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Agravo De Petição. Prosseguimento Da Execução Em Face Da Responsável
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



Reclamante ausente em audiência. Considerado confesso quanto à matéria fática, situação que ensejou a sua sucumbência. Falta de intimação pessoal. Preliminar de Nulidade acolhida. A interpretação dos arts. 841, parágrafo 2o, e 844, ambos da CLT e 343, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil faz concluir que a sistemática processual trabalhista exige a intimação pessoal dos litigantes para a audiência em prosseguimento, na qual prestarão depoimentos, dando-lhes ciência prévia das consequências advindas da eventual ausência, qual seja, a "ficta confessio" (Súmula 74 do TST). (TRT/SP - 02959200206002002 - RO - Ac. 5aT 20090692890 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)



JORNADA DE TRABALHO – CONVICÇÃO EM JUÍZO EXTRAÍDA DA PROVA TESTEMUNHAL – Quando o empregador obsta ao empregado o registro da real jornada laborada, sujeita-se em juízo à prevalência da prova testemunhal sobre a documental. Decisão mantida. (TRT 9ª R. – RO 01569-2001 – (00463-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 25.01.2002)



AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO DE ALVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem ser congruentes com a decisão atacada a fim de que o recurso possa ser conhecido. Se o fundamento para reforma da decisão de origem parte do princípio de que a execução em curso funda-se em título hábil a tanto; que inexiste nulidade da execução a ser pronunciada e, por fim, que em sede de execução não se pode buscar reanalisar as questões já decididas em sentença na fase de conhecimento, não pode a insurgência do agravo de petição fazer alusão, então, a citações estranhas ao presente processo, as quais foram utilizadas pelo mesmo juízo primário, só que exaradas em outros processos envolvendo o mesmo executado. O manifesto descompasso entre a decisão atacada e as razões recursais conduz a inadmissão destas. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-MINUTA. ENVIO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE ADVOCATÍCIA. Não prospera a pretensão da agravada sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante e o envio de ofício às OABs de MG e MT, especificamente nesta Corte Revisora, pelo possível manejo de recurso protelatório, haja vista que esta apenas e tão-somente buscou obter provimento judicial em sede de recurso, devidamente previsto em lei, faculdade que lhe é assente. Rejeita-se. (TRT23. AP - 00304.2006.071.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, porquanto os declaratórios não se prestam a discutir matéria não tratada em recurso. Na hipótese, não há falar em omissão acerca do tema 'Turnos ininterruptos de revezamento', o qual mereceu exauriente apreciação por esta Corte no acórdão embargado, daí os declaratórios serem rejeitados. (TRT23. EDRO - 00322.2007.022.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)



EMBARGOS PROTELATÓRIOS DO RECLAMANTE – Há, de regra, excessivo rigor na condenação do reclamante por embargos protelatórios, pois ninguém está mais interessado em não protelar o feito do que o empregado, a quem particularmente interessa a rápida apreciação de sua causa. Aplicar-lhe multa só porque seu patrono, revelando inabilidade no trato operacional do direito, busca reverter a condenação em honorários por uma perícia que concluiu pela falsidade sem apontar o falsário, é aplicar a lei em desatenção à lógica do raciocínio e com o extremado apego à literalidade da norma, que pode conduzir à suma injustiça. (TRT 2ª R. – RO 20000439244 – (20020032948) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



Gratificação. Natureza salarial. Não condiz com o caráter de liberalidade a fixação de um título com base de cálculo em outro de natureza inegavelmente salarial, sem que haja previsão expressa quanto a sua natureza, porque a natureza salarial de qualquer título é presumida, exigindo que os pagamentos indenizatórios e por liberalidade contenham a demonstração segura dessa sua característica. (TRT/SP - 01623200800702009 - RO - Ac. 6ªT 20090816220 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)



ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE EM QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A existência da empresa é pressuposto para que o salário seja devido. Ocorrendo o fechamento do estabelecimento, desaparece o direito do empregado às vantagens decorrentes da estabilidade provisória, porquanto a dispensa, nesta hipótese, não encontra obstáculo legal, porque não revela impedimento ou fraude, por parte do empregador, e reveste-se de motivo econômico. Tal, contudo, não ocorre quando a demissão ocorreu em virtude do encerramento da atividade apenas de filial da empresa demandada, hipótese em que a atividade da empresa não foi encerrada, mas apenas foi fechado um de seus estabelecimentos. 2. Revista conhecida, mas desprovida. (RR-346325/97, Ac. 3ª T., Relator Ministro Francisco Fausto, pub. DJ em 28.04.09, p. 395)



VINCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não há necessidade da oitiva de testemunha quando o Magistrado se encontrar satisfeito e entender por suficientes os documentos probatórios existentes nos autos. As provas destinam-se ao convencimento do Magistrado e, assim, tendo o MM Juiz formado a sua convicção, desnecessárias maiores explanações, pelas partes, a respeito dos pedidos feitos na audiência de instrução, seguindo o princípio do livre convencimento do julgador, previsto no art. 131 do CPC. 2. Nesta vertente, a decisão do Juízo a quo o qual atentou-se ao depoimento pessoal da parte em juízo e demonstrou que a Reclamante não se enquadrava nos requisitos do art. 3º da CLT, pois não havia subordinação, nem mesmo pagamento regular de salário, mas companheirismo entre a Autora e o pai da Reclamada. Destarte, não há como reconhecer do vínculo laboral quando presente o affectio societatis, ante a clara ausência de subordinação. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 01459.2007.002.23.00-2. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Admite-se a oposição de embargos declaratórios que, ao sanar o vício declinado, acabe conferindo efeito modificativo ao julgado (Enunciado nº 278 do C. TST). (TRT 12ª R. – ED . 3934/2001 – (02352/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 06.03.2002)



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para suprir omissão, no sentido de negar provimento ao recurso ordinário quanto à compensação/dedução, de prestar demais esclarecimentos. (TRT 17ª R. – ED-RO 1817/2000 – (1155/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)






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