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Agravo De Petição. Prosseguimento Da Execução Em Face Da Responsável
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS – Restará violado o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal se não for o Agravo conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento de custas processuais pelo Reclamante, ora Agravante. Isto porque ao contrário do que afirma o Agravado, o § 4º do artigo 789 da CLT impõe o referido ônus apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a hipótese de embargos de terceiro incidentes em execução. (TRT 11ª R. – AP 0401/2001 – (894/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)



DESVIO DE FUNÇÃO – PROVA – À luz do princípio dispositivo, cabe às partes a iniciativa de produzir a prova de suas alegações. Tratando-se de desvio de função, contestado pelo empregador, cabe à reclamante demonstrá-lo em juízo (art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC), apresentando prova segura e coerente de suas alegações. Se as informações contidas na prova testemunhal são imprecisas, revelando a fragilidade do único depoimento colhido nos autos, inviável o acolhimento desse pleito. (TRT 3ª R. – RO 15330/01 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 06.02.2002 – p. 19)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios, porque incabíveis à espécie, quando não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (TRT 14ª R. – ED-RO 289/01 – (0315/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 24.04.2002)



ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. NULIDADE. A norma do artigo 195 da CLT é expressa e no sentido de que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". No caso dos autos, restou comprovado pela reclamada que a habilitação do "Perito" não o autorizava a proceder à perícia para apuração de eventual insalubridade no local de trabalho do reclamante, na medida em que, consoante certidão expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, referida pessoa era detentora do título em nível médio de Técnico em Segurança do Trabalho. Por se tratar de nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão consumativa para apreciação da matéria. (TRT/SP - 01384200520202009 - RO - Ac. 2aT 20090298254 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)



HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUALMENTE PRESTADAS – SUPRESSÃO – DIREITO À INDENIZAÇÃO DO E. 291 DO C. TST – O E. 291 do C. TST não faz qualquer ressalva quanto ao motivo ensejador da supressão das horas extraordinárias, bastando, para sua aplicação, que aquela se consume. (TRT 15ª R. – RO 14.768/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)



HORA EXTRA – PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA – Não se desincumbindo satisfatoriamente o autor do onus probandi que lhe cabia, a teor do art. 818, da CLT., c/c art. 333, I, do CPC., mantém-se a r. sentença que indeferiu as horas extras reclamadas. (TRT 14ª R. – RO 1039/2001 – (0306/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.04.2002)



LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não se configuram os requisitos estabelecidos nos arts. 17 e 18 do CPC quando a parte se socorre de recursos legalmente previstos, entendendo haver direito subjetivamente lesado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6739/2001 – (02613/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 13.03.2002)



INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – DEVIDA APENAS AS VERBAS SALARIAIS STRICTU SENSU" – O ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, consoante art. 37, II, da CF/88, implica na nulidade do contrato de trabalho, sendo devida, apenas, as verbas salariais em sentido estrito. (TRT 19ª R. – RO 01889.2000.062.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE: Nada impede que as disposições do art. 475-J do CPC sejam aplicadas no processo do trabalho, à inexistência de previsão igual ou semelhante na sistemática legislativa que disciplina o processo do trabalho. Seria um contra- senso, para esta Justiça Especial que tanto se tem destacado nos âmbitos da economia e celeridade processuais, desprezar as inovações com que o Código de Processo Civil contribui para otimizar a satisfação cabal doscréditos exeqüendos. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02467199504402008 - AP - Ac. 4aT 20090672989 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 04/09/2009)



EBCT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Restando provado nos autos o atendimento pelo reclamante dos critérios 'lapso temporal', 'lucratividade' e 'resultado de níveis de desempenho satisfatório', atendendo ao padrão esperado (C), correspondente aos períodos nos quais pretende obter as progressões por merecimento e, considerando o estabelecido no PCCS no sentido de que, na progressão horizontal por mérito, poderão ser concedidas até duas referências salariais e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos elementos necessários para conversão dos níveis de desempenho de modo a atender à classificação nos termos do aludido Plano de Carreira, faz jus o acionante às progressões por mérito, sendo duas referências salariais, no limite da norma prevista no item 8.2.10.6, bem como, observado o conteúdo do item 8.2.10.7. Relativamente à progressão horizontal por antigüidade, já que atendidos todos os requisitos impostos pelo PCCS, também faz jus o obreiro a essa modalidade de progressão, exceto aquela referente ao ano de 2005, porque comprovado nos autos a sua concessão. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01336.2007.002.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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