base de cálculo daquelas parcelas, por integrarem a remuneração, não se vislumbrando, assim, nenhum "bis in idem". ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DE DUAS DIÁRIAS. Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos artigos 59 e 225 da CLT não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes à décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários prevêem a aplicação do adicional de 50%, a exemplo da cláusula oitava de fls. 80. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Razão não assiste ao reclamante, porquanto o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. Nesse sentido é a Súmula no 113 do C. TST. BANCÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Em que pese o transporte de valores entre a agência e o posto de atendimento bancário implicar em risco acentuado, na medida em que colocava a segurança do autor em perigo, inexiste no ordenamento legal ou, ainda, nas cláusulas normativas aplicáveis à categoria dos bancários, previsão para pagamento de adicional a tal título. Inaplicável, ainda, a previsão normativa específica para a categoria dos vigilantes. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. Alegou o autor que o banco-reclamado, de forma intencional e sistemática, deixou de pagar verbas salariais, pelo que deveria ser considerado como possuidor de má-fé e condenado ao pagamento da devolução dos frutos (financeiros) auferidos com o uso dos valores referentes aos direitos reconhecidos judicialmente, nos termos do artigo 1.216 do Código Civil. Todavia, tenho por inaplicável o artigo 1.216 do Código Civil ao Processo do Trabalho, porquanto a aplicação subsidiária do direito comum somente é autorizado na forma do disposto nos artigos 8o e 769 da CLT, ou seja, nos casos omissos e desde que seja compatível com as normas trabalhistas ou seus princípios. Com efeito, o artigo 39 da Lei 8.177/91 estabelece de forma expressa que os débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial serão acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die". (TRT/SP - 01367200507902000 - RO - Ac. 2aT 20090677620 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)






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