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Agravo De Petição. Prosseguimento Da Execução Em Face Da Responsável
Jurisprudência - Direito do Trabalho


Agravo de petição. Prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal, a execução deve prosseguir contra o devedor secundário. Provimento ao agravo de petição. (TRT/SP - 00674200708702013 - AP - Ac. 12aT 20090648999 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 04/09/2009)



HORAS EXTRAS – O Acordo Coletivo devidamente formalizado, constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CF), não podendo uma das partes, de livre arbítrio, descumprir o ato negocial. No caso em tela, somente em suas razões recursais vem o reclamante impugnar o acordo juntado aos autos, sob a alegação de que não atende às exigências legais. (TRT 15ª R. – Proc. 26390/99 – (10730/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 53)



INÉPCIA DA INICIAL. A reclamante não apresenta causa de pedir que justifique o pedido formulado, de diferenças de verbas rescisórias, afrontando, pois, o disposto no art. 295, I c/c parágrafo único, I, do CPC. Decisão de origem que se mantém. (TRT/SP - 01235200744202007 - RS - Ac. 3aT 20090587140 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/08/2009)



EQUIPARAÇÃO SALARIAL – O exercício de funções idênticas pressupõe o dever de remuneração igual, sendo do empregador o ônus de demonstrar a diversidade de produtividade e de perfeição técnica, por ser fato impeditivo do direito deduzido em Juízo e que resulta presuntivamente existente pela ocorrência da igualdade das atividades. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 8163/2000 – (01738/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)



COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Os índices de reajuste da complementação de aposentadoria prevista no Regulamento de Pessoal do BANESPA são os mesmos dos devidos para os empregados da ativa. Os reajustes com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas são destinados aos aposentados que optaram por se associar ao BANESPREV. (TRT/SP - 02591200503402009 - RO - Ac. 5aT 20090104379 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)



ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE SEQÜELAS QUANTIFICÁVEIS E DA DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. Embora tenha sido comprovada a acorrência do Acidente de Trabalho através da CAT, o empregado não tem direito ao período de garantia no emprego previsto no art. 118 da Lei no 8.213/91, tampouco as indenizações postuladas, posto que assentiu expressamente com o resultado da perícia que concluiu pela inexistência de seqüelas quantificáveis e da diminuição de capacidade laborativa do empregado. (TRT4. 3a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Processo n. 0000918-15.2010.5.04.0261 RO. Publicação em 18-11-11)



DOCUMENTOS VALOR PROBANTE PROVA – DOCUMENTOS – TRANSMISSÃO POR FAC-SIMILE – Documentos juntados são passíveis de apreciação como prova se a impugnação posta em defesa se restringir ao aspecto formal de sua tramissão por fac-símile, a não ser que a parte contrária particularize a impugnação quanto ao conteúdo documental. (TRT 2ª R. – RO 20000438957 – (20020032824) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)



HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO – Não é prudente desconsiderar os minutos que antecedem ou sucedem à jornada de trabalho, lançados nos cartões de horário, especialmente quando prestados no contexto de horário normal não-estanque e freqüente. Os critérios de supressão desses lapsos (5,10 ou 15min) devem ser aplicados com cautela, pois cogitar de tal desconsideração de forma indiscriminada e para qualquer elastecimento ocorrido pode importar não adimplir o próprio trabalho extraordinário levado a efeito. Dez minutos ao dia representam aproximadamente quatro dias e meio de trabalho ao final de um ano. (TRT 12ª R. – RO-V . 7595/2001 – (02570/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 15.03.2002)



REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA. Correta é a interpretação do magistrado de 1º grau que considerou aplicável à hipótese o artigo 320, I, do CPC, pois, havendo pluralidade de réus, se dois deles contestaram in casu, é o que basta para o afastamento dos efeitos da revelia. De mais a mais, os efeitos da revelia não são absolutos, mas sim relativos. Não cabe, pois, ao Juiz, pela simples aplicação da confissão ficta, fechar os olhos para os autos como se nada neles tivesse acontecido. Afinal, provas foram produzidas no processo, sendo certo que o onus probandi da existência de vínculo empregatício é do reclamante, já que os reclamados negaram a existência da relação de emprego (TRT da 3.ª Região; Processo: 00507-2012-152-03-00-6 RO; Data de Publicação: 15/02/2013; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida)



Reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de economia mista. Impossibilidade. A empresa de economia mista, como integrante da administração pública, está sujeita à obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão de seus empregados, na forma prevista pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Não se pode alcançar um cargo público por outra forma que não a participação em concurso público, exceto nos casos específicos de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (TRT/SP - 00475200244302006 - RO - Ac. 3aT 20090357820 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)



INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01391.2007.031.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)






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